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Legislação direta

Artigo 8 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964
Art. 8º Quando, em terreno onde não houver edificação, o proprietário, o promitente comprador, o cessionário dêste ou o promitente cessionário sôbre êle desejar erigir mais de uma edificação, observar-se-á também o seguinte:
Art. 8º Quando, em terreno onde não houver edificação, o proprietário, o promitente comprador, o cessionário dêste ou o promitente cessionário sôbre êle desejar erigir mais de uma edificação, observar-se-á também o seguinte:
a) em relação às unidades autônomas que se constituírem em casas térreas ou assobradadas, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação e também aquela eventualmente reservada como de utilização exclusiva dessas casas, como jardim e quintal, bem assim a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá às unidades;
a) em relação às unidades autônomas que se constituírem em casas térreas ou assobradadas, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação e também aquela eventualmente reservada como de utilização exclusiva dessas casas, como jardim e quintal, bem assim a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá às unidades;
b) em relação às unidades autônomas que constituírem edifícios de dois ou mais pavimentos, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação, aquela que eventualmente fôr reservada como de utilização exclusiva, correspondente às unidades do edifício, e ainda a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá a cada uma das unidades;
b) em relação às unidades autônomas que constituírem edifícios de dois ou mais pavimentos, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação, aquela que eventualmente fôr reservada como de utilização exclusiva, correspondente às unidades do edifício, e ainda a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá a cada uma das unidades;
c) serão discriminadas as partes do total do terreno que poderão ser utilizadas em comum pelos titulares de direito sôbre os vários tipos de unidades autônomas;
c) serão discriminadas as partes do total do terreno que poderão ser utilizadas em comum pelos titulares de direito sôbre os vários tipos de unidades autônomas;
d) serão discriminadas as áreas que se constituírem em passagem comum para as vias públicas ou para as unidades entre si.
d) serão discriminadas as áreas que se constituírem em passagem comum para as vias públicas ou para as unidades entre si.

TJ-ES - Apelação APL 00016774420128080035 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2018
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001677-44.2012.8.08.0035 APELANTE: REGIANE SCHOENROCK DE SOUZA APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PORTO DAS PEDRAS RELATOR: DES. SUBSTITUTO DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO A C Ó R D Ã O EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS ART. 1336 , I , CC E ART. 12 , LEI 4.591 /64 INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS E DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM O CONDOMÍNIO ÔNUS DA PARTE REQUERIDA ART. 333 , II, CPC /73 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Preliminar de Intempestividade Recursal. Rejeitada. Como sabido, o defensor público possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo no qual funcionar, conforme dispõe o artigo 55, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55/1994. Nesse contexto, considerando que a defensora pública fora intimada pessoalmente no dia 08.01.2016 e o recurso de apelação interposto em 15.01.2016, revela-se patente a tempestividade recursal. 2. Preliminar de Nulidade de Sentença por Cerceamento de Defesa. Rejeitada. A Magistrada Singular ao proferir o julgamento antecipado da lide consignou expressamente que: importante salientar que apesar da requerida ter suscitado produção de prova testemunhal (fl. 158), a mesma se mostra inapropriada e desnecessária para o deslinde e julgamento do presente feito, na medida em que a pretensão da requerida/reconvinte é demonstrar a existência de acordo firmado com a requerente/reconvinda. Isso porque, tal acordo, ainda que existente, carece de requisito formal de validade, eis que a própria reconvinte em audiência alega que o mesmo não fora ofertado nem demonstrado em assembleia condominial, conforme se explicitará nas argumentações adiante . Nesse contexto, não se verifica o alardeado cerceamento de defesa . 3. Mérito.

DJGO 15/08/2014 - Pág. 511 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/08/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
REUNIRAM-SE EM ASSEMBLEIA E, POR MAIORIA, DECIDIRAM DAR PROSSEGUIMENTO AS OBRAS, COMO AUTORIZA A L EI 4591/64.../64 A CONSTRUT ORA FALIDA, DESTITUIDA DA INCORPORACAO E CO NSTRUCAO DO EMPREENDI MENTO, TRANSMITIU AO...VERSANDO A CAUSA SOBRE CANCELAMENTO DE HIPOTECA PR OPOSTA PELOS PROMITENTES COMPRADORES EM DESFAVOR D...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03779699320128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2016
EMENTA

Hipótese em que a Lei Civil e a Lei4591 /64 não preveem a legitimação extraordinária do condomínio, devidamente representado pelo síndico, para postular compensação pelo dano moral sofrido pelos condôminos, mas apenas contemplam uma personalidade atípica para a propositura de demandas de interesse comum do condomínio. 8. Considerando-se o condomínio como um ente formal desprovido de personalidade jurídica, não se pode falar em dano moral em seu favor, uma vez inexistente violação a honra subjetiva. 9. Diante da natureza personalíssima do dano moral e ausente a legitimação extraordinária do condomínio para propositura de demanda de cunho extrapatrimonial, patente a ilegitimidade do condomínio para pleitear por indenização por dano moral supostamente sofridos pelos condôminos. 10. Recurso provido.

