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Legislação direta

Inciso II do Artigo 79 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:
II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.

DJGO 23/11/2018 - Pág. 344 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
E 02 (DOIS) DIAS DE RECLUSAO. 73.SO PESANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 33, CAPUT, 2, B, 3 E 59, INCISO II...I, DO SISTEMA NORMATIVO PENAL BRASILEIRO E ARTIGO 387, 1, DO DECR ETO-LEI N 3.689/41, C/C SUMULA 719...NO MESMO DIAPASAO QUALQUER EXERCICIO DE ATIVIDADE L ABORAL LICITA; C)E REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. 79...

STJ 01/08/2019 - Pág. 25548 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais01/08/2019Superior Tribunal de Justiça
. 102, alínea a, do Código de Processo Penal Militar c/c art. 79, inc. I, do Decreto-Lei n. 3.689/41. Confira-se: [...] 25. . 96 da Lei de Licitações. [...]

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430236328 PA

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2014

Decisão: /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

DJMT 02/09/2015 - Pág. 1092 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais02/09/2015Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
dispõe o art. 440, do DecretoLei 3.689/41 código de processo Penal . c) Maior nota referente ao tempo...da Lei 11.340 /2006. I e II , da Lei 11.340 /06.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430187240 PA

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2014

Decisão: . 593 , caput, do CPP ), juridicamente possível (art. 593 , inc. -3689-41. 3. II.

DJMG 26/01/2017 - Pág. 54 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais26/01/2017Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 302 1º Inc. mencionado, conclusos imediatamente para nomeação de causídico para tal mister (artigo 396-A , § 2º do Decreto-Lei...3689 /41, com a nova redação dada pela Lei 11719 /08.

DJSP 10/09/2008 - Pág. 3354 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/09/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
a prisão preventiva de THIAGO APARECIDO CARDOSO, com fundamento nos artigo 311 , 312 e 313 , inc....Neste passo, e diante da aplicação da lei processual vigente à época da sentença, qual seja, Decreto-Lei...nº 3.689 /41, indefiro os pedidos de remessa destes autos ao Magistrado que presidiu a instrução criminal...

Justiça militar democrática e direitos humanos

Artigos08/04/2013Luiz Flávio Gomes
. 1º , I, II e II CF/88 ); sem prejuízo a prevalência dos Direitos Humanos (art. 4º II CF/88 )....E mais recentemente a Lei nº 12.403 /2011, alterou parte do Código de Processo Penal (Dec-lei3.689.../41), criando as medidas cautelares alternativas a prisão provisória (art. 282 e segts....

DOSP 20/11/2010 - Pág. 4 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/11/2010Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 57 II da lei 8.666 /93 e com a cláusula SÉTIMA do contrato ora aditado, as partes acordam em prorrogar.... 65 , inc. . 79 , inciso II , da Lei Federal 8.666 /93.

A situação das presas grávidas no Conjunto Penal Feminino de Salvador e o cumprimento dos Documentos Internacionais

Artigos12/02/2017Mariana Costa Magalhaes
ART. 318 , INC. IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DECRETO LEI 3689 /41. Disponível em:....ART. 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DECRETO LEI 3689 /41. ART. 318 , INC. IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DECRETO LEI 3689 /41....