Aproximadamente 805.836 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 79 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:
I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;
II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.
§ 1o Cessará, em qualquer caso, a unidade do processo, se, em relação a algum co-réu, sobrevier o caso previsto no art. 152.
§ 2o A unidade do processo não importará a do julgamento, se houver co-réu foragido que não possa ser julgado à revelia, ou ocorrer a hipótese do art. 461.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 23077 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

A DECISÃO IMPUGNADA NÃO E CONTRARIA A LETRA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ART. 79 .

Encontrado em: PENAL U,V RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 23077 (STF) HAHNEMANN GUIMARAES

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 23077 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

A DECISÃO IMPUGNADA NÃO E CONTRARIA A LETRA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ART. 79 .

Encontrado em: PENAL U,V RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 23077 (STF) Min. HAHNEMANN GUIMARAES

STF - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 6298 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/1981
EMENTA

PRESENTE QUER A CONEXAO, SEJA A CONTINENCIA EM DELITOS EM QUE SE ENVOLVERAM CIVIS E MILITARES, HÁ A SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 79 , INC. I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , E NO ART. 102 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR . COMPETÊNCIA, NO CASO, DA JUSTIÇA COMUM.

Encontrado em: PLENO DJ 28-08-1981 PP-08263 EMENT VOL-01223-01 PP-00086 - 28/8/1981 CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART...- 00079 INC-00001 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPPM-1969 DEL- 001002 ANO-1969 ART- 00102 CÓDIGO DE PROCESSO...PENAL MILITAR COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, CRIME COMUM, CRIME MILITAR, CONEXAO, PROCESSO...

STF - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 6298 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/1981
EMENTA

PRESENTE QUER A CONEXAO, SEJA A CONTINENCIA EM DELITOS EM QUE SE ENVOLVERAM CIVIS E MILITARES, HÁ A SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 79 , INC. I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , E NO ART. 102 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR . COMPETÊNCIA, NO CASO, DA JUSTIÇA COMUM.

Encontrado em: DJ 28-08-1981 PP-08263 EMENT VOL-01223-01 PP-00086 - 28/8/1981 CPP-1941 LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART...- 00079 INC-00001 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, CRIME COMUM, CRIME...MILITAR, CONEXAO, PROCESSO, CISAO, RÉU, CIVIL, POLICIAL MILITAR.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 62203 AM 0062203-18.2009.4.01.0000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2010
EMENTA

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ART. 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . CONEXÃO. ART. 79 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CRIME CONTINUNANDO INEXISTÊNCIA. WRIT DENEGADO. 1. Inexistem, nos autos, os elementos caracterizadores da conexão que justifiquem a unidade de processo e de julgamento das ações que se encontram em trâmite na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas e a de número 2004.32.00.001757-4, que estava sendo processada na 1ª Vara Federal daquela mesma Seção Judiciária, inexistindo óbice a que as ações tramitem em Varas distintas. 2. Para concluir pelo julgamento perante o mesmo juízo, ainda que em processos separados, demanda-se o prévio reconhecimento de que há conexão entre eles, o que, no caso, foi afastado pelo juiz da causa e não há nos autos elementos hábeis para afastar essa constatação. 3. Portanto, não se apresenta aplicável, ao caso, o precedente citado pela Il. Defensoria Pública, do STF no HC 91.895/SP , visto que como assentado no voto condutor a aplicação das regras dos artigos 76 , III e 79 do CPP exige a conexão entre os delitos, podendo o juízo prevento decidir pela unificação ou não, na forma do art. 80 do mesmo Estatuto. 4. Por fim, é sabido que o habeas corpus exige prova pré-constituída, sendo que, in casu, não há como conferir procedência à alegação, notadamente pelo teor da decisão impugnada que indica a ausência dos elementos caracterizadores do anexo adverbial da continuidade delitiva. 5. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: QUARTA TURMA e-DJF1 p.20 de 30/08/2010 - 30/8/2010 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00079 ART...: 00076 INC:00003 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00079 ART : 00076...INC:00003 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CC 1999.03.00.046011-9, TRF2 HABEAS CORPUS HC 62203 AM 0062203-18.2009.4.01.0000...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 20038 MG 1997/0048777-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2004
EMENTA

COMPETÊNCIA PENAL. CONFLITO NEGATIVO. - Conexão de delitos: crime comum praticado por civil e crime militar . Art. 79 , I , do Código de Processo Penal . - Separação obrigatória.

