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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 8 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. (Vide Decreto nº 4.959, de 2004) (Vide Decreto nº 5.356, de 2005)
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 60010 SP 060010/2012 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2012
EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS: ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 71 , § 1º , DA LEI8.666 /93 E ART. 1º, § 1º DA LEI COMPLR Nº 101 /2000 ( LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ). Indevida a responsabilização subsidiária pura e simples dos entes públicos, diante da clareza solar do artigo 71 , § 1º , da Lei8.666 /93, que regulamenta o processo de licitação pública, dispondo que "a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não tra

Encontrado em: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER - SP, e o prover, a fim de expungir a responsabilidade...Decisão 060010/2012-PATR do Processo 0067900-70.2009.5.15.0089 RO 03/08/2012 - 3/8/2012 Recorrente: Departamento

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 60032 SP 060032/2012 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2012
EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS: ENTE PÚBLICO. FUNDAÇÃO CASA-SP INEXISTENTE. APLICAÇÃO DO ART. 71 , § 1º , DA LEI8.666 /93 E ART. 1º, § 1º DA LEI COMPLR Nº 101 /2000 ( LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ). Indevida a responsabilização subsidiária pura e simples dos entes públicos, diante da clareza solar do artigo 71 , § 1º , da Lei8.666 /93, que regulamenta o processo de licitação pública, dispondo que "a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas

Encontrado em: ATENDIMENTO SÓCIO - EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP, e o prover, a fim de expungir a responsabilidade...Decisão 060032/2012-PATR do Processo 0000041-80.2010.5.15.0031 RO 03/08/2012 - 3/8/2012 1º Recorrente

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 987991 MG 2007/0217292-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2007
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 13 DA LEI8.620 /93. 1. Mesmo quando se tratar de débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista no art. 13 da Lei8.620 /93, só existe quando presentes as condições estabelecidas no art. 135 , III , do CTN . Precedente da Primeira Seção. 2. O mero inadimplemento da obrigação de pagar tributos não constitui infração legal capaz de ensejar a responsabilização dos sócios pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica. 3. O pedido veiculado para o redirecionamento da execução fiscal exige a descrição de uma das hipóteses ensejadoras da responsabilidade subsidiária do terceiro pela dívida do executado. 4. Recurso especial provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 28/11/2007 p. 212 - 28/11/2007 LEG:FED LEI: 008620 ANO:1993 ART : 00013 CTN-66...LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00135 INC:00003 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL REsp 1028218 MG 2007/0202187...-1 Decisão:09/09/2008 REsp 935170 SP 2007/0059289-5 Decisão:07/08/2008 STJ - ERESP 635858 -RS, RESP 717717...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 953993 PA 2007/0116583-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2008
EMENTA

TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – REDIRECIONAMENTO – ART. 13 DA LEI N. 8.620 /93 – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – INTERPRETAÇÃO DO ART. 135 , III , DO CTN 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, mesmo em relação aos débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios, prevista no art. 13 da Lei n. 8.620 /93, configura-se somente quando atendidos os requisitos estabelecidos no art. 135 , III , do CTN . 2. Recurso especial não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA --> DJe 26/05/2008 - 26/5/2008 LEG: LEG:FED LEI: 008620 ANO:1993 ART : 00013 CTN-66...LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00135 INC:00003 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG:FED LEI: 008620 ANO...:1993 ART : 00013 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00135 INC:00003 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 848196 SP 2006/0108737-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2006
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 13 DA LEI8.620 /93. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 717.717/SP, Rel. Min. José Delgado, acórdão publicado no DJU de 08.05.06, decidiu que, mesmo em se tratando de débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista no art. 13 da Lei 8.620 /93, só existe quando presentes as condições estabelecidas no art. 135 , III do CTN . 2. Recurso especial provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 04/09/2006 p. 256 - 4/9/2006 LEG:FED LEI: 008620 ANO:1993 ART : 00013 CTN-66 LEG...:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00135 INC:00003 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL STJ - RESP 717717 -SP RECURSO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 964892 PA 2007/0138665-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2007
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PELODESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 13 DA LEI8.620 /93.1. Mesmo em se tratando de débitos para com a Seguridade Social, aresponsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas deresponsabilidade limitada, prevista no art. 13 da Lei 8.620 /93, sóexiste quando presentes as condições estabelecidas no art. 135, III,do CTN . Precedente da Primeira Seção.2. Recurso especial não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 19/09/2007 p. 262 - 19/9/2007 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00135 INC...:00003 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG:FED LEI: 008620 ANO:1993 ART : 00013 AgRg no REsp 997098 SP 2007

