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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 8 da Lei nº 13.097 de 19 de Janeiro de 2015
Art. 8o A Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
§ 1o ................................................................................................................................
....................................................................................................................................................
IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no § 5o.

DJGO 24/04/2019 - Pág. 10549 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
(TJGO, Apelação (CPC) 5016186-37.2018.8.09.0137, Rel. n. 6634/1979, alterada pela Lei n. 13097/15, prevê, em seu § 4º, artigo 2º, a possibilidade de constituição...A propósito: “Art. 2º. - Salvo com o assentimento prévio do Conselho de Segurança Nacional, será vedada...

DJGO 26/04/2019 - Pág. 2066 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
(TJGO, Apelação (CPC) 5016186-37.2018.8.09.0137, Rel. n. 6634/1979, alterada pela Lei n. 13097/15, prevê, em seu § 4º, artigo 2º, a possibilidade de constituição...A propósito: “Art. 2º. - Salvo com o assentimento prévio do Conselho de Segurança Nacional, será vedada...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50393642820134047100 RS 5039364-28.2013.404.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2015
EMENTA

ART. 8º DA LEI Nº 10.925 /04. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO RESSARCIMENTO OU À COMPENSAÇÃO. ART. 56-A DA LEI Nº 12.350 /10. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA DE OFÍCIO. ART. 74 , §§ 15 E 17 , DA LEI Nº 9.430 /96. 1. Segundo entendimento pacificado no âmbito desta Corte, bem como no do egrégio STJ, tratando-se de pedido de reconhecimento do direito a crédito escritural, aplicável o prazo prescricional previsto no Decreto n.º 20.910 /32. No caso, o direito ao ressarcimento dos créditos presumidos acumulados a contar do ano calendário de 2006 foi assegurado pelo art. 56-A , § 1º , da Lei nº 12.350 /10 (alterado pelo art. 10 da Lei nº 12.431 /11). Assim, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para exercer o ressarcimento previsto no art. 56-A , § 1º , da Lei nº 12.350 /10, deve ser contado do momento que nasceu tal direito, qual seja, em 27-06-2011, data em que entrou em vigor a referida norma. Portanto, considerando que a ação foi proposta em 26-01-2014, não existem parcelas atingidas pela prescrição. 2. As atividades de beneficiamento (limpeza, secagem, classificação e armazenagem) de produtos in natura de origem vegetal, desenvolvidas pela parte autora, enquadram-se no conceito de produção, razão pela qual faz jus ao crédito presumido apurado na forma do art. 8º da Lei nº 10.925 /04 c/c o art. 56-A da Lei nº 12.350 /10, acrescido pela Lei nº 12.431 /11. 3. A correção monetária de créditos escriturais somente é devida quando restar caracterizada a mora do Fisco, ou seja, quando, ao examinar pedido administrativo, o Fisco ultrapassar o prazo que possui para este fim, ou seja, demora de mais de 360 dias (Lei nº 11.457 /07, art. 24 ), caso em que os juros se contam a partir da data do protocolo administrativo até a data da efetiva disponibilização dos valores ao contribuinte.

TRT-3 30/08/2019 - Pág. 3951 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais30/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
de jan/14 até a efetiva incorporação em folha de pagamento, em 15 dias, pena de multa diária de R$ 1.000,00...________________ Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) da5ª Vara do Trabalho de Betim- Lei...Vide art. 54 Lei 13097/15.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10115030028464001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2017
EMENTA

DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 121 , § 3º DO CP . INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI 9.503 /97. PENA. AGRAVANTE DO ART. 298 , I DO CP . CONFIGURAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DO ANTIGO ART. 302 , PARÁGRAFO ÚNICO , I DO CTB . DECOTE. NOVA REGRA DO ART. 144 DO CTB . RETROATIVIDADE E ULTRATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. OBEDIÊNCIA A NORMA PREVISTA NO ART. 5º , XL DA CR/88 . SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROPORCIONAÇIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. OFICIAR. 1. O Juiz pode e deve reconhecer, na fixação da pena, agravante, ainda que não tenha sido sequer mencionada na denúncia. Artigo 385 do CPP . 2. Não há que se falar em desclassificação para a conduta descrita no art. 121 , § 3º , do CP , se o acervo probatório demonstrou cabalmente a prática de crime de trânsito, já que o apelante ocasionou a morte da vítima após estar na condução de veículo automotor e inobservou o dever objetivo de cuidado que a sua conduta exigia. 3. Se a conduta delitiva, além de atingir a vítima, ainda coloca em risco duas ou mais pessoas, deve incidir a agravante disposta no art. 298 , I do CTB . 4. Com a edição e entrada em vigor da Lei 13.097 /15, foi incluído o parágrafo único ao artigo 144 do CTB , passando a ser permitida a condição de trator de roda e equipamentos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas por condutores habilitados na categoria B. 5. Por se tratar de dispositivo benéfico ao réu e dentro do princípio que assegura a retroatividade da norma penal, deve ser reconhecido para fins de afastamento da causa de aumento disposta no antigo inciso I , do parágrafo único , do art. 302 do CTB . 6. A suspensão da permissão para dirigir deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. 7.

STJ 14/12/2018 - Pág. 2891 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais14/12/2018Superior Tribunal de Justiça
INSTRUÇÕES NORMATIVAS 6, 7 E 8/2000 DO DIRETOR-GERAL DO DNPM. 1. Nos termos do art. 2º da Lei8.001/90 e do art. 14, II, do Decreto nº 1/91, a CFEM corresponde a 3%.../94, art. 3º, IX; Lei

TRT-15 10/04/2019 - Pág. 8220 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais10/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
E ainda: "Considerando as análises realizadas nos autos de nº 12361-91/2017, 13081-61/2017, 13097-15/...MULTA DOS ARTS. 467 E 477, §8º, CLT O reclamante alega que foi comunicado da dispensa em 1º/12/2014,...Desse modo, verifica-se afronta ao art. 477, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido....

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 741521 DF 2015/0166219-4

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2017

Decisão: ALEGAÇAO DE OFENSA AOS ARTS. 176, § 1º, I ; LEI Nº 6.015/73; 1º, LEI8.935/94; 54, LEI13.097/15...Lei nº 6.015/73; 1º, da Lei8.935/94; 54, da Lei13.097/15 e 134, inciso II, 334, 535, inciso..., inciso I e da Lei nº 6.015/73; 1º, da Lei8.935/94; 54, da Lei13.097/15, o acolhimento da pretensão...

TRF-3 19/02/2019 - Pág. 666 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais19/02/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
LEI 13.097/15. TRANSIÇÃO DO REGIME MONOFÁSICO DO PIS/COFINS PARA O REGIME NÃO CUMULATIVO....Até a edição da Lei 13.097/15, a atividade de comercialização de bebidas sujeitava - se, basicamente,...13.097/15, e consequentemente, da alteração do regime tributário monofásico para o não cumulativo. 8...

STJ 03/04/2019 - Pág. 13014 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais03/04/2019Superior Tribunal de Justiça
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator (5929) RECURSO ESPECIAL Nº 1.730.231 - RS (2018/0059493-8) RECORRENTE...LEI 10.833/2003, ART. 18, § 4º. LEI 9.430/96, ARTS. 74, § 12, II, E 44, I. LEI 12.249/10....LEI 13.097/15. REDUÇÃO. ART. 106 DO CTN. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1....