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Legislação direta

Artigo 8 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964
Art. 8º Quando, em terreno onde não houver edificação, o proprietário, o promitente comprador, o cessionário dêste ou o promitente cessionário sôbre êle desejar erigir mais de uma edificação, observar-se-á também o seguinte:
Art. 8º Quando, em terreno onde não houver edificação, o proprietário, o promitente comprador, o cessionário dêste ou o promitente cessionário sôbre êle desejar erigir mais de uma edificação, observar-se-á também o seguinte:
a) em relação às unidades autônomas que se constituírem em casas térreas ou assobradadas, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação e também aquela eventualmente reservada como de utilização exclusiva dessas casas, como jardim e quintal, bem assim a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá às unidades;
a) em relação às unidades autônomas que se constituírem em casas térreas ou assobradadas, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação e também aquela eventualmente reservada como de utilização exclusiva dessas casas, como jardim e quintal, bem assim a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá às unidades;
b) em relação às unidades autônomas que constituírem edifícios de dois ou mais pavimentos, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação, aquela que eventualmente fôr reservada como de utilização exclusiva, correspondente às unidades do edifício, e ainda a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá a cada uma das unidades;
b) em relação às unidades autônomas que constituírem edifícios de dois ou mais pavimentos, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação, aquela que eventualmente fôr reservada como de utilização exclusiva, correspondente às unidades do edifício, e ainda a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá a cada uma das unidades;
c) serão discriminadas as partes do total do terreno que poderão ser utilizadas em comum pelos titulares de direito sôbre os vários tipos de unidades autônomas;
c) serão discriminadas as partes do total do terreno que poderão ser utilizadas em comum pelos titulares de direito sôbre os vários tipos de unidades autônomas;
d) serão discriminadas as áreas que se constituírem em passagem comum para as vias públicas ou para as unidades entre si.
d) serão discriminadas as áreas que se constituírem em passagem comum para as vias públicas ou para as unidades entre si.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00436221920118160004 PR 0043622-19.2011.8.16.0004 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2018

ATIVIDADE DE RECEBIMENTO, ANTECIPAÇÃO DE COTAS E ASSESSORIA AO CONDOMÍNIO QUE NÃO IMPORTOU EM TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO DIREITO. (C) RESCISÃO DO COMPROMISSO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E RETOMADA DO IMÓVEL PELA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA DESTA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 4.591/64 E DO ART. 1.336, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (D) CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL DAS CUSTAS COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL 6.888/77. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0043622-19.2011.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 26.07.2018)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 4.591/64 E DO ART. 1.336, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL....(D) CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL DAS CUSTAS COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL 6.888/77. ao condômino pagar a quota-parte que lhe couber em rateio, conforme disciplina o art. 12 da Lei 4.591...

TJ-ES - Apelação APL 00016774420128080035 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2018

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001677-44.2012.8.08.0035 APELANTE: REGIANE SCHOENROCK DE SOUZA APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PORTO DAS PEDRAS RELATOR: DES. SUBSTITUTO DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO A C Ó R D Ã O EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS ART. 1336 , I , CC E ART. 12 , LEI 4.591 /64 INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS E DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM O CONDOMÍNIO ÔNUS DA PARTE REQUERIDA ART. 333 , II, CPC /73 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Preliminar de Intempestividade Recursal. Rejeitada. Como sabido, o defensor público possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo no qual funcionar, conforme dispõe o artigo 55, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55/1994. Nesse contexto, considerando que a defensora pública fora intimada pessoalmente no dia 08.01.2016 e o recurso de apelação interposto em 15.01.2016, revela-se patente a tempestividade recursal. 2. Preliminar de Nulidade de Sentença por Cerceamento de Defesa. Rejeitada. A Magistrada Singular ao proferir o julgamento antecipado da lide consignou expressamente que: importante salientar que apesar da requerida ter suscitado produção de prova testemunhal (fl. 158), a mesma se mostra inapropriada e desnecessária para o deslinde e julgamento do presente feito, na medida em que a pretensão da requerida/reconvinte é demonstrar a existência de acordo firmado com a requerente/reconvinda. Isso porque, tal acordo, ainda que existente, carece de requisito formal de validade, eis que a própria reconvinte em audiência alega que o mesmo não fora ofertado nem demonstrado em assembleia condominial, conforme se explicitará nas argumentações adiante . Nesse contexto, não se verifica o alardeado cerceamento de defesa . 3. Mérito.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00024661220158160004 PR 0002466-12.2015.8.16.0004 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2018

