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Legislação direta

Artigo 79 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 79. As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 41149 SE 94.05.12117-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/1994
EMENTA

OBITO ANTERIOR A LEI 8112 /90. DIREITO AO BENEFICIO. - "A GUARDA CONFERE AO MENOR A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE, PARA FINS PREVIDENCIARIOS" (LEI 6697 /79, ART. 24 , PARÁGRAFO SEGUNDO). - "A GUARDA CONFERE A CRIANÇA OU ADOLESCENTE A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE, PARA TODOS OS FINS E EFEITOS DE DIREITO, INCLUSIVE PREVIDENCIARIOS" ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI 8069 /90, ART. 33 , PARÁGRAFO TERCEIRO). - NÃO SE TRATA DE REVOGAR DISPOSITIVO DA LEI 3373 /58, MAS DE AMPLIAR O NUMERO DOS BENEFICIARIOS POR ELA INICIALMENTE PREVISTO. PRETENDE-SE PROTEGER O MENOR SOB GUARDA, OFERECENDO-LHE MEIOS DE SOBREVIVENCIA, INCLUINDO-O ENTRE OS DEMAIS DEPENDENTES. - ACHANDO-SE A MENOR SOB GUARDA E RESPONSABILIDADE DE SUA AVO DESDE 14.06.88, FAZ JUS BENEFICIO DA PENSÃO ESTATUTARIA, COMO DEPENDENTE DESTA, EX-SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA COMO INTERPOSTA, IMPROVIDAS.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-12/08/1994 PÁGINA-43507 - 12/8/1994 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 217 INC-2...LET- B LEG-FED LEI- 6697 ANO-1979 ART- 24 PAR-2 LEG-FED LEI- 8069 ANO-1990 ART- 33 PAR-3 LEG-FED LEI-...3373 ANO-1958 LEG-FED LEI- 1711 ANO-1952 Apelação em Mandado de Segurança AMS 41149 SE 94.05.12117-0...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 650564 SC 2004/0047036-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2004
EMENTA

ART. 79 , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.069 /90. 1. O art. 179 , parágrafo único , do ECA não impôs uma formalidade para a realização da notificação dos responsáveis legais para a oitiva informal, todavia em conformidade com os princípios da proteção integral e prioridade absoluta o ato deve ser efetuado da forma mais rápida e eficaz possível. 2. Nada impede, assim, que, na impossibilidade de haver a notificação pelo órgão ministerial, conforme a previsão do parágrafo único do referido artigo, possa requerer a diligência ao Judiciário, uma vez que, conforme ressaltado, a lei informalizou o referido trâmite, em benefício da agilidade. Todavia, o Parquet deve demonstrar a incapacidade de notificar ou a necessidade da intervenção do Judiciário, que nem sempre pode ser célere pelo excesso de processos em andamento. Tais circunstâncias, contudo, não se encontram evidenciadas na espécie. 3. Recurso especial desprovido

Encontrado em: DJ 25.10.2004 p. 384 - 25/10/2004 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00004 PAR : ÚNICO ART :00179...PAR: ÚNICO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00227 CONSTITUIÇÃO

TRF-5 - Apelação Civel AC 286732 RN 0007537-03.2002.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2005
EMENTA

ART. 368 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL . ART. 102, A, DA LEI Nº 6.015 /73. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELAS LEIS Nº 6.697 /79 E 8.069 /90. INAPLICABILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16 , I E § 4º , DA LEI Nº 8.213 /91. ART. 227 , § 6º , DA CF/88 . PASSAMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO OCORRIDO ANTES DA LEI Nº 9.032 /95, QUE EXTINGUIU A FIGURA DA PESSOA DESIGNADA. 1. A exigência de alvará judicial, no caso, somente é possível na hipótese de menor em situação irregular, não sendo o caso a hipótese dos autos, visto que não está o demandante enquadrado em nenhuma das situações previstas no art. 2º , da Lei nº 6.697 /79. 2. Cumprindo a vontade do instituidor da pensão, segurado da Previdência Social, através de Escritura Pública, lavrada no Segundo Cartório da Comarca de Umarizal, fls. 16, foi o autor adotado em 05.11.85, segundo a norma então vigente, consubstanciada nos arts. 368 e seguintes do Código Civil e art. 102 , a, da Lei nº 6.015 /73. 3. Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei8.069 /90), exige, para a consecução da adoção, o prévio processo judicial, todavia, não pode a norma citada alcançar situações pretéritas, formalizadas sob a égide das normas então vigentes, sob pena de prejudicar o ato jurídico perfeito, defluindo-se, pois, que a adoção está regida pela lei vigente ao tempo em que se consumou. 4. Passamento do instituidor da pensão ocorrido a 16 de dezembro de 1992, portanto, antes da vigência da Lei nº 9.032 /95, que extinguiu a figura da pessoa designada, não podendo, seus efeitos, retroagirem para alcançar situação pretérita. 5. A CF/88 , em seu art. 227 , § 6º , confere os mesmos direitos aos filhos havidos ou não da relação de casamento, bem como aos adotados, sem designações discriminatórias relativas à filiação. 6. O benefício em questão deve vigorar até o instante em que o favorecido completar 21 anos. 7. Apelação e remessa oficial improvidas....

