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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 8 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 16972 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

LEI N. 8.249 , DE 29 DE NOVEMBRO DE 1945, ARTS. 1 E 2 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , ART. 461 .

Encontrado em: DO TRABALHO R AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 16972 (STF) Min. HAHNEMANN GUIMARAES

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 15030 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

OBSERVADA A DISPOSIÇÃO DO ART. 2 DO DECRETO-LEI N. 8.249, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1945, NÃO SE PODIA OFENDER O PRECEITO DO ART. 201, PAR 1, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO FORAM CONTRARIADAS AS NORMAS DOS ARTS. 444 , 456 E 468 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO .

Encontrado em: 01-1952 SEGUNDA TURMA ADJ DATA 26-10-1953 PP-03231 DJ 03-01-1952 PP-00043 EMENT VOL-00071 PP-00132 - 1/...1/1970 RECLASSIFICAÇÃO DE EMPREGADO. DO TRABALHO R AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 15030 (STF) HAHNEMANN GUIMARAES

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 366405020055230005 36640-50.2005.5.23.0005 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2008
EMENTA

NULIDADE DO ACÓRDÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71 , § 1º , DA LEI8.666 /93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . MULTA CONVENCIONAL . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00009145420145010282 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2016
EMENTA

MUDANÇA PARA O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PARA ESTATUTÁRIO COM CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Alcançado o direito garantido pelo art. 20 , VIII , da Lei8.036 /90, não há como negar ao trabalhador o direito ao levantamento dos depósitos em questão. 1.RELATÓRIO

Encontrado em: Primeira Turma 23/02/2016 - 23/2/2016 Recurso Ordinário RO 00009145420145010282 RJ (TRT-1)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 42204 BA 1997.01.00.042204-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/1999
EMENTA

FENDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - MUDANÇA DE REGIME DETERMINADA PELA LEI ESTADUAL (BAHIA) Nº 6.677/94 - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR - MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA - LEI8.036 /90, ART. 20 , VIII - REVOGAÇÃO PELO ART. 4º DA LEI8.678 /93 - PERDA DE OBJETO. 1 - Desaparecido pelo decurso do tempo, em face de disposição legal expressa, motivo que impedia o empregado de movimentar, livremente, sua conta vinculada ao fundo de Garantia do Tempo de Serviço, extingue-se o processo por perda do interesse processual ou interesse de agir, perdendo a causa objeto. ( Código de Processo Civil , 267, VI.) 2 - Apelação prejudicada. 3 - Sentença confirmada.

Encontrado em: EST LEI:006677 ANO:1994 LEG:FED LEI: 008678 ANO:1993 ART : 00004 ART :00020 INC:00008 ART :00021 PAR:...SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO MUDANÇA DE REGIME DETERMINADA PELA LEI...DA CONTA VINCULADA LEI8.036 /90, ART. 20 , VIII REVOGAÇÃO PELO ART. 4º DA LEI8.678 /93 PERDA...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5637 BA 1997.01.00.005637-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/1999
EMENTA

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - MUDANÇA DE REGIME DETERMINADA PELA LEI ESTADUAL (BAHIA) Nº 6.677/94 - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR - MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA - LEI8.036 /90, ART. 20 , VIII - REVOGAÇÃO PELO ART. 4º DA LEI8.678 /93 - PERDA DE OBJETO. 1 - Desaparecido pelo decurso do tempo, em face de disposição legal expressa, motivo que impedia o empregado de movimentar, livremente, sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, extingue-se o processo por perda do interesse processual ou interesse de agir, perdendo a causa objeto. ( Código de Processo Civil , 267, VI). 2 - Apelação prejudicada. 3 - Sentença confirmada.

Encontrado em: ART : 00020 INC:00008 ART : 00021 PAR : ÚNICO LEG:FED LEI: 008678 ANO:1993 ART : 00004 CPC-73 LEG:FED...LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:00006 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 008162 ANO:1991 ART...: 00006 PAR: 00001 LEG:FED SUM:000178 (TFR) APELAÇÃO CIVEL AC 5637 BA 1997.01.00.005637-3 (TRF-1) JUIZ...

TRT-6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 373198722106018 PE 1987.221.06.01.8 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2004
EMENTA

INOBSERVÂNCIA À REGRA DO § 1O. DO ART. 897 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . NÃO PROVIMENTO. Ao apresentar o Agravo de Petição não basta a Parte impugnar os valores, sendo necessária a apresentação de planilha, com a discriminação dos títulos da condenação, na forma como entende corretos. A simples alegação de que houve a incidência de juros sobre juros, sem a demonstração dos cálculos, com a incidência dos índices legais, a serem aplicados sobre todo o débito trabalhista não satisfaz o requisito do parágrafo 1o do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho , para o conhecimento do Agravo de Petição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 00373-1987-221-06-01-8, em que é agravante USINA BARÃO DE SUASSUNA S/A. e são agravados MANOEL MIGUEL DOS SANTOS e OUTRO (2)....

Encontrado em: agravados, e, no mérito, nego provimento ao Agravo de Instrumento.ACORDAM os Juízes integrantes da 1ª...Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar preliminar de não conhecimento...AGRAVADO: MANOEL MIGUEL DOS SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 373198722106018 PE 1987.221.06.01.8 (TRT-...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 22977 GO 94.01.22977-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/1999
EMENTA

LEI8.024 /90. PLANO COLLOR. FORÇA MAIOR. ART 501 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT . 1. Se o atraso no pagamento dos sálarios dos empregados do apelado no mês de março de 1990, que motivou a autuação impugnada, se deu em decorrência do disposto na Lei 8.024/90 de 12.04.90 (Plano Collor), que reteve o dinheiro circulante através do bloqueio dos cruzados novos junto ao Banco Central, encontra-se bem caracterizada a ocorrência do motivo de força maior pela inevitabilidade do acontecimento em relação à vontade do empregador, que não concorreu para a realização daquele, direta ou indiretamente, por dolo ou por culpa, nos termos do art. 501 da CLT , o que afasta qualquer hipótese de transferência dos ônus do empreendimento aos empregados. 2. Apelação desprovida. Remessa, tida como interposta, prejudicada. Sentença mantida.

Encontrado em: CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG:FED PRT:003159 ANO:1971 ART :00006 PAR:ÚNICO LEG:FED LEI: 007855...ANO:1989 ART : 00004 LEG:FED PRT:003059 ANO:1990 LEG:FED PRT:000168 ANO:1990 REO 0401872-6, TRF 1ª REGIÃO...APELAÇÃO CIVEL AC 22977 GO 94.01.22977-5 (TRF-1) JUIZ OSMAR TOGNOLO

TJ-MS - Embargos Infringentes em Apelacao Civel EI 3967 MS 2004.003967-0/0002.00 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2008
EMENTA

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - COMPULSORIEDADE - NATUREZA DE TRIBUTO - ART. 8º , IV , PARTE FINAL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - FILIAÇÃO SINDICAL - DESNECESSIDADE - IMPOSIÇÃO LEGAL - ART. 578 E SEGUINTES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DECRETO-LEI N. 1.166 /71 - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: 1ª Seção Cível 24/06/2008 - 24/6/2008 Embargante: Carlos Alberto Pereira Barbosa.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 72557 BA 1999.01.00.072557-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2000
EMENTA

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - MUDANÇA DE REGIME DETERMINADA PELA LEI N. 8.112/90 (ART. 243) - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR - MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA - LEI N. 8.036 /90, ART. 20 , VIII - REVOGAÇÃO PELO ART. 4º DA LEI N. 8.678 /93 - PERDA DE OBJETO. 1. A Caixa Econômica Federal, por seu representante legal, na qualidade de Agente Operador, compete autorizar a movimentação de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, não ao Ministério da Ação Social, que, embora gestor do sistema, possui atribuições específicas e diversas das atribuídas a ela, pelo que inexiste interesse seu e, conseqüentemente, da União Federal, a ensejar litisconsórcio passivo necessário em ações ajuizadas com esse objetivo. 2. Desaparecido pelo decurso do tempo, em face de disposição legal expressa, o motivo que impedia o empregado de movimentar, livremente, sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, extingue-se o processo por perda do interesse processual ou interesse de agir, perdendo a causa objeto. ( Código de Processo Civil , 267, VI). 3. Ilegitimidade passiva ad causam da União Federal na espécie. 4. Apelação provida. 5. Remessa Oficial prejudicada. 6. Sentença reformada.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00243 LEG:FED LEI: 008036 ANO:1990 ART : 00020 INC:00008 ART : 00004...ART : 00006 ART : 00021 PAR : ÚNICO CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:00006 CÓDIGO...DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 008678 ANO:1993 ART : 00004 LEG:FED LEI: 008162 ANO:1991 ART : 00006...