Art. 79 da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os Documentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 79 E 85 DA LEI COMPLEMENTAR 64/2002 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 70/2003. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS ASSEGURADOS A SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 40, § 13 , E 149 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECLARANDO-SE INCONSTITUCIONAIS AS EXPRESSÕES “COMPULSORIAMENTE” E “DEFINIDOS NO ART. 79”. INEXISTÊNCIA DE “PERDA DE OBJETO” PELA REVOGAÇÃO DA NORMA OBJETO DE CONTROLE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. MARCO TEMPORAL. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 27 da Lei federal 9.868 /1999, “ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado”. 2. In casu, os embargos de declaração anteriores foram acolhidos parcialmente “para (i) rejeitar a alegação de contradição do acórdão embargado, uma vez que a revogação parcial do ato normativo impugnado na ação direta não prejudica o pedido original; (ii) conferir efeitos prospectivos (eficácia ex nunc) à declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito da presente ação direta, fixando como marco temporal de início da sua vigência a data de conclusão daquele julgamento (14 de abril de 2010) e reconhecendo a impossibilidade de repetição das contribuições recolhidas junto aos servidores públicos do Estado de Minas Gerais até a referida data”. 3. O acórdão embargado modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade segundo as peculiaridades do caso, explicitando detalhadamente os limites temporais da decisão. 4. Embargos de declaração não providos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. Não é cabível a condenação do segurado vencido em honorários sucumbenciais, em demanda que discute benefício decorrente de acidente de trabalho, razão pela qual não se pode admitir a devolução de honorários periciais, então, adiantados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 2. No vertente caso legal, não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, bem como a aplicação do inc. II do § 4º do art. 85 do referido diploma legal, em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, uma vez que, diante da improcedência do pedido inicial, sequer, fora judicialmente estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição. 3. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0014402-79.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 21.05.2019)

PROCESSO Nº 0078083-66.2016.8.19.0001 RECORRENTE: GLEICE CARNEIRO HYPOLITO E OUTROS RECORRIDO: RIOPREVIDÊNCIA EMENTA: RECURSO INOMINADO. PECÚLIO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO MAIS SE SUSTENTA APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 40/98 E DA EDIÇÃO DA LEI FEDERAL 9.717 /98. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NOS TERMOS DO VOTO. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por GLEICE CARNEIRO HYPOLITO E OUTROS em face da sentença anexada às fls. 183/185 que julgou IMPROCEDENTE o pedido, tendo em vista não ser mais viável sua concessão após a promulgação da Emenda Constitucional 20 /1998, visto que não previsto para o Regime da Previdência Social e ainda porque foi expressamente revogado pela Lei 9.032 /95. Cuida-se de Ação ajuizada pelos Recorrentes, na qualidade de sucessores de funcionário do Estado do Rio de Janeiro objetivando a percepção do pecúlio post mortem em função do falecimento do parente ocorrido em 17/02/2004, no montante equivalente a R$5.176,58, na forma da emenda à inicial de fls. 59/60. Recurso Inominado interposto pelos Autores, consoante as razões anexadas às fls. 193/199, no qual alegam que o pecúlio post mortem foi extinto pela Lei Estadual nº 5.109/2007 e o falecimento do servidor se deu em 17/02/2004, quando ainda vigorava a Lei Estadual nº 285/79, aplicando-se assim, a norma vigente à época do fato. Requer assim, seja conhecido e provido o recurso. Contrarrazões anexadas às fls. 210/219. Despacho convertendo o feito em diligência para manifestação dos Recorrentes quanto à ocorrência de prescrição às fls. 228. Petição dos Autores às fls. 229/230, acerca do despacho de fls. 228, aduzindo não ter ocorrido a prescrição do direito de fundo, na medida em que não houve decisão definitiva do procedimento administrativo, o que suspende a ocorrência da prescrição. É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente Recurso Inominado. O ponto controvertido a ser dirimido diz respeito ao direito à percepção pelos dependentes de funcionário do Estado do Rio de Janeiro falecido no ano de 2004 ao benefício da pensão por morte previsto na Lei Estadual 285/79, a qual somente veio a ser revogada expressamente com o advento da Lei Estadual 5.109/07. Com relação à prescrição da pretensão autoral, considerando que os Autores formularam pleito administrativo visando à