Art. 792 do Código Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 792 do Código Civil

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MORTE DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO. DIREITO DOS HERDEIROS. PREVISÃO DO ART. 792 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . 1. Controvérsia em torno do direito do recorrente, filho do segurado falecido, ao recebimento de parte da indenização securitária, considerando a ausência de estipulação expressa dos beneficiários na apólice de seguro. 2. Polêmica em torno da interpretação do disposto no art. 792 do Código Civil . 3. Precedente jurisprudencial específico desta Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, no seguro de vida, na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, o capital segurado deverá ser pago metade aos herdeiros do segurado, segundo a ordem legal de vocação hereditária, e a outra metade ao cônjuge não separado judicialmente e/ou ao companheiro, desde que comprovada, nessa última hipótese, a união estável. 4. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

  • TJ-PR - 14998684 Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. RECUSA DE COBERTURA.FALTA DE ENTREGA DE TODOS OS DOCUMENTOS.DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR O SINISTRO E CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DO SEGURO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO.PRECENTES. STJ. LIMITAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO.NECESSIDADE. METADE DEVIDA AO CÔNJUGE E RESTANTE ÀS HERDEIRAS DO SEGURADO. ART. 792. CÓDIGO CIVIL . APLICABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE.ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUÍDOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-MS - Juíza Simone Nakamatsu, j: 17 XXXXX20188120101 Dourados

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL – SEGURO DE VIDA - FALTA DE INDICAÇÃO DA PESSOA OU BENEFICIÁRIO – APLICAÇÃO DO ART. 792 CÓDIGO CIVIL – DANO MORAL NÃO CONFIDURADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O pagamento de indenização por morte decorrente de seguro de vida, no qual não há indicação de beneficiário, deve ser feito ao cônjuge ou companheiro e aos herdeiros do "de cujus", observada a ordem de vocação hereditária, conforme previsão do art. 792 do CC/2002 . Com tais considerações, tendo em vista que a segurada possui duas filhas, tenho que é devido à recorrente, filha da falecida segurada, 50% do valor indenizatório. Salvo quando demonstrada a ofensa direta a algum predicado da personalidade do beneficiário, a resistência ao pagamento da indenização securitária não acarreta por si só dano moral passível de compensação pecuniária. No caso concreto não se vislumbra a ocorrência de situação excepcional que pudesse amparar a alegação da recorrente de que ela suportou abalo moral, ainda que se reconheçam os incômodos experimentados em razão de a indenização securitária não ter sido paga em sede administrativa, não se pode reconhecer que ela sofreu danos morais passíveis de reparação. Recurso conhecido e, no mérito, NÃO PROVIDO.

Modelos que citam Art. 792 do Código Civil

  • Ação de Indenização de Seguro

    Modelos • 22/01/2024 • Humberto Júnior

    do CC . 3... havendo indicação de pessoa ou beneficiário na apólice, será pago metade ao cônjuge não separado judicialmente e o restante aos herdeiros, respeitada a ordem de vocação hereditária, nos termos do artigo 792... No que pertine ao descumprimento de apresentação de documentos necessários ao pagamento, ressalta-se que há expressa previsão legal, contida no art. 732 do Código Civil , onde preconiza que, no caso de

  • [Modelo] Inicial - Ação Ordinária de Cobrança de Indenização Securitária – Morte Acidental

    Modelos • 14/03/2022 • Amanda Araripe

    INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 792 DO CÓDIGO CIVIL . METADE DO VALOR QUE DEVE SER PAGO À AUTORA, CÔNJUGE DO FALECIDO, E A OUTRA METADE AOS HERDEIROS... Em se tratando de responsabilidade por ilícito contratual, fluem os juros desde a citação, na forma dos arts. 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil . 8... O art. 757 , do Código Civil disciplina o contrato de seguro: “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa

  • Contrato Bancário

    Modelos • 08/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    utilização do produto da CAUÇÃO, nos termos do contrato ou para crédito em conta vinculada, a seu critério. 1) Exercerá o ... sobre as duplicatas/títulos caucionados, os direitos estatuídos nos Artigos 792... e seguintes do Código Civil Brasileiro e Artigo 277 do Código Comercial Brasileiro, com poderes para receber, dar quitação, transigir, levá-los a protesto, executá-los e dispô-los pelo preço e forma que... Fica autorizado o ... a realizar compensação, na forma do artigo 1.009 do Código Civil Brasileiro, entre qualquer débito do CLIENTE e/ou seus responsáveis legais, coobrigados garantidores e AVALISTAS

Peças Processuais que citam Art. 792 do Código Civil

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - contra Itau Seguros e Itau Vida e Previdencia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0011 em 25/10/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional XI - Pinheiros da Comarca de São Paulo, SP

