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Legislação direta

Artigo 8 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964
Art. 8º Quando, em terreno onde não houver edificação, o proprietário, o promitente comprador, o cessionário dêste ou o promitente cessionário sôbre êle desejar erigir mais de uma edificação, observar-se-á também o seguinte:
Art. 8º Quando, em terreno onde não houver edificação, o proprietário, o promitente comprador, o cessionário dêste ou o promitente cessionário sôbre êle desejar erigir mais de uma edificação, observar-se-á também o seguinte:
a) em relação às unidades autônomas que se constituírem em casas térreas ou assobradadas, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação e também aquela eventualmente reservada como de utilização exclusiva dessas casas, como jardim e quintal, bem assim a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá às unidades;
a) em relação às unidades autônomas que se constituírem em casas térreas ou assobradadas, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação e também aquela eventualmente reservada como de utilização exclusiva dessas casas, como jardim e quintal, bem assim a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá às unidades;
b) em relação às unidades autônomas que constituírem edifícios de dois ou mais pavimentos, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação, aquela que eventualmente fôr reservada como de utilização exclusiva, correspondente às unidades do edifício, e ainda a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá a cada uma das unidades;
b) em relação às unidades autônomas que constituírem edifícios de dois ou mais pavimentos, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação, aquela que eventualmente fôr reservada como de utilização exclusiva, correspondente às unidades do edifício, e ainda a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá a cada uma das unidades;
c) serão discriminadas as partes do total do terreno que poderão ser utilizadas em comum pelos titulares de direito sôbre os vários tipos de unidades autônomas;
c) serão discriminadas as partes do total do terreno que poderão ser utilizadas em comum pelos titulares de direito sôbre os vários tipos de unidades autônomas;
d) serão discriminadas as áreas que se constituírem em passagem comum para as vias públicas ou para as unidades entre si.
d) serão discriminadas as áreas que se constituírem em passagem comum para as vias públicas ou para as unidades entre si.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00163884620148190207 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2016
EMENTA

A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Ausência de relação de consumo. Construtora. Compra e venda de imóvel. Sistema de construção por Administração, também denominado "a preço de custo". Incorporação imobiliária regulamentada pela Lei4591/64. Declínio de competência. A competência desta Câmara Cível, especializada em Direito do Consumidor, encontra-se prevista no art. 3º, §1º, da Lei Estadual 6375/12. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido da ausência de relação de consumo. Jurisprudência e Precedentes citados: REsp n.860064/PR - RECURSO ESPECIAL. Ministro Raul Araújo - quarta Turma - 27/03/2012; 0376024-37.2013.8.19.0001 - APELAÇÃO - DES. CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 21/10/2015 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR; 0056606-58.2014.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. MURILO KIELING - Julgamento: 27/05/2015 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. DECLINA-SE A COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS.

TJ-ES - Apelação APL 00016774420128080035 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2018
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001677-44.2012.8.08.0035 APELANTE: REGIANE SCHOENROCK DE SOUZA APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PORTO DAS PEDRAS RELATOR: DES. SUBSTITUTO DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO A C Ó R D Ã O EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS ART. 1336 , I , CC E ART. 12 , LEI 4.591 /64 INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS E DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM O CONDOMÍNIO ÔNUS DA PARTE REQUERIDA ART. 333 , II, CPC /73 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Preliminar de Intempestividade Recursal. Rejeitada. Como sabido, o defensor público possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo no qual funcionar, conforme dispõe o artigo 55, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55/1994. Nesse contexto, considerando que a defensora pública fora intimada pessoalmente no dia 08.01.2016 e o recurso de apelação interposto em 15.01.2016, revela-se patente a tempestividade recursal. 2. Preliminar de Nulidade de Sentença por Cerceamento de Defesa. Rejeitada. A Magistrada Singular ao proferir o julgamento antecipado da lide consignou expressamente que: importante salientar que apesar da requerida ter suscitado produção de prova testemunhal (fl. 158), a mesma se mostra inapropriada e desnecessária para o deslinde e julgamento do presente feito, na medida em que a pretensão da requerida/reconvinte é demonstrar a existência de acordo firmado com a requerente/reconvinda. Isso porque, tal acordo, ainda que existente, carece de requisito formal de validade, eis que a própria reconvinte em audiência alega que o mesmo não fora ofertado nem demonstrado em assembleia condominial, conforme se explicitará nas argumentações adiante . Nesse contexto, não se verifica o alardeado cerceamento de defesa . 3. Mérito.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1099767 PR Apelação Cível 0109976-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/1997
EMENTA

