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Legislação direta

Inciso II do Artigo 79 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:
II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.

STJ 01/08/2019 - Pág. 25548 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais01/08/2019Superior Tribunal de Justiça
II – O artigo 9º, inciso II, do Código Penal Militar externa os crimes militares próprios puros ou autenticamente..., nos termos do art. 102, alínea a, do Código de Processo Penal Militar c/c art. 79, inc....I, do Decreto-Lei n. 3.689/41. Confira-se: [...] 25.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430236328 PA

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2014

Decisão: CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, ou quando.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

DJMT 02/09/2015 - Pág. 1092 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais02/09/2015Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
dispõe o art. 440, do DecretoLei 3.689/41 código de processo Penal . c) Maior nota referente ao tempo...Penal c/c artigo 7º , incisos I e II da Lei 11.340 /2006. I e II , da Lei 11.340 /06.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430187240 PA

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2014

Decisão: de-outubro-de-1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. 3. -de-07-de-dezembro-de-1940 doCódigo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei...

DJMG 26/01/2017 - Pág. 54 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais26/01/2017Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
art 330 do Código Penal , constando dos autos do processo que a Ré Marcelo Pimenta, está atualmente em...Promotor de Justiça como incurso nas penas do art. 155 § 4º inciso II do Código Penal , constando dos...3689 /41, com a nova redação dada pela Lei 11719 /08.

Justiça militar democrática e direitos humanos

Artigos08/04/2013Luiz Flávio Gomes
O Código de Processo Penal Militar (Dec-lei nº 1.002 /1969) reza o seguinte: Art. 1º “ O processo penal...PLS 156/2009 referente ao Código de Processo Penal comum (Dec-lei3.689/41) b)- Comissão de Juristas...E mais recentemente a Lei nº 12.403 /2011, alterou parte do Código de Processo Penal (Dec-lei3.689...

TJ-DF - Inteiro Teor. : 20150710190488 DF 0018444-69.2015.8.07.0007

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2017

Decisão: de Processo Penal . DL 2848 /40 - Código Penal Art. 44 Inc. I Art. 171 § 3º Art. 59 Art. 43 Inc. IV Leg. Fed....DL 3689 /41 - Código de Processo Penal Art. 386 Inc. III ....

A situação das presas grávidas no Conjunto Penal Feminino de Salvador e o cumprimento dos Documentos Internacionais

Artigos12/02/2017Mariana Costa Magalhaes
ART. 318 , INC. IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALDECRETO LEI 3689 /41. Disponível em:....ART. 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALDECRETO LEI 3689 /41....ART. 318 , INC. IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALDECRETO LEI 3689 /41....

DJSP 10/09/2008 - Pág. 3354 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/09/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Antes do advento da Lei nº 11.719 /08 não vigorava no processo penal brasileiro a obrigatoriedade de...Demais disso, o parágrafo único do art. 502 , do Código de Processo Penal , deixava a critério do juiz.... 502 , do Código de Processo Penal que, como asseverado acima, ainda encontrava-se em vigor quando da...

DJTO 19/10/2011 - Pág. 42 - Diário de Justiça do Estado de Tocantins

Diários Oficiais19/10/2011Diário de Justiça do Estado de Tocantins
Infração Penal: Art. 121 , § 2º , inc. IV , e 129, caput, c/c art. 69 , todos do Código Penal ....n.º 11.689 /08, à partir do dia 09/08/2008, que alterou dispositivos do Decreto-lei n.º 3.689 /41 (...Código de Processo Penal ) inerentes ao Tribunal do Júri.