ATIVIDADE DE RECEBIMENTO, ANTECIPAÇÃO DE COTAS E ASSESSORIA AO CONDOMÍNIO QUE NÃO IMPORTOU EM TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO DIREITO. RESCISÃO (C) DO COMPROMISSO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E RETOMADA DO IMÓVEL PELA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA DESTA. OBRIGAÇÃO . INTELIGÊNCIAPROPTER REM DO ART. 12 DA LEI 4.591 /64 E DO ART. 1.336 , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL . ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.(D) OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 206 , § 5º , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL . ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE SUPERIOR. CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL DAS CUSTAS COM FUNDAMENTO NA LEI (E) ESTADUAL 6.888/77. SUCUMBÊNCIA QUE PERMANECE INALTERADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 8ª C. Cível - 0002466-12.2015.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 20.09.2018)

Encontrado em: INTELIGÊNCIAPROPTER REM DO ART. 12 DA LEI 4.591 /64 E DO ART. 1.336 , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL ....Sustenta o autor, em síntese, que: a Lei 4.591 /64 não dispõe a respeito (a) do prazo prescricional para...pagar a quota-parte que lhe couberpropter rem) em rateio, conforme disciplina o art. 12 da Lei 4.591...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00022389420158160179 PR 0002238-94.2015.8.16.0179 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2018

INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 4.591 /64 E DO ART. 1.336 , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL . (C) ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CARACTERIZADA. EMPRESA DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO OU CESSÃO DE DIREITOS. ATIVIDADE DE RECEBIMENTO, ANTECIPAÇÃO DE COTAS E ASSESSORIA AO CONDOMÍNIO QUE NÃO IMPORTOU EM TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO DIREITO. (D) PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 206 , § 5º , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL . ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMANDA AJUIZADA TEMPESTIVAMENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. (E) PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM OS BOLETOS BANCÁRIOS E CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O INADIMPLEMENTO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS E VINCENDAS, BEM ASSIM DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0002238-94.2015.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 28.06.2018)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 4.591 /64 E DO ART. 1.336 , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL ....ao condômino pagar a quota-parte que lhe couber em rateio, conforme disciplina o art. 12 da Lei 4.591.../64 e o art. 1.336 , inciso I , do Código Civil .

TJ-PR - Apelação APL 17247557 PR 1724755-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2018

.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - Unânime - J. 27.03.2018)

Encontrado em: TERMOS ADITIVOS QUE SEGUIRAM O REGRAMENTO DISPOSTO NO ART. 48, §2º, DA LEI4.591/64, QUE DISPÕE SOBRE.... 48, §2º, da Lei4.591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias...Sabe-se que a Lei4.591/64, versa em seu art. 48, §2º, que "do contrato deverá constar o prazo de...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00398275420128190014 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2020

A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDOS. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINARES REJEITADAS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS PELOS CONDÔMINOS DECORRE DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI 4.591/64, E DO ARTIGO 1.336, I, DO CÓDIGO CIVIL. DEMANDADOS QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR QUE OS VALORES EXECUTADOS SÃO INDEVIDOS ARTIGO 373, II DO CPC. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO. 1. Incialmente, afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação. O juízo de primeiro grau ao proferir a sentença, o fez de forma expressa, clara e coerente, conforme preceitua o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal/88 bem como art. 11 do CPC/2015; 2. "Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários" (Art. 1.784, do código civil de 2002); 3. Tratando-se de herdeiras do demando Joao Batista Barros, não há que se falar em ilegitimidade para responder pelas obrigações condominiais; 4. Ademais, não há de se falar em inépcia da inicial e falta de interesse de agir. Inicial acompanhada pela planilha de atualização do débito do réu, Ata para a Convenção de Condomínio e da Ata da Assembleia Geral Ordinária, bem como a Certidão do Registro de Imóveis. Interesse de agir está na busca da satisfação do crédito; 5. "Contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (art. 1.336, I do Código Civil); 6."Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio". (Art. 12 da Lei 4.591); 7.

Encontrado em: R�U: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBERTO LAMEGO APELAÇÃO APL 00398275420128190014 (TJ-RJ) Des(a).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03779699320128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2016

Hipótese em que a Lei Civil e a Lei4591 /64 não preveem a legitimação extraordinária do condomínio, devidamente representado pelo síndico, para postular compensação pelo dano moral sofrido pelos condôminos, mas apenas contemplam uma personalidade atípica para a propositura de demandas de interesse comum do condomínio. 8. Considerando-se o condomínio como um ente formal desprovido de personalidade jurídica, não se pode falar em dano moral em seu favor, uma vez inexistente violação a honra subjetiva. 9. Diante da natureza personalíssima do dano moral e ausente a legitimação extraordinária do condomínio para propositura de demanda de cunho extrapatrimonial, patente a ilegitimidade do condomínio para pleitear por indenização por dano moral supostamente sofridos pelos condôminos. 10. Recurso provido.

