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Legislação direta

Artigo 8 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964
Art. 8º Quando, em terreno onde não houver edificação, o proprietário, o promitente comprador, o cessionário dêste ou o promitente cessionário sôbre êle desejar erigir mais de uma edificação, observar-se-á também o seguinte:
Art. 8º Quando, em terreno onde não houver edificação, o proprietário, o promitente comprador, o cessionário dêste ou o promitente cessionário sôbre êle desejar erigir mais de uma edificação, observar-se-á também o seguinte:
a) em relação às unidades autônomas que se constituírem em casas térreas ou assobradadas, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação e também aquela eventualmente reservada como de utilização exclusiva dessas casas, como jardim e quintal, bem assim a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá às unidades;
a) em relação às unidades autônomas que se constituírem em casas térreas ou assobradadas, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação e também aquela eventualmente reservada como de utilização exclusiva dessas casas, como jardim e quintal, bem assim a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá às unidades;
b) em relação às unidades autônomas que constituírem edifícios de dois ou mais pavimentos, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação, aquela que eventualmente fôr reservada como de utilização exclusiva, correspondente às unidades do edifício, e ainda a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá a cada uma das unidades;
b) em relação às unidades autônomas que constituírem edifícios de dois ou mais pavimentos, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação, aquela que eventualmente fôr reservada como de utilização exclusiva, correspondente às unidades do edifício, e ainda a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá a cada uma das unidades;
c) serão discriminadas as partes do total do terreno que poderão ser utilizadas em comum pelos titulares de direito sôbre os vários tipos de unidades autônomas;
c) serão discriminadas as partes do total do terreno que poderão ser utilizadas em comum pelos titulares de direito sôbre os vários tipos de unidades autônomas;
d) serão discriminadas as áreas que se constituírem em passagem comum para as vias públicas ou para as unidades entre si.
d) serão discriminadas as áreas que se constituírem em passagem comum para as vias públicas ou para as unidades entre si.

TJ-ES - Apelação APL 05104446320028080035 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2000
EMENTA

EMENTA : PROCESSUAL CIVIL - CONDOMÍNIO DE APARTAMENTOS - COBRANCA ADMITIDA PELA APELANTE - MULTA DE 10% SOBRE O DEBITO E JUROS MORATORIOS DE 1% AO MES PREVISTOS NA CONVENCAO CONDOMINIAL - LEGALIDADE EM FACE DA LEI 4.59164 ( LEI DO CONDOMÍNIO )- INAPLICABILIDADE DA LEI 9.298 , DE 01.08.96 (LEI DA MULTA DE 2%) QUE ALTEROU A REDACAO DO ART. 52 , 1 , DA LEI 8.078 ⁄90 ( CDC ). 1) A CONVENCAO DO CONDOMÍNIO E O INSTRUMENTO BASICO DE QUAL QUER CONDOMÍNIO E QUE REGE AS RELACOES ENTRE OS CONDO MINOS, E TEM FORCA DE LEI, QUANDO ESTIVER REGULARIZADA, VALENDO ENTRE AS PARTES E PERANTE TERCEIROS, ESTANDO, NO ENTANTO, SUBORDINADA AS DISPOSICOES DA LEI ESPECIFI CA, NAO SENDO ILEGAL A CLAUSULA QUE PREVE A COBRANCA DE MULTA DE 10% SOBRE O DEBITO, JUROS MORATORIOS DE 1% AO MES E CORREÇÃO MONETÁRIA, ESTA NO CASO DE MORA POR PERIODO IGUAL OU SUPERIOR A SEIS MESES (ART. 12, 3 , DA LEI 4.591⁄64, DE 16.12.64); 2) A RELACAO QUE SE ESTA BELECE ENTRE OS CONDOMINOS NAO E DE CONSUMO NO QUE PER TINE AS DESPESAS COMO MANUTENCAO, CONSERVACAO DO PREDIO E SERVICOS NECESSARIOS A ADMINISTRACAO DO CONDOMÍNIO, NAO SE APLICANDO AS DISPOSICOES DA LEI N. 9.298 , DE 01.08.96, QUE ALTEROU A REDACAO DO ART. 52 , 1 , DA LEI 8.078 ⁄90. 3) SENTENCA MANTIDA NA INTEGRA.

