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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 798 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
§ 3o O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.

TJ-ES - Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 7660420138080033

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2013

Decisão: -3689-41 ). B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 ,ART. 798 http://www.jusbrasil.com/topico/10598215/artigo-798...B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , sem a manifestação do réu no sentido que desejava recorrer...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELACAO PENAL APL 199630023048 PA 1996300-23048 (TJPA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2009

Decisão: intimação do advogado (artigo 593http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41, inciso Ihttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-41 c/c artigo 798, § 5º, 'c', do Código de Processo Penal). 2.

TJ-PA - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 201230105202 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2013

Decisão: /91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41, os prazos recursais não apenas são contínuos, como ainda peremptórios: a interposição do recurso...B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 que permita o juízo monocrático rejeitar uma denúncia já devidamente...

TJ-PA - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 201230105202 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2013

Decisão: /91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 CPPhttp://www. 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA...DO ESTADO DO PARÁ jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, os prazos...B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 que permita o juízo monocrático rejeitar uma denúncia já devidamente...

TJ-PA - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 201230105202 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2013

Decisão: /91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 CPPhttp://www. -3689-41, os prazos recursais não apenas são contínuos, como ainda peremptórios: a interposição do recurso...B3digoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41 que permita o juízo monocrático rejeitar uma denúncia já devidamente...

DJBA 12/11/2018 - Pág. 798 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais12/11/2018Diário de Justiça do Estado da Bahia
publicação ficam os advogados, aqui mencionados, INTIMADOS dos julgamentos ora publicados na forma do Decreto...--Lei3.689/41, art. 370, § 1°, com Redação da Lei n° 9.271 de 17 de abril de 1996....Dispõe o art. 485 do CPC: Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: (....)

STM - Petição PET 70000204920187000000 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2018
EMENTA

Como é sabido, o Conselho de Justificação constitui processo de natureza administrativa, regido por Lei especial - a de nº 5.836 /72 - que passa a tramitar na via judicial quando ingressa no âmbito deste Tribunal. Nos termos do art. 17 da Lei nº 5.836 /72, os recursos passíveis de interposição diante de uma Decisão prolatada em sede de Conselho de Justificação são os previstos no CPPM . Entre esses, o Recurso cujo prazo para interposição se apresenta mais estendido é o Extraordinário, estipulado em 15 dias. No entanto, o aludido Recurso sequer é cabível em face de Decisão prolatada em processo de natureza administrativa. Via de regra, o prazo para interposição dos demais recursos previstos no CPPM é de três ou cinco dias, salientando-se que, no âmbito do processo penal, os prazos são contínuos, não se interrompendo por férias, finais de semana, recesso ou feriado, nos termos do art. 55 do RISTM (art. 3º , alínea a, do CPPM , c/c o art. 798 do CPP comum). A forma de contagem dos prazos processuais prevista no caput do art. 219 do CPC de 2015 não se aplica aos feitos que tramitam na Justiça Militar da União. Inexistência de qualquer nulidade na certificação da ocorrência do trânsito em julgado do Acórdão prolatado no Conselho de Justificação em tela, quinze dias corridos após a intimação da Defesa. Descabe, portanto, falar em cerceamento do exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa. Indeferimento da Petição. Cassação da liminar concedida. Unânime. (STM - Pet 7000020-49.2018.7.00.0000, Relator Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS. DJe 08/05/2018.)

Encontrado em: 08/05/2018 - 8/5/2018 CPPM (DECRETO-LEI 1.002 /1969) ART. 3º , a. CPP (LEI 3.689/41) ARTS. 570 ; 571 ; 572 ; 573 ; 574 ; 575 ; 576 ; 577 ; 578 ; 579 ; 580 ; 581 ; 582...CPC (LEI 13.105 /15) ART. 219 .

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 600263 600263/1999.7 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2000

Decisão: à Constituição Federal (arts. 5º, II, XXXV, XXXVI, LV, LXXIV; à CLT (arts. 195, 794, 795, 796, 797, 798...); ao CPC (arts. 145, § 3º, 244, 245, 250, 421, 500 e 515); à Lei 5.584 /70 (art. 3º); Lei 1.060 /50...(arts. 2º e 4º); Decreto3.689/41 ( Código de Processo Penal - art. 40 ); Decreto 83.080 /79; Portaria...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6002636019995025555 600263-60.1999.5.02.5555

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2000

Decisão: à Constituição Federal (arts. 5º, II, XXXV, XXXVI, LV, LXXIV; à CLT (arts. 195, 794, 795, 796, 797, 798...); ao CPC (arts. 145, § 3º, 244, 245, 250, 421, 500 e 515); à Lei 5.584 /70 (art. 3º); Lei 1.060 /50...(arts. 2º e 4º); Decreto3.689/41 ( Código de Processo Penal - art. 40 ); Decreto 83.080 /79; Portaria...

STM - AGRAVO REGIMENTAL AGREG 00001978420157050005 DF (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2017
EMENTA

Preliminarmente, no que tange à tempestividade do presente agravo regimental, aplica-se o prazo previsto pelo novo Código de Processo Civil (art. 1.070), qual seja, 15 (quinze) dias. Preliminar rejeitada. Decisão por maioria. Quanto à inconstitucionalidade/não recepção do art. 290 do CPM ao cidadão, ex-militar, em tempo de paz, os argumentos aduzidos pelo Agravante são, em realidade, tentativa de reapreciação de matéria infraconstitucional, já debatida por esta Corte Castrense, o que é inadmissível em sede de Recurso Extraordinário. A análise da alegação de ofensa aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana provocaria o reexame de fatos e provas e a revisão de legislação infraconstitucional. Assim, a ofensa constitucional é meramente reflexa, como decidido pela Suprema Corte em enunciado de súmula e julgados. Ademais, a Decisão impugnada observou o entendimento da Suprema Corte em relação ao emprego da sistemática da repercussão geral pelos demais Tribunais, segundo o qual podem esses, no exercício de suas atribuições, obstar o seguimento dos Apelos Extremos que versem sobre temas que não se revestem de repercussão geral. Agravo rejeitado. Decisão unânime.

Encontrado em: CPM (DECRETO-LEI 1.001 /1969) ART. 290 . CPPM (DECRETO-LEI 1.002 /1969) ART. 583 ....CPP (LEI 3.689/41) ART. 798 . CPC (LEI 13.105 /15) ARTS. 1030 , I , a; 1070; 1072, IV....IMPOSSIBILIDADE. - SÚMULA 279 STF. - CONSTITUIÇAO FEDERAL RECEPÇAO ART 290 CPM.