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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 8 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 51546 PE 95.05.27984-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/1998
EMENTA

SERVIDOR DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. 17 ANOS DE TRABALHO PRESTADO ANTES DA CF/88 . MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O ART. 6º DA LEI 4.769 /65 ATRIBUIU AOS CONSELHOS REGIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO A QUALIDADE DE AUTARQUIA FEDERAL. 2. A CF/88 , MAS ESPECIFICAMENTE, NO ADCT, ART. 19, CONSIDEROU COMO ESTÁVEIS NO SERVIÇO PÚBLICO, ENTRE OUTROS, OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DAS AUTARQUIAS, QUE SE ENCONTRAVAM EM EXERCÍCIO NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO , HÁ PELO MENOS CINCO ANOS CONTINUADOS, E QUE NÃO TIVESSEM SIDO ADMITIDOS NA FORMA REGULADA NO ART. 37 , DA CONSTITUIÇÃO . 3. ADEMAIS, O ART. 243 DA LEI 8.112 /90, SUBMETEU AO REGIME JURÍDICO ÚNICO, NA QUALIDADE DE SERVIDORES PÚBLICOS, ENTRE OUTROS, OS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS, REGIDOS PELA LEI 1711 /52 OU PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , APROVADA PELO DECRETO-LEI5.452 /43, EXCETO OS CONTRATADOS POR PRAZO DETERMINADO, CUJOS CONTRATOS NÃO PODERÃO SER PRORROGADOS APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO. 4. IN CASU, PROVADO QUE O IMPETRANTE TRABALHOU DURANTE 17 ANOS ININTERRUPTOS JUNTO AO CRA/PE, ANTES MESMO DE PROMULGADA A CF/88 , EVIDENTE TER SIDO O MESMO ALCANÇADO PELA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS BEM COMO PELO ART. 243 DA LEI 8.112 /90. ASSIM, NÃO HÁ COMO NEGAR-SE O DIREITO DO MESMO EM TER SEU REGIME DE TRABALHO ALTERADO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. 5. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

Encontrado em: Segunda Turma DJ DATA-16/10/1998 PÁGINA-432 - 16/10/1998 LEG-FED LEI- 8218 ANO-1991 LEG-FED LEI- 4769...1988 ART- 37 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 243 PAR-3 LEG-FED LEI- 1711...ANO-1952 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 Remessa Ex Offício REOMS 51546 PE 95.05.27984-1 (TRF-5) Desembargador...

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 51546 PE 0027984-56.1995.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/1998
EMENTA

SERVIDOR DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. 17 ANOS DE TRABALHO PRESTADO ANTES DA CF/88 . MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O ART. 6º DA LEI 4.769 /65 ATRIBUIU AOS CONSELHOS REGIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO A QUALIDADE DE AUTARQUIA FEDERAL. 2. A CF/88 , MAS ESPECIFICAMENTE, NO ADCT, ART. 19, CONSIDEROU COMO ESTÁVEIS NO SERVIÇO PÚBLICO, ENTRE OUTROS, OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DAS AUTARQUIAS, QUE SE ENCONTRAVAM EM EXERCÍCIO NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO , HÁ PELO MENOS CINCO ANOS CONTINUADOS, E QUE NÃO TIVESSEM SIDO ADMITIDOS NA FORMA REGULADA NO ART. 37 , DA CONSTITUIÇÃO . 3. ADEMAIS, O ART. 243 DA LEI 8.112 /90, SUBMETEU AO REGIME JURÍDICO ÚNICO, NA QUALIDADE DE SERVIDORES PÚBLICOS, ENTRE OUTROS, OS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS, REGIDOS PELA LEI 1711 /52 OU PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , APROVADA PELO DECRETO-LEI5.452 /43, EXCETO OS CONTRATADOS POR PRAZO DETERMINADO, CUJOS CONTRATOS NÃO PODERÃO SER PRORROGADOS APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO. 4. IN CASU, PROVADO QUE O IMPETRANTE TRABALHOU DURANTE 17 ANOS ININTERRUPTOS JUNTO AO CRA/PE, ANTES MESMO DE PROMULGADA A CF/88 , EVIDENTE TER SIDO O MESMO ALCANÇADO PELA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS BEM COMO PELO ART. 243 DA LEI 8.112 /90. ASSIM, NÃO HÁ COMO NEGAR-SE O DIREITO DO MESMO EM TER SEU REGIME DE TRABALHO ALTERADO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. 5. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma DJ DATA-16/10/1998 PÁGINA-432 - 16/10/1998 LEG-FED LEI- 8218 ANO-1991 LEG-FED LEI...- 4769 ANO-1965 ART- 6 ADCT-88 LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-19 Ato das Disposições Constitucionais...Transitorias CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 243 PAR-3 LEG-FED...

