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Legislação direta

Artigo 79 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:
I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;
II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.
§ 1o Cessará, em qualquer caso, a unidade do processo, se, em relação a algum co-réu, sobrevier o caso previsto no art. 152.
§ 2o A unidade do processo não importará a do julgamento, se houver co-réu foragido que não possa ser julgado à revelia, ou ocorrer a hipótese do art. 461.

TJ-ES 19/08/2015 - Pág. 79 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais19/08/2015Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
-1941doCPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penaldecreto-lei-3689-41....-3689-41). -3689-41. 7.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330226601 PA

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2014

Decisão: . 156http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330226601 PA

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2014

Decisão: . 156http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330226601 PA

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2014

Decisão: . 156http://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do...Código de Processo Penalhttp: //www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41.

DJPE 03/05/2013 - Pág. 746 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais03/05/2013Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
PEDRO SÉRGIO DE MENEZES , filho de Marlene Gomes dos Santos, incurso nas sanções do art. 28 , da Lei...APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DL 3689/41 - Código de Processo Penal Art. 311 Art. 312----------------------------------------------...

TJ-ES 08/07/2019 - Pág. 38 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais08/07/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente...

STJ 01/08/2019 - Pág. 25548 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais01/08/2019Superior Tribunal de Justiça
, nos termos do art. 102, alínea a, do Código de Processo Penal Militar c/c art. 79, inc....I, do Decreto-Lei n. 3.689/41. Confira-se: [...] 25. pelo crime miliar e a competência da Justiça Comum Federal quanto ao delito previsto no art. 96 da Lei...

TJ-CE - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6212971120198060000 CE 0621297-11.2019.8.06.0000

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2019

Decisão: Conforme art. 563, da Lei3689/41, "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo...Conforme art. 563, da Lei3689/41, "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo.... 312 , do Código de Processo Penal .

TJ-AL - Habeas Corpus: HC 5767920118020000 AL 0000576-79.2011.8.02.0000

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2011

Decisão: . 14 da Lei 10.826 /03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) e art. 33 da lei 11.343 /06 (tráfico.... http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 http://www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 ....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430236328 PA

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2014

Decisão: CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, ou quando.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...