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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 790 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 790. Nos casos de dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidàriamente pelo pagamento das custas, calculadas sôbre o valor arbitrado pelo presidente do Tribunal. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA ED-RO 5354620155120000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2018
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO DECRETO LEI5.452 /43. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 790 , § 3º , DA CLT . SÚMULA Nº 463, I, DO TST. § 4º INTRODUZIDO AO ARTIGO 790 DA CLT PELA LEI Nº 13.467 /2017. EFEITO MODIFICATIVO. SÚMULA Nº 278 DO TST. T rata-se de ação rescisória ajuizada em 23.09.2015, sob a égide, portanto, do Decreto Lei5.452 /43, que, nos termos do art. 790 , § 3º , da CLT , admitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita por simples declaração de hipossuficiência pela parte ou por seu advogado com poderes específicos para essa finalidade (arts. 14 , § 2º , da Lei nº 5.584 /70 e 4º, § 1º , da Lei nº 7.510 /86). No caso em análise, o réu não apresentou defesa no processo, vindo somente a se manifestar por ocasião do acórdão embargado que o condenou ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), mediante a oposição dos presentes declaratórios, ocasião em que juntou a declaração de hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463 , I, do CPC . Inexiste, no entanto, óbice a que, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467 /2017, venha a parte a ser contemplada com os benefícios da gratuidade de justiça, desde que comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo . Regularmente intimado, o réu apresentou extrato de sua conta bancária em que demonstrado que seus benefícios não são suficientes para fazer frente às despesas do processo, razão pela qual se lhe deferem os benefícios da gratuidade de justiça. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo.

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 354001720075060009

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2013

Decisão: -5452-43>, PARÁGRAFO ÚNICO ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> e 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>.

TRT-21 - Inteiro Teor. : RTOrd 2434720185210019

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2018

Decisão: Quanto a condenação em custas judiciais, deixo de aplicar a nova redação do artigo 790 §3º da CLT, uma...vez que a presente demanda fora ajuizada antes do advento da Lei 13.467/2017, com remessa do feito pelo...(Art. 790 §3º CLT redação Decreto-Lei 5452/43).

TRT-2 29/03/2019 - Pág. 2740 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais29/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 195, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43), eis que o art. 193, II do mesmo...Note que, em obediência ao art. 196 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43), o adicional.... 790, §4º da CLT c/c art. 1º da Lei 7.115/83).

TRT-2 29/03/2019 - Pág. 2720 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais29/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43), razão pela qual indefiro o pedido autoral.... 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43)..... 790, §4º da CLT c/c art. 1º da Lei 7.115/83).

DOEPR 11/12/2015 - Pág. 9 - Normal Executivo - Diário Oficial do Estado do Paraná

Diários Oficiais11/12/2015Diário Oficial do Estado do Paraná
Lei5452/43 (CLT), e demais normas legais pertinentes a espécie, para desenvolver no estabelecimento...Lei5452/43 (CLT), e demais normas legais pertinentes a espécie, para desenvolver no estabelecimento.... 87, XVIII, da Constituição Estadual c/c art. 4º, § 1º, IV, do Decreto Estadual 13.602.078-1/15 6.191...

TRT-14 31/10/2018 - Pág. 549 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Diários Oficiais31/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Isento de preparo, conforme dispõe o art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, inciso...IV, do Decreto-lei n. 779/1969. 8.666/93, art. 373, I, da Lei nº 13.105/15 e 818, I, do Decreto-Lei5452/43, com redação dada pela...

TST 14/11/2018 - Pág. 244 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais14/11/2018Tribunal Superior do Trabalho
LEI5.452/43. ARTIGO 790, § 3º, DA CLT. Trata-se de ação rescisória ajuizada em 23.09.2015, sob a égide, portanto, do Decreto Lei5.452/43...

TRT-2 01/02/2019 - Pág. 3192 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais01/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
à época da propositura da presente ação (Decreto Lei n. 5452/43), e não a Lei n. 13.467/2017....Inteligência do art. 64, da CLT. 3 Registro que o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal,.... 790-A. . .

TRT-3 09/04/2019 - Pág. 3345 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais09/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43). . 790 da CLT, não bastando mais a mera declaração de miserabilidade. Indefiro o pedido de concessão de justiça gratuita, nos termos do §4º do art. 790, da CLT....