LEI N 4.595 /65. RECEPCAO PELA CF/88 . LIMITE CONSTITUCIONAL DOS JUROS. NORMA PENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. ANATOCISMO. VEDACAO. APELACOES DESPROVIDAS. 1. AS DISPOSICOES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAO SE APLICAM AS OPERAÇÕES DE CREDITO EFETUADAS COM AS INSTITUICOES BANCARIAS, POR NAO SE TRATAR DE RELACAO DE CONSUMO PREVISTA NO ALUDIDO ESTATUTO. 2. NAO E NULO O CONTRATO POR SER SIMPLESMENTE DE ADESAO. 3. A LEI N 4.595 /64 FOI RECEPCIONADA PELA CF/88 . 4. O LIMITE CONSTITUCIONAL DE JUROS E NORMA PENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO, NAO SENDO AUTO-APLICAVEL. 5. NAO HAVENDO PREVISAO LEGAL E VEDADA A CAPITALIZACAO DE JUROS, MESMO QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA. LEGISLACAO: L 4595/64. L 8078/90 - ART 51 . CCOM - ART 253 . D 22626/33 - ART 4 . CPC - ART 20 , PAR 4 . CPC - ART 20 , PAR 3 , A, B E C. CPC - ART 21 . L 8078/90 - ART 52 . CF/88 - ART 25 , DT. CF/88 - ART 48 , XIII . L 8137/90 - ART 2 . L 8137/90 - ART 3 . CC - ART 51 . CF/88 - ART 192 , PAR 3 , "CAPUT". CC - ART 115 . D 167/67. D 413/69. L 4591/64. SUMULAS: SUM 93, DO STJ. SUM 121, DO STF. SUM 596, DO STF. DOUTRINA: BITTAR, CELSO ALBERTO - DIREITOS DO CONSUMIDOR, ED FORENSE UNIVERSITARIA, P 60-61. GOMES, ORLANDO - CONTRATO, 1992, 12 ED , ED FORENSE, RJ, P 38-39. JURISPRUDENCIA: RT 666/16. TAPR - 1 CC, AC 7560, REL JUIZ RONALD SCHULMAN. TAPR - 2 CC, AC 8344, REL JUIZ CONV ROBERTO COSTA BARROS. TAPR - 4 CC, AC 8089, REL JUIZ SERGIO RODRIGUES. TAPR - 3 CC, AC 7970, REL JUIZ JORGE MASSAD. STF - ADIN 4-DF, REL MIN SYDNEY SANCHES. TAPR - 4 CC, AC 4594, REL JUIZ CAMPOS MARQUES. TAPR - 1 CC, AC 404, REL JUIZ CICERO DA SILVA. E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO. STJ - RESP 6297-0-MT, REL MIN CLAUDIO SANTOS, DJU 01/06/92, P 8044 . TAPR - AP CIV 72114-8, 2 CC, REL MIN MORAES LEITE. TAPR - AP CIV 64167-4, 4 CC, REL JUIZ ULYSSES LOPES. STF - RE 1285 -GO, DJU 11/12/89. STF - RE 16254-SP, DJU 16/03/92. TAPR - 8 CC, AC 2886, REL JUIZ ROSENE ARAO DE CRISTO PEREIRA....

Encontrado em: CONTRATO DE ADESAO, NULIDADE, AUSENCIA, PACTA SUNT SERVANDA, CUMPRIMENTO, JUROS, LIMITE LEGAL, CF/88 - ART

DJGO 15/08/2014 - Pág. 511 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/08/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
REUNIRAM-SE EM ASSEMBLEIA E, POR MAIORIA, DECIDIRAM DAR PROSSEGUIMENTO AS OBRAS, COMO AUTORIZA A L EI 4591/64.../64 A CONSTRUT ORA FALIDA, DESTITUIDA DA INCORPORACAO E CO NSTRUCAO DO EMPREENDI MENTO, TRANSMITIU AO...VERSANDO A CAUSA SOBRE CANCELAMENTO DE HIPOTECA PR OPOSTA PELOS PROMITENTES COMPRADORES EM DESFAVOR D...

