Art. 79 da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Artigo 79 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 79. (Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019)

TRF-5 - Recursos 05182947620124058300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2013

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. RETROAÇÃO À DATA DA PRISÃO. AÇÃO PROPOSTA PELA COMPANHEIRA DO SEGURADO. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 79 , DA LEI 8213 /91. RECURSO IMPROVIDO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 28510 RS 96.04.28510-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/1997

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. 1. Quando do falecimento do companheiro da apelante, já não ostentava a condição de segurado da Previdência, por força do ART-15, INC-2, da LEI- 8213 /91. 2. Inobstante a não exigência de período de carência, o benefício só pode ser concedido a dependentes de segurado junto ao INSS, a teor do ART-79 da LEI- 8213 /91. 3. Apelo improvido.

Encontrado em: UNANIME QUARTA TURMA DJ 26/02/1997 PÁGINA: 9913 - 26/2/1997 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 15 INC-2 ART- 79 PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA, DE CUJUS.INDEFERIMENTO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 28510 RS 96.04.28510-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/1997

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. 1. Quando do falecimento do companheiro da apelante, já não ostentava a condição de segurado da Previdência, por força do ART-15, INC-2, da LEI- 8213/91.2. Inobstante a não exigência de período de carência, o benefício só pode ser concedido a dependentes de segurado junto ao INSS, a teor do ART- 79 da LEI- 8213/91.3. Apelo improvido.

Encontrado em: UNANIME QUARTA TURMA DJ 26/02/1997 PÁGINA: 9913 - 26/2/1997 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 15 INC-2 ART- 79 PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA, DE CUJUS.INDEFERIMENTO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00110939620074019199 0011093-96.2007.4.01.9199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2015

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL RAZOÁVEL. DEPOIMENTOS QUE CONFIRMAM OS REQUISITOS. HONORÁRIOS. MANUAL. 1. A lei aplicável aos casos de pensão por morte é aquela em vigor à data do óbito do segurado, em prestígio ao princípio constitucional da irretroatividade da lei. 2. Concessão do benefício de pensão por morte, comprovados os requisitos, com início de prova material confirmada pela prova testemunhal quanto à qualidade de segurado do instituidor. 3. Falecida a instituidora na vigência da anterior redação do art. 74 da lei 8213 /91, o benefício deve retroagir à data do óbito. Inexistência de prescrição das parcelas devidas aos filhos menores na data do ajuizamento, conforme art. 79 da lei 8213 /91. 4. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a citação ou desde o vencimento de cada parcela, no caso das parcelas vencidas após a citação, além de correção monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais benefícios inacumuláveis recebidos no período. 5. Os honorários sucumbenciais, conforme julgados desta Câmara, devem ser fixadosem 10% da condenação, considerando apenas as parcelas vencidas até a sentença. 6. Apelação do INSS e Remessa oficial parcialmente providas. Apelação da parte autora provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00464382120104019199 0046438-21.2010.4.01.9199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2015

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA E FILHOS MENORES. QUALIDADE DE SEGURADO RURAL DO INSTITUIDOR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL RAZOÁVEL. DEPOIMENTOS QUE CONFIRMAM OS REQUISITOS. BENEFICIO DEFERIDO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIB. HONORÁRIOS. JUROS. MANUAL. 1. A lei aplicável aos casos de pensão por morte é aquela em vigor à data do óbito do segurado, em prestígio ao princípio constitucional da irretroatividade da lei. 2. Concessão do benefício de pensão morte, comprovados os requisitos, com início de prova material razoável confirmada pela prova testemunhal quanto à qualidade de segurado do instituidor. 3. Tendo decorrido prazo inferior a dez anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento, não houve decadência do direito de revisão da denegação administrativa do benefício. 4. A prescrição qüinqüenal não incide sobre o benefício de dependentes menores na data do ajuizamento, nos termos do art. 79 da lei 8213 /91. Aplica-se ao benefício da viúva, estando prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede ao ajuizamento. 5. Havendo prévio requerimento administrativo, a data de início do benefício (DIB) terá como marco inicial esse momento, exceto para os dependentes menores, que terão direito à DIB a partir do óbito do instituidor. 6. Honorários fixados em 10% da condenação,restrita pela Súmula STJ 111, está conforme aos julgados desta Câmara. 7. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a citação ou desde quando devidos, se posteriores à citação, além de correção monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante. 8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00459402220104019199 0045940-22.2010.4.01.9199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2015

