Art. 79 da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os Documentos

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Artigo 79 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 79. (Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019)

Doutrina sobre este ato normativo
O que Muda com a Reforma da Previdência - Ed. 2020
Marta Maria R. Penteado Gueller, Vanessa Carla Vidutto Berman

Foram anos de debates e tentativas de alteração das regras das aposentadorias dos trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores púbicos, com algumas propostas e versões de textos, até que a emenda constitucional 103/2019, num cenário político e econômico bastante conturbados, foi final...

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TRF-2 24/04/2013 - Pág. 939 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais24/04/2013Tribunal Regional Federal da 2ª Região
No que toca à data do início do benefício, anoto, por fim, aplicar-se à presente hipótese o disposto no art. 79 da Lei de Benefícios da Previdência Social , ao ressalvar da incidência da prescrição os...SOCIAL-INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE AO AUTOR, com DIB em 11/01/2012, data do óbito, nos termos do art. 74 , inciso I, c/c art. 79 e 103, todos da Lei nº 8.213 /1991, e a pagar-lhe os...Sobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161 , § 1º do CTN , conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção

DJPE 26/01/2010 - Pág. 848 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais26/01/2010Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Por outro lado, na esteira do art. 74, II, da Lei n.º 8.231 /91, o termo inicial do pagamento do benefício é a data do protocolo do requerimento administrativo, que se deu em 28.02.1996 (como se lê da.... 79, combinado com o art. 103, da Lei nº 8.213/1990, o que representa dizer que do montante das parcelas atrasadas, um quarto do valor, que tocará tal pessoa, sofrerá a incidência da prescrição qüinqüenal.... 79, da Lei de Benefício da Previdência Social, quando então o restante da porção reverterá em favor de os beneficiários que ainda recebem a prestação continuada, quais sejam, DIONERES GOMES DA SILVA

STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3106 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 79 e 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 30 DE JULHO DE 2003. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS ASSEGURADOS A SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 40 , § 13 , E 149 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECLARANDO-SE INCONSTITUCIONAIS AS EXPRESSÕES “COMPULSORIAMENTE” e “DEFINIDOS NO ART. 79”. INEXISTÊNCIA DE “PERDA DE OBJETO” PELA REVOGAÇÃO DA NORMA OBJETO DE CONTROLE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1. A revogação da norma objeto de controle abstrato de constitucionalidade não gera a perda superveniente do interesse de agir, devendo a Ação Direta de Inconstitucionalidade prosseguir para regular as relações jurídicas afetadas pela norma impugnada. Precedentes do STF: ADI nº 3.306 , rel. Min. Gilmar Mendes, e ADI nº 3.232 , rel. Min. Cezar Pelluso. 2. A modulação temporal das decisões em controle judicial de constitucionalidade decorre diretamente da Carta de 1988 ao consubstanciar instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade das leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, notadamente a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, além de encontrar lastro também no plano infraconstitucional (Lei nº 9.868 /99, art. 27 ). Precedentes do STF: ADI nº 2.240 ; ADI nº 2.501 ; ADI nº 2.904 ; ADI nº 2.907 ; ADI nº 3.022 ; ADI nº 3.315 ; ADI nº 3.316 ; ADI nº 3.430 ; ADI nº 3.458 ; ADI nº 3.489 ; ADI nº 3.660 ; ADI nº 3.682 ; ADI nº 3.689 ; ADI nº 3.819 ; ADI nº 4.001 ; ADI nº 4.009 ; ADI nº 4.029 . 3. In casu, a concessão de efeitos retroativos à decisão do STF implicaria o dever de devolução por parte do Estado de Minas Gerais de contribuições recolhidas por duradouro período de tempo, além de desconsiderar que os serviços médicos, hospitalares, odontológicos, sociais e farmacêuticos foram colocados à disposição dos servidores estaduais para utilização imediata quando necessária. 4. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para (i) rejeitar a alegação de contradição do acórdão embargado, uma vez que a revogação parcial do ato normativo impugnado na ação direta não prejudica o pedido original; (ii) conferir efeitos prospectivos (eficácia ex nunc) à declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito da presente ação direta, fixando como marco temporal de início da sua vigência a data de conclusão daquele julgamento (14 de abril de 2010) e reconhecendo a impossibilidade de repetição das contribuições recolhidas junto aos servidores públicos do Estado de Minas Gerais até a referida data.