TJ-RJ - APELACAO APL 00202822920118190209 RJ 0020282-29.2011.8.19.0209 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2013
EMENTA

O DEFINITIVA APROVADA E REGISTRADA (ART. 9?, ? 2?, DA LEI N.? 4.591 /64, C/C ART. 1.333, CAPUT, DO C?DIGO CIVIL). DIREITOS E DEVERES DOS COND?MINOS, REGULADOS SOMENTE POR MINUTA DE ATO-REGRA, ELABORADA PELO INCORPORADOR, COM VISTAS ? NEGOCIA??O DAS UNIDADES AUT?NOMAS (ART. 32, CAPUT, E AL?NEA 'J', D ALEI N.? 4.591/64). INSTRUMENTO V?LIDO, EFICAZ E QUE TEM FOR?A COGENTE E VINCULANTE ENTRE OS COND?MINOS E MORADORES. PRECEDENTES DA C. INST?NCIA ESPECIAL E DO E. TRIBUNAL DE JUSTI?A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ART. 8?, PARTE FINAL, QUE VEDA A PRESID?NCIA DE A.G.O. PELO S?NDICO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ATAS COMPROBAT?RIAS DA PRESID?NCIA VEDADA DE 02 (DUAS) ASSEMBLEIAS CONSECUTIVAS, NA CONDI??O DE ADMINISTRADOR DO APELADO. INDICA??O APROVADA, ? UN?NIMIDADE, PARA A PRESID?NCIA DA A.G.O. OBJETO DO LIT?GIO, QUE CONTOU, INCLUSIVE, COM A ACEITA??O EXPRESSA DO APELANTE. CONDUTA DE MANIFESTA INCOER?NCIA POR QUEM, DE IN?CIO, PARTICIPA ATIVAMENTE NA ESCOLHA DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA, AO ARREPIO DA NORMA IMPEDITIVA, E QUE, AGORA, DELA PRETENDE SOCORRER-SE PARA FUNDAMENTAR SUA PRETENS?O ANULAT?RIA. APLICA??O DA F?RMULA TU QUOQUE. IMPOSSIBILIDADE DO EXERC?CIO DO DIREITO ALICER?ADO EM NORMA QUE A PR?PRIA PARTE ANTERIORMENTE VIOLOU. TEORIA DOS ATOS PR?PRIOS (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM), QUE VEDA O SUFR?GIO DOS COMPORTAMENTOS CONTRADIT?RIOS, INCLUSIVE NAS HIP?TESES DE NULIDADE. BROCARDOS JUR?DICOS QUE ENUNCIAM PRINCIPAIS EFEITOS DO PRINC?PIO DA BOA F? OBJETIVA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. ALEGA??O DE FALTA DE TRANSPAR?NCIA ENTRE A ATA DA A.G.O. E AS DELIBERA??ES DOS PRESENTES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO N?O COMPROVADO. INOBSERV?NCIA DO ART. 333, I, DO C?DIGO DE PROCESSO CIVIL. APELANTE QUE PARTICIPOU T?O SOMENTE DA ELEI??O DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA E DA VOTA??O QUE RECUSOU PROPOSTA SUA, COLIMANDO A DEMISS?O DE EMPREGADO DO CONDOM?NIO, RETIRANDO-SE LOGO AP?S. AJUIZAMENTO DA A??O QUE SE CARACTERIZA PELA PERSECU??O INDIVIDUALISTA DE INTERESSE PESSOAL. SENTEN?A SEM CAP?...

Encontrado em: Reu: Condomínio do Edifício Vila D'ouro APELACAO APL 00202822920118190209 RJ 0020282-29.2011.8.19.0209

TJ-ES - Apelação APL 00366560220118080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2019
EMENTA

APELAÇÕES CÍVEIS N.º 0036656-02.2011.8.08.0024 APTE/APDO: SERRA BELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A E GOLDFARB INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO S/A APDO/APTE: FABIANO COSTA MARIA RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDÃO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS APELAÇÕES CÍVEIS CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RECUPERAÇÃO JUDICIAL ILEGITIMIDADE PASSIVA PRO-SOLUTO COMISSÃO DE CORRETAGEM JUROS INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL DANO EMERGENTE DANO MORAL RESTITUIÇÃO EM DOBRO AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ MULTA DO ART. 35, § 5º, DA LEI FEDERAL Nº. 4.591/64 RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O deferimento de recuperação judicial não implica na automática suspensão de processos ainda em fase de conhecimento, e não de execução. 2. Quanto à comissão de corretagem, afigura-se devida a restituição do valor respectivo quando inexiste disposição contratual clara e específica acerca da responsabilidade do consumidor pelo pagamento respectivo . 3. Não se confunde a cobrança de juros no pé com a previsão contratual de incidência de juros após o habite-se e entrega da unidade habitacional. 4. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento quanto à possibilidade de inversão da cláusula penal, ainda que prevista contratualmente apenas para o caso de mora do consumidor . 5. Verificado o adimplemento substancial do contrato firmado pelas partes, revela-se conduta abusiva e ilegal a retenção das chaves do imóvel. 6. A mora da construtora no que tange à obrigação de entrega do empreendimento imobiliário é causa para as condenações ao pagamento de danos emergentes. 7. A devolução em dobro de valores pressupõe o efetivo pagamento da rubrica aliado à má-fé do fornecedor. 8. O percentual de 50% (cinquenta por cento), relativamente à multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei Federal nº. 4.591/64 pode ser mitigado. 9.