percepção do benefício sem que o Réu tenha comprovado ter negado expressamente o requerimento formulado ou dado ciência a estes de eventual negativa, dou por superada a alegação de prescrição. Quanto ao mérito, a questão é controvertida tanto no âmbito deste e. Tribunal de Justiça e ainda da própria Turma Recursal, tendo em vista a existência de algumas decisões em que se reconhece o direito à percepção do pecúlio por morte com base na Lei Estadual vigente e do princípio tempus regi tacto, em contraposição à Lei Federal 9.717 /98 que dispõe sobre normas gerais de previdência e veda a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral da Previdência Social, bem como no art. 40, § 12º da CRFB incluída pela Emenda Constitucional 40/98. Em que pese a divergência jurisprudencial sobre o tema, entendo que desde a edição da Emenda Constitucional 40/98 e ainda da Lei Federal 9.717 /98 não é mais possível a concessão de benefício previdenciário não existente no Regime da Previdência Social, diante do disposto nos referidos dispositivos que abaixo transcrevo: Art. 40 CRFB - (...) § 12 - Além do disposto neste artigo, o regime previdenciário dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios para o regime geral de previdência social. Art. 5º Lei 9.717 /98 - Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal . Ademais, não há fonte de custeio para o pagamento de tal benefício e nem mesmo os funcionários públicos efetuavam o pagamento específico para tais fins a legitimar o pagamento de tal benefício aos dependentes do funcionário falecido. Desta forma e considerando que o funcionário do Estado faleceu no ano de 2004, ou seja, após a promulgação da Emenda Constitucional e da Lei Federal consignada, não há como garantir a seus dependentes o pagamento do pecúlio por morte, em que pese a revogação expressa da Lei Estadual somente ter ocorrido no ano de 2007, porém a Lei 285/79 já estava com sua eficácia suspensa desde o advento da Lei Federal 9.717 /98, cujo art. 5º passou a vedar, no chamado regime próprio, a concessão pelos entes federados de qualquer benefício previdenciário distinto do concedido no chamado REGIME GERAL de PREVIDÊNCIA SOCIAL. No mesmo sentido do que ora é exposto e foi consignado na sentença recorrida, transcrevo as seguintes decisões sobre o tema: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. PECÚLIO POST MORTEM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME PREVIDENCIÁRIO REVOGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pagamento do pecúlio post mortem foi expressamente revogado pela Lei 9.032 /95, razão pela qual o entendimento firmado pelo Tribunal de origem destoa da jurisprudência desta Corte, que se firmou em que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário já revogado. Precedente. 2. A Lei 9.717 /98, que dispõe sobre normas gerais de previdência social, veda a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social. 3. A agravante não detém direito adquirido pecúlio post mortem, posto que o falecimento do servidor público estadual ocorreu em 13.12.2000, conforme se extrai do acórdão recorrido, quando não mais havia previsão, no Regime Geral de Previdência Social, de pagamento do referido benefício. Precedente: EDcl no AREsp 368.536/RJ , Rel.Ministro HUMBERTO MARTINS, 2T, julgado em 08.10.2013, DJe 18.10.2013. 4. Agravo Regimental desprovido."(STJ - 1ª Turma - Agr. em RESP 1212364/RJ julgado em 22.09.2015 - Re. Des. Napoleão Nunes Maia Filho)"APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO POST MORTEM NO REGIME PRÓPRIO. EX-SERVIDOR ESTADUAL QUE FALECEU EM 03/09/2006. AUTORES, VIÚVA E FILHO DE EX-SERVIDOR FALECIDO, QUE PLEITEIAM O PAGAMENTO DO PECÚLIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$500,00. APELAÇÃO DOS AUTORES OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 40, § 12 , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 20 /98, REGULAMENTADO PELA VIGENTE LEI FEDERAL Nº 9.717 /98. ESTA, NO SEU ART. 5º, VEDA A CONCESSÃO PELOS ENTES FEDERATIVOS DE QUALQUER BENEFÍCIO DISTINTO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EX-SERVIDOR QUE FALECEU EM 03/09/2006. DATA POSTERIOR À CITADA EMENDA CONSTITUCIONAL E À VIGÊNCIA DA LEI 9717 /98. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL Nº 285/79 COM O ADVENTO DA LEI 9.717 /98. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO. Apelação da parte Autora repisando os argumentos da inicial, afirmando, em apertada síntese, que faz jus ao pagamento do benefício de pecúlio post mortem por força de expressa previsão legal do art. 45, § 1º, IV, da Lei Estadual nº 285/79, a qual, no seu entender, só teria sido revogada com o advento da Lei 5.109 /2007, cujo art. 12 expressamente revogou vários artigos da Lei 285 /79, entre os quais o referido art. 45. Não lhe assiste razão. O pecúlio post mortem, no chamado regime próprio dos servidores deste Estado, tinha sua previsão nos arts. 45 e 46 da Lei Estadual nº 285/79. Porém, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20 /98, criando o parágrafo § 12º do art. 40 (Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.) restou definitivamente afastada a possibilidade de os regimes de previdência próprios dos servidores deste Estado concederem benefícios diversos daqueles estabelecidos no chamado regime geral, sendo certo que entre os benefícios previstos no caput e incisos do art. 201 , com a nova redação dada pela referida EC 20 /98, não consta previsão do benefício pecúlio post mortem. Ademais, embora originariamente fosse previsto, no Regime Geral, o pagamento de "pecúlios", tal benefício veio a ser excluído com o advento da Lei Federal nº 9.032 /95, a qual revogou a alínea a do inciso III do artigo 18 da Lei 8.213 /91. Desde então, no chamado regime geral, deixou de haver aquele beneficio. Conforme ressaltado, as normas que alteraram as regras gerais de previdência são normas gerais, de observância obrigatória pelos demais entes estatais, motivo pelo qual o artigo 24 , § 4º da Constituição da República é plenamente aplicável ao presente caso quando prevê a suspensão da eficácia dos dispositivos estaduais contrários à nova regra geral até que sejam revogados. Inexistência de direito adquirido dos autores, posto que o ex-servidor faleceu em 2006 quando a Lei nº 285 /79, que embasava o direito ao pecúlio post mortem, já estava com sua eficácia suspensa desde o advento da Lei Federal 9.717 /98, cujo art. 5º passou a vedar, no chamado regime próprio, a concessão pelos entes federados de qualquer benefício previdenciário distinto do concedido no chamado REGIME GERAL de PREVIDÊNCIA SOCIAL (repito que, nesse regime, o pecúlio antes previsto na Lei Federal 8.213 /91 veio a ser revogado pela Lei Federal 9.032 /95). Reitere-se que a Lei que regula os benefícios previdenciários em decorrência da morte do segurado é aquela vigente na data do óbito. Portanto não pode prevalecer o inconformismo do apelante, eis que inaceitável seu argumento de que, no âmbito deste Estado, o pecúlio post morte só veio a ser revogado com o art. 12 da Lei Estadual 5.109/2007, de 15/10/2007. Resumindo: no âmbito do regime geral, aquele benefício foi excluído com a lei federal 9.032 /95 e, no âmbito do regime próprio, mais especificamente no regime dos servidores do Estado do Rio de Janeiro, passou a ser vedado com a Lei Federal 9.717 /98. Logo, bem antes da morte do servidor em questão, ocorrida em 2006, o benefício já não era mais devido. Não provimento do apelo, sentença que se mantém também em remessa necessária."(TJRJ - 19ª C.C. - A.C. nº 0248453-20.2012.8.19.0001 julgada em 13.06.2017 - Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes) Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Inominado interposto e a este negar provimento para manter a sentença de primeiro grau na forma do presente voto. Sem custas e honorários ante o provimento do Recurso Inominado. Transitada em julgado, encaminhe-se o Processo Eletrônico ao juízo de origem. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2018. Denise de Araujo Capiberibe JUÍZA RELATORA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 79 e 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 30 DE JULHO DE 2003. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS ASSEGURADOS A SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 40, §13, E 149, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECLARANDO-SE INCONSTITUCIONAIS AS EXPRESSÕES “COMPULSORIAMENTE” e “DEFINIDOS NO ART. 79”. INEXISTÊNCIA DE “PERDA DE OBJETO” PELA REVOGAÇÃO DA NORMA OBJETO DE CONTROLE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1. A revogação da norma objeto de controle abstrato de constitucionalidade não gera a perda superveniente do interesse de agir, devendo a Ação Direta de Inconstitucionalidade prosseguir para regular as relações jurídicas afetadas pela norma impugnada. Precedentes do STF: ADI nº 3.306 , rel. Min. Gilmar Mendes, e ADI nº 3.232 , rel. Min. Cezar Pelluso. 2. A modulação temporal das decisões em controle judicial de constitucionalidade decorre diretamente da Carta de 1988 ao consubstanciar instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade das leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, notadamente a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, além de encontrar lastro também no plano infraconstitucional (Lei nº 9.868/99, art. 27). Precedentes do STF: ADI nº 2.240 ; ADI nº 2.501 ; ADI nº 2.904 ; ADI nº 2.907 ; ADI nº 3.022 ; ADI nº 3.315 ; ADI nº 3.316 ; ADI nº 3.430 ; ADI nº 3.458 ; ADI nº 3.489 ; ADI nº 3.660 ; ADI nº 3.682 ; ADI nº 3.689 ; ADI nº 3.819 ; ADI nº 4.001 ; ADI nº 4.009; ADI nº 4.029 . 