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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 8 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. (Vide Decreto nº 4.959, de 2004) (Vide Decreto nº 5.356, de 2005)
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 29138 SP 2004.61.00.029138-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2009
EMENTA

LC 116 /03. RENÚNCIA DE RECEITA. LC 101 /00. 1. A Lei Complementar Federal nº 116 /03, que estabeleceu a alíquota máxima do ISS em 5% (art. 8º, II), representou uma redução em relação à alíquota de 10% prevista pela Lei Complementar nº 06/01, do Município de Itapevi. 2. Na forma do § 1º do art. 14 da LC101 /00, a alteração de alíquota é prevista como hipótese de renúncia de receita, sendo certo que são exceções a essa regra somente os impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. 3. A redução da alíquota do ISS trazida pela Lei Complementar nº 116 /03 somente poderia produzir efeitos após a observância, pelo Município, das disposições do art. 14 da lei de responsabilidade fiscal . 4. Não há que se falar em conflito entre as Leis Complementares nºs 101 /00 e 116 /03: ambas possuem a mesma hierarquia, prevalecendo as normas daquela, lei especial, que não forma excepcionadas por esta. 5. O Município do Itapevi, através da Lei Complementar nº 27 /03, de 19/12/03, adequando- se à Lei Complementar nº 116 /03, e reduzindo a alíquota do ISS para 5%, agiu em estrita observância da Lei Complementar nº 101 /00, devendo ser mantida a alíquota de 10% no período de agosto a dezembro de 2003. 6. Agravo retido não conhecido e apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA LRF-00 LEG-FED LCP -101 ANO-2000 ART-14 PAR-1 LEG-FED LCP -116 ANO-2003 ART-8 INC-2 LEG-FED...LCP -6 ANO-2001 LEG-MUN LCP -27 ANO-2003 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LRF-00 LEG-FED LCP -101 ANO-...LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL APELAÇÃO CÍVEL AC 29138 SP 2004.61.00.029138-4 (TRF-3) DESEMBARGADORA...

TCE-MG - PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL 958612 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2017
EMENTA

RECOMENDAÇÕES. 1. AS CONTAS RECEBEM PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO QUANDO CARACTERIZADOS ATOS DE GESTÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. 2. A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E OU ESPECIAIS DEVE SER PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI N. 4.320 /64. 3. PARA ABERTURA E EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS É IMPRESCINDÍVEL A EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 43 DA LEI DE FINANÇAS PÚBLICAS, BEM COMO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ¿ LRF . 4. AS DESPESAS COM PESSOAL DEVEM RESPEITAR O LIMITE PERCENTUAL ESTABELECIDO NOS ARTS. 19 E 20 DA LEI COMPLEMENTAR N. 101 /00. 5. A RECONDUÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL AOS LIMITES LEGAIS DEVE OBEDECER AOS PRAZOS FIXADOS NO ART. 23 E, EXCEPCIONALMENTE FLEXIBILIZADO, A TEOR DO ART. 66 DA LC N. 101 /00.

Encontrado em: 25/08/2017 - 25/8/2017 FLORESTAL PREFEITURA.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 14487 MT 2003.36.00.014487-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2013
EMENTA

LEI COMPLEMENTAR Nº 116 /2003. REDUÇÃO. EFEITOS A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE COM OBSERVÂNCIA PELO MUNICÍPIO ART. 14 DA LC n. 101 /00. "1. A Lei Complementar Federal nº 116 /03, que estabeleceu a alíquota máxima do ISS em 5% (art. 8º, II), representou uma redução em relação à alíquota de 10% prevista pela Lei Complementar nº 06 /01,(...).2. Na forma do § 1º do art. 14 da LC101 /00, a alteração de alíquota é prevista como hipótese de renúncia de receita, sendo certo que são exceções a essa regra somente os impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.3. A redução da alíquota do ISS trazida pela Lei Complementar nº 116 /03 somente poderia produzir efeitos após a observância, pelo Município, das disposições do art. 14 da lei de responsabilidade fiscal ." (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC 0029138-84.2004.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES, julgado em 27/08/2009, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 08/09/2009 PÁGINA: 3936) Remessa oficial a que se dá provimento.

