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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 798 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
§ 3o O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO CRIMINAL AI 119154 PR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/1988
EMENTA

RÉU CONDENADO A SETE ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153 , PARÁGRAFO 15 , DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1 , DE 1969, E NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 288 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR . SUMULAS 282 E 356. RECURSO NÃO ADMITIDO, COM INVOCAÇÃO DA SÚMULA 284 E DO ART. 321, DO RISTF. O ACÓRDÃO RECORRIDO CONSIDEROU, NA CONTAGEM DO PRAZO DE RECURSO, O DIA DO COMECO, A FALTA DE DISPOSITIVO, NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR , ANALOGO AO ART. 798 , PARÁGRAFO 1 ., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . OMISSO O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR QUANTO A INCLUSAO, OU NÃO, DO 'DIA DO COMECO' DO PRAZO, EM FACE DO ART. 3 ., DO CPPM , E DE APLICAR-SE, NA ESPÉCIE, O ART. 798 , PARÁGRAFO 1 ., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , NÃO SE COMPUTANDO O DIA DO COMECO DO PRAZO. FINDANDO O QUINQUIDIO EM UM SABADO, PRORROGOU-SE O TERMINO DO PRAZO, PARA SEGUNDA-FEIRA SEGUINTE, QUANDO A APELAÇÃO FOI APRESENTADA. DESSA MANEIRA, SENDO TEMPESTIVO O RECURSO, CONTRARIAMENTE AO QUE CONCLUIU O ARESTO RECORRIDO, CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO RÉU O NÃO EXAME DO MÉRITO DE SUA APELAÇÃO. COM BASE NO ART. 193, II, DO RISTF, NÃO OBSTANTE DESPROVENDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONCEDE-SE, DE OFICIO, 'HABEAS CORPUS', PARA, CASSANDO O ARESTO IMPUGNADO, DETERMINAR QUE A CORTE 'A QUO', AFASTADA A INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO, PROSSIGA NO JULGAMENTO DO RECURSO DO RÉU.

Encontrado em: DJ 25-11-1988 PP-31069 EMENT VOL-01525-06 PP-01066 - 25/11/1988 CF-1969 LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART...CABIMENTO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DETERMINAÇÃO, EXCLUSAO, DIA, INICIO, PRAZO..., INTERPOSIÇÃO, RECURSO, EXISTÊNCIA, OMISSAO, MATÉRIA, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR ....

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO CRIMINAL AI 119154 PR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/1988
EMENTA

RÉU CONDENADO A SETE ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153 , PARÁGRAFO 15 , DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1 , DE 1969, E NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 288 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR . SUMULAS 282 E 356. RECURSO NÃO ADMITIDO, COM INVOCAÇÃO DA SÚMULA 284 E DO ART. 321, DO RISTF. O ACÓRDÃO RECORRIDO CONSIDEROU, NA CONTAGEM DO PRAZO DE RECURSO, O DIA DO COMECO, A FALTA DE DISPOSITIVO, NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR , ANALOGO AO ART. 798 , PARÁGRAFO 1 ., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . OMISSO O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR QUANTO A INCLUSAO, OU NÃO, DO 'DIA DO COMECO' DO PRAZO, EM FACE DO ART. 3 ., DO CPPM , E DE APLICAR-SE, NA ESPÉCIE, O ART. 798 , PARÁGRAFO 1 ., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , NÃO SE COMPUTANDO O DIA DO COMECO DO PRAZO. FINDANDO O QUINQUIDIO EM UM SABADO, PRORROGOU-SE O TERMINO DO PRAZO, PARA SEGUNDA-FEIRA SEGUINTE, QUANDO A APELAÇÃO FOI APRESENTADA. DESSA MANEIRA, SENDO TEMPESTIVO O RECURSO, CONTRARIAMENTE AO QUE CONCLUIU O ARESTO RECORRIDO, CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO RÉU O NÃO EXAME DO MÉRITO DE SUA APELAÇÃO. COM BASE NO ART. 193, II, DO RISTF, NÃO OBSTANTE DESPROVENDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONCEDE-SE, DE OFICIO, 'HABEAS CORPUS', PARA, CASSANDO O ARESTO IMPUGNADO, DETERMINAR QUE A CORTE 'A QUO', AFASTADA A INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO, PROSSIGA NO JULGAMENTO DO RECURSO DO RÉU.

