Art. 79 da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Artigo 79 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 79. (Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019)

Doutrina sobre este ato normativo
O que Muda com a Reforma da Previdência - Ed. 2020
Marta Maria R. Penteado Gueller, Vanessa Carla Vidutto Berman

Foram anos de debates e tentativas de alteração das regras das aposentadorias dos trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores púbicos, com algumas propostas e versões de textos, até que a emenda constitucional 103/2019, num cenário político e econômico bastante conturbados, foi final...

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Petição - TJSP - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88) - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0438 em 05/05/2017TJSP · Comarca · Foro de Penápolis, SP
sentido de que o autor é portador de AUTISMO (CID 10 - F84.0) , com claros sinais de deficiência mental de natureza CONGÊNITA e PERMANENTE e que necessita do benefício de prestação continuada , previsto no art.... 203, inciso V, da CF/88 e no art. 20, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.742/93 (LOAS), para amenizar as dificuldades financeiras que enfrenta desde o seu nascimento..... 79 da Lei 8.213/91 impede o curso dos prazos de prescrição e decadência contra menor, incapaz ou ausente.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00276317920144039999 SP 0027631-79.2014.4.03.9999 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2016

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. FILHA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TERMO INICIAL DA PENSÃO POR MORTE FIXADO NA DATA DO ÓBITO. AGRAVO LEGAL DO MPF PROVIDO. 1. A redação do art. 74 da Lei 8.213 /91, na data do óbito do segurado, prevê que a pensão é devida "ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito (quando requerida até trinta dias depois deste), do requerimento administrativo (quando requerida após o prazo de trinta dias), ou da decisão judicial, no caso de morte presumida". 2. Referido prazo de 30 dias possui natureza prescricional, razão pela qual não tem aplicabilidade em se tratando de pensionista menor impúbere, conforme o art. 79 da Lei 8.213 /91 e nos termos da Lei Civil, a qual determina que não corre a prescrição contra os mesmos (art. 198 , inc. I , do Código Civil de 2002 ), somente começando a fluir a partir da data em que o beneficiário completa 16 (dezesseis) anos de idade. 3. Parte autora nascida em 13/01/2004, menor impúbere na data do óbito e do ajuizamento. 4. Agravo legal provido.

Encontrado em: DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS NONA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/01/2016 - 21/1/2016 ***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 74 ART- 79 . ***** CC...-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 198 INC-1 APELAÇÃO CÍVEL AC 00276317920144039999 SP 0027631-79.2014.4.03.9999 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS

Petição - TJSP - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88) - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0438 em 25/07/2017TJSP · Comarca · Foro de Penápolis, SP
Lei n° 8.742/93 (LOAS), para amenizar as dificuldades financeiras que enfrenta..... 203, V, vale citar: Art. 203..... 79 da Lei 8.213/91).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 20401 SP 2009.03.99.020401-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2010

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. NÃO OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL. IMPROVIMENTO. 1. O de cujus já era portador de doença grave incapacitante, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, sendo, consequentemente, devido o benefício da pensão por morte à sua filha, ainda que tivesse perdido a qualidade de segurado, pelo enquadramento na situação prevista no Art. 102 , § 2º , da Lei 8.213 /91. 2. Sendo a parte autora absolutamente incapaz, a teor do Art. 198, I, c/c Art. 3º , I , CC , não corre prescrição ou decadência em face dela, nos termos do Art. 79 da Lei 8.213 /91, razão pela qual, ainda que a pensão por morte não tenha sido requerida no prazo de 30 dias do óbito, deve o termo inicial ser fixado na data do evento morte. 3. Recurso desprovido.

Encontrado em: DÉCIMA TURMA LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-79 ART-102 PAR-2 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART-3 INC-1 ART-198 INC-1 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ....LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-79 ART-102 PAR-2 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART-3 INC-1 ART-198 INC-1 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL APELAÇÃO CÍVEL AC

TRF-3 04/12/2019 - Pág. 1733 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais04/12/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Entretanto, tratando-se de incapaz, tem-se que o estabelecimento do termo a quo ao tempo do encarceramento não se vincula à data de oferecimento do requerimento, nos moldes do art. 79 da Lei8.213/91 c/.... 79 da Lei8.213/91 c/c arts. 3º , I , e 198 , I , do Código Civil ....33 e seguintes da Leinº 8.213/91.

