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Legislação direta

Artigo 79 da Constituição Federal de 1988
Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.
Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.

TRF-5 - Arguição de Inconstitucionalidade na Ams AMS 1408 AL 90.05.01276-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/1990
EMENTA

LEI 7712 /88. INCONSTITUCIONALIDADE. - A COBRANÇA DE PEDAGIO, NOS TERMOS DA LEI 7712 /88, CONTRARIA O DISPOSTO NO ART. 145 , ITEM II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E O ART. 79 , ITENS II E III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL .

Encontrado em: Pleno DJ DATA-09/11/1990 PÁGINA-26696 - 9/11/1990 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 145 INC...-2 ART- 154 INC-1 ART- 150 INC-5 ART- 97 Constituição Federal de 1988 CTN-66 CTN-66 Código Tributário...Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 79 INC-2 INC-3 ART- 73 INC-3 Código Tributário Nacional LEG-FED...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 6371 SP 1990/0012227-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/1994
EMENTA

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 92 , VIII. LEIS COMPLEMENTARES NOS. 180 /78, 207 /79, 218 /79 E 255781. LEIS ESTADUAIS NOS. 7.717/63, 10.168/68 E 10.291/68. DECRETO-FEDERAL N. 88.777 /83. 1. COMPETINDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A FOCO DE LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA DE VANTAGENS FUNCIONAIS, A INICIATIVA DA SUA APLICAÇÃO E EXECUÇÃO, SEM O EXPRESSO INDEFERIMENTO OU RECUSA DE PEDIDO FORMULADO PELO SERVIDOR INTERESSADO, A PARTIR DO QUAL FLUIRIA O PRAZO, NÃO PRESCREVE O FUNDO DE DIREITO, QUANTO A AÇÃO JUDICIAL CABIVEL. 2. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA. 3. RECURSO PROVIDO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 319911 CE 2003.05.00.014491-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2007
EMENTA

ALTERAÇÃO DA DATA DE INICIO DE APOSENTADORIA ATÉ A EDIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. LEI Nº 6.683 /79 (ANISTIA). ART. 8º, DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O art. 8º, do ADCT somente assegura aos anistiados, em relação às aposentadorias anteriormente concedidas, a possibilidade de promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação, a que teriam direito se estivessem em serviço ativo e os efeitos financeiros, a partir da edição da CF/88 , não albergando a ampliação de tempo de serviço, com a modificação do termo inicial. 2. Precedentes do STJ e desta Turma. 3. Apelação e remessa oficial providas.

Encontrado em: - Data: 27/08/2007 - Página: 613 - Nº: 165 - Ano: 2007 - 27/8/2007 LEG-FED LEI- 6683 ANO-1979 ADCT-88...ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-8 Ato das Disposições.../DF (STJ) AC 175006/CE (TRF5) Apelação Civel AC 319911 CE 2003.05.00.014491-8 (TRF-5) Desembargador Federal...

TRF-5 - Apelação Civel AC 319911 CE 0014491-31.2003.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2007
EMENTA

ALTERAÇÃO DA DATA DE INICIO DE APOSENTADORIA ATÉ A EDIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. LEI Nº 6.683 /79 (ANISTIA). ART. 8º, DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O art. 8º, do ADCT somente assegura aos anistiados, em relação às aposentadorias anteriormente concedidas, a possibilidade de promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação, a que teriam direito se estivessem em serviço ativo e os efeitos financeiros, a partir da edição da CF/88 , não albergando a ampliação de tempo de serviço, com a modificação do termo inicial. 2. Precedentes do STJ e desta Turma. 3. Apelação e remessa oficial providas.

