Art. 8, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00 em Todos os Documentos

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Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

TCE-MG - PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL 958612 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2017

PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA E CONTÁBIL. ABERTURA DE CRÉDITOS SEM PREVISÃO LEGAL E SEM RECURSOS DISPONÍVEIS. DESPESAS COM PESSOAL EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS. REJEIÇÃO. RECOMENDAÇÕES. 1. AS CONTAS RECEBEM PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO QUANDO CARACTERIZADOS ATOS DE GESTÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. 2. A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E OU ESPECIAIS DEVE SER PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI N. 4.320 /64. 3. PARA ABERTURA E EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS É IMPRESCINDÍVEL A EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 43 DA LEI DE FINANÇAS PÚBLICAS, BEM COMO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ¿ LRF . 4. AS DESPESAS COM PESSOAL DEVEM RESPEITAR O LIMITE PERCENTUAL ESTABELECIDO NOS ARTS. 19 E 20 DA LEI COMPLEMENTAR N. 101 /00. 5. A RECONDUÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL AOS LIMITES LEGAIS DEVE OBEDECER AOS PRAZOS FIXADOS NO ART. 23 E, EXCEPCIONALMENTE FLEXIBILIZADO, A TEOR DO ART. 66 DA LC N. 101 /00.

Encontrado em: 25/08/2017 - 25/8/2017 FLORESTAL PREFEITURA. HERBERT FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL 958612 (TCE-MG) CONS. SUBST.

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50021781220164047214 SC 5002178-12.2016.4.04.7214 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2020

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO COMO AUTOR. LEI DA TRANSPARÊNCIA. PORTAL. MUNICÍPIO. INSERÇÃO DE DADOS E CONSULTA PELOS ENTES E ÓRGÃOS PÚBLICOS. OBRIGATORIEDADE. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. UNIÃO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REPASSE. RESPONSABILIDADE NÃO-CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO DE PRAZO. INTIMAÇÃO. IN ALBIS. 1. Sendo o órgão ministerial autor da ação, a sua intervenção como custos legis torna-se desnecessária, em face do princípio da unidade, já que a sua presença nos autos como parte, defendendo os interesses da coletividade através de ação civil pública, garante a sua atuação como fiscal da lei. 2. Não tendo havido qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa e não tendo havido o cumprimento integral da obrigação pelo réu, mesmo após dilação de prazo, não há falar-se em desnecessidade da intervenção judicial ou em cerceamento de defesa, visto que a prova documental colhida nos autos foi suficiente para demonstrar a necessidade da prestação jurisdicional, não tendo a sua irresignação o condão de macular o ato decisório. 3. Impõe-se o reconhecimento de que são irretocáveis as razões que alicerçaram a sentença monocrática no tocante à condenação imposta ao Município réu - porque em absoluta consonância com as diretrizes insculpidas nos artigos 37 , caput, 196 e 197 da Constituição Federal , sobretudo os princípios da publicidade e da eficiência impostos à Administração Pública e com o artigo 8º , §§ 1º e 2º , da Lei 12.527 /2011 ( Lei de Acesso a Informacao ) e os arts. 48, 64 e 73-B da Lei Complementar nº 131 /2009 (Lei da Transparência). 4. Nos termos do art. 25 da LC 101 /00, a transferência voluntária consubstancia-se no repasse de recursos, pela União, a outro ente da federação, recursos que não poderão ser pelo ente municipal recebidos quando verificado o não atendimento "das determinações contidas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A ", artigos que se referem às informações a serem disponibilizadas a título de transparência da gestão fiscal. 5. Ocorre que no caso dos autos não há pretensão resistida por parte da União - que no âmbito de sua competência editou a Portaria Interministerial CGU/MF/MP 507/2011, em cujo teor prevê o atendimento do art. 73-C da LC 101 /00 como condição para a realização de transferências voluntárias -, tampouco há prova de que o ente tenha, a despeito da caracterização de não atendimento pelo município do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal , procedido à efetivação de transferência voluntária em benefício daquele.

