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Legislação direta

Inciso II do Artigo 79 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:
II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 15222581 PR 1522258-1 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2016
EMENTA

EMENTA: CCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONCURSO DE JURISDIÇÕES DE MESMA CATEGORIA - DENÚNCIA OFERECIDA EM CURITIBA RELATIVA À PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 69-A , DA LEI 9.605 /98 (PENA MÁXIMA DE 6 ANOS) - DENÚNCIA OFERECIDA EM SÃO JOSÉ DOS PINHAIS RELATIVA À PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO DO ART. 171 , DO CP (PENA MÁXIMA DE 5 ANOS), ART. 50 , INC. I , DA LEI 6.766 /79 (PENA MÁXIMA DE 4 ANOS) E ART. 7º , INC. VII , DA LEI 8.137 /90 (PENA MÁXIMA DE 5 ANOS) - COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA PENA MAIS GRAVE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 78 , INCISO II , ALÍNEA A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - No caso de concorrerem jurisdições da mesma categoria (tal qual ocorre nos presentes autos, afinal, trata-se de juízes de Direito de Primeira Instância) determina o inciso II do art. 78 do Código Penal que primeiramente se considere as penas aplicadas a cada delito; em segundo lugar, caso as penas sejam de mesma gravidade, que se considere o número de infrações e por fim, caso os critérios anteriores não sejam suficientes para determinar a competência, que se aplique o critério da prevenção. II - Logo, como as infrações penais tratadas nos processos possuem gravidade diversa, há que se observar a regra prevista no art. 78 , Conflito de Competência Crime nº 1.522.258-1Tribunal de Justiça do Estado do Paranáinciso II, alínea a do Código de Processo Penal , segundo a qual preponderará a competência do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave.CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. Conflito de Competência Crime nº 1.522.258-1Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR - 3ª C.Criminal em Composição Integral - CC - 1522258-1 - São José dos Pinhais - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - - J. 02.06.2016)

Encontrado em: I , DA LEI 6.766 /79 (PENA MÁXIMA DE 4 ANOS) E ART. 7º , INC. Penal , art. 171 , do Código Penal , artigo 50 , inciso I, da Lei 6.766/79, art. 7º, inciso VII, da...Penal , art. 171 , do Código Penal , artigo 50 , inciso I, da Lei 6.766/79, art. 7º, inciso VII, da...

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 1067316 PR Recurso de Agravo 0106731-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/1997
EMENTA

DE AGRAVO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - LEI N 9.268 , DE 01/04/96 - EXIGIBIBILIDADE DO TITULO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - COMPETENCIA DO JUÍZO ENCARREGADO DA EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO PROVIDO. A LEI N 9.268 , AO DAR NOVA REDACAO AO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL , NAO ALTEROU A COMPETENCIA DO JUÍZO CRIMINAL PARA PROCEDER A EXECUÇÃO DA SANCAO PECUNIARIA, BEM AINDA, AO CONSIDERAR A MULTA DIVIDA DE VALOR , APENAS IMPOSSIBILITOU A SUA CONVERSAO EM CUSTODIA CARCERARIA, SUJEITANDO-A, TAMBEM, A ATUALIZACAO MONETÁRIA ATE O SEU EFETIVO PAGAMENTO, SENDO DESPICIENDO A SUA INSCRICAO EM DIVIDA ATIVA, ASSEGURADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO A LEGITIMIDADE ATIVA PARA A EXECUÇÃO, POIS EM MOMENTO ALGUM DERROGOU OS TERMOS DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. INTELIGENCIA DOS ARTS. 51 , DO CÓDIGO PENAL , ARTIGO 584 , INC. II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 164 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . LEGISLACAO: CP - ART 51 . CP - ART 49 . LC 79 /94. D 1093/94. CPC - ART 584 , II . L 7210/84 - ART 164 . CPC - ART 585 , VI . L 7210/84 - ART 2, PAR 3 . CP - ART 32 , III .

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 1067330 PR Recurso de Agravo 0106733-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/1997
EMENTA

DE AGRAVO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - LEI N 9.268 , DE 01/04/96 - EXIGIBIBILIDADE DO TITULO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - COMPETENCIA DO JUÍZO ENCARREGADO DA EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO PROVIDO. A LEI N 9.268 , AO DAR NOVA REDACAO AO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL , NAO ALTEROU A COMPETENCIA DO JUÍZO CRIMINAL PARA PROCEDER A EXECUÇÃO DA SANCAO PECUNIARIA, BEM AINDA, AO CONSIDERAR A MULTA DIVIDA DE VALOR , APENAS IMPOSSIBILITOU A SUA CONVERSAO EM CUSTODIA CARCERARIA, SUJEITANDO-A, TAMBEM, A ATUALIZACAO MONETÁRIA ATE O SEU EFETIVO PAGAMENTO, SENDO DESPICIENDO A SUA INSCRICAO EM DIVIDA ATIVA, ASSEGURADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO A LEGITIMIDADE ATIVA PARA A EXECUÇÃO, POIS EM MOMENTO ALGUM DERROGOU OS TERMOS DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. INTELIGENCIA DOS ARTS. 51 , DO CÓDIGO PENAL , ARTIGO 584 , INC. II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 164 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . LEGISLACAO: L 9268/96. CP - ART 51 . CPC - ART 584 , II . L 7210/84 - ART 164 . CP - ART 49 . D 1093/94. LC 79 /94. CPC - ART 585 , VI . L 6830/80 - ART 2, PAR 3 . CP - ART 32 , III . JURISPRUDENCIA: TACRIMSP - REC AG 1036425/ 1, REL JUIZ XAVIER DE AQUINO.