3. In casu, a concessão de efeitos retroativos à decisão do STF implicaria o dever de devolução por parte do Estado de Minas Gerais de contribuições recolhidas por duradouro período de tempo, além de desconsiderar que os serviços médicos, hospitalares, odontológicos, sociais e farmacêuticos foram colocados à disposição dos servidores estaduais para utilização imediata quando necessária. 4. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para (i) rejeitar a alegação de contradição do acórdão embargado, uma vez que a revogação parcial do ato normativo impugnado na ação direta não prejudica o pedido original; (ii) conferir efeitos prospectivos (eficácia ex nunc) à declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito da presente ação direta, fixando como marco temporal de início da sua vigência a data de conclusão daquele julgamento (14 de abril de 2010) e reconhecendo a impossibilidade de repetição das contribuições recolhidas junto aos servidores públicos do Estado de Minas Gerais até a referida data.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO. TEMA REPETITIVO N. 862 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 356 DA LEI N. 13.105 /2015. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015, CUMULADO COM O ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 E OS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS DE NS. 110 E 111 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 1. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que sofrer lesões decorrentes de acidente de trabalho que diminuam sua capacidade laborativa, possui natureza indenizatória e será pago até a eventual aposentadoria ou óbito do seu beneficiário. 2. “Não obstante o art. 356 do CPC/15 dirija-se ao ‘juiz’ (primeira instância), tendo em vista a finalidade do instituto e, ainda, o princípio da celeridade, da razoável duração e também a ideia de poderes implícitos conferidos à Corte revisora, afigura-se possível decidir o recurso, desde logo, na parte não sobrestada e não influenciada por ela”. (TJPR – 5ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 1.625.509-7 – Pinhais – Rel.: Des. Leonel Cunha – Unân. – J. 25.04.2017) 3. A retroatividade dos efeitos da presente decisão, no que concerne à fixação da data de início do benefício de auxílio-acidente, é questão que se encontra suspensa pelo Superior Tribunal de Justiça, através do Tema Repetitivo n. 862 que versa sobre a "Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86 , § 2º , da Lei 8.213 /91" ( REsp n. 1.729.555/SP ). 4. A ausência de efeitos retrospectivos da presente decisão, nesse momento processual, impõe que a fixação de critérios de juros e correção monetária se dê, apenas, quando do julgamento da matéria suspensa (data de início do benefício). 5. “A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado”. 6. A fixação do montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela Fazenda Pública exige a liquidação do débito, nos termos do § 4º do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015, pelo que é inaplicável a majoração prevista em seu § 11. 7. Determinação de suspensão do processamento do presente feito, no que concerne à fixação da data do início do benefício de auxílio-acidente, até o julgamento do Tema Repetitivo n. 862 pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça. 8. Decisão judicial mantida em sede de reexame necessário, na extensão do seu julgamento. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0024442-79.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 29.06.2020)

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO POST MORTEM NO REGIME PRÓPRIO. EX-SERVIDOR ESTADUAL QUE FALECEU EM 03/09/2006. AUTORES, VIÚVA E FILHO DE EX-SERVIDOR FALECIDO, QUE PLEITEIAM O PAGAMENTO DO PECÚLIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$500,00. APELAÇÃO DOS AUTORES OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 40, § 12 , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 20 /98, REGULAMENTADO PELA VIGENTE LEI FEDERAL Nº 9.717 /98. ESTA, NO SEU ART. 5º, VEDA A CONCESSÃO PELOS ENTES FEDERATIVOS DE QUALQUER BENEFÍCIO DISTINTO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EX-SERVIDOR QUE FALECEU EM 03/09/2006. DATA POSTERIOR À CITADA EMENDA CONSTITUCIONAL E À VIGÊNCIA DA LEI 9717 /98. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL Nº 285/79 COM O ADVENTO DA LEI 9.717 /98. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO. Apelação da parte Autora repisando os argumentos da inicial, afirmando, em apertada síntese, que faz jus ao pagamento do benefício de pecúlio post mortem por força de expressa previsão legal do art. 45, § 1º, IV, da Lei Estadual nº 285/79, a qual, no seu entender, só teria sido revogada com o advento da Lei 5.109 /2007, cujo art. 12 expressamente revogou vários artigos da Lei 285 /79, entre os quais o referido art. 45. Não lhe assiste razão. O pecúlio post mortem, no chamado ¿regime próprio¿ dos servidores deste Estado, tinha sua previsão nos arts. 45 e 46 da Lei Estadual nº 285/79. Porém, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20 /98, criando o parágrafo § 12º do art. 40 (¿Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.