TJ-MT - Embargos de Declaração ED 00436699620188110000436692018 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2018
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – ASSISTENTE SOCIAL – REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO – APLICAÇÃO DA LEI 12.317/2000 AOS VÍNCULOS ESTATUTÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE – REGRA RESTRITA AOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT - OMISSÃO NO ACÓRDÃO – VERIFICADA – PRECEDENTES DO STJ – EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Verificada a existência de omissão no acórdão embargado, imperioso o acolhimento dos embargos declaratórios para sanar referido vício, atribuindo-lhes efeitos infringentes caso a omissão tenha o condão de alterar o julgado. 2 - A jurisprudência da Corte Cidadã entende que "a norma inserta no art. 5º-A da Lei 8.662 /93, incluído pela Lei 12.317 /10, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais aplicada à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT , Decreto-Lei n. 5.452 /43) e não aos demais regimes jurídicos estatutários" (AgRg no REsp 1.480.208/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/11/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1466316/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016) ( ED 43669/2018, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 30/07/2018, Publicado no DJE 07/08/2018)

Encontrado em: PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO 07/08/2018 - 7/8/2018 Embargos de Declaração ED 00436699620188110000436692018

TJ-MT - Embargos de Declaração ED 00358951520188110000358952018 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2018
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – ASSISTENTE SOCIAL – REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO – APLICAÇÃO DA LEI 12.317/2000 AOS VÍNCULOS ESTATUTÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE – REGRA RESTRITA AOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT - OMISSÃO NO ACÓRDÃO – VERIFICADA – PRECEDENTES DO STJ – EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Verificada a existência de omissão no acórdão embargado, imperioso o acolhimento dos embargos declaratórios para sanar referido vício, atribuindo-lhes efeitos infringentes caso a omissão tenha o condão de alterar o julgado. 2 - A jurisprudência da Corte Cidadã entende que "a norma inserta no art. 5º-A da Lei 8.662 /93, incluído pela Lei 12.317 /10, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais aplicada à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT , Decreto-Lei n. 5.452 /43) e não aos demais regimes jurídicos estatutários" (AgRg no REsp 1.480.208/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/11/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1466316/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016) ( ED 35895/2018, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 10/12/2018, Publicado no DJE 13/12/2018)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00358865520164039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2019
EMENTA

APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Levando-se em conta que, desde o Decreto-lei5.452 /43, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho , existe legislação que obriga a formalização de contrato de trabalho, bem como, desde a edição da Lei nº 3.807 /60, Lei Orgânica da Previdência Social, eram obrigatoriamente segurados, os que trabalhavam como empregados, os titulares de firma individual e os diretores, sócios gerentes, sócios solidários, sócios quotistas, sócios de indústria, trabalhadores autônomos (art. 5º), tenho como razoável a exigência de início de prova material, contemporânea à época dos fatos, a ser completada por prova testemunhal idônea, para contagem de tempo de serviço do trabalhador urbano, conforme posto na lei previdenciária. 2. É pacífica no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, mostrando-se hábil à demonstração da existência de vínculo empregatício, desde que fundada em elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide. 3. Foi devidamente anotado na CTPS da autora o vínculo de trabalho exercido. As anotações em CTPS gozam de presunção "juris tantum" de veracidade, nos termos do art. 16 do Decreto nº 611 /92 e do Enunciado nº 12 do TST, e constituem prova plena do serviço prestado nos períodos nela mencionados, desde que não comprovada sua falsidade/irregularidade. 4. Ainda que não haja o recolhimento das contribuições, tal circunstância não impediria a averbação do vínculo empregatício, em razão do disposto no art. 30 , I , da Lei8.212 /91, no sentido de que cabe ao empregador recolher as contribuições descontadas dos empregados, não podendo o segurado ser prejudicado em caso de omissão da empresa. 5. Deve o INSS proceder à averbação do período de 01/07/1998 a 30/11/2004, devendo expedir a respectiva certidão - CTC. 6....

