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Legislação direta

Artigo 8 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964
Art. 8º Quando, em terreno onde não houver edificação, o proprietário, o promitente comprador, o cessionário dêste ou o promitente cessionário sôbre êle desejar erigir mais de uma edificação, observar-se-á também o seguinte:
Art. 8º Quando, em terreno onde não houver edificação, o proprietário, o promitente comprador, o cessionário dêste ou o promitente cessionário sôbre êle desejar erigir mais de uma edificação, observar-se-á também o seguinte:
a) em relação às unidades autônomas que se constituírem em casas térreas ou assobradadas, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação e também aquela eventualmente reservada como de utilização exclusiva dessas casas, como jardim e quintal, bem assim a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá às unidades;
a) em relação às unidades autônomas que se constituírem em casas térreas ou assobradadas, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação e também aquela eventualmente reservada como de utilização exclusiva dessas casas, como jardim e quintal, bem assim a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá às unidades;
b) em relação às unidades autônomas que constituírem edifícios de dois ou mais pavimentos, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação, aquela que eventualmente fôr reservada como de utilização exclusiva, correspondente às unidades do edifício, e ainda a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá a cada uma das unidades;
b) em relação às unidades autônomas que constituírem edifícios de dois ou mais pavimentos, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação, aquela que eventualmente fôr reservada como de utilização exclusiva, correspondente às unidades do edifício, e ainda a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá a cada uma das unidades;
c) serão discriminadas as partes do total do terreno que poderão ser utilizadas em comum pelos titulares de direito sôbre os vários tipos de unidades autônomas;
c) serão discriminadas as partes do total do terreno que poderão ser utilizadas em comum pelos titulares de direito sôbre os vários tipos de unidades autônomas;
d) serão discriminadas as áreas que se constituírem em passagem comum para as vias públicas ou para as unidades entre si.
d) serão discriminadas as áreas que se constituírem em passagem comum para as vias públicas ou para as unidades entre si.

TJ-ES - Apelação APL 05104446320028080035 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2000
EMENTA

EMENTA : PROCESSUAL CIVIL - CONDOMÍNIO DE APARTAMENTOS - COBRANCA ADMITIDA PELA APELANTE - MULTA DE 10% SOBRE O DEBITO E JUROS MORATORIOS DE 1% AO MES PREVISTOS NA CONVENCAO CONDOMINIAL - LEGALIDADE EM FACE DA LEI 4.591 ⁄64 ( LEI DO CONDOMÍNIO )- INAPLICABILIDADE DA LEI 9.298 , DE 01.08.96 (LEI DA MULTA DE 2%) QUE ALTEROU A REDACAO DO ART. 52 , 1 , DA LEI 8.078 ⁄90 ( CDC ). 1) A CONVENCAO DO CONDOMÍNIO E O INSTRUMENTO BASICO DE QUAL QUER CONDOMÍNIO E QUE REGE AS RELACOES ENTRE OS CONDO MINOS, E TEM FORCA DE LEI, QUANDO ESTIVER REGULARIZADA, VALENDO ENTRE AS PARTES E PERANTE TERCEIROS, ESTANDO, NO ENTANTO, SUBORDINADA AS DISPOSICOES DA LEI ESPECIFI CA, NAO SENDO ILEGAL A CLAUSULA QUE PREVE A COBRANCA DE MULTA DE 10% SOBRE O DEBITO, JUROS MORATORIOS DE 1% AO MES E CORREÇÃO MONETÁRIA, ESTA NO CASO DE MORA POR PERIODO IGUAL OU SUPERIOR A SEIS MESES (ART. 12, 3 , DA LEI 4.591⁄64, DE 16.12.64); 2) A RELACAO QUE SE ESTA BELECE ENTRE OS CONDOMINOS NAO E DE CONSUMO NO QUE PER TINE AS DESPESAS COMO MANUTENCAO, CONSERVACAO DO PREDIO E SERVICOS NECESSARIOS A ADMINISTRACAO DO CONDOMÍNIO, NAO SE APLICANDO AS DISPOSICOES DA LEI N. 9.298 , DE 01.08.96, QUE ALTEROU A REDACAO DO ART. 52 , 1 , DA LEI 8.078 ⁄90. 3) SENTENCA MANTIDA NA INTEGRA.