Encontrado em: A Turma Suplementar, à unanimidade, deu provimento à remessa oficial. 7ª TURMA SUPLEMENTAR e-DJF1 p.672...de 22/02/2013 - 22/2/2013 REMESSA EX OFFICIO REO 14487 MT 2003.36.00.014487-7 (TRF-1) JUIZ FEDERAL SAULO

TCE-MG - PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL 958672 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2017
EMENTA

RECOMENDAÇÕES. 1. AS CONTAS RECEBEM PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO QUANDO CARACTERIZADOS ATOS DE GESTÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. 2. PARA A ABERTURA E EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS É IMPRESCINDÍVEL A EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 43 DA LEI N. 4.320 /64, BEM COMO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR N. 101 /00. 3. NOS TERMOS DO ART. 198 , § 2º , III , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, A APLICAÇÃO ANUAL EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO DE 15% DA RECEITA BASE DE CÁLCULO. 4. AS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO NÃO PODEM ULTRAPASSAR O LIMITE PERCENTUAL ESTABELECIDO NO ART. 20, III, B, DA LC N. 101 /00. 5. A RECONDUÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL AOS LIMITES LEGAIS DEVE OBEDECER AOS PRAZOS FIXADOS NO ART. 23 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF E, EXCEPCIONALMENTE, FLEXIBILIZADO, A TEOR DO ART. 66 DA REFERIDA LEI.

Encontrado em: 25/08/2017 - 25/8/2017 ARI PINTO CONSTANTINO DOS SANTOS.

TCE-MG - PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL 1007880 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2017
EMENTA

RECOMENDAÇÕES. 1. AS CONTAS RECEBEM PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO QUANDO CARACTERIZADOS ATOS DE GESTÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. 2. PARA A ABERTURA E EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS É IMPRESCINDÍVEL A EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS CONFORME DISPOSTO NO ART. 43 DA LEI DE FINANÇAS PÚBLICAS, BEM COMO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA LC N. 101 /00. 3. NOS TERMOS DO ART. 198 , § 2º , III , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, A APLICAÇÃO ANUAL EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO DE 15% DA RECEITA BASE DE CÁLCULO. 4. AS DESPESAS COM PESSOAL DO MUNICÍPIO E DO PODER EXECUTIVO NÃO PODEM ULTRAPASSAR O LIMITE PERCENTUAL ESTABELECIDO NOS ARTS. 19 , III E 20 , III , B, RESPECTIVAMENTE, DA LEI COMPLEMENTAR N. 101 /00. 5. A RECONDUÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL AOS LIMITES LEGAIS DEVE OBEDECER AOS PRAZOS FIXADOS NO ART. 23 E, EXCEPCIONALMENTE FLEXIBILIZADO, NOS TERMOS PREVISTOS NO ART. 66 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF .

Encontrado em: 28/08/2017 - 28/8/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO DO PILAR.

TST - MATERIA ADMINISTRATIVA MA 1801596032007500 1801596-03.2007.5.00.0000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2008
EMENTA

ANTEPROJETO DE LEI - CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS - ADEQUAÇÃO ÀS LEIS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ENCAMINHAMENTO AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - ARTS. 103-B, § 4º, DA CF E 90, IV, DA LEI 11.439/06. 1. A aprovação de projeto de lei depende de comprovada motivação da medida e de adequação com as Leis de Responsabilidade Fiscal (LC 101 /00) e de Diretrizes Orçamentárias, tendo em vista o estabelecimento anual de limite monetário para a criação e preenchimento de cargos na Justiça do Trabalho. 2. -In casu-, conforme entendido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, pareceres do Grupo de Trabalho (Resolução 23/06) e da Assessoria de Planejamento, Orçamento e Finanças - APO - demonstraram a carência de servidores no quadro de pessoal do 8º TRT, bem como a necessidade e a possibilidade orçamentária da criação de 344 cargos efetivos (199 de Analista Judiciário, nível superior, e 145 de Técnico Judiciário, nível médio), 9 cargos em comissão (2 CJ-3 e 7 CJ-2) e 116 funções comissionadas .(25 FC-6, 13 FC-5, 34 FC-4 e 44 FC-2) 3. Assim, merece ser enviado ao Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 103-B, § 4º, da CF , c/c o art. 90 , IV , da Lei 11.439 /2006, o anteprojeto de lei encaminhado pelo 8º TRT, com as alterações aprovadas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Matéria Administrativa aprovada.

TJ-TO - Apelação/Remessa Necessária APL 00083638520198270000 (TJ-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2019
EMENTA

Negativa da administração pública, sob a alegação de que haveria extrapolação do limite prudencial com despesas de pessoal, não tem o condão de desconstituir direito líquido e certo do servidor público legalmente previsto em Lei Estadual, de onde se extrai a presunção de reserva de valores. Ausência de comprovação pelos órgãos de controle interno e externo respectivos da Administração, em razão do que dispõe o art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000. Precedentes do STJ. Não se aplica ao caso as normas insculpidas nos arts. 15, 17, 19 e 20, da LC 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal. 6. Reexame necessário não conhecido. 7. Recurso de apelação interposto pela autora conhecido e parcialmente provido. 8. Recurso de apelação interposto pelo réu conhecido e improvido.