TJ-ES - Apelação Civel AC 35990102911 ES 035990102911 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2000
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL CONDOMÍNIO DE APARTAMENTOS - COBRANCA ADMITIDA PELA APELANTE - MULTA DE 10% SOBRE O DEBITO E JUROS MORATORIOS DE 1% AO MES PREVISTOS NA CONVENCAO CONDOMINIAL - LEGALIDADE EM FACE DA LEI 4.591 /64 ( LEI DO CONDOMÍNIO )- INAPLICABILIDADE DA LEI 9.298 , DE 01.08.96 (LEI DA MULTA DE 2%) QUE ALTEROU A REDACAO DO ART. 52 , 1 , DA LEI 8.078 /90 ( CDC ). 1) A CONVENCAO DO CONDOMÍNIO E O INSTRUMENTO BASICO DE QUAL QUER CONDOMÍNIO E QUE REGE AS RELACOES ENTRE OS CONDO MINOS, E TEM FORCA DE LEI, QUANDO ESTIVER REGULARIZADA, VALENDO ENTRE AS PARTES E PERANTE TERCEIROS, ESTANDO, NO ENTANTO, SUBORDINADA AS DISPOSICOES DA LEI ESPECIFI CA , NAO SENDO ILEGAL A CLAUSULA QUE PREVE A COBRANCA DE MULTA DE 10% SOBRE O DEBITO, JUROS MORATORIOS DE 1% AO MES E CORREÇÃO MONETÁRIA, ESTA NO CASO DE MORA POR PERIODO IGUAL OU SUPERIOR A SEIS MESES (ART. 12, 3 , DA LEI 4.591/64, DE 16.12.64); 2) A RELACAO QUE SE ESTA BELECE ENTRE OS CONDOMINOS NAO E DE CONSUMO NO QUE PER TINE AS DESPESAS COMO MANUTENCAO, CONSERVACAO DO PREDIO E SERVICOS NECESSARIOS A ADMINISTRACAO DO CONDOMÍNIO, NAO SE APLICANDO AS DISPOSICOES DA LEI N. 9.298 , DE 01.08.96, QUE ALTEROU A REDACAO DO ART. 52 , 1 , DA LEI 8.078 /90. 3) SENTENCA MANTIDA NA INTEGRA.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 35990102911 ES 35990102911 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2000
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL CONDOMÍNIO DE APARTAMENTOS - COBRANCA ADMITIDA PELA APELANTE - MULTA DE 10% SOBRE O DEBITO E JUROS MORATORIOS DE 1% AO MES PREVISTOS NA CONVENCAO CONDOMINIAL - LEGALIDADE EM FACE DA LEI 4.591 /64 ( LEI DO CONDOMÍNIO )- INAPLICABILIDADE DA LEI 9.298 , DE 01.08.96 (LEI DA MULTA DE 2%) QUE ALTEROU A REDACAO DO ART. 52 , 1 , DA LEI 8.078 /90 ( CDC ). 1) A CONVENCAO DO CONDOMÍNIO E O INSTRUMENTO BASICO DE QUAL QUER CONDOMÍNIO E QUE REGE AS RELACOES ENTRE OS CONDO MINOS, E TEM FORCA DE LEI, QUANDO ESTIVER REGULARIZADA, VALENDO ENTRE AS PARTES E PERANTE TERCEIROS, ESTANDO, NO ENTANTO, SUBORDINADA AS DISPOSICOES DA LEI ESPECIFI CA , NAO SENDO ILEGAL A CLAUSULA QUE PREVE A COBRANCA DE MULTA DE 10% SOBRE O DEBITO, JUROS MORATORIOS DE 1% AO MES E CORREÇÃO MONETÁRIA, ESTA NO CASO DE MORA POR PERIODO IGUAL OU SUPERIOR A SEIS MESES (ART. 12, 3 , DA LEI 4.591/64, DE 16.12.64); 2) A RELACAO QUE SE ESTA BELECE ENTRE OS CONDOMINOS NAO E DE CONSUMO NO QUE PER TINE AS DESPESAS COMO MANUTENCAO, CONSERVACAO DO PREDIO E SERVICOS NECESSARIOS A ADMINISTRACAO DO CONDOMÍNIO, NAO SE APLICANDO AS DISPOSICOES DA LEI N. 9.298 , DE 01.08.96, QUE ALTEROU A REDACAO DO ART. 52 , 1 , DA LEI 8.078 /90. 3) SENTENCA MANTIDA NA INTEGRA.