Encontrado em: Tribunal Pleno 13/08/2015 - 13/8/2015 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00040 PAR-00013 ART- 00149 PAR-00001 CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA ....LEG-EST LCP -000064 ANO-2002 ART-00079 REDAÇÃO DADA PELA LCP -70/2003 ART-00079 REVOGADO PELA LCP -100/2007 ART-00085 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA LCP -70/2003 LEI COMPLEMENTAR, MG ....LEG-EST LCP -000070 ANO-2003 LEI COMPLEMENTAR, MG . LEG-EST LCP -000100 ANO-2007 ART-00014 LEI COMPLEMENTAR, MG EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMBDO.

STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ED-ED ADI 3106 MG MINAS GERAIS 0000017-11.2004.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 79 E 85 DA LEI COMPLEMENTAR 64/2002 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 70/2003. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS ASSEGURADOS A SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 40, § 13 , E 149 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECLARANDO-SE INCONSTITUCIONAIS AS EXPRESSÕES “COMPULSORIAMENTE” E “DEFINIDOS NO ART. 79”. INEXISTÊNCIA DE “PERDA DE OBJETO” PELA REVOGAÇÃO DA NORMA OBJETO DE CONTROLE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. MARCO TEMPORAL. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 27 da Lei federal 9.868 /1999, “ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado”. 2. In casu, os embargos de declaração anteriores foram acolhidos parcialmente “para (i) rejeitar a alegação de contradição do acórdão embargado, uma vez que a revogação parcial do ato normativo impugnado na ação direta não prejudica o pedido original; (ii) conferir efeitos prospectivos (eficácia ex nunc) à declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito da presente ação direta, fixando como marco temporal de início da sua vigência a data de conclusão daquele julgamento (14 de abril de 2010) e reconhecendo a impossibilidade de repetição das contribuições recolhidas junto aos servidores públicos do Estado de Minas Gerais até a referida data”. 3. O acórdão embargado modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade segundo as peculiaridades do caso, explicitando detalhadamente os limites temporais da decisão. 4. Embargos de declaração não providos.

Encontrado em: Tribunal Pleno LEG-FED CF ANO-1988 ART-00040 PAR-00013 ART- 00149 PAR-00001 CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00025 ART-00027 LEI ORDINÁRIA ....LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART- 01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ....LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00175 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST LCP -000064 ANO-2002 ART-00064 ART-00085 LEI COMPLEMENTAR, MG LEG-EST LCP -000070 ANO-2003 LEI COMPLEMENTAR

Recurso - TJSP - Ação Direito Civil - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0238 em 26/09/2016TJSP · Comarca · Foro de Ibiúna, SP
O art. 103 da Lei de Benefícios trata da decadência e prescrição, dispondo o art. 79 da mesma Lei que aquele artigo não se aplica ao pensionista menor de idade, como é o caso presente....I, do Código Civil e art. 79 da Lei n. 8.213/91, razão pela qual o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito. 2. Agravo do INSS não provido....SOCIAL LEG-FED LEI-8213 ANO- 1991 ART-79 Inteiro Teor: 00321906020064039999.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1405909 AL 2013/0324089-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2014

PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSIONISTA MENOR. INÍCIO DO BENEFÍCIO. A expressão 'pensionista menor', de que trata o art. 79 da Lei nº 8.213, de 1990, identifica uma situação que só desaparece aos dezoito anos de idade, nos termos do art. 5º do Código Civil . Recurso especial provido para que o benefício seja pago a contar do óbito do instituidor.