TJ-TO - Apelação Cível AC 00032018420208272713 (TJ-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2021

ementa APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL. PROFESSOR MUNICIPAL. LEI 11.738/2008. DIFERENÇAS DEVIDAS. MUNICÍPIO DE PALMEIRANTES. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE AO CASO. 1. A Lei nº 11.738/08 instituiu o piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica, que atinge a todos os profissionais na legislação elencados. Diferenças salariais devidas. 2. Uma vez que a verba destinada ao pagamento da diferença salarial dos servidores decorre de aplicação de lei (Lei n. 11.738/2008), não se aplica ao caso as normas insculpidas nos artigos 15, 17, 19 e 20, da LC 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, restando respeitado o princípio da separação dos Poderes contido no artigo 2º da Carta Magna. Não pode o ente municipal se furtar de cumprir as determinações legais sob o argumento de ausência de previsão na Lei Orçamentária, pois sequer houve comprovação do impacto financeiro que os pagamentos causariam à Administração Pública, tampouco de que foram adotadas as medidas previstas no art. 169, § 3º da Constituição Federal, regulamentado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que visam o cumprimento dos limites na despesa com pessoal. 3. Recurso de apelação conhecido. Provimento negado. ( Apelação Cível 0003201-84.2020.8.27.2713 , Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, GAB. DA DESA. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, julgado em 23/06/2021, DJe 02/07/2021 16:59:44)

TCE-MG - PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL 958672 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2017

PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA E CONTÁBIL. ABERTURA DE CRÉDITOS SEM RECURSOS DISPONÍVEIS. APLICAÇÃO INSUFICIENTE NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. DESPESAS COM PESSOAL EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS. REJEIÇÃO. RECOMENDAÇÕES. 1. AS CONTAS RECEBEM PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO QUANDO CARACTERIZADOS ATOS DE GESTÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. 2. PARA A ABERTURA E EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS É IMPRESCINDÍVEL A EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 43 DA LEI N. 4.320 /64, BEM COMO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR N. 101 /00. 3. NOS TERMOS DO ART. 198 , § 2º , III , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, A APLICAÇÃO ANUAL EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO DE 15% DA RECEITA BASE DE CÁLCULO. 4. AS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO NÃO PODEM ULTRAPASSAR O LIMITE PERCENTUAL ESTABELECIDO NO ART. 20, III, B, DA LC N. 101 /00. 5. A RECONDUÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL AOS LIMITES LEGAIS DEVE OBEDECER AOS PRAZOS FIXADOS NO ART. 23 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF E, EXCEPCIONALMENTE, FLEXIBILIZADO, A TEOR DO ART. 66 DA REFERIDA LEI.

Encontrado em: 25/08/2017 - 25/8/2017 ARI PINTO CONSTANTINO DOS SANTOS. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMONTE PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL 958672 (TCE-MG) CONS. SUBST.

TCE-MG - PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL 1007880 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2017

PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA E CONTÁBIL. ABERTURA DE CRÉDITOS SEM RECURSOS DISPONÍVEIS. APLICAÇÃO INSUFICIENTE NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. DESPESAS COM PESSOAL EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS. REJEIÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES. 1. AS CONTAS RECEBEM PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO QUANDO CARACTERIZADOS ATOS DE GESTÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. 2. PARA A ABERTURA E EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS É IMPRESCINDÍVEL A EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS CONFORME DISPOSTO NO ART. 43 DA LEI DE FINANÇAS PÚBLICAS, BEM COMO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA LC N. 101 /00. 3. NOS TERMOS DO ART. 198 , § 2º , III , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, A APLICAÇÃO ANUAL EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO DE 15% DA RECEITA BASE DE CÁLCULO. 4. AS DESPESAS COM PESSOAL DO MUNICÍPIO E DO PODER EXECUTIVO NÃO PODEM ULTRAPASSAR O LIMITE PERCENTUAL ESTABELECIDO NOS ARTS. 19 , III E 20 , III , B, RESPECTIVAMENTE, DA LEI COMPLEMENTAR N. 101 /00. 5. A RECONDUÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL AOS LIMITES LEGAIS DEVE OBEDECER AOS PRAZOS FIXADOS NO ART. 23 E, EXCEPCIONALMENTE FLEXIBILIZADO, NOS TERMOS PREVISTOS NO ART. 66 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF .