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 17/02/2005 - Página: 717 - Nº: 32 - Ano: 2005 - 17/2/2005 LEG-FED LEI...- 6015 ANO-1973 ART- 102 LET-A LEG-FED LEI- 6697 ANO-1979 ART- 2 LEG-FED LEI- 8069 ANO-1990 LEG-FED LEI...- 8213 ANO-1991 ART- 16 INC-1 PAR-4 CC-02 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 368 Código Civil CF-88 Constituição...

TRF-5 - Apelação Civel AC 286732 RN 2002.05.00.007537-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2005
EMENTA

ART. 368 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL . ART. 102, A, DA LEI Nº 6.015 /73. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELAS LEIS Nº 6.697 /79 E 8.069 /90. INAPLICABILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16 , I E § 4º , DA LEI Nº 8.213 /91. ART. 227 , § 6º , DA CF/88 . PASSAMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO OCORRIDO ANTES DA LEI Nº 9.032 /95, QUE EXTINGUIU A FIGURA DA PESSOA DESIGNADA. 1. A exigência de alvará judicial, no caso, somente é possível na hipótese de menor em situação irregular, não sendo o caso a hipótese dos autos, visto que não está o demandante enquadrado em nenhuma das situações previstas no art. 2º , da Lei nº 6.697 /79. 2. Cumprindo a vontade do instituidor da pensão, segurado da Previdência Social, através de Escritura Pública, lavrada no Segundo Cartório da Comarca de Umarizal, fls. 16, foi o autor adotado em 05.11.85, segundo a norma então vigente, consubstanciada nos arts. 368 e seguintes do Código Civil e art. 102 , a, da Lei nº 6.015 /73. 3. Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei8.069 /90), exige, para a consecução da adoção, o prévio processo judicial, todavia, não pode a norma citada alcançar situações pretéritas, formalizadas sob a égide das normas então vigentes, sob pena de prejudicar o ato jurídico perfeito, defluindo-se, pois, que a adoção está regida pela lei vigente ao tempo em que se consumou. 4. Passamento do instituidor da pensão ocorrido a 16 de dezembro de 1992, portanto, antes da vigência da Lei nº 9.032 /95, que extinguiu a figura da pessoa designada, não podendo, seus efeitos, retroagirem para alcançar situação pretérita. 5. A CF/88 , em seu art. 227 , § 6º , confere os mesmos direitos aos filhos havidos ou não da relação de casamento, bem como aos adotados, sem designações discriminatórias relativas à filiação. 6. O benefício em questão deve vigorar até o instante em que o favorecido completar 21 anos. 7. Apelação e remessa oficial improvidas....

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 17/02/2005 - Página: 717 - Nº: 32 - Ano: 2005 - 17/2/2005 LEG-FED LEI...- 6015 ANO-1973 ART- 102 LET-A LEG-FED LEI- 6697 ANO-1979 ART- 2 LEG-FED LEI- 8069 ANO-1990 LEG-FED LEI...- 8213 ANO-1991 ART- 16 INC-1 PAR-4 CC-02 CC-02 Código Civil LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 368 Código...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 650564 SC 2004/0047036-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2004
EMENTA

ART. 79 , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.069 /90. 1. O art. 179 , parágrafo único , do ECA não impôs uma formalidade para a realização da notificação dos responsáveis legais para a oitiva informal, todavia em conformidade com os princípios da proteção integral e prioridade absoluta o ato deve ser efetuado da forma mais rápida e eficaz possível. 2. Nada impede, assim, que, na impossibilidade de haver a notificação pelo órgão ministerial, conforme a previsão do parágrafo único do referido artigo, possa requerer a diligência ao Judiciário, uma vez que, conforme ressaltado, a lei informalizou o referido trâmite, em benefício da agilidade. Todavia, o Parquet deve demonstrar a incapacidade de notificar ou a necessidade da intervenção do Judiciário, que nem sempre pode ser célere pelo excesso de processos em andamento. Tais circunstâncias, contudo, não se encontram evidenciadas na espécie. 3. Recurso especial desprovido.

Encontrado em: . --> DJ 25/10/2004 p. 384 - 25/10/2004 LEG: ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00004 PAR : ÚNICO...ART :00179 PAR: ÚNICO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CF-1988 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :...00227 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00004 PAR : ÚNICO ART :00179...