Encontrado em: SÉTIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/02/2019 - 6/2/2019 VIDE EMENTA.

TJ-MT - Embargos de Declaração ED 00358943020188110000358942018 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2018
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – ASSISTENTE SOCIAL – REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO – APLICAÇÃO DA LEI 12.317 /2010 AOS VÍNCULOS ESTATUTÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE – REGRA RESTRITA AOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT – HORAS EXTRAS – NÃO CARACTERIZAÇÃO - SERVIDORA OPTANTE DO REGIME DE 40 HORAS - LEI ESTADUAL Nº 7.554/2001 - JORNADA OBEDIENTE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OMISSÃO NO ACÓRDÃO – VERIFICADA – PRECEDENTES DO STJ – EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Verificada a existência de omissão no acórdão embargado, imperioso o acolhimento dos embargos declaratórios para sanar referido vício, atribuindo-lhes efeitos infringentes caso a omissão tenha o condão de alterar o julgado. 2 - A jurisprudência da Corte Cidadã entende que "a norma inserta no art. 5º-A da Lei 8.662 /93, incluído pela Lei 12.317 /10, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais aplicada à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT , Decreto-Lei n. 5.452 /43) e não aos demais regimes jurídicos estatutários" (AgRg no REsp 1.480.208/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/11/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1466316/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016) ( ED 35894/2018, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 27/08/2018, Publicado no DJE 31/08/2018)

Encontrado em: PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO 31/08/2018 - 31/8/2018 Embargos de Declaração ED 00358943020188110000358942018

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00016084120104036118 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2017
EMENTA

LEI8.112 /90, LEI8.270 /91 E ARTS. 195 E 196 DA CLT . APELAÇÃO DA NÃO PROVIDA. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973 , consoante determina o artigo 14 da Lei n. 13.105 /2015. 2. Discute-se nos autos a possibilidade de pagamento de adicional de periculosidade, referente a período anterior à elaboração de laudo pericial de constatação dos elementos que lhe autorizam a concessão. 3. O adicional de periculosidade encontra previsão legal nos artigos 68 , 69 e 70 , da Lei 8.112 /90. O art. 12 da Lei8.270 /91, por sua vez, determina que os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais percebam adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral, de modo que devem ser aplicadas ao caso as disposições constantes no Decreto-Lei5.452 /43 ( Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ). 4. O art. 196 da CLT prescreve que os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos, a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho. 5. A inclusão, a que faz menção o art. 196 da CLT , ocorreu com a aprovação dos Anexos 1 e 2 da Norma Regulamentadora nº 16 (Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho), portanto, anterior a março de 1996. 6. Restou demonstrado o direito da apelada à percepção do adicional de periculosidade, que foi reconhecido como devido pelo próprio Instituto de Aeronáutica e Espaço, desde 28 de março de 2000, no percentual de 10% (dez por cento), em decorrência da elaboração do Laudo Pericial DRT/SP/2000, conforme documentos de fls. 11/17. 7....

Encontrado em: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/04/2017 - 20/4/2017 VIDE EMENTA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 29406 SP 94.03.029406-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2010
EMENTA

MINISTÉRIO DO TRABALHO. SUPERVENIÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. UNICIDADE SINDICAL. EXIGIBILIDADE. DESMEMBRAMENTO. LIBERDADE SINDICAL. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição da República de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional de 1969, previa a liberdade de associação profissional ou sindical e remetia à lei a regulamentação de sua constituição , representação legal nas convenções coletivas de trabalho e o exercício de funções delegadas. 2. No plano legal, o Título V do Decreto-lei n. 5.452 /43 - Consolidação das Leis do Trabalho tratava da organização sindical, estabelecendo a necessidade de a constituição de sindicato ( CLT , arts. 512 e 558 ) passar por duas etapas: a) a criação de associação profissional ( CLT , art. 515 ) e b) o reconhecimento como sindicato ( CLT , art. 520 ). 3. A vigente Constituição da República, em seu art. 8º , caput, manteve a liberdade de associação profissional ou sindical; no entanto, em seu inciso I, excluiu a possibilidade de a lei exigir autorização estatal para a fundação de sindicato, excetuado o registro no órgão competente, proibindo ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical e, no inciso II, vedou a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, entre outras disposições. 4. Diante do novo regramento constitucional, firmou-se o entendimento de que, no registro da associação profissional e até que nova lei seja editada, ao Ministério do Trabalho cabe tão somente verificar a existência de organização sindical da mesma categoria profissional em idêntica base territorial, sem interferir ou intervir no sindicato (STF, Súmula n. 677 ). 5. A liberdade sindical prevista na Constituição da República de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional de 1969, foi mantida na vigente Constituição da República. No sistema anterior, porém, remetia-se à lei a sua regulamentação. 6....

