Art. 8, § 1 do Decreto 10546/20 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 8 do Decreto nº 10.546 de 19 de Novembro de 2020

Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Art. 8º Ficam remanejados, em caráter temporário, até 30 de novembro de 2021, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Economia, os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS e FCPE:
§ 1º Os cargos em comissão e funções de confiança de que trata o caput destinam-se à composição da equipe responsável pela coordenação dos processos de instauração de tomada de contas especial e pelas atividades correlatas ao tema, no âmbito da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1054620 RJ 2017/0029993-6

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2018

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.054.620 - RJ (2017/0029993-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : JORGE LUIS DE JESUS ADVOGADO : LILIAN TRINDADE PITTA - RJ082358 AGRAVADO...O art. 1.240 do Código Civil de 2002 não foi objeto apreciado pelo Tribunal a quo....Exceção a esta regra, o disposto no art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, que visa à facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, mas que não o exime de fazer prova do fato constitutivo

DJSP 14/01/2021 - Pág. 411 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/01/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Processo 1054620-65.2020.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.C.A. - Certifico e dou fé que para fiel cumprimento à r....-ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP) Processo 1000918-73.2021.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jobe Vieira - VISTOS. 1- Por tratarse de herança de valor inferior a...1.000 (mil) salários mínimos, transformo o presente inventário em ARROLAMENTO COMUM.

TRT-6 30/03/2021 - Pág. 4523 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais30/03/2021Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Em vista disso, determino: 1....Encontrando-se o executado representado por advogado legalmente habilitado, nos moldes do art. 9º , § 1º , da Lei nº 11.419 /06 (informatização do processo judicial), intime-o, através de seu patrono,...Fica facultado à parte o pagamento imediato do que entender devido à Previdência Social, nos moldes do que dispõe o art. 878-A da CLT , sob pena de aplicação do art. 276 do Decreto 3.048 /99,

DJSP 22/09/2021 - Pág. 2912 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/09/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. - ADV: MARCO FABIO CAMPOS JUNIOR (OAB 346024/SP), LUIZ HENRIQUE MOURA LOPES (OAB 345287/SP) Processo 1054408-83.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.C.N. - Vistos. 1 Defiro ao autor...de Processo Civil, os requerentes devem juntar aos autos cópia da certidão de inexistência de dependentes perante o INSS, Int. - ADV: ADRIANO ABDALLA ABRAHÃO (OAB 394663/SP) Processo 1054620-07.2021.8.26.0002...Int. - ADV: RODRIGO FORLANI LOPES (OAB 253133/SP) Processo 1055207-29.2021.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.J.G.S.L. - Vistos. 1 HOMOLOGO o acordo de fls. 06/10 e, assim, decreto o divórcio

DOSP 14/02/2020 - Pág. 6 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/02/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 0000.2003/1053382-8 SQL/INCRA 0010721604950-1 001 ELIAS PEREIRA DA SILVA AUTO DE REGULARIZACAO LEI N: 13.558 /2003 INDEFERIDO: NOS TERMOS DO ARTIGO 33 PARÁGRAFO 1º DO DECRETO 45.324/04, EM NÃO ATENDIMENTO...TER- MOS DO ITEM I DO ART. 18º DO DECRETO 49.969/2008, LEI Nº 16.402/ 2016 E DECRETO Nº 57.521/2016. 6043.2019/0000782-8 SQL/INCRA 0006636800011-1 009 MARCIO ANTONIO ALVES BORRACHARIA -ME AUTO DE LICENCA...MOS DO ITEM I DO ART. 18º DO DECRETO 49.969/2008.

DOM-SP 14/02/2020 - Pág. 6 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

Diários Oficiais14/02/2020Diário Oficial do Município de São Paulo
. 0000.2003/1053382-8 SQL/INCRA 0010721604950-1 001 ELIAS PEREIRA DA SILVA AUTO DE REGULARIZACAO LEI N: 13.558 /2003 INDEFERIDO: NOS TERMOS DO ARTIGO 33 PARÁGRAFO 1º DO DECRETO 45.324/04, EM NÃO ATENDIMENTO...TER- MOS DO ITEM I DO ART. 18º DO DECRETO 49.969/2008, LEI Nº 16.402/ 2016 E DECRETO Nº 57.521/2016. 6043.2019/0000782-8 SQL/INCRA 0006636800011-1 009 MARCIO ANTONIO ALVES BORRACHARIA -ME AUTO DE LICENCA...MOS DO ITEM I DO ART. 18º DO DECRETO 49.969/2008.

DJAM 09/06/2021 - Pág. 3 - Judiciário - Interior - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

Diários Oficiais09/06/2021Diário de Justiça do Estado do Amazonas
Saliento que o Réu confessou ter envolvimento no tráfico de drogas na fase inquisitiva (mov. 1.8), sendo utilizada como um dos fundamentos para sua condenação...., do Código Penal combinado com o artigo 63 da Lei nº 11.343/2006, decreto o perdimento do dinheiro e da Motocicleta Honda/XR, 200, chassi 9C2KD28002R115552, apreendidos no auto de exibição e apreensão...no mov. 77.1) paralevantamento do valor bloqueado, no montante de R$ 10.546,20 (dez mil quinhentos e quarenta e seisreais e vinte centavos), incluído os acréscimos legais.Demais diligências e expedientes

DOM-SC 05/06/2020 - Pág. 88 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais05/06/2020Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
DESIGNA JEFERSON GADIEL DUBIELLA PEREIRA COMO FISCAL DO CONTRATO Nº 41/2020 José Gerson Gonçalves, Prefeito Municipal de Apiúna, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 67 da Lei nº 8.666.../93 de 21/06/1993 e com o decreto municipal nº 2.994/18 de 23/07/2018 que aprova a Instrução Normativa nº 04/2018 que dispõe sobre as funções de gestor e de fiscal de contratos administrativos do Poder...Executivo Municipal, RESOLVE Art. 1º - Designar a servidor comissionado JEFERSON GADIEL DUBIELLA PEREIRA, matrícula n. 113620, ocupante do cargo de DIRETOR DE DEPARTAMENTO, para desempenhar a função de

DJSP 14/09/2020 - Pág. 1605 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/09/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
(processo principal 1055135-25.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sidnei dos Santos - Vistos....Decorrido o prazo legal, sem manifestação, venham os autos conclusos para o decreto de extinção....Int. - ADV: MARCONDES PEREIRA ASSUNCAO (OAB 135153/SP) Processo 0001116-18.2019.8.26.0053 (processo principal 1054620-24.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PREVIDENCIÁRIO

DJSP 26/01/2021 - Pág. 2574 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/01/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
-65.2020.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.C.A. - Vistos. 1- Recebo o aditamento de fls. 30....III, e art. 1.263 e seu parágrafo único, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 21/2018, publicado no DJE de 25/06/2018)....Confira a Serventia se foram cumpridas as exigências do art. 122, §§1º e 2º, das N.S.C.G.J., bem como se foram recolhidas as diligências do oficial de justiça, se necessário.
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