Encontrado em: APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA FILOMENA APELAÇÃO APL 03779699320128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199551010004555 RJ 1995.51.01.000455-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2010
EMENTA

CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OBRAS DE CONSTRUÇÃO EM PARTES COMUNS. ARTS. 3º E 10 , LEI 4.591 /64. CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. O litígio envolve a realização de alterações em partes comuns do condomínio edilício integrado por unidades autônomas titularizadas por pessoas fisicas e outras titularizadas pelo INSS para desenvolvimento de atividades inerentes às suas atribuições no campo da Seguridade Social. 2. Trata-se de imóvel que congrega, simultaneamente, a finalidade residencial e não residencial referentemente às unidades que compõem o condomínio edilício. E, no curso do convívio entre os condôminos, o INSS resolveu realizar obras em trechos que, segundo o autor da ação de nunciação de obra nova, são partes comuns do condomínio e, por isso, insuscetíveis de utilização exclusiva por qualquer um dos condôminos. 3. Nos termos do art. 934 , II , do CPC , “compete esta ação ao condômino para impedir que o co-proprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum”. E, em consonância com tal regra, o art. 3º , da Lei4.591 /64, proíbe a utilização exclusiva de área comum por qualquer condômino, regra esta atualmente prevista também no art. 1.335 , II , do Código Civil de 2002. 4. Em tema referente ao condomínio edilício, é fundamental combinar aspectos de propriedade privada com aspectos de condomínio, tratando-se de regime jurídico específico no campo dos Direitos Reais (Direito das Coisas) que exige observância rigorosa a respeito dos direitos, poderes, deveres, ônus, sujeições não apenas reconhecidas aos condôminos, ao condomínio, mas também relativamente a qualquer pessoa que mantenha contato com o condomínio. 5.

Encontrado em: Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação do condomínio

DJGO 01/09/2015 - Pág. 1561 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais01/09/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
(TJGO, APELACAO CIVEL 18733-44.2014.8 .09.0051, REL. DES. ART. 70 , III , DO CPC . GASTOS COMUN S DE CONDOMÍNIO. PRESUNCAO RELATIVA. . 12 DA LEI N 4.591/64. 3- SO SE PERMITE A DENUNCIACAO D A LIDE, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 70 , III ,...

TJ-PR - 8801012 PR 880101-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2012
EMENTA

FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR7 regulamentos, uma vez que a obrigação de pagar as despesas decorre de norma cogente, no caso, o art. 12 da Lei 4.591 /64.Incumbe a cada condômino pagar a sua cota-parte, sob pena de tornar inviável a administração dos condomínios, tendo em vista os elevados gastos com a manutenção, limpeza e conservação das áreas comuns, das quais certamente se beneficiam.O cumprimento das obrigações sujeita o devedor, o promitente comprador, por se constituir uma espécie peculiar de ônus real.O condomínio tem o direito ao recebimento das cotas condominiais, portanto, do promitente comprador. As cotas condominiais têm natureza propter rem, que acompanham o imóvel.SILVIO RODRIGUES leciona que: "A obrigação `propter rem' é aquela em que o devedor, por ser titular de um direito sobre uma coisa, fica sujeito a determinada prestação que, por conseguinte, não derivou da manifestação expressa ou tácita de sua vontade. O que o faz devedor é a circunstância de ser titular do direito real, e tanto isso é verdade que ele se libera da obrigação se renunciar a esse direito" (Direito Civil: Parte Geral das Obrigações, São Paulo: Saraiva, 2002, p.79).Nas adequações da lei ao caso concreto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Agravo regimental.Recurso especial não admitido. Encargos condominiais. Legitimidade. J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR8 Obrigação propter rem. 1. O entendimento desta Corte é tranquilo no sentido de que os encargos de condomínio constituem ônus real, devendo o adquirente do imóvel responder por eventual débito existente.

Encontrado em: ACORDAM os integrantes da 8ª Câmara Civil do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, FAGUNDES...nos termos do Voto e da fundamentação ensamblada pelo Relator, conforme consta na Ata de Julgamento. 8ª

DJGO 04/09/2015 - Pág. 984 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais04/09/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 12 DA LEI N 4.591/64. 3- SO SE PERMITE A DENUNCIACAO D A LIDE, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 70 , III ,...GARANTIA ENTRE O DENUNCIANTE E O DENUNCIADO, APLICANDO-SE O REFERIDO DISPOSITIVO NOS CASOS EM QUE A LEI...(TJGO, APELACAO CIVEL 598992-76.2008.8.09. 0051, REL. DR (A).