TRF-3 05/12/2019 - Pág. 1063 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/12/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Acerca da qualidade de segurado, o art. 15 , inciso IV , da Lei nº 8.213 /91, c/c o art. 13 , IV , do Decreto nº 3.048 /99, estabelece sua manutenção, dentre outras hipóteses, por até 12 (doze) meses após.... 79 da Lei8.213/91 c/c arts. 3º , I , e 198 , I , do Código Civil ..... 79 da Lei8.213/91 c/c arts. 3º , I , e 198 , I , do Código Civil . - Fixação da data de início do benefício (DIB) na data da recaptura do segurado. - Apelação autoralprovida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1373 RS 2006.71.14.001373-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2008

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Manutenção da sentença que condenou o INSS ao pagamento de pensão por morte, desde a data do óbito (30-01-98) até a concessão administrativa (01-03-06), pois a autora nasceu em 02-03-97, sendo menor absolutamente incapaz na data do óbito e na data do requerimento administrativo, estando ela impossibilitada de cumprir o prazo estabelecido no art. 74 da Lei 8.213 /91. Além disso, logo em seguida ao óbito, foi ajuizada ação de investigação de paternidade que demorou mais de sete anos para ser julgada, de forma que, antes desse reconhecimento, não tinha a autora prova de que seria filha do autor, estando impossibilitada de pleitear junto ao INSS o benefício de pensão pela morte de seu pai, ressaltando-se que o prazo previsto no inciso II do art. 74 da Lei 8.213 /91 é prescricional, e o presente caso trata de direito de menor absolutamente incapaz, contra o qual não corre prescrição, nos termos do art. 198 do Código Civil e do art. 79 da Lei 8.213 /91. 2. Juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, consoante Súmulas 03 e 75 deste Tribunal. 3. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação.

Encontrado em: LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 74 INC-1 ART-198 ART- 79 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 475 PAR-2 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ....LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 74 INC-1 ART-198 ART- 79 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 475 PAR-2 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ....LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 74 INC-1 ART-198 ART- 79 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL -TRF-2R : AC 2001.51.01.531154- 7, DJU 06-04-04, p. 340 PENSÃO POR MORTE.SENTENÇA, INVESTIGAÇÃO

Petição - TJSP - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0048 em 04/03/2017TJSP · Comarca · Foro de Atibaia, SP
Juiz "a quo" vez que a r. sentença não aplicou o art. 79 da lei 8.213/91, senão vejamos: Art. 79....CIVIL DE 2002 CC- 16 LEG-FED LEI- 3071 ANO -1916 ART- 5 ART- 169 CÓDIGO CIVIL DE 1916 RCJF- 96 LEG-FED LEI......CC-02 LEG-FED LEI- 10406 ANO -2002 ART- 3 ART- 198 CÓDIGO CIVIL DE 2002 CC- 16 LEG-FED LEI- 3071 ANO ...

Recurso - TJSP - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0453 em 26/03/2019TJSP · Comarca · Foro de Pirajuí, SP
.74 e 103, abaixo compilado, ambos da Lei 8.213/91, segundo contido no Art.79 da mesma Lei....(g.n) Art. 79. Não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei. (g.n) Art. 103....Porém, assim como no Art. 103 da Lei8.213/91, o Artigo 79 não esclarece contra qual menor a prescrição não corre, de modo que quando a lei não esclarece, cabe ao intérprete fazê-lo de acordo com as

TRF-3 16/03/2020 - Pág. 412 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais16/03/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
O art. 79 , da lei nº 8.213 /91 afasta a aplicação do art. 103, que trata da prescrição e da decadência, quando se tratar de pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei, enquanto durar essa...Da leitura do Código Civil (arts. 3º, I c/c 198), ao qualse remete diretamente o art. 103 e indiretamente o art. 79 da Lei8.213/91, conclui-se que não corre a prescrição contra menores de 16 anos....Pretende a parte autora a concessão da chamada “pensão por morte”, que temprevisão legalno art. 74 da Leinº 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 74.
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