Encontrado em: Ministro ARI PARGENDLER (1104) T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 09/09/2014 - 9/9/2014 FED LEILEI ORDINÁRIA:008213 ANO:1991 LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART : 00074 INC:00001 INC:00002 ART : 00079...FED LEILEI ORDINÁRIA:010406 ANO:2002 CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART : 00003 INC:00001 ART : 00004 INC:00001 ART : 00005 ART : 00198 INC:00001 ....FED INTINSTRUÇÃO NORMATIVA:000045 ANO:2010 ART :00318 INC:00002 LET:A LET:B (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS) RECURSO ESPECIAL REsp 1405909 AL 2013/0324089-8 (STJ) Ministro SÉRGIO KUKINA

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinãria - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0486 em 19/05/2017TJSP · Comarca · Foro de Quatá, SP
O artigo Art. 79 da lei 8.213/91 dispõe de forma expressa e clara que "não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei."...da lei 8.213/91, bem como, o prazo de cinco anos para haver qualquer prestação de benefício vencidas ou qualquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, de acordo com o contido no...Encontrado em: DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART : 00074 ART :00076 ART :00079 ART :00103 FED LEI: 010406 …

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1664036 RS 2017/0069721-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2019

PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE. FILHO MENOR DE 16 ANOS. ART. 76 DA LEI 8.213 /1991. OUTROS BENEFICIÁRIOS. EFEITOS FINANCEIROS. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por dependente de segurado falecido que requer o pagamento de cota de pensão por morte não percebida desde o óbito do instituidor (genitor da autora da ação) em virtude de ter-se habilitado tardiamente para o recebimento da prestação previdenciária. Alega que na data do óbito (10.11.1998) ainda não contava com 16 (dezesseis) anos, razão pela qual teria direito subjetivo ao recebimento das prestações mensais relacionadas ao período de 10.11.1998 a 14.6.2012, quando passou a receber cota de pensão por morte e procedeu ao requerimento administrativo perante o INSS, benefício de pensão por morte dividido com outros três dependentes do falecido. Os demais pensionistas foram citados e fizeram parte da relação processual. 2. O ínclito Min. Og Fernandes apresentou voto-vogal, divergindo do Min. Herman Benjamin, para negar provimento ao Recurso Especial do INSS. Sendo mister destacar: "Entretanto, outra é a situação em que os dependentes compõem núcleos familiares distintos, caso dos autos, contexto em que não haveria compartilhamento do benefício. Nessa hipótese, vota o e. Relator pela não retroação do benefício à data de óbito do instituidor da pensão, mas, apenas, à data do requerimento administrativo, sob o fundamento de que, assim, estar-se-ia dando cumprimento ao art. 76 da Lei n. 8.213 /1991 e preservando a autarquia previdenciária do indevido pagamento em dobro. (...) O fato de o INSS ter concedido o benefício de pensão a outro dependente, de forma integral, a meu ver, não afasta o direito do incapaz à sua cota parte, pois não se pode imputar a ele a concessão indevida de sua cota a outro dependente". 3. O catedrático Ministro Mauro Campbell Marques, em seu primoroso voto-vista, deu parcial provimento ao Recurso Especial do INSS, a fim de reconhecer o direito à cota-parte da pensão a partir do requerimento administrativo. Acompanhou, assim, o Ministro Relator. Transcrevem-se trechos do retromencionado voto: "Ainda que a autora possa em tese ter se prejudicado com a inércia de sua representante legal, por outro lado, não é razoável imputar à Autarquia previdenciária o pagamento em duplicidade. Menos razoável, ainda, no meu modo de sentir, é imputar o pagamento ao outros cotistas da pensão, pois legitimados ao benefício, requereram na data legal e de boa-fé. Comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulada administrativamente no prazo de 30 dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais, salvo se o benefício já tenha sido pago a outro dependente previamente habilitado, como no caso. Penso deva ser vedado o pagamento em duplicidade, mesmo que a habilitação tardia seja de um menor absolutamente incapaz, considerando a existência de outro (s) prévio (s) dependente (s) habilitado (s). Entendo como melhor caminho para o caso, o proposto pelo Ministro Relator, reconhecendo o direito à pensão por morte, apenas a partir do requerimento administrativo. (...) Ante o exposto, conheço do recurso especial do INSS e lhe dou parcial provimento, a fim de reconhecer o direito à cota-parte da pensão a partir do requerimento administrativo e julgar o pedido inicial improcedente, invertendo o ônus da sucumbência. Acompanho nesses termos o Ministro Relator, pedindo respeitosa vênia ao Ministro Og Fernandes". TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE 4. A Lei 8.213 /1991 dispõe que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido, desde a data do óbito, se tiver havido habilitação perante o INSS até noventa dias, prazo esse que era de trinta dias até a edição da Lei 13.183 /2015; ou a partir da data do requerimento administrativo, quando não exercido o direito no referido prazo (art. 74). 