Encontrado em: 28/08/2017 - 28/8/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO DO PILAR. VILMA MARIA DINIZ GONCALVES PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL 1007880 (TCE-MG) CONS. SUBST.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 14731 DF 2009/0195751-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2017

MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. REPASSE DE VERBAS DO FUNDEB. PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MPOG 221/09. REVOGAÇÃO PELA PORTARIA MEC 788/09. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. REVOGAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO QUE DEMANDA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE AMBOS OS RESPONSÁVEIS PELO ATO QUE SE QUER REVOGAR. SIMETRIA. REDUÇÃO POSTERIOR DO PERCENTUAL DO REPASSE. VIOLAÇÃO DO ART. 15 DA LEI 11.494 /07. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA UNICIDADE E ANUALIDADE. ORDEM DE SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A regulamentação exigida pelo art. 7o . do Decreto 6.253 /07, constitui ato administrativo complexo, demandando a manifestação de dois órgãos da Administração para sua constituição , quais sejam, o Ministério da Educação e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sob pena de invalidade. 2. Por simetria, apenas se admite a revogação do ato administrativo por autoridade/órgão competente para produzi-lo. A propósito, o ilustre Professor DIOGO FIGUEIREDO MOREIRA NETO assinala que a competência para a revogação do ato administrativo será, em princípio, do mesmo agente que o praticou (...) Assim, se o ato foi suficiente e validamente constituído a revogação é, simetricamente, um ato desconstitutivo, ou, em outros termos, um ato constitutivo-negativo, pelo qual a Administração competente para constituí-lo - e apenas ela - retira a eficácia de um ato antecedente, exclusivamente por motivos de mérito administrativo, jamais por motivos jurídicos (Curso de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014, p. 230-231). 3. No caso, a Portaria 788/09 aqui combatida, emitida pelo MEC, por si só, procurou revogar a regulamentação anterior, composta pela manifestação das duas Pastas responsáveis. Nesse contexto, dada a simetria necessária para a edição-desconstituição do ato administrativo, entende-se viciado o ato. 4. Ainda que assim não fosse, a posterior reedição dos índices de repasse de verbas aos Municípios, com redução do percentual inicialmente estipulado, já no dia 14.8.2009, ou seja, quando transcorrido mais da metade do exercício financeiro, em desobediência ao prazo do art. 15 da Lei 11.494 /07, vai de encontro às exigências de gestão fiscal planejada que culminaram na edição da LC 101 /00 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ), ofendendo princípios basilares de Orçamento Público, tais como o da Unicidade e da Anualidade. 5. Parecer do Ministério Público Federal pela concessão da ordem. 6. Ordem de segurança concedida ao MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE, para afastar as inovações da Portaria MEC 788/09, fazendo valer o teor da Portaria Interministerial MEC/MPOG 221/09, mantendo o repasse previsto nesta última.

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 02/02/2017 - 2/2/2017 FED DEC: 006253 ANO:2007 ART : 00007 . FED LEI: 011494 ANO:2007 ART : 00015 . FED LCP :000101 ANO:2000 LRF -00 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ....FED PRI:000221 ANO:2009 (MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO) MANDADO DE SEGURANÇA MS 14731 DF 2009/0195751-8 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00119543920178190003 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2021