TJ-ES - Apelação Civel AC 35990102911 ES 035990102911 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2000
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL CONDOMÍNIO DE APARTAMENTOS - COBRANCA ADMITIDA PELA APELANTE - MULTA DE 10% SOBRE O DEBITO E JUROS MORATORIOS DE 1% AO MES PREVISTOS NA CONVENCAO CONDOMINIAL - LEGALIDADE EM FACE DA LEI 4.591 /64 ( LEI DO CONDOMÍNIO )- INAPLICABILIDADE DA LEI 9.298 , DE 01.08.96 (LEI DA MULTA DE 2%) QUE ALTEROU A REDACAO DO ART. 52 , 1 , DA LEI 8.078 /90 ( CDC ). 1) A CONVENCAO DO CONDOMÍNIO E O INSTRUMENTO BASICO DE QUAL QUER CONDOMÍNIO E QUE REGE AS RELACOES ENTRE OS CONDO MINOS, E TEM FORCA DE LEI, QUANDO ESTIVER REGULARIZADA, VALENDO ENTRE AS PARTES E PERANTE TERCEIROS, ESTANDO, NO ENTANTO, SUBORDINADA AS DISPOSICOES DA LEI ESPECIFI CA , NAO SENDO ILEGAL A CLAUSULA QUE PREVE A COBRANCA DE MULTA DE 10% SOBRE O DEBITO, JUROS MORATORIOS DE 1% AO MES E CORREÇÃO MONETÁRIA, ESTA NO CASO DE MORA POR PERIODO IGUAL OU SUPERIOR A SEIS MESES (ART. 12, 3 , DA LEI 4.591/64, DE 16.12.64); 2) A RELACAO QUE SE ESTA BELECE ENTRE OS CONDOMINOS NAO E DE CONSUMO NO QUE PER TINE AS DESPESAS COMO MANUTENCAO, CONSERVACAO DO PREDIO E SERVICOS NECESSARIOS A ADMINISTRACAO DO CONDOMÍNIO, NAO SE APLICANDO AS DISPOSICOES DA LEI N. 9.298 , DE 01.08.96, QUE ALTEROU A REDACAO DO ART. 52 , 1 , DA LEI 8.078 /90. 3) SENTENCA MANTIDA NA INTEGRA.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 35990102911 ES 35990102911 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2000
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL CONDOMÍNIO DE APARTAMENTOS - COBRANCA ADMITIDA PELA APELANTE - MULTA DE 10% SOBRE O DEBITO E JUROS MORATORIOS DE 1% AO MES PREVISTOS NA CONVENCAO CONDOMINIAL - LEGALIDADE EM FACE DA LEI 4.591 /64 ( LEI DO CONDOMÍNIO )- INAPLICABILIDADE DA LEI 9.298 , DE 01.08.96 (LEI DA MULTA DE 2%) QUE ALTEROU A REDACAO DO ART. 52 , 1 , DA LEI 8.078 /90 ( CDC ). 1) A CONVENCAO DO CONDOMÍNIO E O INSTRUMENTO BASICO DE QUAL QUER CONDOMÍNIO E QUE REGE AS RELACOES ENTRE OS CONDO MINOS, E TEM FORCA DE LEI, QUANDO ESTIVER REGULARIZADA, VALENDO ENTRE AS PARTES E PERANTE TERCEIROS, ESTANDO, NO ENTANTO, SUBORDINADA AS DISPOSICOES DA LEI ESPECIFI CA , NAO SENDO ILEGAL A CLAUSULA QUE PREVE A COBRANCA DE MULTA DE 10% SOBRE O DEBITO, JUROS MORATORIOS DE 1% AO MES E CORREÇÃO MONETÁRIA, ESTA NO CASO DE MORA POR PERIODO IGUAL OU SUPERIOR A SEIS MESES (ART. 12, 3 , DA LEI 4.591/64, DE 16.12.64); 2) A RELACAO QUE SE ESTA BELECE ENTRE OS CONDOMINOS NAO E DE CONSUMO NO QUE PER TINE AS DESPESAS COMO MANUTENCAO, CONSERVACAO DO PREDIO E SERVICOS NECESSARIOS A ADMINISTRACAO DO CONDOMÍNIO, NAO SE APLICANDO AS DISPOSICOES DA LEI N. 9.298 , DE 01.08.96, QUE ALTEROU A REDACAO DO ART. 52 , 1 , DA LEI 8.078 /90. 3) SENTENCA MANTIDA NA INTEGRA.

TJ-RS - Recurso Cível 71006026686 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2016
EMENTA

ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO RECONHECIDA DE OFÍCIO. ART. 8º , § 1º , DA LEI 9.099 /95. Na dinâmica dos Juizados Especiais Cíveis, somente é autorizada a propositura de ações por pessoas jurídicas qualificadas como microempresas, empresas de pequeno porte ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Inteligência do art. 8º , § 1º , da Lei n. 9.099 /95. O que não se verifica no caso dos autos, tendo em vista que o condomínio autor, apesar de possuir CNPJ, não se enquadra nas hipóteses taxativas elencadas. Logo, é ilegítimo o condomínio autor para figurar como parte postulante na dinâmica do Juizado Especial Cível, motivo pelo qual, ante o reconhecimento, ex officio, da ilegitimidade ativa do condomínio, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. PREJUDICADA A ANÁLISE RECURSAL. (Recurso Cível Nº 71006026686, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 31/05/2016).