TJ-ES - Apelação APL 10635790519988080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2004
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - MULTA DE 20% SOBRE O DÉBITO E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS - LEGALIDADE EM FACE DA LEI 4.59164 ( LEI DO CONDOMÍNIO )- INAPLICABILIDADE DA LEI 9.298 , DE 01.08.96 (LEI DA MULTA DE 2%) QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 52 , § 1º , DA LEI 8.078 ⁄90 ( CDC )- PAGAMENTO PARCIAL - PROVA - EXIBIÇÃO DE RECIBOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não é ilegal a aplicação de multa de 20% sobre o débito e juros moratórios de 1% ao mês, pois aplica-se a Lei 4.591⁄64, de 16.12.64 (Lei dos Condomínios). 2. A relação que se estabelece entre os condôminos não é de consumo, não se aplicando as disposições da Lei nº 9.298 , de 01.08.96, que alterou a redação do art. 52 , § 1º , da Lei 8.078 ⁄90. 3. Comprovado pelo devedor fato extintivo do direito postulado, ou seja, o pagamento de alguns meses da taxa condominial, há de ser deduzido do crédito. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24980087662 ES 24980087662 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2004
EMENTA

APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - MULTA DE 20% SOBRE O DÉBITO E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS - LEGALIDADE EM FACE DA LEI 4.591 /64 ( LEI DO CONDOMÍNIO )- INAPLICABILIDADE DA LEI 9.298 , DE 01.08.96 (LEI DA MULTA DE 2%) QUE ALTEROU A REDAÇAO DO ART. 52 , 1º , DA LEI 8.078 /90 ( CDC )- PAGAMENTO PARCIAL - PROVA - EXIBIÇAO DE RECIBOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não é ilegal a aplicação de multa de 20% sobre o débito e juros moratórios de 1% ao mês, pois aplica-se a Lei 4.591/64, de 16.12.64 (Lei dos Condomínios). 2. A relação que se estabelece entre os condôminos não é de consumo, não se aplicando as disposições da Lei nº 9.298 , de 01.08.96, que alterou a redação do art. 52 , 1º , da Lei 8.078 /90. 3. Comprovado pelo devedor fato extintivo do direito postulado, ou seja, o pagamento de alguns meses da taxa condominial, há de ser deduzido do crédito. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24980087662 ES 024980087662 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2004
EMENTA

APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - MULTA DE 20% SOBRE O DÉBITO E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS - LEGALIDADE EM FACE DA LEI 4.591 /64 ( LEI DO CONDOMÍNIO )- INAPLICABILIDADE DA LEI 9.298 , DE 01.08.96 (LEI DA MULTA DE 2%) QUE ALTEROU A REDAÇAO DO ART. 52 , 1º , DA LEI 8.078 /90 ( CDC )- PAGAMENTO PARCIAL - PROVA - EXIBIÇAO DE RECIBOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não é ilegal a aplicação de multa de 20% sobre o débito e juros moratórios de 1% ao mês, pois aplica-se a Lei 4.591/64, de 16.12.64 (Lei dos Condomínios). 2. A relação que se estabelece entre os condôminos não é de consumo, não se aplicando as disposições da Lei nº 9.298 , de 01.08.96, que alterou a redação do art. 52 , 1º , da Lei 8.078 /90.3. Comprovado pelo devedor fato extintivodo direito postulado, ou seja, o pagamento de alguns meses da taxa condominial, há de ser deduzido do crédito.4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14431 GO 2001.35.00.014431-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2008
EMENTA