Encontrado em: TA) RECURSO DE AGRAVO, EXECUÇÃO, PENA DE MULTA, MINISTÉRIO PÚBLICO, LEGITIMIDADE, JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL

TJ-SC - Revisão Criminal RVCR 40273027920188240900 Palhoça 4027302-79.2018.8.24.0900 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2019
EMENTA

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇARevisão Criminal n. 4027302-79.2018.8.24.0900 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇARevisão Criminal n. 4027302-79.2018.8.24.0900, de PalhoçaRelator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida REVISÃO CRIMINAL. REVISIONANDO CONDENADO À PENA DE 30 (TRINTA) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 121 , § 2º , INC. IV , E 121 , § 2º , INC. IV , C/C 14 , INC. II , POR QUATRO VEZES, TODOS DO CÓDIGO PENAL . TESE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM DETRIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO OBJETO DE REVISÃO CRIMINAL ANTERIORMENTE JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADOS. ATENUANTE EXPRESSAMENTE REJEITADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO CONDENATÓRIA, ADEMAIS, QUE TRANSITOU EM JULGADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA SÚMULA N. 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES TENTADOS. ALEGAÇÃO MERITÓRIA ANALISADA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PELO CONSELHO DE SENTENÇA E EM APELAÇÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA REVISIONAL COMO TERCEIRA INSTÂNCIA. PLEITO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, INDEFERIDA. V

Encontrado em: Segundo Grupo de Direito Criminal Revisão Criminal RVCR 40273027920188240900 Palhoça 4027302-79.2018.8.24.0900

TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) HC 40197767920178240000 São José 4019776-79.2017.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2017
EMENTA

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAHabeas Corpus (criminal) n. 4019776-79.2017.8.24.0000, de São JoséRelator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 157 , § 2º , INC. II , DO CÓDIGO PENAL . AVENTADA ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÕES A DIREITOS OU GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PACIENTE. IMPLEMENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO, ADEMAIS, GRADUAL. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DOS AGENTES, E PELA REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ARTS. 312 E 313 . MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES NO CASO CONCREO. NECESSIDADE DA MEDIDA EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. V

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Habeas Corpus (Criminal) HC 40197767920178240000 São José 4019776-79.2017.8.24.0000

DJGO 16/04/2019 - Pág. 532 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
121 PAR 2 INC IV LEI 7209/84 ART 14 PAR INC II ADV (REQDO) : (6611 GO) FRANCISCO FELICIANO FERREIRA...URSO NAS PENAS DO ART. 121, 2, INCISO IV, C/C O ARTIGO 14, II, AM BOS DO CODIGO PENAL E, VIA DE CONSEQUENCIA...CODIGO DE PROCESSO PENAL.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 653541 PR 0065354-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/1999
EMENTA

Não havendo prova suficiente de que os três denunciados e o comparsa morto se associaram, de modo estável e permanente, para a prática de delitos, impõe-se a absolvição do apelante relativamente ao delito capitulado no art. 288 , parág. único, do Código Penal , com fulcro no art. 386 , inc. VI , do CPP .

Encontrado em: . 288, parág. único, do CP], com fulcro no art. 386 , inc. . 157, P. 2, I, CP - ART. 157, P. 2, II, CP - ART. 288, P. ÚNICO, CP - ART. 329, P. 1, CPP - ART 81 , CPP - ART 386, VI.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 653541 PR Apelação Crime 0065354-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/1999
EMENTA

Não havendo prova suficiente de que os três denunciados e o comparsa morto se associaram, de modo estável e permanente, para a prática de delitos, impõe-se a absolvição do apelante relativamente ao delito capitulado no art. 288 , parág. único, do Código Penal , com fulcro no art. 386 , inc. VI , do CPP .

Encontrado em: . 288, parág. único, do CP], com fulcro no art. 386 , inc. . 157, P. 2, I, CP - ART. 157, P. 2, II, CP - ART. 288, P. ÚNICO, CP - ART. 329, P. 1, CPP - ART 81 , CPP - ART 386, VI.

DJGO 08/06/2015 - Pág. 1129 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/06/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
33 PAR INC LEI 11343 /06 ART 34 PAR INC LEI 11343 /06 ART 35 PAR INC LEI 7209 /84 ART 180 PAR INC LEI...10826 /03 ART 12 PAR INC ADV (REQDO) : (19633 GO) HADGINTON VILELA CARVALHO VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ...DO CÓDIGO PENA L, E, AINDA, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE P ROCESSO PENAL, ABSOLVER...

DJGO 08/06/2015 - Pág. 1127 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/06/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
180 PAR INC LEI 10826 /03 ART 12 PAR INC LEI 11343 /06 ART 33 PAR INC LEI 11343 /06 ART 34 PAR INC LEI...11343 /06 ART 35 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ (A) : IARA MARCIA FRANZONI DE LIMA COSTA ( JUIZ 2...DO CÓDIGO PENA L, E, AINDA, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE P ROCESSO PENAL, ABSOLVER...