TJ-RS - Recurso Cível 71006165732 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2016
EMENTA

ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO RECONHECIDA DE OFÍCIO. ART. 8º , § 1º , DA LEI 9.099 /95. Na dinâmica dos Juizados Especiais Cíveis, somente é autorizada a propositura de ações por pessoas jurídicas qualificadas como microempresas, empresas de pequeno porte ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Inteligência do art. 8º , § 1º , da Lei n. 9.099 /95, o que não se verifica no caso dos autos, tendo em vista que o condomínio autor, apesar de possuir CNPJ, não se enquadra nas hipóteses taxativas elencadas. Logo, é ilegítimo o condomínio autor para figurar como parte postulante na dinâmica do Juizado Especial Cível, motivo pelo qual, ante o reconhecimento, ex officio, da ilegitimidade ativa do condomínio, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. PREJUDICADA A ANÁLISE RECURSAL. (Recurso Cível Nº 71006165732, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 26/07/2016).

TJ-MS - Apelacao Civel AC 16231 MS 2007.016231-8 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2007
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL DEPOIS DA SENTENÇA - ART. 503 DO CPC - ART. 8º DA LEI N. 8.245 , DE 18/10/1991 - ILEGITIMIDADE DE PARTE - CONDOMÍNIO - QUITAÇÃO - HONORÁRIOS.

Encontrado em: 3ª Turma Cível 24/08/2007 - 24/8/2007 Apelantes: Areeiro Canaã Ltda e outros. Apelado: Espólio de Alci Pedro Arantes Apelacao Civel AC 16231 MS 2007.016231-8 (TJ-MS) Des.

TJ-RS - Recurso Cível 71006109698 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2016
EMENTA

COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS PELO CONDOMÍNIO. ACOLHIDA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO POR ÓBICE DO ART. 8º , § 1º , DA LEI 9.099 /95. AÇÃO PRINCIPAL EXTINTA. PEDIDO CONTRAPOSTO PREJUDICIADO. Na dinâmica dos Juizados Especiais Cíveis, somente é autorizada a propositura de ações por pessoas jurídicas qualificadas como microempresas, empresas de pequeno porte ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Inteligência do art. 8º , § 1º , da Lei n. 9.099 /95. O que não se verifica no caso dos autos, tendo em vista que o condomínio autor, apesar de possuir CNPJ, não se enquadra nas hipóteses taxativas elencadas. Logo, tem-se por ilegítimo o condomínio autor para figurar como parte postulante na dinâmica do Juizado Especial Cível. RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO. (Recurso Cível Nº 71006109698, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 26/07/2016).

TRF-5 - Apelação Civel AC 451608 PE 0007157-96.2008.4.05.8300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2008
EMENTA

CONDOMÍNIO. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 22 DA LEI8.212 /91. RECOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE. 1. À luz do art. 15 , parágrafo único , da Lei8.212 /91, o condomínio é equiparado à empresa, por enquadrar-se na categoria de entidade de qualquer natureza ou finalidade, sendo, assim, sujeito passivo da obrigação tributária que deriva do art. 22 , incisos I , II e III , do mesmo ato normativo. 2. Apelação improvida.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 05/11/2008 - Página: 245 - Nº: 215 - Ano: 2008 - 5/11/2008 LEG-FED LEI...- 8212 ANO-1991 ART- 22 INC-1 INC-2 INC-3 ART- 15 INC-1 INC-2 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI- 9876 ANO-1999 CF...-88 Constituição Federal de 1988 ART- 195 INC-1 Apelação Civel AC 451608 PE 0007157-96.2008.4.05.8300...

TJ-RS - Recurso Cível 71000630004 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2005
EMENTA

CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE LITIGAR PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS NA CONDIÇÃO DE AUTOR. ART. 8º DA LEI Nº 9.099 /95 A LIMITAR O PÓLO ATIVO. A autora na ação que originou a execução em apenso cobrava verba condominial, mas em nome próprio, apesar de ser síndica do condomínio detentor do crédito. A impropriedade está clara, tanto por litigar em seu nome exigindo quotas condominiais não pagas, como pelo fato de que há impossibilidade de condomínios figurarem no pólo ativo em feitos que tramitam perante os Juizados Especiais, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 9.099 /95. Extinção do feito, ex officio, restando prejudicada a análise da insurgência posta em recurso, a qual se refere à nulidade de citação do executado. EXTINÇÃO DO FEITO, EX OFFICIO. (Recurso Cível Nº 71000630004, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Sant Anna, Julgado em 26/04/2005)

TJ-RS - Recurso Cível 71005688262 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2015
EMENTA

ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO RECONHECIDA DE OFÍCIO. ART. 8º , § 1º , DA LEI 9.099 /95. 1. Na dinâmica dos Juizados Especiais Cíveis, somente é autorizada a propositura de ações por pessoas jurídicas qualificadas como microempresas, empresas de pequeno porte ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Inteligência do art. 8º , § 1º , da Lei n. 9.099 /95. O que não se verifica no caso dos autos, tendo em vista que o condomínio autor, apesar de possuir CNPJ, não se enquadra nas hipóteses taxativas elencadas. 2. Logo, tem-se por ilegítimo o condomínio autor para figurar como parte postulante na dinâmica do Juizado Especial Cível. 3. Motivo pelo qual, ante o reconhecimento, ex officio, da ilegitimidade ativa do condomínio, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. PREJUDICADA A ANÁLISE RECURSAL. (Recurso Cível Nº 71005688262, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 29/10/2015).