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO E EX-VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. REJEIÇÃO DAS CONTAS PELO TCE/RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO FUNDAMENTO DE QUE ¿AS CONDUTAS IMPUTADAS AOS DEMANDADOS, QUANDO MUITO, ESTARIAM SUBSUMIDAS AO ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92, QUE NÃO PERMITE A CONFIGURAÇÃO CULPOSA, POIS ESSENCIALMENTE HÁ DE SER APRESENTADA A DESONESTIDADE DO AGENTE PÚBLICO, CORPORIFICADA NA INTENÇÃO DELIBERADA DE REALIZAR MÁ GESTÃO E, PRINCIPALMENTE, DEIXAR DE `HERANÇA¿ AO SEU SUCESSOR GRANDE PASSIVO ORÇAMENTÁRIO¿. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR OS RÉUS ÀS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12, INCISOS II E III DA LEI8.429/92, POR TRÊS VEZES DISTINTAS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE ¿A SENTENÇA FOI CONTRÁRIA ÀS PROVAS COLACIONADAS NOS AUTOS, QUE COMPROVAM A PRÁTICA DOLOSA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELOS APELADOS¿. APELO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (AUTOR) DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DE QUE OS RÉUS, ORA APELADOS, PRATICARAM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONSUBSTANCIADO NO FATO DE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO HAVER REPROVADO AS CONTAS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2012, EM FACE DE TEREM SIDO IDENTIFICADAS AS SEGUINTES IRREGULARIDADES E IMPROPRIEDADES: 1) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00, TENDO EM VISTA OS DÉFICITS FINANCEIROS AO LONGO DA GESTÃO QUE, EM 2012, TÉRMINO DE MANDATO, CULMINOU NO MONTANTE DE R$ 43.353.163,04 (QUARENTA E TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL, CENTO E SESSENTA E TRÊS REAIS E QUATRO CENTAVOS); 2) DESCUMPRIMENTO DOS DITAMES DO ARTIGO 42 DA LC101/00 QUE VEDA, NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES DO MANDATO, A ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DESPESA QUE NÃO POSSA SER CUMPRIDA INTEGRALMENTE DENTRO DELE; 3) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 167, INCISO V, DA CRFB/88 E AO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64, PELA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, NO MONTANTE DE R$302.342.513,84 (TREZENTOS E DOIS MILHÕES, TREZENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E TREZE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), ULTRAPASSANDO O LIMITE ESTABELECIDO NA LOA EM R$41.425.648,76 (QUARENTA E UM MILHÕES, QUATROCENTOS E VINTE E CINCO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS). AUTOR QUE REQUER A CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS NAS SANÇÕES DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTAS NO ARTIGO 12, II E III DA LEI8.429/92, POR TRÊS VEZES DISTINTAS. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. APELANTE QUE PRETENDE A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, A FIM DE TER SEU PLEITO INICIAL ACOLHIDO. ARGUMENTOS TRAZIDOS EM SEDE DE APELAÇÃO, REPISANDO OS ARGUMENTOS CONTIDOS NA INICIAL, QUE SÃO APTOS A COMBATER A FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM IMPUGNADO. MÉRITO. MORALIDADE ADMINISTRATIVA QUE ESTÁ INTIMAMENTE LIGADA À LEGALIDADE, NA MEDIDA EM QUE SE TRATANDO DE ATIVIDADE PÚBLICO-ADMINISTRATIVA SOMENTE SE PERMITE FAZER O QUE A LEI EXPRESSAMENTE AUTORIZA, SOB PENA DE DESVIO DE FINALIDADE E, CONSEQUENTEMENTE, OFENSA AO INTERESSE SOCIAL. ENQUADRAMENTO DOS RÉUS NO ART.10 DA REFERIDA LEI, QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS ATOS COMETIDOS TENHAM CAUSADO LESÃO AO ERÁRIO. RELATÓRIO PRODUZIDO PELO CORPO TÉCNICO DO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE FOI ENFÁTICO AO AFIRMAR QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUALQUER PREJUÍZO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAR OS ATOS DOS RÉUS NO REFERIDO ARTIGO, EM QUE PESE O DESCUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, TENDO EM VISTA QUE, APARENTEMENTE, OS CRÉDITOS FORAM UTILIZADOS PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PAGAMENTOS DE CONTAS DO ENTE MUNICIPAL, SEM QUE IMPORTASSE EM DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DOS DEMANDADOS. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO QUE EMITIU PARECER PELA REPROVAÇÃO DAS CONTAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00; DO ARTIGO 42 DA LC101/00; DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64 E DO ARTIGO 167, INCISO V, DA CRFB/88. CONDUTAS QUE SE ENQUADRAM NO ART. 11, INCISO I DA LEI DE IMPROBIDADE. TESE DO SENTENCIANTE QUE É DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, PACÍFICA, NO SENTIDO DE QUE O ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTO NO ART. 11 DA LEI8.429/1992 NÃO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO, BASTANDO O DOLO GENÉRICO, SENDO, AINDA, DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. PRECEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS SOB O FUNDAMENTO DE NÃO TER OCORRIDO PREJUÍZO AO ERÁRIO, TAMPOUCO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO, DECORRENTE DE SUAS CONDUTAS, VEZ QUE, NESTE CASO, BASTA A COMPROVAÇÃO DE DOLO GENÉRICO, DEMONSTRADO NOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE, AO LONGO DO SEUS MANDATOS, OS RÉUS OPTARAM POR DESRESPEITAR AS DIRETRIZES E COMANDOS DA LEI ORÇAMENTÁRIA, O QUE NOTADAMENTE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE, HAVENDO JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO QUE NÃO DESCARACTERIZA A ILICITUDE DA CONDUTA SUBSUMIDA À MOLDURA DO ART. 11 DA REFERIDA LEI 8.429/92. DESRESPEITO AO ART. 42 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00 QUE IMPORTA A CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE, NÃO MERECENDO PROSPERAR AS ARGUMENTAÇÕES DOS ORA APELADOS. PRECEDENTES. JUSTIFICATIVA APONTADA PELOS APELADOS PARA O DESEQUILÍBRIO NAS FINANÇAS PÚBLICAS (QUEDA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS) QUE NÃO FOI O FATOR DECISIVO PARA O DÉFICIT MUNICIPAL. PEDIDO DA PARTE AUTORA QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE PARA QUE HAJA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS ÀS SANÇÕES PREVISTAS 12, III DA LEI 8.429/92. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, A GRAVIDADE DAS CONDUTAS, A EXTENSÃO DO DANO CAUSADO, E A POSIÇÃO POLÍTICA QUE OS RÉUS OCUPAVAM À ÉPOCA DOS FATOS. APLICAÇÃO AOS RÉUS DE PENA DE MULTA DE 05 (CINCO) VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA À ÉPOCA DOS FATOS, ALÉM DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR 03 (TRÊS) ANOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, TAMBÉM PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA, PARA CONDENAR OS RÉUS ÀS SANÇÕES PREVISTA 12, III DA LEI 8.429/92, PELA PRÁTICA DA CONDUTA DEFINIDA NO SEU ART. 11, INCISO I, POR TRÊS VEZES, APLICANDO-SE A AMBOS OS RÉUS A PENA DE MULTA DE 05 (CINCO) VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA À ÉPOCA DOS FATOS, ALÉM DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR 03 (TRÊS) ANOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, TAMBÉM PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS.

