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Legislação direta

Artigo 793A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 793-A. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - alterar a verdade dos fatos; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VI - provocar incidente manifestamente infundado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juízo condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o O valor da indenização será fixado pelo juízo ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 793-D. Aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta Consolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. A execução da multa prevista neste artigo dar-se-á nos mesmos autos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

TRT-2 14/12/2018 - Pág. 1920 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais14/12/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43)....Com efeito, este juízo determinou a produção de prova técnica (fls. 793/ss.), em atendimento ao disposto...no art. 195, §2º da CLT.

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 411512920098190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 17 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2009

Decisão: Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge o disposto no art. 535 e incisos do CPC”...de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador” (RTJ 164/793...n º 8.494 e 625 da Consolidação das Leis do Trabalho (DecretoLei n º 5452/43), no julgamento do Agravo...

TRT-2 25/02/2019 - Pág. 2051 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais25/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Observo que, às fls. 793, a reclamante apontou tais diferenças de forma suficiente a convencer este juízo...Intervalo previsto no art. 384 da CLT. . 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43)....

TJ-RR - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10127200557

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2014

Decisão: -5452-43" e 477 "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43" , da CLT "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43 ").

TRF-3 01/04/2016 - Pág. 339 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais01/04/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
da alínea e do 9º da Lei n. 8.212 /91 e da alínea f do 9º do art. 214 do Decreto n. 3.048 /99, as quais...das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto 5.452/43:Art. 389 - Toda empresa é obrigada: (Redação dada...nº 9.528 , de 10.12.97) E o Decreto 3.048 /99:Art. 214.

TJ-RJ - Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 522676320088190001 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2010

Decisão: Complementar 108 /2001, artigos 3º da Lei 6321 /76 e o artigo 6º do Decreto nº 5 /91 e 1º da Lei nº...8984 /95, 625 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto Lei 5452 /43), artigos 7º , XXVI , e 202...(RE nº 177.928 – DF – Relator Ministro CELSO DE MELLO, in RTJ 164/793-4).

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 347062620088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 34 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2009

Decisão: Complementar 108 /2001, artigos 3º da Lei 6321 /76 e o artigo 6º do Decreto nº 5 /91 e 1º da Lei nº...8984 /95, e 625 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto Lei 5452 /43)....(RE nº 177.928 – DF – Relator Ministro CELSO DE MELLO, in RTJ 164/793-4).

DOU 11/12/2012 - Pág. 148 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/12/2012Diário Oficial da União
. 636 , parágrafo 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei5.452.... 636 , parágrafo 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei5.452.... 636 , parágrafo 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei5.452...

DOU 16/08/2012 - Pág. 117 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/08/2012Diário Oficial da União
. 636 , parágrafo 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei5.452.... 636 , parágrafo 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei5.452.... 636 , parágrafo 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei5.452...

DOU 25/02/2009 - Pág. 84 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais25/02/2009Diário Oficial da União
. 636 , parágrafo 2 , da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452.... 636 , parágrafo 2 , da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452.... 636 , parágrafo 2 , da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452...