Encontrado em: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 30/08/2019 - 30/8/2019 Apelação APL 00366560220118080024 (TJ-ES) ANNIBAL DE REZENDE

DOSP 21/06/1967 - Pág. 4 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/06/1967Diário Oficial do Estado de São Paulo
4591-64, FAZ SABER QUE, HO DIA 3 «TRES) DE JULHO DE 1967, AS 20.00 INTO) HORAS, NA RUA DOS INGLESES...O PRESENTE LEILAO OBEDECERA RIGOROSAMENTE AO DISPOSTO NOS ** 1.O AO 7.O DO ART. 63, DA LEI 4591-64)....CAPI:.D T.KM. XAVIER .

DJGO 18/06/2019 - Pág. 1001 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/06/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
ESTE E INCLUSIVE O ENTENDIMENTO FIRMADO NA RECENTE ALTERAC AO DA LEI DE INCORPORACOES IMOBILIARIAS, LEI...13.786/2018, QUE MOD IFICOU AS LEIS 4.591/64 E 6.766/79, QUE DETERMINA: A PENA CONVENC IONAL, QUE NAO...ASSIM, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 487, INC.

TJ-MG - 200000045114060001 MG 2.0000.00.451140-6/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2004
EMENTA

. - Em se tratando de ação de conhecimento, não prevalece a norma contida no artigo 18 , a, da Lei 6074 , que determina a suspensão das ações e impossibilidade de ajuizamento de outras, após o início do procedimento da liquidação, uma vez que o suposto credor objetiva a formação do título executivo que lhe permita habilitar seu crédito naquele processo. - Não pode o adquirente do imóvel ser responsabilizado pelos débitos condominiais anteriores à celebração do pacto de alienação, porquanto nenhum vínculo havia entre este e o imóvel, à época da geração da dívida, que justifique sua responsabilização. - As disposições do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações estabelecidas entre condomínio e condômino, por não restarem configurados os elementos caracterizadores da relação de consumo. - Antes da entrada em vigor do Novo Código Civil , a multa obedecerá aos ditames da Lei 4591 /64, em seu art. 12 , § 8º, sendo, a partir da vigência do NCC, por ele regulada. v.v. 1 - A responsabilidade de arcar com despesas condominiais consubstancia-se numa obrigação real - propter rem - ou seja, uma obrigação que se prende ao titular do direito real, seja ele quem for, em virtude, tão-somente, de sua condição de proprietário ou possuidor. - A redução da multa pode ser efetivada com base nas disposições do Código Civil , que autoriza o julgador a reduzi-la eqüitativamente, quando se mostrar excessiva e se desvirtuar da sua finalidade, de garantir o pagamento, sem causar enriquecimento indevido de uma das partes. - É abusiva a multa moratória fixada em 10% sobre o valor das parcelas em atraso, devendo a penalidade ser reduzida para o patamar de 2%. - Nos termos do artigo 18 , d, da L

DOSP 01/07/1980 - Pág. 67 - Poder Judiciário - parte 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/07/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
4591/64, ACRESCIDA IPORTANCIA ESSA DOS JUROS LEGAIS A PARTIR DA OFFICCIO OUSAS DESPISSEIS E RESSUAIS...DECRETO-LEI ESTADUAL DIGO, ARQUIVE-SE.ADV,YI.:EN'PE D P. ILHON EA DE OLIVEIRA 1 *. P ERA TER D ENTOENQUITO NIO COMPROVADO/ NOE AUTOS O P ENTO DAS CUSTAS DEVIDOPOR OUTRO LADO O ART. 19...