5. É que, consoante afirmado pelo art. 76 da Lei 8.213 /1991, "A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação". 6. Ocorre que a própria "lei de benefícios" do RGPS afasta a prescrição quinquenal do art. 103 para os casos em que o pensionista for menor, incapaz ou ausente (art. 79). Assim, haveria que se empreender interpretação sistemática da legislação previdenciária, de modo a assegurar o direito subjetivo dos segurados descritos no art. 79, mas também evitar que a Previdência Social seja obrigada a pagar em duplicidade valores que compõem a dimensão econômica de um único benefício previdenciário de pensão por morte. PENSÃO POR MORTE JÁ PAGA A OUTROS DEPENDENTES 7. Não se desconhece a jurisprudência do STJ no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor do benefício, ainda que não postulado administrativamente no prazo fixado pela legislação.Vejamos: REsp 1.405.909/AL , Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 9/9/2014; AgRg no AREsp 269.887/PE , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21/3/2014; REsp 1.354.689/PB , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/3/2014. 8. Contudo, a questão ora controvertida está relacionada à habilitação tardia de dependente incapaz para receber pensão por morte que já estava sendo paga regularmente a outros dependentes. AVANÇO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ 9. O STJ iniciou realinhamento de sua jurisprudência na direção de que o dependente incapaz que não pleiteia a pensão por morte no prazo de trinta dias a contar da data do óbito do segurado não tem direito ao recebimento do referido benefício a partir da data do falecimento do instituidor, considerando que outros dependentes, integrantes do mesmo núcleo familiar, já recebiam o benefício. Evita-se, assim, que a Autarquia previdenciária seja condenada duplamente a pagar o valor da pensão. 10. De acordo com o art. 76 da Lei 8.213 /1991, a habilitação posterior do dependente somente deverá produzir efeitos a contar do requerimento administrativo, de modo que não há falar em efeitos financeiros para momento anterior à inclusão do dependente. 11. A concessão do benefício para momento anterior à habilitação do autor, na forma estipulada pelo acórdão recorrido, acarreta, além da inobservância dos arts. 74 e 76 da Lei 8.213 /1991, prejuízo à autarquia previdenciária, que seria condenada a pagar duplicadamente o valor da pensão. A propósito: REsp 1.655.424/RJ , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; REsp 1.655.067/RJ , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgInt no REsp 1.590.218/SP , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/6/2016; AgRg no REsp 1.523.326/SC , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015; REsp 1.479.948/RS , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/10/2016. CONCLUSÃO 12. Permissa venia ao paráclito Ministro Og Fernandes, para não acatar seu Voto-vogal. Nesse sentido, ratifica-se o entendimento original do relator, corroborado pelo pensamento do emérito Ministro Mauro Campbell Marques. 13. Recurso Especial do INSS parcialmente provido para considerar como devidos os valores pretéritos do benefício a partir do requerimento administrativo.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 06/11/2019 - 6/11/2019 FED LEILEI ORDINÁRIA:008213 ANO:1991 LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART : 00074 INC:00001 ART : 00076 ART : 00079 .

Petição Inicial - TJSP - Ação de Benefício Previdenciário Aposentadoria por Idade - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0459 em 25/07/2019TJSP · Comarca · Foro de Pitangueiras, SP
da Seguridade Social) e Lei n. 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social) , ambas revogaram, expressamente, em seus artigos 105 e 156, respectivamente, todas as disposições em contrário no que...da Previdência Social) , que disciplina a regra de transição quanto ao período de carência exigido para a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade: ′′Art. 25....na Lei n. 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social) e demais legislação pertinente à matéria; b) Que o benefício

Recurso - TJSP - Ação Direito Civil - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0238 em 30/08/2016TJSP · Comarca · Foro de Ibiúna, SP
O art. 103 da Lei de Benefícios trata da decadência e prescrição, dispondo o art. 79 da mesma Lei que aquele artigo não se aplica ao pensionista menor de idade, como é o caso presente....I, do Código Civil e art. 79 da Lei n. 8.213/91, razão pela qual o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito. 2. Agravo do INSS não provido....SOCIAL LEG-FED LEI-8213 ANO- 1991 ART-79 Inteiro Teor: 00321906020064039999 .
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