Encontrado em: S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJ 05.04.2004 p. 199 - 5/4/2004 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00079 INC...:00001 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPM-44 LEG:FED DEL:006227 ANO:1944 SUM:000009 INC:00002 CÓDIGO PENAL

TJ-PE - Habeas Corpus HC 2993982 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2013
EMENTA

PROCESSO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. FATO TÍPICO PREVISTO NO ART. 298 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. DEMORA NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRAZOS PREVISTOS NO ART. 79 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR ULTRAPASSADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONFIGURADO. DECISÃO - CONCESSÃO DA ORDEM POR UNANIMIDADE. 1. De acordo com a sistemática processual penal militar a denúncia deverá ser oferecida no prazo de 05 (cinco) dias se o acusado estiver preso e em 15 (quinze) dias se estiver solto. 2. Até a presente data não se tem notícia de que foi oferecida a denúncia contra o paciente, fato que evidencia o constrangimento ilegal a que está sendo submetido o paciente

Encontrado em: MARCO ANTÔNIO CABRAL MAGGI EMENTA: PROCESSO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. FATO TÍPICO PREVISTO NO ART. 298 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO....PRAZOS PREVISTOS NO ART. 79 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR ULTRAPASSADOS....

TJ-PR - Apelação Crime ACR 655250 PR Apelação Crime 0065525-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/1998
EMENTA

COMPETÊNCIA - CRIMES CONEXOS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E DA JUSTIÇA MILITAR - DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO - APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO INC. I DO ART. 79 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO REJEITADA. A conexão não importará unidade de processo e julgamento, quando houver concurso entre a jurisdição comum e a militar, de conformidade com a exceção prevista no inc. I do art. 79 do Código de Processo Penal . SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 93 , INC. IX , DA CF , 381 , INC, III , DO CPP , E 438, C, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - NULIDADE RECONHECIDA. Padece de nulidade insanável a sentença que não contém fundamentação, pois, esta, além de preceito contitucional (art. 93 , IX , da CF ), é requisito essencial daquela (arts. 381 , III , do CPP , e 438, c, do CPPM ).

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 17140 RR 1997.01.00.017140-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/1998
EMENTA

PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA - CRIME DE GENOCÍDIO - ALÍNEA a DO ART. 1º DA LEI 2.889 /56, PRATICADO EM CONEXÃO COM OUTROS DELITOS - REUNIÃO DE PROCESSOS - ART. 79 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JÚRI - CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 5º , INCISO XXXVIII - ART. 78 , I , DO CPP - SENTENÇA ANULADA. 1. Aos Apelantes foi imputada a prática, em conexão, dos crimes de lavra garimpeira sem autorização, contrabando, dano, quadrilha ou bando, genocídio, na figura da alínea a do art. 1º da Lei 2.889 /56 e associação para o genocídio, hipótese em que o art. 79 do Código de Processo Penal impõe a reunião de processos para julgamento unificado. 2. A competência federal, decorre, no caso, de terem sido praticados infrações penais em detrimento de bens da União Federal, além de homicídio que teve índios como vítimas ( Constituição Federal , art. 109 , incisos IV e XI ). 3. A Constituição Federal , por sua vez, no inciso XXXVIII do art. 5º , consagra a instituição do júri, atribuindo-lhe competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, ao passo que o art. 78 , I , do Código de Processo Penal estabelece que, no concurso entre a competência do júri e outro órgão da jurisdição comum prevalecerá a competência do júri. 4. Desse modo, tendo sido imputada aos Apelantes a prática de crimes dolosos contra a vida, tendo índios como vítimas, em conexão com outros delitos, competente para o julgamento de todos eles é o júri popular federal. 5. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à vara de origem para adoção do procedimento previsto nos artigos 406 e seguintes do Código de Processo Penal , ficando prejudicado o exame das apelações.

Encontrado em: : 00079 ART : 00406 ART : 00386 INC:00004 ART : 00167 ART : 00076 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...ART : 00288 PAR : ÚNICO ART :00334 CÓDIGO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00007 INC:00001...LET: D PAR: 00001 CÓDIGO PENAL ÍNDIO, GENOCÍDIO, TRIBUNAL DO JÚRI.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 2623043 PR Habeas Corpus Crime 0262304-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2004
EMENTA

CORPUS - ART. 168 , § 1O, III C/C ART. 29 E ART. 79 TODOS DO CÓDIGO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. "A presente denúncia demonstra-se adequada quando revela a prática criminosa em comum acordo e unidade de propósitos. A participação de cada qual, com as peculiaridades pertinentes, é passível de ser definida na instrução criminal.""O pedido de trancamento de Ação Penal, por ausência de justa causa, não pode ser deferido na via estreita do Habeas Corpus quando a matéria alegada é concernente a fatos e provas, devendo estes serem apurados através do regular contraditório.""A classificação da conduta do paciente, cabe ao magistrado a quo tipificá-la quando da prolação da sentença, após a efetiva colheita de provas, posto que, não se presta a via estreita do writ a exame aprofundado de prova, tratando-se de instrumento processual de rito especial e célere, destinado apenas a reparar indevido constrangimento, de plano demonstrado."

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal (extinto TA) 25/06/2004 DJ: 6650 - 25/6/2004 CP art. 168 , par 1, III CP art....29 CP art. 79 CPP art. 41 CP art. 71 VIDE EMENTA.