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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 8 da Lei nº 500 de 13 de Novembro de 1974 de São Paulo
Artigo 8º - A proposta de admissão dos servidores de trata o inciso II do artigo 1º será instruída com os seguintes documentos:
Parágrafo único - Quando se tratar de contrato de estrangeiros serão dispensados os requisitos constantes dos incisos I a III, se o estrangeiro for residente no país, e os dos incisos I a IV, se não residente.

DOSP 11/04/1984 - Pág. 45 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/04/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
II, SAO PAULO, 94 (069), QUARTA-FEIRA, 11 ABR. 1984 20.2.8445 DIAS CR LEI 500-74 ARTS.L91.193-I-EFP..../EFP.LEI 500/74. 591.136EVARISTO ALVES-RG 6.795.111BAURU6.1.843 DIAS C/R ART.191.193-I/EFP.LEI 500/74...500/74. ' 612.6*1DAVID COSTA-RG 10.348.073-REGISTRO-22.2.84-10 -DIAS C/R ART.191.193-//EFP.LEI 500/74...

DOSP 10/08/1984 - Pág. 75 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/08/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
-- 3.8.84-.10 DIAS CR ARTS 191 193-1/EFP LEI 500.74 562.775ZULEMA DA SILVA VALERIORG.6.994.845SAO JOSE...JUNS LOUZADARG.4.552.891SAO SINAO 6.8.845 DIAS CR ARTS 191-193-1/EFP LEI 500.74 575.947SETSUCO INOE...-ITAPEVA 01.8.84 - 120 DIAS CR ART.198 EFP.E LEI 500/74.

DOSP 21/10/1983 - Pág. 57 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/10/1983Diário Oficial do Estado de São Paulo
.S2 7 DIAS C/R ART.191.193-I/EFP.LEI 500/74 E 4.1.33-60 DIAS CJI ART.191.193-I/EFP.LEI 500/74....25.3.8315 DIAS C/R ART.191.193-I/EFP.LEI 500/74 E 1.9.33-120 DIAS ART.198/EFP.LEI 500/74. 589.202ANA...ART.191.193-I/EFP.LEI 500/74 E 8.8.83-120 DIAS ART. 198/EFP.LEI 500/74. 600.099FITIAA DE LOURDEC SAMPAR...

DOSP 03/01/1984 - Pág. 27 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/01/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
RIS_ 14-12-83 - 2 DIAS CTB-LEI 500T74, 191-193-I/8FP. 402 818 - PAULO ALVIO DE FREITAS - RG.6.898.179...CS 2211833 DIAS CR-LEI 500/74ART -. LEI 500.74 DE DIA 1 CR ART$ PINDAMINHANGABA -NARTINSRG.10.485.253BAUNT- 3 DIAS 191-193-1/EFP LEI FRANCE...

DOSP 21/09/1978 - Pág. 48 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/09/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
PAULO NOGUEIRA GARULHOS - PARIQUERA-ACU - -- - 11-9-78 20 DIAS I** 500-74 ARTS 191 193-1 EFP 372.158...ANISIO DA GUARATINGUETA * LEI 500-7* ART.: PAULO, 21 DE SETEM8RO NOVAES ARCI- 25-7-78 - 120 DIAS -198...LEI 500;'74.

DOSP 09/08/1984 - Pág. 55 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/08/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
POTIRENDABA'29.7.84120 DIAS LEIS 500-74 E COMP1. 76-73 COTTARG.2.923,2S6SAO VICENTE -.,, LEI 500-74 ARTS...199 EFP LEI 500.74 PARANAPANEMA-D 15 DIAS CR ARTS 191-193-1/EEFP LEI -500.74EM CASO DE PRORROGACAO INSPECAO...CR 24,7..844 DIAS ARTS 191-193-1/EFP LEI 500.74 GUILHERME RAYMUNDO TABACH-RG.4.8"43. 823POA - 1.8.8460...

DOSP 04/01/1984 - Pág. 53 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/01/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
*MARI-A QUEIROZ DA CUNHA -CARAPICUIBA - 14.1.83 - 08 DIAS CR ART.199 EFP E LEI 500/74....LEI 500-74 ARTS.191.193-1-EFP. E 1.193-1-EFP. 1.12.8330 DIAS CR LEI ORLANDI-RG.8.886.836-SOROCABA -LEI 500-74 ARTS,185.L91.193-I-EF...

DOSP 10/02/1981 - Pág. 46 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/02/1981Diário Oficial do Estado de São Paulo
PRETO -26-1-81 120 DIAS LEI 500-74 ART. 198 EFP 539.420 YARA BRENO R0 7.183.638 PROF....EPG 8:076*.400 AMADOR BUENO ITAPEVI 16-1-81 30 DIAS C*R LEI 500-74 ARTS 191 - 193-1 ....ARTS DE VILA *** 155 SAO .191 * 193-1 - EFP * LEI 500-74 E PARAGRAFO ; 2.0 ART. 6.O LEI 2020-52 RECONS...

DOSP 29/02/1984 - Pág. 40 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/02/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
PAULSITA -EFP, LEI 500/74, DA LEI 2020/52. 591 734*NICA ART.6 0 S 24 LEI 2020/52....*AS CR-LEI 500/74.AR*.191 - RI$SA DE C*T* - * RG.9.9S9.752 - 20 DIAS TR-ART.191-193-I/EFP,LEI 500/74....500/74, RECONSIDERA DO DE 23/12/83, ART.6• F 2*'DA LEI 2020/52. ' 597 695 - O*E HERCUL*8.11-83 597 731...

DOSP 04/10/1979 - Pág. 51 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/10/1979Diário Oficial do Estado de São Paulo
DE 26-8-78 - -- E 90 DIAS PROR LEI 500-74 ART. 185 .. 191 1931 EFP REC. K.O....HI.A 1. ANTOS - .* PAULO FERRARI MELLO -MOGI DAS CRUZES 30 DIAS CIR - LEI 500-74 .-....LEI 500-74.
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