DJPA 25/04/2013 - Pág. 670 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais25/04/2013Diário de Justiça do Estado do Pará
. 33 da Lei 11343 /2006, art. 14 da Lei 10826 /2003 e art. 244-B da Lei 8069/90....da Lei 11.343 /06. PROCESSO:0079761-79.2008. 814.0097 ACUSADO: MARINALDO SERRÃO SANTANA DESPACHO 01 - Considerando que não...

DJGO 28/04/2017 - Pág. 1716 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/04/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 79 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL VITIMA : PRSP MENOR : RJPDS DESPACHO : AUTOS N: 201701080006...POSTO ISTO, HOMOLOGO A REMISSAO, COM FULCRO NO ART. 181, 1, DA L EI N 8069/90 E, NOS TERMOS DO ART. 112..., INCISO I, DA MESMA LEI, E APLICO AO ADOLESCENTE RONALDO JUNIOR PRATA DOS SANTOS A MEDIDA S OCIO-EDUCATIVA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1292143 SP 2011/0261932-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2012
EMENTA

LEI 8.069 /90, ART. 149.1. Ao contrário do regime estabelecido pelo revogado Código deMenores (Lei 6.697 /79), que atribuía à autoridade judiciáriacompetência para, mediante portaria ou provimento, editar normas "deordem geral, que, ao seu prudente arbítrio, se demonstraremnecessárias à assistência, proteção e vigilância ao menor" (art. 8º), atualmente é bem mais restrito esse domínio normativo. Nostermos do art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei8.069/90), a autoridade judiciária pode disciplinar, por portaria,"a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhadados pais ou responsável" nos locais e eventos discriminados noinciso I, devendo essas medidas "ser fundamentadas, caso a caso,vedadas as determinações de caráter geral" (§ 2º). É evidente,portanto, o propósito do legislador de, por um lado, enfatizar aresponsabilidade dos pais de, no exercício do seu poder familiar,zelar pela guarda e proteção dos menores em suas atividades do dia adia, e, por outro, preservar a competência do Poder Legislativo naedição de normas de conduta de caráter geral e abstrato.2. Recurso Especial provido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 07/08/2012 - 7/8/2012 LEG:FED LEI: 006697 ANO:1979 ART : 00008 ECA-90 LEG:FED...LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00149 PAR: 00002 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE STJ - RECURSO ESPECIAL

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 00192362520028140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2009
EMENTA

TENDO O RECURSO DE APELAÇÃO SIDO INTERPOSTO DEPOIS DE DECORRIDO O DECÊNDIO LEGAL PREVISTO NO ART- 198 , INC- II , DO ECA , VERIFICA-SEa2 ÓBICE LEGAL INTRANSPONÍVEL AO EXAME DA PRETENSÃO DEDUZIDA, VISTO QUE AUSENTE PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO, QUE É A TEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70004790879, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 04/09/2002) APELAÇÃO CÍVEL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. GUARDA DE MENOR. (...). O PRAZO RECURSAL DA APELAÇÃO É DE DEZ DIAS, NOS TERMOS DO ART. 198, II, DA LEI N.8069/90, SENDO "IN CASU", EXTEMPORÂNEO O APELO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 599440187, Segunda Câmara de Férias Cível, Tribunal De Justiça do RS, Relator: des. Matilde Chabar Maia, julgado em 01/12/99) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELO INTEMPESTIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 198 , INCISO II , DA LEI8.069 /90 - ECA . RECURSO NÃO CONHECIDO. VOTAÇÃO UNÂNIME. (Recurso/Ação: Apelação Cível, Comarca da Capital, nº do Processo: 200230039745, Acordão Nº: 53721, Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Isolada, Relatora: Marta Inês Antunes Lima, Publicação: data:10/09/2004 Cad. 1 Pág.12) Precedentes: STJ - RESP 1338-RJ ,STJ -RESP 8597/SP À vista do exposto, com fundamento no art. 557 , caput, do CPC , com a redação dada pela Lei nº 9.756 /98, nego seguimento ao recurso face a sua manifesta intempestividade. Dê ciência ao Ministérioa3 Público. Intimem-se. Belém, 14 de abril de 2009. Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Relator

DJGO 08/01/2019 - Pág. 1617 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
DE CITA$@O ---------------------------- PROCESSO ------------------ E130L101 PROTOCOLO NUMR: 115167-79.2018.8.09.0011...DATA NASCIM. : 11/01/1999 CPF/CGC : 625245583-04 NOME DA MÃE : IVELI DE OLIVEIRA BARBOSA INFRAÇÕES : LEI...7209/84 ART 157 PAR 2 INC II LEI 8069/90 ART 244-B PAR INC LEI 7209/84 ART 180 PAR INC VALOR DA CAUSA...