    Ocorre que, não há indicação de beneficiário na apólice, sendo aplicado o artigo 792 do Código Civil que assim reza: Art. 792."... Deste modo, no presente caso, com a aplicação do art. 792 do CC a autora tem direito a 50% da indenização e com a aplicação do art. 1.829 , II , do CC , os outros 50% devem ser divididos entre a autora... (Grifos) Da decisão se extrai: " Deste modo, no presente caso, em consonância com o art. 792 do CC a autora tem direito a 50% da indenização e com a aplicação do art. 1.829 , II , do CC , os outros 50%

  • Recurso - TJMG - Ação Seguro - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0313 em 14/07/2023 • TJMG · Comarca · Ipatinga, MG

    PREVISÃO DO ART. 792 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . 1... Polêmica em torno da interpretação do disposto no art. 792 do Código Civil . 3... DO CÓDIGO CIVIL . - A teor do disposto no artigo 792 do Código Civil , na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será

  • Recurso - TJSP - Ação Pagamento em Consignação - Apelação Cível - de Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0586 em 13/07/2023 • TJSP · Comarca · Foro de São Roque, SP

    Todavia, com a devida vênia, mas tal autorização não se coaduna com o disposto no artigo 792 do Código Civil , que assim dispõe: Art. 792... Não tendo havido a indicação de beneficiários pelo segurado, paga-se a indenização por metade ao cônjuge e por metade aos demais herdeiros (art. 792 do Código Civil vigente). 3... do Código Civil

Doutrina que cita Art. 792 do Código Civil

Artigos que citam Art. 792 do Código Civil

  • Amada Amante...

    A viúva somente receberia o valor integral do seguro se faltasse, no caso, o segundo beneficiário , ou seja, o filho da amante conforme art 792 CC... Composição: Erasmo Carlos / Roberto Carlos O artigo 793 do Código Civil diz o seguinte: Art. 793... Entendeu-se , que o seguro de vida não poderia ser instituído por pessoa casada em benefício da parceira em relação não formalizada conforme reza os artigos 550 e 793 do CC

  • Amante pode receber seguro de vida?

    “Somente na falta também do segundo beneficiário incidiria a regra do artigo 792 do Código Civil , segundo o qual, ‘na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer... Para o STJ, o seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada em benefício de parceiro em relação concubinária, por força de expressa vedação legal presente nos artigos 550 e 793 do Código Civil de 2002

  • Você deseja beneficiar alguém livremente? Saiba as vantagens de contratar um SEGURO DE VIDA...

    Por fim, se não foi indicado ninguém na apólice como beneficiário, a indenização deve ser paga conforme o art. 792 do Código civil “ na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer... Conforme dispõe o nosso Código Civil no seu art. 794 “ no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito à dívidas do seguro, nem se considera herança

Notícias que citam Art. 792 do Código Civil

  • Amante não pode ser beneficiária de seguro de vida instituído por homem casado

    "Somente na falta também do segundo beneficiário incidiria a regra do artigo 792 do Código Civil , segundo o qual, 'na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer... instituído por pessoa casada - que não é separada judicialmente, nem de fato - em benefício de parceiro em relação concubinária, por força de expressa vedação legal presente nos artigos 550 e 793 do Código Civil de 2002... sobre a impossibilidade de reconhecimento de novo vínculo conjugal quando preexistente casamento ou união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723 , parágrafo 1º , do Código Civil

  • STJ decide: Companheira em união simultânea ao casamento não é beneficiária de seguro de vida

    O entendimento segue a regra do artigo 792 do Código Civil . Objetivo é a blindagem patrimonial... O entendimento é de que há vedação legal expressa nos artigos 550 e 793 do Código Civil de 2002... filho, segundo ministros De acordo com a relatora do caso, ministra Isabel Gallotti, a jurisprudência fixada pelo STJ, com base no Código Civil de 1916 e depois positivada pelo artigo 793 do Código Civil de 2002

Diários Oficiais que citam Art. 792 do Código Civil

  • DJGO 19/02/2024 - Pág. 6238 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 18/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    ARTIGO 792 , DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. 1... Nas razões, os recorrentes alegam, em suma, violação do art. 792 do CC . Ao final, rogam pela admissão do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior... A declaração de dependentes, assinada por ocasião da admissão junto à empresa empregadora, não tem o condão de suprir a exigência prevista no artigo 792 , do Código Civil . 3

  • DJGO 01/12/2023 - Pág. 7727 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 30/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    ARTIGO 792 , DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. 1... A declaração de dependentes, assinada por ocasião da admissão junto à empresa empregadora, não tem o condão de suprir a exigência prevista no artigo 792 , do Código Civil . 3... O artigo 792 , do Código Civil , estabelece que, na falta de indicação de beneficiários, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge e o restante aos herdeiros do segurado. 2