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Legislação direta

Artigo 79 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 79. As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.

MP-MS 17/02/2016 - Pág. 45 - Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais17/02/2016Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
e o adolescente, cumprindo preceito Constitucional previsto no art. 227 e art. 5º do Estatuto da Criança...da Criança e do Adolescente ; d) Nos termos do art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente ,...os valores éticos e sociais da pessoa e da família - art. 79 do Estatuto da Criança e do Adolescente...

MP-MS 13/07/2017 - Pág. 51 - Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais13/07/2017Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
d) Nos termos do art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente , em hipótese alguma, o COMPROMISSÁRIO...e adolescentes, nos termos do art. 78 “caput” do Estatuto da Criança e do Adolescente , respeitando...os valores éticos e sociais da pessoa e da família - art. 79 do Estatuto da Criança e do Adolescente...

MP-MS 06/04/2016 - Pág. 36 - Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais06/04/2016Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
e do Adolescente; d) Nos termos do art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente , em hipótese alguma...e adolescentes, nos termos do art. 78 “caput” do Estatuto da Criança e do Adolescente , respeitando...os valores éticos e sociais da pessoa e da família - art. 79 do Estatuto da Criança e do Adolescente...

FAMUP 13/12/2017 - Pág. 2 - Federação das Associações de Municípios da Paraíba

. 79 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018. Art. 7º revogam -se as disposições em contrário.

DJMA 16/11/2015 - Pág. 518 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais16/11/2015Diário de Justiça do Estado do Maranhão
O Código de Processo Civil determina que:Art. 267 . Homologo a desistência da ação de fls. 46 para os fins do art. 158 , parágrafo único, do CPC ....Esse entendimento decorre da inteligência do art. 79 do Estatuto da Criança e do Adolescente , Lei nº...

AMUPE 28/12/2017 - Pág. 52 - Associação Municipalista de Pernambuco

Diários Oficiais28/12/2017Associação Municipalista de Pernambuco
. 79 do estatuto da criança e do adolescente . Art. 3.º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

TJ-DF - APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE : APL 10262520048070001

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2006

Decisão: . : ROMEU GONZAGA NEIVA E M E N T A ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – PRELIMINAR DE INTERESSE DE...ao adolescente, na forma da proibição contida no art. 81, V do Estatuto. ‘O art. 79 do Estatuto da Criança e do Adolescente explicita que menções sobre bebidas alcoólicas, tabaco...

DOM-REC 15/09/2016 - Pág. 7 - Diário Oficial do Município de Recife

Diários Oficiais15/09/2016Diário Oficial do Município de Recife
Guilherme Schelb, "Se há consenso em relação à proteção de crianças e adolescentes face à propagandas...Ademais, o art. 79 do Estatuto da Criança e do Adolescente é claro ao dispor que as publicações destinadas.... 4º da Lei Federal Nº 8069 /1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente , in verbis...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 650564 SC 2004/0047036-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2004
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . OITIVA INFORMAL. NOTIFICAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ART. 79 , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.069 /90. 1. O art. 179 , parágrafo único , do ECA não impôs uma formalidade para a realização da notificação dos responsáveis legais para a oitiva informal, todavia em conformidade com os princípios da proteção integral e prioridade absoluta o ato deve ser efetuado da forma mais rápida e eficaz possível. 2. Nada impede, assim, que, na impossibilidade de haver a notificação pelo órgão ministerial, conforme a previsão do parágrafo único do referido artigo, possa requerer a diligência ao Judiciário, uma vez que, conforme ressaltado, a lei informalizou o referido trâmite, em benefício da agilidade. Todavia, o Parquet deve demonstrar a incapacidade de notificar ou a necessidade da intervenção do Judiciário, que nem sempre pode ser célere pelo excesso de processos em andamento. Tais circunstâncias, contudo, não se encontram evidenciadas na espécie. 3. Recurso especial desprovido

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA WILSON DONIZETI LIBERATICOMENTÁRIOS AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SÃO PAULO...JURANDIR NORBERTO MARÇURA E OUTROS ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMENTADO - COMENTÁRIOS JURÍDICOS...PAR: ÚNICO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00227 CONSTITUIÇÃO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 650564 SC 2004/0047036-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2004
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . OITIVA INFORMAL. NOTIFICAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ART. 79 , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.069 /90. 1. O art. 179 , parágrafo único , do ECA não impôs uma formalidade para a realização da notificação dos responsáveis legais para a oitiva informal, todavia em conformidade com os princípios da proteção integral e prioridade absoluta o ato deve ser efetuado da forma mais rápida e eficaz possível. 2. Nada impede, assim, que, na impossibilidade de haver a notificação pelo órgão ministerial, conforme a previsão do parágrafo único do referido artigo, possa requerer a diligência ao Judiciário, uma vez que, conforme ressaltado, a lei informalizou o referido trâmite, em benefício da agilidade. Todavia, o Parquet deve demonstrar a incapacidade de notificar ou a necessidade da intervenção do Judiciário, que nem sempre pode ser célere pelo excesso de processos em andamento. Tais circunstâncias, contudo, não se encontram evidenciadas na espécie. 3. Recurso especial desprovido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA WILSON DONIZETI LIBERATICOMENTÁRIOS AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SÃO PAULO...: 00004 PAR : ÚNICO ART :00179 PAR: ÚNICO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CF-1988 LEG:FED CFD:*...PAR : ÚNICO ART :00179 PAR: ÚNICO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CF-1988 LEG:FED CFD:****** ANO...