Encontrado em: RÉU 1: JOSÉ ESSIOMAR GOMES DA SILVA. RÉU 2: ARTUR OTÁVIO SCAPIN JORDÃO COSTA APELAÇÃO APL 00119543920178190003 (TJ-RJ) Des(a).

TJ-TO - Apelação Cível AC 00029414720208272732 (TJ-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2021

ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPOSIÇÃO SALARIAL. MILITAR. ACORDO. REPOSIÇÃO SALARIAL 4,68%. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão recursal reside no fato de o Estado alegar não ter condições de cumprir com a obrigação de reposição salarial no percentual de 4,68%, sob pena de ultrapassar os limites de despesas totais com pessoal, na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O Estado reconhece o dever de perpetrar a reposição, contudo, defende que, ante a ausência de capacidade orçamentário-financeira, não procedeu ao pagamento dos valores em atraso. Eventual alegação de ofensa a Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser óbice ao cumprimento da obrigação assumida por acordo e, posteriormente, consignada em lei. 2. Uma vez que a verba destinada ao pagamento da reposição salarial dos servidores foi incluída na Lei 3.052/2015 -LOA (Lei de Orçamento Anual) do Estado do Tocantins, e prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, por meio da Lei n. 3.048, de 21/12/2015, não se aplica ao caso as normas insculpidas nos artigos 15, 17, 19 e 20, da LC 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, restando respeitado o princípio da separação dos Poderes contido no artigo 2º da Carta Magna. 3. Ausente prescrição, eis que no caso em testilha se aplica o prazo quinquenal disposto no art. 1º do Decreto Lei 20.910/32, sendo oportuno mencionar que a sentença deverá ser liquidada para apuração do valor da condenação e fixação da verba honorária, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. 4. Recurso de apelação conhecido. Provimento negado. ( Apelação Cível 0002941-47.2020.8.27.2732 , Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, GAB. DA DESA. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, julgado em 10/02/2021, DJe 25/02/2021 14:20:11)

TJ-TO - Apelação Cível AC 00066860920178272710 (TJ-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2021