Encontrado em: PAR-00002 ART- 00798 PAR-00005 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPM-1969 DEL- 001001 ANO-1969 ART- 00205 CÓDIGO...00288 ART- 00443 ART- 00529 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR CJM-1938 DEL-000925 ANO-1938 ART-00243..., INTERPOSIÇÃO, RECURSO, EXISTÊNCIA, OMISSAO, MATÉRIA, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR ....

STF - HABEAS CORPUS HC 65004 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/1987
EMENTA

- PRAZO TERMINADO EM DOMINGO E CONSEQUENTEMENTE PRORROGADO PARA O DIA UTIL IMEDIATO (ART. 798 , PARÁGRAFO 3 ., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA QUE, AFASTADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO, PROSSIGA O TRIBUNAL A QUO NO JULGAMENTO DA MESMA, VOLTANDO O PACIENTE A SITUAÇÃO PENAL ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO, DA SENTENÇA.

Encontrado em: DJ 22-05-1987 PP-09756 EMENT VOL-01462-02 PP-00291 - 22/5/1987 CPP-1941 LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART...- 00798 PAR-00001 ART- 00798 PAR-00003 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONCLUSÃO, CONTAGEM, PRAZO, APELAÇÃO,

STF - HABEAS CORPUS HC 65004 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/1987
EMENTA

- PRAZO TERMINADO EM DOMINGO E CONSEQUENTEMENTE PRORROGADO PARA O DIA UTIL IMEDIATO (ART. 798 , PARÁGRAFO 3 ., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA QUE, AFASTADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO, PROSSIGA O TRIBUNAL A QUO NO JULGAMENTO DA MESMA, VOLTANDO O PACIENTE A SITUAÇÃO PENAL ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO, DA SENTENÇA.

Encontrado em: TURMA DJ 22-05-1987 PP-09756 EMENT VOL-01462-02 PP-00291 - 22/5/1987 CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART...- 00798 PAR-00001 ART- 00798 PAR-00003 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUM-000428 STF CONCLUSÃO, CONTAGEM, PRAZO

TJ-PE - Apelação APL 10575120118171220 PE 0001057-51.2011.8.17.1220 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2012
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGA (ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /2006). PRELIMINAR MINISTERIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MANEJADO PELA DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO NO PRAZO DO ART. 798 , § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DUVIDOSA. RÉU QUE NEGA A TRAFICÂNCIA E ALEGA SER USUÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FINALIDADE MERCANTIL DO ENTORPECENTE APREENDIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. POSSIBILIDADE. ANTE A DESCLASSIFICAÇÃO, IMPÕE-SE A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 9.099 /95. EXCLUSÃO, EX OFICIO, DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 387 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A contagem do prazo recursal para a Defesa só tem início após a última intimação válida da sentença, seja ela do réu, seja de seu defensor. Não há que se falar em intempestividade, se o recurso foi interposto dentro do qüinqüídio apurado após a última intimação (art , 798 , § 5º , a, do CPP ). Preliminar ministerial rejeitada. Recurso conhecido. II - Materialidade comprovada. Para uma condenação pelo delito de tráfico de drogas é necessária a certeza e não apenas ilações quanto à autoria. - Inexistindo prova segura da destinação mercantil do entorpecente apreendido em poder do réu, mas apenas de que se tratava de usuário, deve ser operada a desclassificação para a forma do art. 28 da Lei 11.343 /2006. III - Operada a desclassificação, deve o magistrado a quo observar o preestabelecido no art. 383 , § 1.º , do CPP e Súmula nº. 337 do STJ, abrindo-se vista ao Ministério Público para os fins de aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099 /95.

Encontrado em: UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO APELO, PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA IMPUTADA AO APELANTE PARA O ART

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7100901 PR 0710090-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2011
EMENTA

CRIME AMBIENTAL PREVISTO NO ART. 54 , V , DA LEI 9.605 /98. DENÚNCIA JULGADA IMPROCEDENTE NOS TERMOS DO ART. 386 , IV , DO CPP . RECURSO MINISTERIAL INTEMPESTIVO. PROMOTOR QUE FOI INTIMADO DO CONTEÚDO DA DECISÃO NA AUDIÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO APELO APENAS 11 (ONZE) DIAS APÓS SUA INTIMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 593 , 798 , § 3º E 5º , B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO NÃO-CONHECIDO. Considerando que os prazos correm da audiência ou sessão em que for proferida a decisão (art. 798 , caput, § 5º, b, do CPP ) quando presentes as partes, como no caso dos autos, constata-se que o quinquídio legal, previsto no art. 593 , caput, do CPP , transcorreu in albis, razão pela qual o apelo não pode ser conhecido. I.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 84242 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/1976
EMENTA