Encontrado em: - Data: 27/08/2007 - Página: 613 - Nº: 165 - Ano: 2007 - 27/8/2007 LEG-FED LEI- 6683 ANO-1979 ADCT-88...LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-8 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED EMC-26 ANO...(TRF5) Apelação Civel AC 319911 CE 0014491-31.2003.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Marcelo Navarro...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 393 GO 1990/0003641-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/1993
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO ADICIONAL - TEMPO DE SERVIÇO PRIVADO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL/69, ART. 96, PARAG. ÚNICO - LEI COMPLEMENTAR 35 /79 (ART. 65, VIII) - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 40/81 - LEIS ESTADUAIS NS. 7.760/73, 9.991/86, 10.460/88 E 10.621/88 - STF. - REPRESENTAÇÃO N. 1.474-6 -. 1. NÃO E COMPUTAVEL PARA FINS DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, DEVIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO. SOMENTE O SERVIÇO PÚBLICO ASSEGURA A REFERIDA VANTAGEM FUNCIONAL. 2. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: PAR:ÚNICO CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LCP :000035 ANO:1979 ART :00065 INC:00008 LEG:EST LCP:000040 ANO...:1981 ART :00096 LEG:EST LEI:007760 ANO:1973 ART :00114 LEG:EST LEI:010460 ANO:1988 ART :00003 INC:00002...LEG:EST LEI:010621 ANO:1988 CF-69 LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART :00096 PAR:ÚNICO CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 24898 MG 94.01.24898-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2001
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO INICIADO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS N. 8.212 E 8.213, DE 24.07.91 - REVISÃO RENDA MENSAL INICIAL - SEGURADO AUTÔNOMO - RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCONSIDERAÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO SALÁRIO-BASE DE CADA CLASSE PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (DECRETO N. 83.081/79, art. 43)- EQUIVALÊNCIA ENTRE O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO E O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO VEDADA CONSTITUCIONALMENTE ( CF/88 , ART. 7º , IV )- ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 - DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA 14 DO TRF/1ª REGIÃO - HIPÓTESE APLICÁVEL AO ART. 144 "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213 /91. 1. A aposentadoria da Autora teve início em 11.05.90, sob a vigência dos Decretos ns. 83.080 e 83.081/79. 2. Na qualidade de segurada autônoma, sujeitava-se a Autora aos preceitos contidos nos arts. 41,II e 43 do Decreto n. 83.081/79, para efetivar os recolhimentos de contribuição previdenciária. 3. Conquanto tenha recolhido regularmente as últimas 36 (trinta e seis) contribuições previdenciárias, a Autora não obedecera os valores dos salários-base correspondentes às classes previstas no aludido art. 43 do Dec. N. 83.081/79, não podendo o INSS considerar valores outros senão aqueles lá previstos. 4. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que "o salário-de-contribuição nunca se confundiu com o salário-de-benefício. Deste modo, não é porque o segurado contribuiu com 20 salários mínimos que deverá aposentar-se com renda mensal inicial equivalente a 20 salários mínios" , como entendem os Autores-Apela (vinte) ntes.(AC N. 92.01.24249-2-MG, Rel. Juiz Plauto Ribeiro, DJU/II de 29.04.96) 5. Por outro lado, a vinculação ao salário mímino para qualquer fim constitui vedação constitucional ( CF , art. 7º , IV ). 6.

Encontrado em: : 00144 PAR : ÚNICO ART :00029 LEG:FED DEC:083081 ANO:1979 ART :00043 ART :00041 INC:00002 CF-88 LEG...:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00007 INC:00004 ART :00202 ART :00201 PAR:00003 ART :00195 PAR:00005 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LEG:FED SUM:000041 (TRF 1ª REGIÃO) LEG:FED DEC: 083080 ANO:1979 ART :00036 ART :00037 INC:00002...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50297254320184049999 5029725-43.2018.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2019
EMENTA

DECRETO 83.080 /79. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. ÓBITO DA ESPOSA POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTERIOR À LEI 8.213 /91. ART. 201 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . QUALIDADE DE SEGURADO DA "DE CUJUS". IMPLEMENTO DOS REQUISITOS EM DATA ANTERIOR À LEI 8.213 /91 E POSTERIOR À CF/88. TRABALHADOR RURAL. HONORÁRIOS. HONORÁRIOS. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Tendo o óbito da instituidora ocorrido em 1989, o pedido de pensão deve ser examinado à luz do Decreto n. 83.080 /79, que então vigia e regulamentava a matéria. 3. Não obstante a lei vigente no período compreendido entre a promulgação da Constituição Federal (05.10.1988) e a vigência da Lei 8.213 /91 (05.04.1991) previsse que somente seria reconhecida a qualidade de dependente da segurada ao marido inválido, deve-se, na linha de recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, estender o direito ao benefício ao cônjuge varão não inválido, nos termos do art. 201 , V , da Carta Magna , o qual estabelece a presunção de dependência mútua entre esposo e esposa. 4. Igualmente, desde o advento da Constituição de 1988 não existe mais justificativa para estabelecer distinção para fins previdenciários com base no conceito de arrimo de família. Homens e mulheres são iguais em direitos e deveres, de modo que demonstrada a condição de trabalhador rural, a ambos deve ser assegurado o acesso à previdência. 5. Considerando que a falecida ostentava a condição de segurada na data do óbito, devida a concessão de pensão por morte ao dependente. 6. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015 .

Encontrado em: são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal

TRF-5 - Apelação Civel AC 103135 RN 96.05.20947-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/1996
EMENTA

ART. 5º , XLLIV, DA CF/88 . AO APLICAR O INDICE DE 147,06% NO REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS DO MES DE SETEMBRO/91, INCLUÍDOS ESTÃO, POSTOS QUE ORIGINÁRIOS DA VARIAÇÃO DO INPC DE MARÇO A AGOSTO DE 1991. OS ABONOS DE 54,60% E 79,96%. REVOGAÇÃO DA PERMISSIBILIDADE LEGAL DE CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA VENCIDO NA CAUSA, POSTO QUE O PARÁGRAFO 2º DO ART. 11 E O ART. 12 , AMBOS DA LEI 1060 /50, NÃO FORAM RECEPCIONADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ART. 5º, INCISO LXXIV).