¿) restou definitivamente afastada a possibilidade de os regimes de previdência próprios dos servidores deste Estado concederem benefícios diversos daqueles estabelecidos no chamado regime geral, sendo certo que entre os benefícios previstos no caput e incisos do art. 201 , com a nova redação dada pela referida EC 20 /98, não consta previsão do benefício pecúlio post mortem. Ademais, embora originariamente fosse previsto, no Regime Geral, o pagamento de "pecúlios", tal benefício veio a ser excluído com o advento da Lei Federal nº 9.032 /95, a qual revogou a alínea a do inciso III do artigo 18 da Lei 8.213 /91. Desde então, no chamado ¿regime geral¿, deixou de haver aquele beneficio. Conforme ressaltado, as normas que alteraram as regras gerais de previdência são normas gerais, de observância obrigatória pelos demais entes estatais, motivo pelo qual o artigo 24 , § 4º da Constituição da República é plenamente aplicável ao presente caso quando prevê a suspensão da eficácia dos dispositivos estaduais contrários à nova regra geral até que sejam revogados. Inexistência de direito adquirido dos autores, posto que o ex-servidor faleceu em 2006 quando a Lei nº 285 /79, que embasava o direito ao pecúlio post mortem, já estava com sua eficácia suspensa desde o advento da Lei Federal 9.717 /98, cujo art. 5º passou a vedar, no chamado ¿regime próprio¿, a concessão pelos entes federados de qualquer benefício previdenciário distinto do concedido no chamado REGIME GERAL de PREVIDÊNCIA SOCIAL (repito que, nesse regime, o pecúlio antes previsto na Lei Federal 8.213 /91 veio a ser revogado pela Lei Federal 9.032 /95). Reitere-se que a Lei que regula os benefícios previdenciários em decorrência da morte do segurado é aquela vigente na data do óbito. Portanto não pode prevalecer o inconformismo do apelante, eis que inaceitável seu argumento de que, no âmbito deste Estado, o pecúlio post morte só veio a ser revogado com o art. 12 da Lei Estadual 5.109/2007, de 15/10/2007. Resumindo: no âmbito do regime geral, aquele benefício foi excluído com a lei federal 9.032 /95 e, no âmbito do regime próprio, mais especificamente no regime dos servidores do Estado do Rio de Janeiro, passou a ser vedado com a Lei Federal 9.717 /98. Logo, bem antes da morte do servidor em questão, ocorrida em 2006, o benefício já não era mais devido. Não provimento do apelo, sentença que se mantém também em remessa necessária.

PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSIONISTA MENOR. INÍCIO DO BENEFÍCIO. A expressão 'pensionista menor', de que trata o art. 79 da Lei nº 8.213, de 1990, identifica uma situação que só desaparece aos dezoito anos de idade, nos termos do art. 5º do Código Civil . Recurso especial provido para que o benefício seja pago a contar do óbito do instituidor.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213 /1991, nos artigos 74 a 79 , cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528 /97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16 , da Lei 8.213 /91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, a ocorrência do evento morte, em 24/12/11, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 16). 4. Houve apresentação de requerimento administrativo, protocolado 30 (trinta) dias após o óbito, e nesse contexto assiste razão a apelante. Portanto, o termo inicial do benefício (DIB) deve ser fixado em 02/02/12 (fl. 55). 5. Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213 /1991, nos artigos 74 a 79 , cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528 /97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16 , da Lei 8.213 /91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, trata-se de restabelecimento de pensão por morte, que foi cessado pelo INSS ao motivo de serem constatadas irregularidades no ato da concessão (qualidade de segurada). 4. Consta dos autos (fls. 36, 41-44, 47-48, 50-56, 79-85) cópias de GFIP's, CNIS, Extrato do Dataprev (incluído Histórico de Remunerações) em nome da falecida - Silvia Eloísa Antoni do Amaral. 5. Embora o registro em CTPS fosse tardio, o mesmo foi efetuado antes da segurada falecer, constando como data de admissão 01/12/09. Inclusive, conforme Histórico de Remunerações (CNIS - fl. 48), a falecida recebia salário desde dezembro/2009. 6. O registro efetuado posteriormente ao início da atividade, não pode implicar em prejuízos à segurada, visto que se trata de responsabilidade do empregador. Os registros efetuados em CTPS possuem presunção de veracidade, salvo prova em contrário. Precedente. 7. Não restou demonstrado que o registro se deu mediante fraude, não podendo ser afastado aludido período anotado na Carteira de Trabalho da "de cujus". Qualidade de segurada comprovada. Pensão por morte devida. 8. Apelação improvida.