Aplica-se ao caso o parágrafo único do art. 4º da Lei 4.591 /64: A alienação ou transferência de direitos de que trata este artigo dependerá de prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio. 4. Tendo o autor efetuado pagamento de cotas de condomínio vencidas, fica-lhe ressalvado o direito de cobrar da Caixa as quantias pagas, por não haver ela cumprido com o dever do art. 12 da Lei 4.591 /64. Precedente. 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 2001.35.00.014431-8/GO, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma,e-DJF1 p.456 de 19/12/2008)

Encontrado em: QUINTA TURMA 19/12/2008 e-DJF1 p.456 - 19/12/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 14431 GO 2001.35.00.014431-8 (TRF

TJ-PR - Apelação Cível AC 892226 PR Apelação Cível 0089222-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/1996
EMENTA

DO PROIBITORIO - POSSESSORIA CONDOMÍNIO EM EDIFICIO DE APARTAMENTOS - GARAGEM - DIREITO A VAGA NAO DETERMINADA - OCUPACAO EXCLUSIVA - NAO GERA DIREITO ADQUIRIDO A POSSE - AREA COMUM NO CONDOMÍNIO HORIZONTAL NAO PODE SER OBJETO DE USUCAPIAO - ATOS DE MERA TOLERANCIA NAO INDUZEM POSSE - INTELIGENCIA DO ART. 497 DO CÓDIGO CIVIL - POSSE PRECARIA - ACORDO COM OUTROS CONDOMINOS - IRRELEVANCIA - PREVALENCIA DO DISPOSTO NA CONVENCAO E NOS ARTS. 3O., 10 , INCISO IV E 19 DA LEI 4.591 /64 - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO PROVIDO. A CONVENCAO E UMA LEI INTERNA DO CONDOMÍNIO, ATO NORMATIVO QUE OBRIGA A TODOS OS CONDOMINOS OU NAO. PRETENSAO DO AUTOR DE TER POSSE EXCLUSIVA NA GARAGEM CONTRARIANDO O DISPOSTO NA CONVENCAO. INADMISSIBILIDADE. NO CONDOMÍNIO HORIZONTAL OU CONDOMÍNIO EM EDIFICIOS, REGIDO PELA LEI N. 4.591 /64, O CONDOMINO NAO PODE USUCAPI AREA COMUM . O PROPRIO ART. 3O. DA MENCIONADA LEI ESTABELECE QUE SÃO INSUSCETIVEIS DE UTILIZACAO EXCLUSIVA POR QUALQUER CONDOMINO AS PARTES COMUNS. OS ATOS DE MERA TOLERANCIA NAO INDUZEM POSSE, CONSOANTE EDITA O ART. 497 DO CC. A POSSE DO AUTOR E PRECARIA, PORQUE VIOLA O DISPOSTO NA CONVENCAO E NA LEI N. 4.591 /64. NAO SE PODE FALAR EM DIREITO ADQUIRIDO A POSSE, QUANDO ESTA TEM CARATER PRECARIO. O DIREITO ADQUIRIDO SE CARACTERIZA PELA INCORPORACAO DO BEM AO PATRIMONIO DA PESSOA, O QUE INOCORRE NO CASO EM PAUTA. LEGISLACAO: L 4591/64 - ART 9, PAR 2 . L 4591/64 - ART 10, IV. L 4591/64 - ART 19 . L 4591/64 - ART 3 . CC - ART 497 . CC - ART 492 . DOUTRINA: FRANCO, J. NASCIMENTO E GONDO, NISSKE - CONDOMÍNIO EM EDIFICIOS, 1984, 3 ED , ED RT, N 39, P 51-52. PEREIRA, CAIO MARIO DA SILVA - CONDOMÍNIO E INCORPORACOES, 1984, 4 ED , ED FORENSE, N 80, P 160-161. FULGENIO, TITO - DA POSSE E DAS ACOES POSSESSORIAS, 1978, 5 ED , ED FORENSE, VOL I, N 40, P 44 . SANTOS, J.M. CARVALHO - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO INTERPRETADO, 1956, 6 ED , ED FREITAS BASTOS, VOL VII, P 41 ....