Encontrado em: Terceira Turma DJ DATA-04/10/1996 PÁGINA-74814 - 4/10/1996 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 5 INC-74 ART- 202 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART- 11 PAR-2 ART- 12 ART...LEI- 8245 ANO-1991 ART- 62 INC-2 Apelação Civel AC 103135 RN 96.05.20947-0 (TRF-5) Desembargador Federal...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 1408 AL 90.05.01276-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/1991
EMENTA

LEI 7712 /88. INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE 'AD CAUSAM' DO DNER. COMPETENCIA DO JUÍZO MONOCRATICO. PRELIMINAR NÃO FUNDAMENTADA. - O DNER AO APLICAR, OBJETIVAMENTE, A LEI 7712 /88, EXIGINDO DOS IMPETRANTES O RECOLHIMENTO DO PEDAGIO, IMPINGINDO, INCLUSIVE, MULTA AOS INFRATORES DA LEI, ASSUME A RESPONSABILIDADE POR TAL APLICAÇÃO, SENDO, POIS, LEGITIMO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. - E COMPETENTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, PARA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. - AUSENTE DE FUNDAMENTAÇÃO EM PRELIMINAR SUSCITADA. NÃO CONHECIMENTO. - CONFORME DECIDIU O EGREGIO PLENARIO, EM SESSÃO DE 01.08.90, A COBRANÇA DE PEDAGIO, NOS TERMOS DA LEI 7712 /88, CONTRARIA O DISPOSTO NO ART. 145 , ITEM II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E O ART. 79 , ITENS II E III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . - PROVIMENTO DA APELAÇÃO DOS IMPETRANTES.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-07/06/1991 PÁGINA-13069 - 7/6/1991 LEG-FED LEI- 7712 ANO-1988 CF-88 CF-88 Constituição...Federal de 1988 ART- 145 INC-2 Constituição Federal de 1988 CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional...LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 79 INC-2 INC-3 Código Tributário Nacional REJEIÇÃO,PRELIMINAR,INCOMPETENCIA...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 238433 2000.02.01.035959-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2003
EMENTA

ADMINISTRATIVO - REVISÃO DE PENSÃO INSTITUÍDA POR SERVIDOR PÚBLICO ANTERIORMENTE À CF/88– PARIDADE COM A REMUNERAÇÃO DO INSTITUIDOR – ART. 40 , § 5º, DA CF/88 - COBRANÇA DE VERBAS ATRASADAS – LEGITIMIDADE DO INSS ATÉ A TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO PARA O ÓRGÃO DE ORIGEM – COMPROVAÇÃO DE DEFASAGEM DO BENEFÍCIO – PERCENTUAL DE 28,86% - CONCESSÃO AOS SERVIDORES CIVIS – PRECEDENTE DO STF - CONDENÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FAZENDA PÚBLICA – APLICAÇÃO DO ART. 20 , § 4º , DO CPC I – Tendo em vista o disposto no art. 349 do Decreto nº 83.080/79, o INSS possui responsabilidade pela manutenção das pensões estatutárias concedidas anteriormente à Constituição Federal de 1988, até a transferência do encargo para o órgão de origem do servidor, na forma do art. 248 da Lei nº 8.112 /90. II - O § 5º do art. 40 da CF/88 (atual § 3º) determina que a pensão por morte de servidor público federal corresponderá à totalidade de seus vencimentos ou proventos, até o limite estabelecido em lei, tendo a auto-aplicabilidade de tal dispositivo sido declarada pelo Eg. STF no Mandado de Injunção nº 263-1. III - Comprovada a defasagem no benefício da parte autora, é de se lhe deferir o pagamento das diferenças devidas. IV – Conforme entendimento sufragado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso em Mandado de Segurança nº 22.307 – DF, o reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pela Lei nº 8.627 /93, deve ser estendido aos servidores públicos civis, por força do disposto no artigo 37 , X , da Constituição Federal , em sua redação originária. V - Vencida a Fazenda Pública, aplica-se, no que se refere à condenação em honorários advocatícios, o disposto no § 4º do art. 20 do CPC

Encontrado em: A Turma por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da UniãoFederal e à remessa necessária, nos...04/2003 - Página::181 - 9/4/2003 APELAÇÃO CIVEL AC 238433 2000.02.01.035959-6 (TRF-2) Desembargador Federal