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Legislação direta

Inciso II do Artigo 79A da Lei nº 11.355 de 19 de Outubro de 2006
Art. 79-A. A estrutura remuneratória dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE será composta das seguintes parcelas: (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
II - para os titulares de cargos de níveis intermediário e auxiliar: (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
a) Vencimento Básico; (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
b) Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE; e (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
c) Gratificação por Qualificação - GQ. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

STF 30/10/2014 - Pág. 319 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais30/10/2014Supremo Tribunal Federal
Recurso extraordinário interposto com base no art. 102 , inc. II , XXXV , LIV e LV , 37 , 40 , § 1º , inc. III , b , §§ 3º e 8º , e 71 , incs..... 5º-B , §§ 8º , 10 e 11 , da L. 11.355 /06 (redação dada pela L. 11.907 /09) e pelos arts. 1º , XIX...

TRF-2 - Inteiro Teor. 1083145520154025001 0108314-55.2015.4.02.5001

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2015

Decisão: 11.355 /06; c) Que a Lei 11.416 /06 estabelece que aos servidores públicos federais cedidos ao Judiciário.... 5º caput CR/88); f) Que a GDPST, como gratificação variável, nos termos do art. 5-B da lei 11.355 /.... 1º, inc.

STF 28/04/2016 - Pág. 259 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais28/04/2016Supremo Tribunal Federal
Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 932, inc. ART. 5‡-B, § 10, DA LEI11.355 /06. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IM PROVI DO....O art. 5º-B, § 10 da Lei nº I 1.355/06. na redação dada pela Lei nº 1 1.907/09, dispõe que ‡o resultado...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 840958 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2014

Decisão: Recurso extraordinário interposto com base no art. 102 , inc. II , XXXV , LIV e LV , 37 , 40 , § 1º , inc. III , b , §§ 3º e 8º , e 71 , incs..... 5º-B , §§ 8º , 10 e 11 , da L. 11.355 /06 (redação dada pela L. 11.907 /09) e pelos arts. 1º , XIX...

TRF-3 23/06/2016 - Pág. 39 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais23/06/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
a vigência do art. 40 , inc. 10.887 /04 - ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO - LEI 11.355.../06 - IMPOSSIBILIDADE. 1.

TRF-3 03/07/2017 - Pág. 8 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais03/07/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Citem-se alguns dispositivos:Art. Art. 5o-B. a vigência do art. 40, inc. /06 - IMPOSSIBILIDADE. 1.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50010815320154047200 SC 5001081-53.2015.404.7200

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2016

Decisão: A teor do art. 79 e art. 103 da Lei 8.213 /91 (com relação original), não há que se falar em prescrição...n. 11.355 /06, instituindo no artigo 5º-B a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da.... 5º-B , da Lei11.355 /06.

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 49061520104025101 RJ 0004906-15.2010.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2016

Decisão: . 37 , caput, da CRFB/88 , nos seguintes termos: Lei11.355 /06, art. 61 ....Art. 61-B. . 52 da lei 11.355 /06, foi regularmente constituído.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 117834020155150092

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2018

Decisão: (Ag-AIRR - 11355-06.2015.5.15.0077 Data de Julgamento: 04/04/2018, Relatora Ministra: Maria de Assis...art. 94 , inc. Ademais, não se pode concluir que o art. 94 , II , da Lei nº 9.472 /97 autorize a terceirização da atividade-fim...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8765820135100013

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2018

Decisão: (Ag-AIRR - 11355-06.2015.5.15.0077 Data de Julgamento: 04/04/2018, Relatora Ministra: Maria de Assis.... 1º, inc. (Ag-AIRR - 11355-06.2015.5.15.0077 Data de Julgamento: 04/04/2018, Relatora Ministra: Maria de Assis...