Art. 8, § 1, inc. II da Medida Provisoria 1047/21 em Todos os Documentos

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Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 8 da Medida Provisoria nº 1.047 de 03 de Maio de 2021

Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
Art. 8º No planejamento das aquisições e das contratações de que trata esta Medida Provisória, a administração pública deverá observar as seguintes condições:
§ 1º O termo de referência simplificado ou o projeto básico simplificado de que trata o inciso III do caput conterá:
II - a fundamentação simplificada da contratação;

TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC 21860850220198260000 SP 2186085-02.2019.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2019

II e V , do CP ; ART. 155, § 4º, inc. I e IV, c.c. 14, inc....LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO , PELO ART. 2º , INCISO II , DA LEI 8.072 /90 E PELO ART. 44 DA LEI 11.343 /06. BENEFÍCIO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO....No mesmo sentido é o entendimento do Pretório Excelso: (STF, HC nº 103.917/MG , 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, j. em 15.05.2012; HC nº 104.721/MG , 1ª Turma, Rel. Min.

DJRS 24/11/2020 - Pág. 22 - Capital 2º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais24/11/2020Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
INTIMEM-SE, SENDO A PARTE AGRAVADA PARA OFERECER RESPOSTA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FACULTANDO-LHE JUNTAR A DOCUMENTAÇÃO QUE ENTENDER NECESSÁRIA AO JULGAMENTO DO RECURSO ( CPC , ART. 1.019 , INC....II )....ANTE O EXPOSTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, INDEFIRO A INICIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 330 , INC. III , DO CPC E NO ART. 10 DA LEI Nº 12.016 /2009. INTIMEM-SE.

TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC 485791820198260000 SP 0048579-18.2019.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2020

, ambos do CPP e artigo 93 , inc..... o art. 226 , I e II , § 2º, incisos I e II, todos do Código penal , por uma vez, no artigo 1º , II, por duas vezes, e no art. 1º , II, c.c. o 4º, II, do mesmo dispositivo, ambos da Lei nº 9455 /97, por...LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO , PELO ART. 2º , INCISO II , DA LEI 8.072 /90 E PELO ART. 44 DA LEI 11.343 /06. BENEFÍCIO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO.

TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC 22011382320198260000 SP 2201138-23.2019.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2019

CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL VOTO Nº 34.912 HABEAS CORPUS ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES ART. 157 , § 2º , inc....LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO , PELO ART. 2º , INCISO II , DA LEI 8.072 /90 E PELO ART. 44 DA LEI 11.343 /06. BENEFÍCIO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO....A legislação infraconstitucional (arts. 2º , II , da Lei 8.072 /90 e 44 da Lei 11.343 /06) também veda a liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico ilícito …

TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC 20862743520208260000 SP 2086274-35.2020.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2020

Ante o exposto, denuncio ERCI CARVALHO como incurso no artigo 217-A, caput, c.c. art. 226, inc. II, do Código Penal” (fls. 23/24)....LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO , PELO ART. 2º , INCISO II , DA LEI 8.072 /90 E PELO ART. 44 DA LEI 11.343 /06. BENEFÍCIO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO....No mesmo sentido é o entendimento do Pretório Excelso: (STF, HC nº 103.917/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, j. em 15.05.2012; HC nº 104.721/MG, 1ª Turma, Rel. Min.

TJ-SP - Habeas Corpus: HC 20466906320178260000 SP 2046690-63.2017.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2017

LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO , PELO ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.072 /90 E PELO ART. 44 DA LEI 11.343 /06. BENEFÍCIO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO....A legislação infraconstitucional (arts. 2º, II, da Lei 8.072/90 e 44 da Lei 11.343/06) também veda a liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes. 4....Rosa Weber, j. em 15.05.2012; HC nº 104.721/MG , 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 07.02.2012; HC nº 104.862/SC , 1ª Turma, Rel. …

TJ-SP - Habeas Corpus: HC 20214200820158260000 SP 2021420-08.2015.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2015

e, subsidiariamente, de internação provisória, nos termos do artigo 318 , inc....Requer a concessão da ordem, para que seja concedida a liberdade provisória ao paciente e, de forma subsidiária, requer a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, consistente em internação provisória...No mesmo sentido é o entendimento do Pretório Excelso: (STF, HC nº 103.917/MG , 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, j. em 15.05.2012; HC nº 104.721/MG , 1ª Turma, Rel. Min.

DJSP 21/08/2018 - Pág. 3538 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/08/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Fl. 206: Segundo dispõe o art. 334, § 4º, inc. I, do Código de Processo Civil, a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual....Pela análise em sede de cognição não exauriente, reputo presentes os requisitos estabelecidos no artigo 300 do CPC para o deferimento da medida provisória de urgência....Assim, pelos fundamentos acima expostos, defiro a tutela de urgência para o fim de determinar a suspensão de publicidade do apontamento dos débitos indicados na inicial, referentes ao contrato nº 21.1047.00295580

DJRS 04/07/2017 - Pág. 36 - Capital 2º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais04/07/2017Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
INTIMEM-SE, INCLUSIVE A PARTE AGRAVADA PARA, QUERENDO, RESPONDER NO PRAZO LEGAL, CONFORME ART. 1.019 , INC. II , DO NCPC . APÓS, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO....INTIMEM-SE, INCLUSIVE A PARTE AGRAVADA PARA, QUERENDO, RESPONDER NO PRAZO LEGAL, CONFORME ART. 1.019 , INC. II , DO NCPC . APÓS, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO....INTIMEM-SE, INCLUSIVE A PARTE AGRAVADA PARA, QUERENDO, RESPONDER NO PRAZO LEGAL, CONFORME ART. 1.019 , INC. II , DO NCPC .

TJ-SP - Habeas Corpus: HC 21736532420148260000 SP 2173653-24.2014.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2014

. 157 , § 2º , inc....Subsidiariamente, postula a substituição da prisão provisória por medidas cautelares alternativas ao cárcere. Busca também a fixação de regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena....NÃO CONHECIMENTO. 1.

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