Art. 792 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 792 do Código Civil - Lei 10406/02

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    - O pagamento da indenização do seguro DPVAT , em caso de óbito, deve ser feito aos herdeiros indicados no artigo 4.º , da Lei n.º 6.194 /1974 e no artigo 792 , do CC . - O artigo 792 do CC , por sua... indenizatório diretamente a cada quantum um dos herdeiros do de cujus , no limite do valor do prêmio, na proporção determinada pelo art. 792 do Código Civil . - Art. 792 - Na falta de indicação da pessoa... Quanto à controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 792 e 1.723 do CC , no que concerne à ilegitimidade para figurar como beneficiária do seguro

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20208130338

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO EXPRESSA DOS BENEFICIÁRIOS - OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA - ART. 792 DO CC/02 - RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO EM CASO DE EXISTÊNCIA DE HERDEIRO PRÉ-MORTO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. - Nos termos do art. 794 do CC/02 , seguro de vida não é herança e o segurado é livre para escolher seus beneficiários. Todavia, na ausência de indicação, os herdeiros legais serão os beneficiários, sempre em observância à ordem de vocação hereditária, consoante o disposto no art. 792 do mesmo Diploma Legal - Em caso de existência de herdeiro pré-morto, impõe-se o reconhecimento do direito de representação a seus descendentes, conforme estabelecido nos artigos 1.833 e 1.851 a 1.853 do Código Civil - A negativa de pagamento de indenização securitária constitui mero descumprimento contratual, não sendo hábil a ensejar, por si só, dano moral indenizável.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20198130024

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS - APLICAÇÃO DO ART. 792 , "CAPUT", DO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO DE SENTENÇA RECORRIDA. - Nos termos do art. 792 , "caput", do Código Civil , "na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária".

Peças Processuais que citam Art. 792 do Código Civil - Lei 10406/02

Doutrina que cita Art. 792 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Márcio Cots e Ricardo de Oliveira

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art. 792 do Código Civil - Lei 10406/02

  • DJBA 20/12/2023 - Pág. 7608 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 19/12/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Em petição de ID XXXXX, a parte autora esclarece que a requerente é a única habilitada no INSS para recebimento de pensão por morte e aduz que o acordo foi pactuado conforme o art. 792 , do CC/02... Observa-se que as partes cumpriram o requisito legal do art. 792 , do CC , e que a autora é a única beneficiária do INSS do de cujus... CC )

  • DJGO 30/08/2022 - Pág. 2240 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 29/08/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    do Código Civil/02 . (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA... Art. 4º da Lei nº 6.194 /1974 c/c art. 792 do CC . I... Isso porque, vê-se que a apólice contratada não possui nenhuma indicação de beneficiário, sendo pertinente, portanto, a aplicação do art. 792 , CC , que dispõe: Art. 792

  • STJ 10/12/2020 - Pág. 5193 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 09/12/2020 • Superior Tribunal de Justiça

    do CC/02 (e-STJ, fls. 1.010/1.023)... do CC/02 (e-STJ, fls. 1.043/1.054)... Irresignados, VLAMIR e outros interpuseram recurso especial com fulcro no art. 105 , III , a e c , da CF , alegando a violação do art. 792 do CC/02 , ao sustentarem que (1) o acórdão recorrido não observou

Artigos que citam Art. 792 do Código Civil - Lei 10406/02

  • O direito ao pagamento de Seguro DPVAT e a prescrição para o menor de 16 anos

    Não havendo razões, portanto, para reserva do valor prevista no parágrafo único do art. 792 do CC/02 , conforme entendimento firmado por este e... O art. 792 do CC/02 preleciona que: “ Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado... Nesse sentido, o art. 4º da Lei nº 6.194 /74 dispõe que: “ A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ”

  • Amada Amante...

    A viúva somente receberia o valor integral do seguro se faltasse, no caso, o segundo beneficiário , ou seja, o filho da amante conforme art 792 CC... Composição: Erasmo Carlos / Roberto Carlos O artigo 793 do Código Civil diz o seguinte: Art. 793... Entendeu-se , que o seguro de vida não poderia ser instituído por pessoa casada em benefício da parceira em relação não formalizada conforme reza os artigos 550 e 793 do CC

  • A Sucessão Legitima e seus Principais Pontos

    Lex: Diário da Justiça Eletrônico, São Paulo, v. 02, n. 214, p. 234, jan. 2020. PELUSO, Cesar, Código Civil Comentado, São Paulo, Manole. BRASÍLIA... Fato que conduz, assim, a atribuição do capital aos herdeiros da segurada, na forma do artigo 792 do Código Civil . Falecida, contudo, que não tinha herdeiros necessários... Código Civil comentado, São Paulo, Atlas, 2003, v

Notícias que citam Art. 792 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Quando a pessoa morre quem paga as dívidas?

    De acordo com Art. 792 do código civil que diz: O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrado

  • TJ-MT - Companheira deverá dividir seguro DPVAT com herdeira de falecido

    O companheiro da apelante faleceu no dia 02 de junho de 2006, época em que o atual Código Civil encontrava-se em vigor, cujo artigo 792 , determina que "na falta de indicação de pessoa ou beneficiário... A decisão, unânime, baseia-se no que dispõe o artigo 792 do Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente... da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002"

  • Resumo. Informativo 598 do STJ. Março de 2017

    Da legislação aplicada à espécie, arts. 186 e 927 do CC/02 , extrai-se que aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e deve repará-lo... os herdeiros legais; pela legislação atual, 50% do montante deverá ser destinado ao cônjuge não separado judicialmente, sendo a outra metade dividida entre os herdeiros do segurado ( CC 2002 , art. 792... fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º , X , in fine , da CF e 12, caput , do CC/02

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