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. EQUIPARAÇÃO A FILHO. DEPENDENTE PRESUMIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXCLUSÃO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO TRF1. BENEFÍCIO CONCEDIDO DESDE O ÓBITO. TUTELA ANTECIPADA. JUROS E CORREÇÃO PELO MANUAL. HONORÁRIOS 1. O STJ já se pronunciou pela manutenção do menor sob guarda judicial no rol dos dependentes do segurado, assim como a Corte Especial do Tribunal Regional Federal, que declarou a inconstitucionalidade da Lei 9.528 /97, em relação à supressão do menor sob guarda judicial do rol de dependentes do segurado para fins de obtenção de pensão por morte. 2. Desnecessária a comprovação de dependência econômica do menor sob guarda, por não ser exigida na redação original do art. 16 , § 2º da Lei 8.213 /91, em virtude do efeito repristinatório conferido pela declaração de inconstitucionalidade acima mencionada. 3. Provas nos autos indicam que a guarda judicial provisória da autora foi concedida ao falecido, cujo óbito se deu poucos meses após o ajuizamento da ação judicial de guarda em decorrência de complicações de acidente automobilístico. Benefício concedido com DIB igual à data do óbito, nos termos do art. 79 da lei 8213 /91. 4. Tutela que se antecipa, verificados o periculum in mora já que o benefício tem natureza alimentar e a verossimilhança das alegações, paradeterminar a imediata implantação do benefício com DIP igual ao primeiro dia do mês em que realizada a sessão de julgamento. 5. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a citação ou desde quando devidos, se posteriores à citação, além de correção monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante. 6. Honorários devidos pelo INSS, fixados em 10% da condenação, restrita às parcelas vencidas até a data da sessão de julgamento. Sem custas, haja vista a justiça gratuita. 7. Apelação da parte autora provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00537940420094019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2015

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL NA DATA DO ÓBITO DEMONSTRADA. DEPENDÊNCIA EXISTENTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. ÓBITO NO PERÍODO DE GRAÇA. DEPOIMENTOS QUE CONFIRMAM OS REQUISITOS. NULIDADE AFASTADA. HONORÁRIOS. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A lei aplicável aos casos de pensão por morte é aquela em vigor na data do óbito do segurado, em prestígio ao princípio constitucional da irretroatividade da lei. 2. Para demonstração da qualidade de segurado e da dependência econômica é cabível o início de prova material corroborado pela prova testemunhal. 3. Tendo ocorrido o óbito dentro do período de graça, considerado o último vínculo anotado na CTPS, o falecido ainda detinha a qualidade de segurado empregado e não é necessária a comprovação do recolhimento de contribuições pelo empregador para comprovação do vínculo. 4. A união estável teve como início de prova material a certidão de casamento religioso e filhos em comum entre a parte autora e o de cujus. Prova testemunhal corrobora a dependência econômica. 5. Concessão do benefício de pensão por morte desde o óbito para a filha menor e desde a DER para a companheira. Inexistência de prescrição para o benefício concedido à filha menor, nos termos do art. 79 da lei 8213 /91. 6. A ausência de intimação do Ministério Público antes da sentença não é vício insanável ou ensejador de nulidade, mesmo presente o interesse de incapaz, sobretudo levando-se em conta que o parquet foi intimado da sentença e da subida dos autos ao tribunal de apelação e a reforma da sentença atendeu, integralmente, ao interesse das autoras. 7. A fixação dos honorários em 10% sobre a condenação, restrita pela Súmula STJ 111, está conforme aos julgados desta Câmara. 8. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a citação ou desde quando devidos, se posteriores à citação, além de correção monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se os benefícios inacumuláveis pagos, administrativa ou judicialmente, no período. 9. Antecipada a tutela, haja vista o periculum in mora presumido e a verossimilhança das alegações, considerando a inexistência de óbice à tutela em matéria previdenciária, determinando-se ao INSS a imediata implantação dos benefícios com DIP igual ao primeiro dia do mês em que realizada a sessão de julgamento. 10. Apelação provida.