TJ-SC - Apelacao Civel AC 827645 SC 1988.082764-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/1996
EMENTA

Responsabilidade civil - Queda de barranco - Perda de braço e perna - Menor com 16 anos - Auxiliar de topógrafo - Medição em local montanhoso - Local perigoso - Caso fortuito caracterizado , (projeção da BR 282 em Santa Catarina) mas que não ilide a responsabilidade do emprega (art. 1.058 , CC ) dor face à menoridade da vítima - Vedação prevista na Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto -lei n. 5.452 /43; art. 405, I - Ação julgada improcedente em Primeiro Grau, reformada - Direito à pensão mensal a partir do evento até 65 anos de idade e mais danos morais e estéticos arbitrados em cem salários mínimos - Juros compostos indevidos - Inocorrência de lucros cessantes posto não comprovados (Inincidência do § 1º , do art. 1.538 , do CC )- Apelo provido, parcialmente. É de se considerar perigoso pela potencialidade danosa que encerra o trabalho de medição ou de topografia realizado em locais inóspitos, onde prepondera a mata virgem com penhascos e perais, inclusive a exigir a utilização de cordas como equipamento suplementar de segurança. O emprego de menor, com apenas 16 anos e meio de idade, nesses locais, é vedado pela Consolidação das Leis do Trabalho (art. 405, I) e pelo atual Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069 /90, art. 67 , II ). Responderá o empregador pelos danos causados ao menor destacado para trabalhar nos lugares citados, decorrentes de desmoronamento de barranco, de que lhe resultou a perda de um braço e uma perna. O desmoronamento, mesmo considerado caso fortuito, obriga a indenizar, em tais circunstâncias, dês que a responsabilidade do agente decorre do simples risco, com bastante à vítima a prova do nexo causal. A culpa grave, ainda que fosse exigível (Súmula 299 do STF), se configuraria na inobservância da própria norma protetiva do menor. A indenização de direito comum não sofre dedução em razão daquela oriunda da legislação infortunística....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00000262220184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2018
EMENTA

APELAÇÃO PROVIDA. 1. O cerne da questão debatida nos autos diz respeito ao cabimento da multa aplicada pelo Conselho Regional de Química da IV Região - CRQ-IV ao executado-embargante, Operador de Refinaria II, empregado da empresa Raizen Tarumã S/A, usina de açúcar, no setor de produção, pelo exercício de atividades privativas da profissão de químico, sem o devido registro no respectivo Conselho Profissional. 2. A Certidão de Dívida Ativa foi inscrita de forma regular, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º , § 5º , da Lei nº 6.830 /80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional . 3. O art. 335 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece a obrigatoriedade da admissão de químicos nas indústrias de fabricação de produtos obtidos por meio de reações químicas dirigidas, elencando de forma expressa, dentre outras, a indústria de produção de açúcar. 4. No caso concreto, da apreciação do termo de declaração, Nº Rel. Vist.: 0244/335 do CRQ - IV Região, formulado por fiscal do CRQ, que traz a descrição, com a anuência do executado, das atividades profissionais por este exercidas, cotejando-se com o disposto no art. 334 , do Decreto-Lei5.452 /43, e nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 85.877/81, verifica-se que as atividades técnicas realizadas pelo embargante, concernentes à operação e manutenção de máquinas e equipamentos utilizados pela indústria açucareira, especificamente no setor de refinamento de açúcar, controlando as variáveis do processo produtivo atinentes às transformações químicas ligadas diretamente à fabricação do produto, configuram atividades privativas da profissão de químico. 5.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/04/2018 - 25/4/2018 VIDE EMENTA.