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200651015018143 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2011
EMENTA

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. LEI8.620 /93 DESPROVIDA DE VALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO. ART. 135 , III , DO CTN . 1 -Por uma interpretação literal do art. 13 da Lei8.620 /93, poder-se-ia entender, a princípio, que qualquer um dos sócios das sociedades limitadas seria responsável, de forma solidária, pelo adimplemento dos débitos da empresa com a seguridade social. Contudo, o colendo Superior Tribunal de Justiça, atualmente, vem entendendo que as disposições da Lei8.620 /93 são desprovidas de validade, uma vez que, indevidamente, pretenderam alargar a responsabilidade dos sócios e dirigentes das pessoas jurídicas. 2-Tratando-se de débitos para a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios por quotas de responsabilidade limitada prevista no art. 13 da Lei8.620 /93 somente existirá se presentes as condições elencadas no artigo 135 , III , do CTN . 3- Apelação não provida.

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50024453720134047101 RS 5002445-37.2013.404.7101 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2016
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO GERENTE. ART. 13 DA LEI8.620 /1993. ART. 135 III DO CTN . 1. O art. 13 da Lei8.620 /93 já foi analisado por este Tribunal na arguição no AI nº 1999.04.01.096481-9/SC, restando declarada a inconstitucionalidade do dispositivo na parte em que estabelece "e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada", por invadir área reservada à Lei Complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146 , III , 'b', da Constituição Federal . 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, manteve a decisão que considerou inconstitucional o art. 13 da Lei 8.620 /93, que prevê a responsabilização perante a Seguridade Social, dos gerentes de empresas, ou o redirecionamento de execução fiscal quando ausentes os elementos que caracterizem a atuação dolosa dos sócios (RE nº 562276, julgado em 03 de novembro de 2010). 3. O art. 135 , III , do Código Tributário Nacional , autoriza a responsabilização dos diretores ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, quando praticarem atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto. 4. A sociedade empresária deixou de recolher as contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, configurando infração e não o mero inadimplemento. A responsabilidade do sócio gerente é possível, justificando-se a permanência da embargante no polo passivo, nos termos do art. 135 , III , do CTN . Pela sentença, foi consignado que a embargante tinha poderes de gerência, devendo permanecer no polo passivo da presente execução fiscal.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 474727320034013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2014
EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIO. ART. 13 DA LEI 8.620 /93. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135/III DO CTN . 1. O sócio que não exercia a gerência da empresa executada na época dos fatos geradores dos tributos não tem legitimidade para a execução fiscal proposta contra essa última ( CTN , art. 135/III) para cobrança de valores devidos à Previdência Social. 2. É inconstitucional o art. 13 da Lei 8.620 /93 que previa a responsabilidade objetiva e solidária dos sócios pelos débitos previdenciários (RE 562.276/PR, r. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno do STF). 3. Apelação da União/embargada e remessa de ofício desprovidas.

Encontrado em: à remessa de ofício OITAVA TURMA 10/10/2014 - 10/10/2014 APELAÇÃO CIVEL AC 474727320034013800 (TRF-1)

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200985000038497 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2012
EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS-GERENTES. DESCABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI8.620 /93. 1. Caso em que os sócios-gerentes da empresa VIAÇÃO SENHOR DO BONFIM LTDA. foram considerados responsáveis solidários pelos débitos cobrados na Execução Fiscal embargada, apenas, em razão do disposto no art. 13, "caput", da Lei8.620 /93. 2. O referido dispositivo legal, que impôs a responsabilidade solidária dos sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada, e determinou que respondessem com seus bens pessoais pelos débitos junto à Seguridade Social, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no RE 562276/PR, julgado sob os auspícios da "Repercussão Geral". 3. Não comprovação, nos autos, de que os sócios da Pessoa Jurídica executada tenham praticado atos com excesso de poder ou infração à lei, ao contrato social, ou aos estatutos, nos moldes postos no art. 135 , III , do Código Tributário Nacional - CTN . 4. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Manutenção da Sentença, que determinou a exclusão dos sócios-gerentes do pólo passivo da Execução Fiscal embargada.

Encontrado em: UNÂNIME Terceira Turma 12/09/2012 - 12/9/2012 LEG-***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-...5869 ANO-1973 ART-501 ART-269 INC-5 ART-543-B PAR-3 ***** CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED...LEI- 5172 ANO-1966 ART- 135 INC-1 ART- 128 ART- 124 INC-2 ART- 134 ART- 125 INC-2 INC-3 LEG-FED LEI-...