TJ-MG - 200000045114060001 MG 2.0000.00.451140-6/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2004
EMENTA

. - Em se tratando de ação de conhecimento, não prevalece a norma contida no artigo 18 , a, da Lei 6074 , que determina a suspensão das ações e impossibilidade de ajuizamento de outras, após o início do procedimento da liquidação, uma vez que o suposto credor objetiva a formação do título executivo que lhe permita habilitar seu crédito naquele processo. - Não pode o adquirente do imóvel ser responsabilizado pelos débitos condominiais anteriores à celebração do pacto de alienação, porquanto nenhum vínculo havia entre este e o imóvel, à época da geração da dívida, que justifique sua responsabilização. - As disposições do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações estabelecidas entre condomínio e condômino, por não restarem configurados os elementos caracterizadores da relação de consumo. - Antes da entrada em vigor do Novo Código Civil , a multa obedecerá aos ditames da Lei 4591 /64, em seu art. 12 , § 8º, sendo, a partir da vigência do NCC, por ele regulada. v.v. 1 - A responsabilidade de arcar com despesas condominiais consubstancia-se numa obrigação real - propter rem - ou seja, uma obrigação que se prende ao titular do direito real, seja ele quem for, em virtude, tão-somente, de sua condição de proprietário ou possuidor. - A redução da multa pode ser efetivada com base nas disposições do Código Civil , que autoriza o julgador a reduzi-la eqüitativamente, quando se mostrar excessiva e se desvirtuar da sua finalidade, de garantir o pagamento, sem causar enriquecimento indevido de uma das partes. - É abusiva a multa moratória fixada em 10% sobre o valor das parcelas em atraso, devendo a penalidade ser reduzida para o patamar de 2%. - Nos termos do artigo 18 , d, da L

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3575 SP 2008.61.26.003575-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2010
EMENTA

III - O terceiro que se classifica como compromissário adquirente de prédio ou unidade imobiliária em operação realizada com empresa de comercialização ou incorporador de imóveis, não tem responsabilidade quanto às contribuições previdenciárias da respectiva construção, ficando ressalvada, porém, a responsabilidade daqueles indicados no inciso VI do mesmo dispositivo legal (art. 30 , inciso VII , da Lei8.212 /91), anotando-se, porém, que se equipara ao incorporador, previsto no inciso VI, "os proprietários e titulares de direitos aquisitivos que contratem a construção de edifícios que se destinem a constituição em condomínio, sempre que iniciarem as alienações antes da conclusão das obras", conforme arts. 30 e 31 da Lei4.591 /64. IV - As responsabilidades do incorporador se transmitem aos terceiros adquirentes, também, caso haja falência daquele e os adquirentes resolvam assumir a conclusão da construção artigo 30-C, §§ 3º e 7º, da mesma Lei4.591 /64 (introduzido pela Medida Provisória nº 2.221 , de 4.9.2001; revogado pela Lei nº 10.931 /2004 - D.O.U. de 3.8.2004). V - Precedentes do E. STJ e dos TRF's. VI - No caso em exame, a documentação juntada dá conta que o impetrante não adquiriu o imóvel em condições equiparáveis à de incorporador, pelo que não é responsável pelas contribuições previdenciárias devidas pela construção do empreendimento, por ser terceiro de boa-fé sendo-lhe de direito a expedição de certidão de regularidade fiscal nos termos do art. 206 do CTN , para que não seja prejudicado em seu direito de uso e gozo do bem que adquiriu. VII - Apelação do impetrante provida, reformando a sentença para conceder a segurança.

Encontrado em: TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-151 ART-206 LEG-FED LEI- 4591 ANO-1964 ART-30 ART-...31 ART-30C PAR-3 PAR-7 LEG-FED MPR-2221 ANO-2001 LEG-FED LEI- 10931 ANO-2004 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE...NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-151 ART-206 LEG-FED LEI- 4591 ANO-1964 ART-30 ART-31 ART-30C...

DJGO 26/09/2016 - Pág. 288 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/09/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 12, 3 DA LEI N 4.591/64, DEVE-SE JULGAR PROCEDENTE O P LEITO INICIAL. POR ISSO, EM SE TRATANDO DE COBRANCA D E TAXAS DE CONDOMÍNIO, O TERMO INICIAL PARA INCIDENCIA DE CORRECA...PROTOCOLO : 457213-89.2015.8.09.0051 AUTOS NR. : 1387 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911...