Art. 8, § 1 do Decreto Lei 2335/87 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 8 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

§ 1º É extensivo aos servidores civis e militares da União e de suas autarquias, o reajuste de que trata este artigo.

TRT-4 - Ação Rescisória AR 86849199500004000 RS 86849-1995-000-04-00-0 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/1996

AÇAO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO/87. É procedente a ação que visa à desconstituição de decisão condenatória ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do IPC de junho/87, eis que inexiste direito adquirido ao referido reajuste. URPs DE ABRIL E MAIO/88. Segundo reiteradas decisões do Excelso STF, a cessação de efeitos pecuniários relativos aos meses de abril a julho/88, determinada pelo Decreto-lei nº 2425/88, veda o reconhecimento de direito adquirido às diferenças salariais decorrentes das URPs dos meses de abril e maio daquele ano. Considerando que o autor é uma autarquia federal, os trabalhadores têm direito apenas aos sete primeiros dias do mês de abril, calculados pelo sistema do art. 8º, 1º, do Decreto-lei 2335/87 VISTOS e relatados estes autos de AÇAO RESCISÓRIA, em que é autor INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAI (...)

TRT-4 - Ação Rescisória AR 0 RS 8684900-65.1995.5.04.0000 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/1996

AÇAO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO/87. É procedente a ação que visa à desconstituição de decisão condenatória ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do IPC de junho/87, eis que inexiste direito adquirido ao referido reajuste. URPs DE ABRIL E MAIO/88. Segundo reiteradas decisões do Excelso STF, a cessação de efeitos pecuniários relativos aos meses de abril a julho/88, determinada pelo Decreto-lei nº 2425 /88, veda o reconhecimento de direito adquirido às diferenças salariais decorrentes das URPs dos meses de abril e maio daquele ano. Considerando que o autor é uma autarquia federal, os trabalhadores têm direito apenas aos sete primeiros dias do mês de abril, calculados pelo sistema do art. 8º, 1º, do Decreto-lei 2335/87 VISTOS e relatados estes autos de AÇAO RESCISÓRIA, em que é autor INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAI (...)

TRT-4 - Embargo Declaratório ED 2436004819925040902 RS 0243600-48.1992.5.04.0902 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/01/1997

EMBARGOS DE DECLARAÇAO. DA OCORRÊNCIA DE OMISSAO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. A suposta apreciação inadequada do quadro fático e do direito aplicável, assim como a discussão acerca da tese adotada pela Turma Julgadora, no caso sob exame, não enseja a interposição dos embargos de declaração. VISTOS e relatados estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇAO, opostos ao Acórdão de fls. 199/213, em que é embargante INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ - IRGA. O Instituto Riograndense do Arroz - IRGA opõe embargos de declaração ao acórdão de fls. 199/213, objetivando: (a) sanar omissão, para que haja manifestação acerca da regra inscrita no art. 8º, 1º, do Decreto-Lei 2335 /87, que trata de diferenças salariais baseadas em Planos Econômicos editados pelo Governo Federal, pré-questionando a matéria nesta Instância julgadora, a teor do Enunciado 297 do TST e artigos 832 da CLT ; 131, 165 e 458, II e III, todos do CPC ; 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, ambos da (...)

TRT-4 - Inteiro Teor. : ROREENEC 2436004819925040902 RS 0243600-48.1992.5.04.0902

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/1996

do Decreto-Lei 2335 /87, que trata de diferenças salariais baseadas em Planos Econômicos editados pelo Governo Federal, pré-questionando a matéria nesta Instância julgadora, a teor do Enunciado 297 do...ISTO POSTO: DA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. 1. PRÉ-QUESTIONAMENTO. ART. 8º , § 1º , DECRETO-LEI 2335 /87..... 8º , § 1º , do Decreto-lei 2335 /87, extensivo apenas aos servidores civis e militares da União e de suas autarquias, com o que afastados ficariam de sua abrangência os servidores estaduais.

TRT-4 - Inteiro Teor. Embargo Declaratório: ED 2436004819925040902 RS 0243600-48.1992.5.04.0902

JurisprudênciaData de publicação: 15/01/1997

do Decreto-Lei 2335 /87, que trata de diferenças salariais baseadas em Planos Econômicos editados pelo Governo Federal, pré-questionando a matéria nesta Instância julgadora, a teor do Enunciado 297 do...ISTO POSTO: DA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. 1. PRÉ-QUESTIONAMENTO. ART. 8º , § 1º , DECRETO-LEI 2335 /87..... 8º , § 1º , do Decreto-lei 2335 /87, extensivo apenas aos servidores civis e militares da União e de suas autarquias, com o que afastados ficariam de sua abrangência os servidores estaduais.

TRT-4 - Inteiro Teor. : ROREENEC 2436199290204005 RS 02436-1992-902-04-00-5

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/1996

do Decreto-Lei 2335 /87, que trata de diferenças salariais baseadas em Planos Econômicos editados pelo Governo Federal, pré-questionando a matéria nesta Instância julgadora, a teor do Enunciado 297 do...ISTO POSTO: DA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. 1. PRÉ-QUESTIONAMENTO. ART. 8º , § 1º , DECRETO-LEI 2335 /87..... 8º , § 1º , do Decreto-lei 2335 /87, extensivo apenas aos servidores civis e militares da União e de suas autarquias, com o que afastados ficariam de sua abrangência os servidores estaduais.

TRT-4 - Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR RS 8684900-65.1995.5.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/1996

Considerando que o autor é uma autarquia federal, os trabalhadores têm direito apenas aos sete primeiros dias do mês de abril, calculados pelo sistema do art. 8º , § 1º , do Decreto-lei 2335 /87 VISTOS...ferindo notadamente, no caso do IPC de junho/87 e das URPs de abril e maio/88, o Decreto-lei n. 2335 /87 e os artigos 1º do Decreto-lei 2425 /88 (que suspendeu aplicação do Decreto-lei 2335 /87), 6º da...nº 2425 /88, limita o direito dos trabalhadores apenas aos sete primeiros dias do mês de …

TRT-4 - Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 86849199500004000 RS 86849-1995-000-04-00-0

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/1996

Considerando que o autor é uma autarquia federal, os trabalhadores têm direito apenas aos sete primeiros dias do mês de abril, calculados pelo sistema do art. 8º , § 1º , do Decreto-lei 2335 /87 VISTOS...ferindo notadamente, no caso do IPC de junho/87 e das URPs de abril e maio/88, o Decreto-lei n. 2335 /87 e os artigos 1º do Decreto-lei 2425 /88 (que suspendeu aplicação do Decreto-lei 2335 /87), 6º da...nº 2425 /88, limita o direito dos trabalhadores apenas aos sete primeiros dias do mês de …

DJRO 19/08/2015 - Pág. 242 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais19/08/2015Diário de Justiça do Estado de Rondônia
refletem imediata e automaticamente no reajuste do valor da GIL.Inobstante isso, constata-se a edição da Lei 1.650 /06, que assim dispõe:Art. 1º....2.335 /87 é o que dá suporte legal ao pedido, entretanto, este não é aplicável aos servidores dos Estados.Nos termos do art. 8º , § 1º do Decreto-Lei 2335 /87, a referida norma é extensiva apenas aos...LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nºs 467/86 E535/88. Decreto-lei nº 2.335/88.

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 526050 526050/1999.5 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2002

Insiste em que o art. 8º , § 1º , do Decreto-Lei 2335 /87 não se destina aos servidores civis e militares do Estado de São Paulo e respectivas autarquias. Colaciona arestos. Sem razão o recorrente....Não incorre em afronta à literalidade do art. 8º do Decreto-Lei 2335 /87 decisão que se manifesta pela aplicação aos servidores celetistas das normas de política salarial federal....III - APLICAÇÃO DA LEI 7788 /89 1 - CONHECIMENTO A E.

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