Art. 794 Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os Documentos

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Artigo 794 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 794 - Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

TRF-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2068 RS 90.04.02068-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/1991

PROCESSO TRABALHISTA. INTIMAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE. ART- 794 DA CLT . 1. A INTIMAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DE AUDIENCIA EM QUE FOI PRODUZIDA PROVA TESTEMUNHAL, FEITA ATRAVES DO DIÁRIO DE JUSTIÇA DA UNIÃO, SEM CONSTAR O NOME DE UMA DAS RECLAMADAS, NEM O DO SEU PROCURADOR, E NULA. 2. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. 3. RECURSO DA RECLAMANTE PREJUDICADO.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 28/08/1991 PÁGINA: 20284 - 28/8/1991 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 794 CONSOLIDAÇÃO...DAS LEIS DO TRABALHO NULIDADE, INTIMAÇÃO, ANDAMENTO, AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, REALIZAÇÃO

TRF-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2068 RS 90.04.02068-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/1991

PROCESSO TRABALHISTA. INTIMAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE. ART- 794 DA CLT . 1. A INTIMAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DE AUDIENCIA EM QUE FOI PRODUZIDA PROVA TESTEMUNHAL, FEITA ATRAVES DO DIÁRIO DE JUSTIÇA DA UNIÃO, SEM CONSTAR O NOME DE UMA DAS RECLAMADAS, NEM O DO SEU PROCURADOR, E NULA. 2. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. 3. RECURSO DA RECLAMANTE PREJUDICADO.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 28/08/1991 PÁGINA: 20284 - 28/8/1991 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 794 CONSOLIDAÇÃO...DAS LEIS DO TRABALHO NULIDADE, INTIMAÇÃO, ANDAMENTO, AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, REALIZAÇÃO

TRF-5 - Recurso Ordinario Trabalhista RO 302 RN 0009537-30.1989.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/1990

TRABALHISTA AUTOS DE INQUERITO ADMINISTRATIVO FALTA DE CIENCIA AS PARTES. NULIDADE. - REQUISITADOS AUTOS DE INQUERITO ADMINISTRATIVO, E INDISPENSAVEL QUE DELES SE DE CIENCIA AS PARTES, SOBRETUDO SE A SENTENÇA NELE SE BASEIA PARA RECONHECER A EXISTENCIA DE FALTAS GRAVES ENSEJADORAS DA DESPEDIDA. - DESSARTE, E NULA A SENTENÇA PROFERIDA SEM OBSERVANCIA DESSA FORMALIDADE.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma DJ DATA-09/11/1990 PÁGINA-26698 - 9/11/1990 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART...- 794 Consolidação das Leis do Trabalho CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 399 INC-2 Código de Processo

TRF-5 - 302 RN 89.05.09537-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/1990

TRABALHISTA AUTOS DE INQUERITO ADMINISTRATIVO FALTA DE CIENCIA AS PARTES. NULIDADE. - REQUISITADOS AUTOS DE INQUERITO ADMINISTRATIVO, E INDISPENSAVEL QUE DELES SE DE CIENCIA AS PARTES, SOBRETUDO SE A SENTENÇA NELE SE BASEIA PARA RECONHECER A EXISTENCIA DE FALTAS GRAVES ENSEJADORAS DA DESPEDIDA. - DESSARTE, E NULA A SENTENÇA PROFERIDA SEM OBSERVANCIA DESSA FORMALIDADE.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-09/11/1990 PÁGINA-26698 - 9/11/1990 CLT-43 CLT-43 Consolidação das Leis do Trabalho...LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 794 Consolidação das Leis do Trabalho CPC-73 CPC -73 Código de Processo...Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 399 INC-2 Código de Processo Civil DECLARAÇÃO, NULIDADE, PROCESSO...

TRF-5 - Recurso Ordinario Trabalhista RO 302 RN 89.05.09537-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/1990

TRABALHISTA AUTOS DE INQUERITO ADMINISTRATIVO FALTA DE CIENCIA AS PARTES. NULIDADE. - REQUISITADOS AUTOS DE INQUERITO ADMINISTRATIVO, E INDISPENSAVEL QUE DELES SE DE CIENCIA AS PARTES, SOBRETUDO SE A SENTENÇA NELE SE BASEIA PARA RECONHECER A EXISTENCIA DE FALTAS GRAVES ENSEJADORAS DA DESPEDIDA. - DESSARTE, E NULA A SENTENÇA PROFERIDA SEM OBSERVANCIA DESSA FORMALIDADE.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-09/11/1990 PÁGINA-26698 - 9/11/1990 CLT-43 CLT-43 Consolidação das Leis do Trabalho...LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 794 Consolidação das Leis do Trabalho CPC-73 CPC -73 Código de Processo...Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 399 INC-2 Código de Processo Civil DECLARAÇÃO, NULIDADE, PROCESSO...

TRT-8 - Inteiro Teor. : 466005020055080004 0046600-50.2005.5.08.0004

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2006

. 884 , caput , da Consolidação das Leis do Trabalho , são impróprios para essa finalidade....inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes” (art. 794 , Consolidação das Leis do Trabalho )..... 794 , Consolidação das Leis do Trabalho ).

TRF-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 3640 SC 89.04.03640-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/1993

TRABALHISTA. OMISSÃO DA SEGUNDA OPORTUNIDADE DE CONCILIAÇÃO.PRECLUSÃO. ENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO. 1. NÃO VERIFICADO QUALQUER PREJUIZO DECORRENTE DE NÃO TER SIDO OPORTUNIZADO AS PARTES PROPROSTA DE CONCILIAÇÃO. PRECLUIDO O DIREITO DAS RECLAMANTES DE REBELAREM-SE CONTRA ESSE FATO. 2. PRESCRITO O DIREITO DE RECLAMAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ENQUADRAMENTO DOS FUNCIONARIOS, PORQUE, QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, JA HAVIA TRANSCORRIDO MAIS DE DOIS ANOS DA DATA DOS ALUDIDOS ENQUADRAMENTOS. 3. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: RTRF VOL:00013 PG:000141 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 794 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

TRT-8 - Inteiro Teor. : 453009220015080004 0045300-92.2001.5.08.0004

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2009

. 739-A , § 5º, Código de Processo Civil , c/c art. 769 , Consolidação das Leis do Trabalho )....inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes” (art. 794 , Consolidação das Leis do Trabalho )....caput , Consolidação das Leis do Trabalho), entendo que o ato citatório do processo executivo prescinda...

TRT-8 - Inteiro Teor. : 132000820065080005 0013200-08.2006.5.08.0005

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2010

Assevera que o art. 880 , § 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho exige que o mandado de citação.... 794 , Consolidação das Leis do Trabalho . Além do que a decisão de mérito observou os ditames previstos no art. 39 , § 1º , da Lei n. 8.177 /1991...

TRT-8 - Inteiro Teor. : 1100006520015080008 0110000-65.2001.5.08.0008

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO OITAVA VARA DO TRABALHO DE BELÉM PROCESSO 01100 2001...declarada quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes, conforme a dicção do art.... 794 , Consolidação das Leis do Trabalho .

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