Art. 79, inc. I da Lei de Licitações em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

DJTO 17/09/2009 - Pág. 1 - Diário de Justiça do Estado de Tocantins

Diários Oficiais17/09/2009Diário de Justiça do Estado de Tocantins
. 55 , inc....XIII c/c art. 78 , inc. I e art. 79 , inc. I , da Lei de Licitações (Lei 8.666 /1993). Publique-se. Cumpra-se....XIII c/c art. 78 , inc. I e art. 79 , inc. I , da Lei de Licitações (Lei 8.666 /1993). Publique-se. Cumpra-se.

TCE-MT 16/12/2016 - Pág. 23 - Edição Normal - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais16/12/2016Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
I e IV da Lei nº 8.666 /1993, além dos dispositivos contratuais..... 79 , inc....I da Lei de Licitações , inclusive dispondo sobre a aplicação de eventuais medidas sancionatórias previstas em contrato e art. 87 da Lei de Licitações .

TCE-MT 14/12/2016 - Pág. 25 - Edição Normal - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais14/12/2016Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
I e IV da Lei nº 8.666 /1993, além dos dispositivos contratuais..... 79 , inc....I da Lei de Licitações , inclusive dispondo sobre a aplicação de eventuais medidas sancionatórias previstas em contrato e art. 87 da Lei de Licitações .

DOU 26/09/2011 - Pág. 156 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/09/2011Diário Oficial da União
I da LO-TCU, que, no prazo de 90 dias, realize nova licitação para contratação de prestador de serviços para o transporte escolar do município, com base no art. 79 , inc....I da Lei de Licitações tendo em vista a inobservância por parte da empresa FCK Construções, Projetos e Instalações Ltda. do art. 78, inc....de Licitações 1.7.4 Determinar com fundamento no art. 43, inc.

TCU - Relatório. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 3385120158

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2018

. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 aos responsáveis. 32....I da LO-TCU, que, no prazo de 90 dias, realize nova licitação para contratação de prestador de serviços para o transporte escolar do município, com base no art. 79, inc....I da Lei de Licitações tendo em vista a inobservância por parte da empresa FCK Construções, Projetos e Instalações Ltda. do art. 78, inc.

TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) RA 00665420118 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2011

Encontrado em: I da LO-TCU, que, no prazo de 90 dias, realize nova licitação para contratação de prestador de serviços para o transporte escolar do município, com base no art. 79 , inc....I da Lei de Licitações tendo em vista a inobservância por parte da empresa FCK Construções, Projetos e Instalações Ltda. do art. 78, inc....de Licitações 1.7.4 Determinar com fundamento no art. 43, inc.

TCU - Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 665420118

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2011

I da LO-TCU, que, no prazo de 90 dias, realize nova licitação para contratação de prestador de serviços para o transporte escolar do município, com base no art. 79 , inc....I da Lei de Licitações tendo em vista a 5 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TCU - 1ª Câmara Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI inobservância por parte da empresa FCK Construções, Projetos...de Licitações 1.7.4 Determinar com fundamento no art. 43, inc.

TCU - Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) 2719920177

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2019

16 , o Tribunal aplicará ao responsável a multa prevista no inciso I do art. 58, desta lei’....I da LO-TCU, que, no prazo de 90 dias, realize nova licitação para contratação de prestador de serviços para o transporte escolar do município, com base no art. 79 , inc....I da Lei de Licitações tendo em vista a inobservância por parte da empresa FCK Construções, Projetos e Instalações Ltda. do art. 78, inc.

TCU - Relatório. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) 2719920177

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2019

o Tribunal aplicará ao responsável a multa prevista no inciso I do art. 58, desta lei’....I da LO-TCU, que, no prazo de 90 dias, realize nova licitação para contratação de prestador de serviços para o transporte escolar do município, com base no art. 79, inc....I da Lei de Licitações tendo em vista a inobservância por parte da empresa FCK Construções, Projetos e Instalações Ltda. do art. 78, inc.

TCU - Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 3385120158

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2018

. 58 , inciso I , da Lei 8.443 /1992 aos responsáveis. 32....I da LO-TCU, que, no prazo de 90 dias, realize nova licitação para contratação de prestador de serviços para o transporte escolar do município, com base no art. 79 , inc....I da Lei de Licitações tendo em vista a inobservância por parte da empresa FCK Construções, Projetos e Instalações Ltda. do art. 78, inc.

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