TJ-RN - Mandado de Seguranca sem Liminar MS 33151 RN 2008.003315-1 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2008
EMENTA

IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI 6.371/93, ESTENDIDA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO PELA LEI 6.373/93 E SUBSEQUENTES ALTERAÇÕES. DIPLOMA LEGAL EM PLENA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LCE 203/01, QUE NÃO ENUMERA EM SEU ART. 8º A HIPÓTESE DOS AUTOS. PAGAMENTO QUE NÃO SE SUBSUME AO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . LITERALIDADE PURA E SIMPLES DA NORMA INSERTA NO ART. 19 DA LC 101 /00. COMANDO JURISDICIONAL DE PRECEITO COMINATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO PREVISTA NA LEI 9.494 /97 E NA LEI 4.348 /64. PRECEDENTES DO TJRN E STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Encontrado em: Ente: Público Estado do Rio Grande do Norte Mandado de Seguranca sem Liminar MS 33151 RN 2008.003315-1

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 79803 PI 2011/0192744-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2012
EMENTA

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . INAPLICABILIDADE.PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil , cabe aoautor demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu invocar circunstância capaz de alterar oueliminar as conseqüências jurídicas do fato aduzido pelo demandante (inciso II)" (AgRg no Ag 1.313.849/MG , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN,Segunda Turma, DJe 2/2/11). 2. No caso, o fundamento adotado no acórdão recorrido, no sentido deque competiria ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo àpretensão deduzida pelo autora, concernente ao recebimento de verbasremuneratórias não pagas, não foi impugnado nas razões do recursoespecial. Incidência das Súmulas 283 e 284 /STF. 3. "É responsabilidade da Administração o pagamento da verbaremuneratória dos servidores públicos, independentemente da mudançade gestão" (REsp 1.197.991/MA, Rel. Min. ELIANA CALMON, SegundaTurma, DJe 26/8/10). 4. "As restrições sobre as despesas com pessoal, previstas na Lei deResponsabilidade Fiscal, não incidem quando decorrerem de decisõesjudiciais, nos termos do art. 19 , § 1º , IV , da LC 101 /00" (EDcl noRMS 26.593/GO, minha relatoria, Quinta Turma, DJe 26/4/10). 5. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 04/05/2012 - 4/5/2012 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00046697320164014300 0004669-73.2016.4.01.4300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2018
EMENTA

LEI Nº 12.527 /2011 E DECRETO Nº 7.724 /2012. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DEVER DE PRESTAR CONTAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor do ente municipal, objetivando a correta implantação do Portal da Transparência pelo Município de Centenário/TO e à análise da obrigatoriedade/ou não de a localidade criar e manter sítio eletrônico para a divulgação de dados na internet, conforme o dispostos no art. 8º, § 4º, da Lei n. 12.527/2001, eis que o município possui menos de 10.000 habitantes. 2. Descabida a alegação do município de cumprimento das normas estabelecidas em lei. Após simples consulta ao site do município, percebe-se que afirmação do recorrente não se sustenta. Ao acessar o portal da transparência do Município de Centenário/TO, vê-se que o apelante não conseguiu demonstrar a correta alimentação do Portal, eis que não foi possível encontrar os relatórios de gestão, o relatório resumido da execução orçamentária, o valor da remuneração de todos os seus funcionários e, ainda, inexiste informações quanto aos procedimentos licitatórios anteriores a 2015. 3. Observa-se que o ente municipal é dispensado legalmente a disponibilizar tais informações (§ 4º do art. 8º da Lei12.527/2011). Contudo, há obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar no 101 , de 4 de maio de 2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ), bem como disponibilização das obrigações de contas (relatório de gestão) do ano anterior, relatório resumido da execução orçamentária (RRO) dos últimos 6 meses, Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 6 meses (art. 48 , caput, da LC 101 /00), o que não foi verificado no Portal da Transparência do município apelante 4. Recurso de apelação conhecido e não provido....

Encontrado em: SEXTA TURMA 02/02/2018 e-DJF1 - 2/2/2018 APELAÇÃO CIVEL AC 00046697320164014300 0004669-73.2016.4.01.4300...(TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES