Aproximadamente 10.280 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 8 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 00116331320118050000 BA 0011633-13.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2012
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR OMISSÃO E PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 5º , LIII E ART. 114 , I , DA CF/88 ; ART. 3º , § 2º , DA LEI 8.078 /90625 DO DECRETO-LEI 5.452 /43 E ART. 1º DA LEI 8.984 /95. NÃO OCORRÊNCIA DA OMISSÃO MENCIONADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. Todos os fatos e documentos apresentados foram minuciosamente analisados e considerados no decisum, não tendo ocorrido, portanto, a omissão apontada pela Recorrente. Sem razão, portanto, a Embargante em sua irresignação, uma vez que são inadmissíveis Embargos Declaratórios quando inexistente a omissão mencionada, restando evidenciada a intenção de provocar, por via imprópria, a reapreciação de matéria já decidida. Quanto ao prequestionamento dos dispositivos Constitucionais e Federais elencados pela Recorrente, mormente o artigo 5º , LIII e art. 114 , I , da CF/88 ; art. 3º , § 2º , da Lei 8.078 /90; art. 625 do Decreto-Lei 5.452 /43 e art. 1º da Lei 8.984 /95, entendido como a emissão de juízo de valor pelo órgão julgador sobre os artigos referidos pelas partes, tem sua importância dimensionada uma vez que os Tribunais Superiores exigem o debate dos dispositivos invocados. No entanto, este Colegiado não percebeu nenhuma violação aos artigos supracitados. EMBARGOS REJEITADOS

Encontrado em: Câmara Cível 16/11/2012 - 16/11/2012 Embargos de Declaração ED 00116331320118050000 BA 0011633-13.2011.8.05.0000

TRT-4 04/02/2019 - Pág. 916 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais04/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
PREVISTA NO ARTIGO 7º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COMBINADO COM O ARTIGO 477, CAPUT, DO DECRETO-LEI...COM A APLICAÇÃO ANALÓGICA (E SUPLETIVA) DO ARTIGO 18, § 1º, DA LEI8.036/90....MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1100074 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0110007-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/1997
EMENTA

LEI 8.934/89. ATO NORMATIVO QUE ALCANCOU OS PROFESSORES QUE MINISTRAM AULAS EM CARATER EXTRAORDINARIO. DECRETO N 7.083 . APELACAO E REEXAME NECESSARIO PARCIALMENTE PROVIDOS. O ATO NORMATIVO QUE EFETIVAMENTE ALCANCOU OS PROFESSORES QUE MINISTRAM AULAS EM CARATER EXTRAORDINARIO FOI O DECRETO N 7.083, DE 12 .07.90. EM ASSIM SENDO, SOMENTE A PARTIR DAI TEM A RECORRIDA DIREITO DE RECEBER A GRATIFICACAO DE REGENCIA DE CLASSE SOBRE AS AULAS EXTRAORDINARIAS LECIONADAS NO PERIODO INDICADO. ANTES, OCORRIA EXPRESSA VEDACAO A TAL PERCEPCAO POR FORCA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1 DA LEI N 8.934, DE 26 DE JANEIRO DE 1 .989. LEGISLACAO: D 7083/90 - ART 4 . L 8934/89 - ART 1 . RESOLUCAO 2971/82. LE 7099 /79 - ART 1 . LE 7507/81. LE 7877/84 - ART 10 . L 8003/84. DL 5452 /43.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01018698120175010058 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2018
EMENTA

VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /17. Compulsando-se os autos, verifico que, diversamente do que consta na sentença, a ação não foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467 /17, mas sim em 09/11/2017. Apesar disso, o douto Juízo de Origem julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 840, §§ 1º e 3º da Lei nº 13.467 /17, com aplicação subsidiária do art. 485 , IV , do CPC , autorizada pelo disposto no § 1º do art. 8º da referida lei, ou seja, considerou violada a norma, já que a inicial não apresentou pedidos líquidos, não indicando os respectivos valores. Entretanto, a Lei nº 13.467 /17 aplica-se aos contratos de trabalho vigentes, com efeitos ex nunc, isto é, a partir do momento de sua entrada em vigor em diante, em 11/11/2017, sem efeitos retroativos e observando-se os atos jurídicos praticados em momento anterior. Recurso provido para que seja determinada a baixa dos autos, a fim de que se proceda o julgamento do mérito da reclamatória, posto que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 09.11.2017, ainda sob a égide do Decreto-lei 5.452 /43, portanto, antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467 /17, em 11.11.2017.

Encontrado em: Enoque Ribeiro dos Santos 18/05/2018 - 18/5/2018 RECURSO ORDINÁRIO RO 01018698120175010058 RJ (TRT-1)

DOSP 25/10/1957 - Pág. 28 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/10/1957Diário Oficial do Estado de São Paulo
DO ART. 3.60, DO DECRETO-LEIA FEDERA] N. 5.452-43. DO ART362, DO CITADO DECRETO-LEI); 4) COM A PROVA DE QUITACAO COM AS IN. DE ACORDO COM O DECRETO-LEI FEDERAL N. 9.MO, DE 25-2.*46, NRT, 141, QUE ESTABLECE ,1 ART 141 CONS- TITUBEM...

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 51546 PE 95.05.27984-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/1998
EMENTA

POSSIBILIDADE. 1. O ART. 6º DA LEI 4.769 /65 ATRIBUIU AOS CONSELHOS REGIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO A QUALIDADE DE AUTARQUIA FEDERAL. 2. A CF/88 , MAS ESPECIFICAMENTE, NO ADCT, ART. 19, CONSIDEROU COMO ESTÁVEIS NO SERVIÇO PÚBLICO, ENTRE OUTROS, OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DAS AUTARQUIAS, QUE SE ENCONTRAVAM EM EXERCÍCIO NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO , HÁ PELO MENOS CINCO ANOS CONTINUADOS, E QUE NÃO TIVESSEM SIDO ADMITIDOS NA FORMA REGULADA NO ART. 37 , DA CONSTITUIÇÃO . 3. ADEMAIS, O ART. 243 DA LEI 8.112 /90, SUBMETEU AO REGIME JURÍDICO ÚNICO, NA QUALIDADE DE SERVIDORES PÚBLICOS, ENTRE OUTROS, OS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS, REGIDOS PELA LEI 1711 /52 OU PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , APROVADA PELO DECRETO-LEI5.452 /43, EXCETO OS CONTRATADOS POR PRAZO DETERMINADO, CUJOS CONTRATOS NÃO PODERÃO SER PRORROGADOS APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO. 4. IN CASU, PROVADO QUE O IMPETRANTE TRABALHOU DURANTE 17 ANOS ININTERRUPTOS JUNTO AO CRA/PE, ANTES MESMO DE PROMULGADA A CF/88 , EVIDENTE TER SIDO O MESMO ALCANÇADO PELA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS BEM COMO PELO ART. 243 DA LEI 8.112 /90. ASSIM, NÃO HÁ COMO NEGAR-SE O DIREITO DO MESMO EM TER SEU REGIME DE TRABALHO ALTERADO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. 5. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

Encontrado em: Segunda Turma DJ DATA-16/10/1998 PÁGINA-432 - 16/10/1998 LEG-FED LEI- 8218 ANO-1991 LEG-FED LEI- 4769...1988 ART- 37 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 243 PAR-3 LEG-FED LEI- 1711...ANO-1952 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 Remessa Ex Offício REOMS 51546 PE 95.05.27984-1 (TRF-5) Desembargador...

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 755920135060012

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2019

Decisão: A multa prevista no art. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...A multa do art. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 51546 PE 0027984-56.1995.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/1998
EMENTA

POSSIBILIDADE. 1. O ART. 6º DA LEI 4.769 /65 ATRIBUIU AOS CONSELHOS REGIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO A QUALIDADE DE AUTARQUIA FEDERAL. 2. A CF/88 , MAS ESPECIFICAMENTE, NO ADCT, ART. 19, CONSIDEROU COMO ESTