Art. 8, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 8 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 16972 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

NÃO CABIA A REVISTA, PORQUE SE OBSERVARAM AS DISPOSIÇÕES DO DEC. LEI N. 8.249 , DE 29 DE NOVEMBRO DE 1945, ARTS. 1 E 2 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , ART. 461 .

Encontrado em: DO TRABALHO R AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 16972 (STF) Min. HAHNEMANN GUIMARAES

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 15030 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

OBSERVADA A DISPOSIÇÃO DO ART. 2 DO DECRETO-LEI N. 8.249, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1945, NÃO SE PODIA OFENDER O PRECEITO DO ART. 201, PAR 1, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO FORAM CONTRARIADAS AS NORMAS DOS ARTS. 444 , 456 E 468 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO .

Encontrado em: 01-1952 SEGUNDA TURMA ADJ DATA 26-10-1953 PP-03231 DJ 03-01-1952 PP-00043 EMENT VOL-00071 PP-00132 - 1/...1/1970 RECLASSIFICAÇÃO DE EMPREGADO. DO TRABALHO R AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 15030 (STF) HAHNEMANN GUIMARAES

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 366405020055230005 36640-50.2005.5.23.0005 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71 , § 1º , DA LEI8.666 /93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . MULTA CONVENCIONAL . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

TJ-DF - 20100020064929 DF 0006492-90.2010.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVI. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. "AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃ". BENEFÍCIO FIXADO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 114, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 08.12.2004. ART. 1º DA LEI FEDERAL Nº 8.984/95. ART. 625 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Uma vez a questão discutida dizer respeito à complementação de aposentadoria, a título de "auxílio cesta alimentação", cujo benefício foi fixado em acordo coletivo de trabalho, inconteste ser a Justiça especializada a competente para o julgamento do feito, nos termos do artigo 114, inciso IX, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, art. 1º, da Lei Federal nº 8.984/95 e art. 625 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Encontrado em: .: 168 - 8/7/2010 20100020064929 DF 0006492-90.2010.8.07.0000 (TJ-DF) ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00009145420145010282 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2016

GJVEHRA RECURSO DA RÉ. MUDANÇA PARA O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PARA ESTATUTÁRIO COM CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Alcançado o direito garantido pelo art. 20 , VIII , da Lei8.036 /90, não há como negar ao trabalhador o direito ao levantamento dos depósitos em questão. 1.RELATÓRIO

Encontrado em: Primeira Turma 23/02/2016 - 23/2/2016 Recurso Ordinário RO 00009145420145010282 RJ (TRT-1)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044758589 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2015

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. MUNICÍPIO DE CASCA. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. RELAÇÃO REGIDA PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. LEI - CASCA Nº 1.916/05, CONSOANTE ANOTAÇÃO NO CONTRATO ORIGINAL DE TRABALHO. PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. VERBA TIPICAMENTE TRABALHISTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. 1. A pretensão vertida na inicial diz respeito ao pagamento da multa do art. 477, § 8º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Assim, em virtude da natureza da relação discutida, a demanda proposta pela autora, evidenciando os termos do contrato regrado pelo regime da CLT, de acordo com a Lei - Casca nº 1.916/05, a demanda deve tramitar junto à Justiça do Trabalho. 2. Incompetência absoluta da Justiça Comum para processar e julgar a lide trabalhista. Art. 114 da CF-88. 3. Conflito negativo de competência suscitado ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, \d\, da CF-88.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 42204 BA 1997.01.00.042204-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/1999

FENDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - MUDANÇA DE REGIME DETERMINADA PELA LEI ESTADUAL (BAHIA) Nº 6.677/94 - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR - MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA - LEI8.036 /90, ART. 20 , VIII - REVOGAÇÃO PELO ART. 4º DA LEI8.678 /93 - PERDA DE OBJETO. 1 - Desaparecido pelo decurso do tempo, em face de disposição legal expressa, motivo que impedia o empregado de movimentar, livremente, sua conta vinculada ao fundo de Garantia do Tempo de Serviço, extingue-se o processo por perda do interesse processual ou interesse de agir, perdendo a causa objeto. ( Código de Processo Civil , 267, VI.) 2 - Apelação prejudicada. 3 - Sentença confirmada.

Encontrado em: EST LEI:006677 ANO:1994 LEG:FED LEI: 008678 ANO:1993 ART : 00004 ART :00020 INC:00008 ART :00021 PAR:...SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO MUDANÇA DE REGIME DETERMINADA PELA LEI...DA CONTA VINCULADA LEI8.036 /90, ART. 20 , VIII REVOGAÇÃO PELO ART. 4º DA LEI8.678 /93 PERDA...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5637 BA 1997.01.00.005637-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/1999

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - MUDANÇA DE REGIME DETERMINADA PELA LEI ESTADUAL (BAHIA) Nº 6.677/94 - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR - MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA - LEI8.036 /90, ART. 20 , VIII - REVOGAÇÃO PELO ART. 4º DA LEI8.678 /93 - PERDA DE OBJETO. 1 - Desaparecido pelo decurso do tempo, em face de disposição legal expressa, motivo que impedia o empregado de movimentar, livremente, sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, extingue-se o processo por perda do interesse processual ou interesse de agir, perdendo a causa objeto. ( Código de Processo Civil , 267, VI). 2 - Apelação prejudicada. 3 - Sentença confirmada.

Encontrado em: ART : 00020 INC:00008 ART : 00021 PAR : ÚNICO LEG:FED LEI: 008678 ANO:1993 ART : 00004 CPC-73 LEG:FED...LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:00006 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 008162 ANO:1991 ART...: 00006 PAR: 00001 LEG:FED SUM:000178 (TFR) APELAÇÃO CIVEL AC 5637 BA 1997.01.00.005637-3 (TRF-1) JUIZ...

TRT-6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 373198722106018 PE 1987.221.06.01.8 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. INOBSERVÂNCIA À REGRA DO § 1O. DO ART. 897 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . NÃO PROVIMENTO. Ao apresentar o Agravo de Petição não basta a Parte impugnar os valores, sendo necessária a apresentação de planilha, com a discriminação dos títulos da condenação, na forma como entende corretos. A simples alegação de que houve a incidência de juros sobre juros, sem a demonstração dos cálculos, com a incidência dos índices legais, a serem aplicados sobre todo o débito trabalhista não satisfaz o requisito do parágrafo 1o do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho , para o conhecimento do Agravo de Petição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 00373-1987-221-06-01-8, em que é agravante USINA BARÃO DE SUASSUNA S/A. e são agravados MANOEL MIGUEL DOS SANTOS e OUTRO (2)....

Encontrado em: agravados, e, no mérito, nego provimento ao Agravo de Instrumento.ACORDAM os Juízes integrantes da 1ª...Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar preliminar de não conhecimento...AGRAVADO: MANOEL MIGUEL DOS SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 373198722106018 PE 1987.221.06.01.8 (TRT-...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 22977 GO 94.01.22977-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/1999

TRABALHISTA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS EM ATRASO. MULTA. ILEGALIDADE. BLOQUEIO DE CRUZADOS NOVOS. LEI8.024 /90. PLANO COLLOR. FORÇA MAIOR. ART 501 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT . 1. Se o atraso no pagamento dos sálarios dos empregados do apelado no mês de março de 1990, que motivou a autuação impugnada, se deu em decorrência do disposto na Lei 8.024/90 de 12.04.90 (Plano Collor), que reteve o dinheiro circulante através do bloqueio dos cruzados novos junto ao Banco Central, encontra-se bem caracterizada a ocorrência do motivo de força maior pela inevitabilidade do acontecimento em relação à vontade do empregador, que não concorreu para a realização daquele, direta ou indiretamente, por dolo ou por culpa, nos termos do art. 501 da CLT , o que afasta qualquer hipótese de transferência dos ônus do empreendimento aos empregados. 2. Apelação desprovida. Remessa, tida como interposta, prejudicada. Sentença mantida.

Encontrado em: CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG:FED PRT:003159 ANO:1971 ART :00006 PAR:ÚNICO LEG:FED LEI: 007855...ANO:1989 ART : 00004 LEG:FED PRT:003059 ANO:1990 LEG:FED PRT:000168 ANO:1990 REO 0401872-6, TRF 1ª REGIÃO...APELAÇÃO CIVEL AC 22977 GO 94.01.22977-5 (TRF-1) JUIZ OSMAR TOGNOLO

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