TRF-2 17/10/2018 - Pág. 452 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais17/10/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Inteligência do art. 217 , II , da Lei 8.112 /90. 2....Quanto à data de início do benefício, impende destacar que, consoante disposto no art. 79 , da Lei 8213 /91, não se aplica o prazo do art. 103, da mesma lei, ao pensionista menor, incapaz ou ausente....Assim, as pessoas maiores de 16 anos, com deficiência, são consideradas civilmente capazes, não podendo, em seu favor, ser aplicada a regra do art. 79 , da Lei 8213 /91.

TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 08001312720164058205 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2020

PROCESSO Nº: 0800131-27.2016.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: G. L. A. M. S. ADVOGADO: Francisco De Assis Cruz De Araujo e outro REPRESENTANTE (PAIS): FRANCISCO CARLOS DE MEDEIROS SILVA RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Claudio Girao Barreto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. EFEITOS RETROATICOS. MENOR INCAPAZ. REABERTURA DA DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por GEOVANNA LAYSA ARAÚJO MEDEIROS SILVA contra acórdão que julgou improvidos os primeiros embargos de declaração por ela apresentados, no qual ela questionou o mesmo capítulo referente ao julgamento final da apelação que deu parcial provimento à apelação para estipular a retroatividade do benefício de pensão por morte apenas a partir do requerimento administrativo (02/12/2015), mesmo ciente de que a autora se trata de MENOR IMPUBERE, não atingida pela prescrição quinquenal. 2. A embargante alega que nos primeiros embargos de declaração foi questionada a mesma matéria a respeito da retroação dos efeitos financeiros da pensão por morte à data do óbito. 3. Sustenta que o caso traz um absolutamente incapaz (menor impúbere), para o qual não se aplica o disposto no art. 74, inciso II da Lei de Benefícios, por não estar sujeito aos efeitos da prescrição. 4. Portanto, o acórdão tornou-se omisso porque não foi dado o prequestionamento da matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos. Entende, assim, os embargantes que há uma omissão e obscuridade quanto ao não prequestionamento dos artigos suscitados, quais sejam: art. 79 da lei 8213 /91; art. 74, II, da Lei Ordinária Federal nº 8.213; 103 parágrafo único, da Lei Ordinária Federal nº 8.213; art. 198 , I , do Código Civil Brasileiro. 5. Não procede a insatisfação da embargante. Do seu relato não se extrai omissão, contradição ou obscuridade. Evidencia-se uma pretensão de rediscutir o mérito de julgamento. Logo, sua irresignação não se presta para oposição de embargos de declaração. 6. A ementa do acórdão embargado é explícita quanto ao entendimento da Turma Julgadora com relação aos efeitos retroativos da pensão por morte à data do requerimento administrativo, como termo inicial do pagamento desse benefício. 7. Logo, ficou determinado que o termo a quo deve ser fixado na data do requerimento administrativo (02/12/2015), visto que óbito ocorreu no ano de 2006 e que por se tratar de regra relativa à prescrição dos valores devidos e não do perecimento do próprio direito, não repercute na fixação do termo inicial do benefício o fato da parte autora ser absolutamente incapaz. 8. Portanto, a argumentação encetada nos declaratórios conduz o julgador à certeza de que, em verdade, o real desejo da embargante é de reativar a discussão atinente ao mérito, na preocupação de ver sua pretensão contemplada, o que é inviável por meio de embargos de declaração, pois eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão e não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito, devendo evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição, omissão, ou, para corrigir erro material. 9. Embargos de Declaração Improvidos. [7]

TRF-2 29/08/2011 - Pág. 211 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais29/08/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Deixo de acolher a preliminar de prescrição qüinqüenal, uma vez que a autora é menor impúbere (art. 79 da Lei 8213 /91)....Assim, dispõe o Decreto 3048 /99, em seu art. 116 : ?Art. 116 ?...Isto Posto, JULGO IMPROCEDNETE O PEDIDO, nos termos do art. 269 , I , do CPC . Sem custas e sem honorários, em função da gratuidade de justiça deferida.
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