RECURSO INOMINADO. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. Verificado que o recurso inominado interposto preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de Apelação, deve-se aplicar o princípio da fungibilidade recursal, sendo irrelevante a denominação equivocada do recurso. PREVENÇÃO AFASTADA. ART. 78, § 8º, DO REGIMENTO INTERNO TJTO. PRELIMINARES AFASTADAS. 2. Nos termos do art. 78, § 8º, do Regimento Interno deste Tribunal, não se aplica o instituto da prevenção quando os recursos possuem partes e fatos originários distintos. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA. MILITAR. REPOSIÇÃO SALARIAL. INADIMPLEMENTO DE PAGAMENTO DE ACORDO, POSTERIORMENTE CONVERTIDO EM LEI, PARA PAGAMENTO DE DATA-BASE. LIMITE PRUDENCIAL COM DESPESA DE PESSOAL. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 3. Com efeito, uma vez devida a reposição salarial, estando a administração em atraso e não havendo prova robusta acerca da fragilidade das finanças públicas, não há a atração da exceção que escusaria o pagamento vindicado pelo servidor demandante, logo, não se aplica ao caso as normas insculpidas nos artigos 15, 17, 19 e 20, da LC 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, restando respeitado o princípio da separação dos Poderes contido no artigo 2º da Carta Magna.  4. Correta a condenação do Estado ao pagamento de valores referentes à reposição salarial, assumida na forma prevista na lei, não servindo para afastar o direito do servidor público alegações fundadas em limitações oriundas da lei de responsabilidade fiscal, cabendo ao Estado a adoção de medidas que possibilitem a concretização do aludido direito dentro das limitações que lhe são impostas. 5. Não pode o Estado se eximir de promover a reposição reconhecida expressamente na legislação em favor dos integrantes do Quadro de Militares do Estado do Tocantins, em virtude da má gestão dos recursos públicos que acabem por extrapolar eventuais limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, cabendo a ele a adoção de medidas que possibilitem a concretização dos aludidos direitos dentro das limitações que lhe são impostas. Ademais, a reposição salarial decorrente de lei de há muito tempo editada gera presunção de reserva de valores, o que afasta a invocação da lei de responsabilidade fiscal. Precedentes do STJ. 6.  Recurso conhecido e improvido. ( Apelação Cível 0006686-09.2017.8.27.2710 , Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 24/03/2021, DJe 15/04/2021 15:08:45)

TJ-TO - Apelação Cível AC 00012156720178272724 (TJ-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2021

ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MAURILÂNDIA DO TOCANTINS.  ANUÊNIOS PREVISTOS NO ART. 114 DA LEI MUNICIPAL Nº 60/1995. PAGAMENTO DEVIDO. DATAS BASE PREVISTAS EM LEI. ART. 37, X, DA CF. PAGAMENTO DEVIDO. PERCENTUAL DE 25% DA LEI MUNICIPAL 262/2012. VÍCIO DE ORIGEM. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS. SÚMULAS 346 E 473 DO STF. ALEGAÇÃO DE ATINGIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO PODE SER USADO COMO ARGUMENTO PARA NEGAR DIREITO DO SERVIDOR DECORRENTE DE LEI ANTES EDITADA. PRINCÍPIO DE RESERVA DE VALORES. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. 1. Uma vez que a verba destinada ao pagamento da reposição salarial dos servidores foi incluída em Leis Municipais (Lei 60/1995 - anuênio e Leis 300/2014 308/2015 324/2016 e 330/2017 - datas base - art. 37, X, da CF), não se aplica ao caso as normas insculpidas nos artigos 15, 17, 19 e 20, da LC 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, restando respeitado o princípio da separação dos Poderes contido no artigo 2º da Carta Magna. 2. Aumentos vencimentais de servidores é de iniciativa privativa do Poder Executivo. Alterações no projeto causa vício de origem, podendo a Administração Pública rever seus próprios atos, nos termos das Súmulas 346 e 473, do STF. 3. O art. 114 da Lei Municipal nº 060/1995, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos de Maurilândia, prevê expressamente o direito do servidor municipal ao recebimento do adicional por tempo de serviço (anuênio). Direito resguardado em lei. 4. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível 0001215-67.2017.8.27.2724, Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, GAB. DA DESA. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, julgado em 14/04/2021, DJe 27/04/2021 13:45:48)

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