Encontrado em: APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA FILOMENA APELAÇÃO APL 03779699320128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL

DJGO 15/08/2014 - Pág. 511 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/08/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
REUNIRAM-SE EM ASSEMBLEIA E, POR MAIORIA, DECIDIRAM DAR PROSSEGUIMENTO AS OBRAS, COMO AUTORIZA A L EI 4591.../64 A CONSTRUT ORA FALIDA, DESTITUIDA DA INCORPORACAO E CO NSTRUCAO DO EMPREENDI MENTO, TRANSMITIU AO...VERSANDO A CAUSA SOBRE CANCELAMENTO DE HIPOTECA PR OPOSTA PELOS PROMITENTES COMPRADORES EM DESFAVOR D...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199551010004555 RJ 1995.51.01.000455-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2010

CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OBRAS DE CONSTRUÇÃO EM PARTES COMUNS. ARTS. 3º E 10 , LEI 4.591 /64. CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. O litígio envolve a realização de alterações em partes comuns do condomínio edilício integrado por unidades autônomas titularizadas por pessoas fisicas e outras titularizadas pelo INSS para desenvolvimento de atividades inerentes às suas atribuições no campo da Seguridade Social. 2. Trata-se de imóvel que congrega, simultaneamente, a finalidade residencial e não residencial referentemente às unidades que compõem o condomínio edilício. E, no curso do convívio entre os condôminos, o INSS resolveu realizar obras em trechos que, segundo o autor da ação de nunciação de obra nova, são partes comuns do condomínio e, por isso, insuscetíveis de utilização exclusiva por qualquer um dos condôminos. 3. Nos termos do art. 934 , II , do CPC , “compete esta ação ao condômino para impedir que o co-proprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum”. E, em consonância com tal regra, o art. 3º , da Lei4.591 /64, proíbe a utilização exclusiva de área comum por qualquer condômino, regra esta atualmente prevista também no art. 1.335 , II , do Código Civil de 2002. 4. Em tema referente ao condomínio edilício, é fundamental combinar aspectos de propriedade privada com aspectos de condomínio, tratando-se de regime jurídico específico no campo dos Direitos Reais (Direito das Coisas) que exige observância rigorosa a respeito dos direitos, poderes, deveres, ônus, sujeições não apenas reconhecidas aos condôminos, ao condomínio, mas também relativamente a qualquer pessoa que mantenha contato com o condomínio. 5.

Encontrado em: Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação do condomínio

TJ-PR - 8801012 PR 880101-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2012

FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR7 regulamentos, uma vez que a obrigação de pagar as despesas decorre de norma cogente, no caso, o art. 12 da Lei 4.591 /64.Incumbe a cada condômino pagar a sua cota-parte, sob pena de tornar inviável a administração dos condomínios, tendo em vista os elevados gastos com a manutenção, limpeza e conservação das áreas comuns, das quais certamente se beneficiam.O cumprimento das obrigações sujeita o devedor, o promitente comprador, por se constituir uma espécie peculiar de ônus real.O condomínio tem o direito ao recebimento das cotas condominiais, portanto, do promitente comprador. As cotas condominiais têm natureza propter rem, que acompanham o imóvel.SILVIO RODRIGUES leciona que: "A obrigação `propter rem' é aquela em que o devedor, por ser titular de um direito sobre uma coisa, fica sujeito a determinada prestação que, por conseguinte, não derivou da manifestação expressa ou tácita de sua vontade. O que o faz devedor é a circunstância de ser titular do direito real, e tanto isso é verdade que ele se libera da obrigação se renunciar a esse direito" (Direito Civil: Parte Geral das Obrigações, São Paulo: Saraiva, 2002, p.79).Nas adequações da lei ao caso concreto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Agravo regimental.Recurso especial não admitido. Encargos condominiais. Legitimidade. J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR8 Obrigação propter rem. 1. O entendimento desta Corte é tranquilo no sentido de que os encargos de condomínio constituem ônus real, devendo o adquirente do imóvel responder por eventual débito existente.

Encontrado em: ACORDAM os integrantes da 8ª Câmara Civil do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, FAGUNDES...nos termos do Voto e da fundamentação ensamblada pelo Relator, conforme consta na Ata de Julgamento. 8ª

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