Encontrado em: Primeira Câmara Cível (extinto TA) INTERDITO PROIBITORIO, L 4591/64, ENQUADRAMENTO, APELADO (S), POSSE...AUSENCIA, POSSE PRECARIA, AREA COMUM, AQUISICAO, IMPOSSIBILIDADE, DIREITO ADQUIRIDO, INOCORRENCIA, CC - ART...497, CC - ART 492, ADEQUACAO, ACORDO, CELEBRACAO, INEFICACIA, ONUS, SUCUMBENCIA, INVERSAO, LIMINAR,...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 935624 PR Agravo de Instrumento 0093562-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/1996
EMENTA

DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ASSEMBLEIA DOS ADQUIRENTES - RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO - RECURSO DESPROVIDO. AO CONDOMÍNIO, REPRESENTADO PELA COMISSAO DE REPRESENTANTES, ENQUANTO EM CONSTRUÇÃO, OU PELO SINDICO, APOS SUA ELEICAO REGULAR, E QUE COMPETE REPRESENTAR O INTERESSE COMUM DOS CONDOMINOS, EM AÇÃO MOVIDA, PELA ADMINISTRADORA CONTRATADA, A EPOCA, PELA ASSEMBLEIA DE ADQUIRENTES (ART. 49 DA LEI N. 4.591/64). 49 DA LEI N. 4.591/64). LEGISLACAO: CPC - ART 12 , IX . L 4591/64 - ART 49 . DOUTRINA: GONDO, NISSKE; FRANCO, J. NASCIMENTO - CONDOMINIOS EM EDIFICIOS, 4 ED , ED RT, P 179 . MARIO, CAIO - CONDOMINIOS E INCORPORACOES, 1994, 8 ED , ED FORENSE, P 315. JURISPRUDENCIA: TARJ 22/248.

Encontrado em: extinto TA) AGRAVO DE INSTRUMENTO, RESCISORIA, PRESTACAO DE SERVICOS, CONTRATO (S), ADMINISTRADORA, CONDOMÍNIO

TJ-PR - Apelação Cível AC 1084073 PR Apelação Cível 0108407-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/1997
EMENTA

AÇÃO EM PAGAMENTO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - LOJA TERREA - COTA-PARTE ESTABELECIDA EM CONVENCAO - RATEIO CORRESPONDENTE A FRACAO IDEAL DO TERRENO - OBRIGACAO DEVIDA - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELACAO PROVIDA. A UNIDADE DO CONDOMÍNIO, MESMO COM ACESSO DIRETO A VIA PÚBLICA, ESTA SUJEITA AS TAXAS GERAIS ATINENTES AOS DEMAIS APARTAMENTOS, SALVO SE A CONVENCAO DO CONDOMÍNIO DISPUSER EM SENTIDO CONTRARIO. A CONVENCAO DO CONDOMÍNIO, SE REGULARMENTE APROVADA, E DE OBSERVANCIA OBRIGATORIA, NAO SO PARA OS CONDOMINOS COMO PARA QUALQUER OCUPANTE DE UNIDADE, COMO PREVE EXPRESSAMENTE O ARTIGO 9 , PARÁGRAFO 2 , DA LEI N 4591 /64. LEGISLACAO: L 4595/64 - ART 9, PAR 2 . L 4591/64 - ART 12, PAR 1 . L 4591/64 - ART 7 . CE/89 - ART 103, III. L 4591/64 - ART 9, PAR 2 . DOUTRINA: PEREIRA, CAIO MARIO DA SILVA - CONDOMÍNIO E INCORPORACOES, 1985, ED FORENSE, P 65 . JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 36815-4-SP, 3 T, REL MIN COSTA LEITE, DJU 25/10/93, BONIJURIS 17765, P 22490 . TAPR - 8 CC, AC 6063, REL JUIZ JOSE MOLTENI FILHO. TAPR - 5 CC, AC 2510, REL JUIZ NEWTON LUZ. STJ - RESP 61141-GO, 3 T, REL MIN WALDEMAR ZVEITER, DJU 04/11/96, BONIJURIS 30156, P 42470 . TFR - AP CIV 940400556-8-SC, 3 T, REL MIN FABIO BITTENCOURT DA ROSA, DJU 07/12/94, BONIJURIS 22612 .

Encontrado em: Terceira Câmara Cível (extinto TA) CONSIGNATORIA, CONDOMÍNIO, TAXA, AREA COMUM, CALCULO, IMPROCEDENCIA