.- O DIA DA INTIMAÇÃO, PARA OS EFEITOS DO ART. 798 , PAR 5 , LETRA A, E PAR 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , E O EM QUE CIRCULA O DIÁRIO OFICIAL QUE PÚBLICA A DECISÃO, SEGUNDO A REGRA DO ART. 4 DA L. 1.408, DE 9.8.1951.- PRAZO QUE, DEVENDO FINDAR NO SABADO, FOI PRORROGADO PARA SEGUNDA- FEIRA - ART. 3 DA L. 1.408 .- TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS, CUJA PETIÇÃO FOI PROTOCOLADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO LEGAL . - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: PRAZO, EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS, INTIMAÇÃO, PRORROGAÇÃO, TEMPESTIVIDADE, DIREITO PROCESSUAL PENAL

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 84242 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/1976
EMENTA

.- O DIA DA INTIMAÇÃO, PARA OS EFEITOS DO ART. 798 , PAR 5 , LETRA A, E PAR 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , E O EM QUE CIRCULA O DIÁRIO OFICIAL QUE PÚBLICA A DECISÃO, SEGUNDO A REGRA DO ART. 4 DA L. 1.408, DE 9.8.1951.- PRAZO QUE, DEVENDO FINDAR NO SABADO, FOI PRORROGADO PARA SEGUNDA- FEIRA - ART. 3 DA L. 1.408 .- TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS, CUJA PETIÇÃO FOI PROTOCOLADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO LEGAL . - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: PRAZO, EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS, INTIMAÇÃO, PRORROGAÇÃO, TEMPESTIVIDADE, DIREITO PROCESSUAL PENAL

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 60978 BA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/1983
EMENTA

CABE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO PROCESSO E JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS, DE SUA COMPETÊNCIA ORIGINARIA OU RECURSAL, QUANDO DENEGATORIA A DECISÃO, DISCIPLINAR EM SEU REGIMENTO INTERNO AS REGRAS QUE LHES SÃO PERTINENTES. 2.NO PROCESSO PENAL, TODOS OS PRAZOS SÃO CONTINUOS E PEREMPTORIOS, NÃO SE INTERROPENDO POR FERIAS, DOMINGO E DIA FERIADO ( CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ART- 798 ). 3.O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO DE HABEAS CORPUS CORRE EM FERIAS E DEVE SER INTERPOSTO DENTRO EM CINCO DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DO JULGADO, NOS PROPRIOS AUTOS EM QUE FOI PROFERIDA A DECISÃO RECORRIDA, COM AS RAZOES DO PEDIDO DE REFORMA (REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ART-310).

Encontrado em: Primeira Turma DJ 04-11-1983 PP-17142 EMENT VOL-01315-01 PP-00069 - 4/11/1983 LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART...-00008 INC-00016 LET-B ART-00119 INC-00002 LET-C CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL PENSÃO ALIMENTICIA, PAGAMENTO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 99572 BA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/1983
EMENTA

CABE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO PROCESSO E JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS, DE SUA COMPETÊNCIA ORIGINARIA OU RECURSAL, QUANDO DENEGATORIA A DECISÃO, DISCIPLINAR EM SEU REGIMENTO INTERNO AS REGRAS QUE LHES SÃO PERTINENTES. 2.NO PROCESSO PENAL, TODOS OS PRAZOS SÃO CONTINUOS E PEREMPTORIOS, NÃO SE INTERROPENDO POR FERIAS, DOMINGO E DIA FERIADO ( CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ART- 798 ). 3.O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO DE HABEAS CORPUS CORRE EM FERIAS E DEVE SER INTERPOSTO DENTRO EM CINCO DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DO JULGADO, NOS PROPRIOS AUTOS EM QUE FOI PROFERIDA A DECISÃO RECORRIDA, COM AS RAZOES DO PEDIDO DE REFORMA (REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ART-310).

Encontrado em: DJ 04-11-1983 PP-17142 EMENT VOL-01315-01 PP-00069 - 4/11/1983 LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008...INC-00016 LET-B ART-00119 INC-00002 LET-C CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL PENSÃO ALIMENTICIA, PAGAMENTO,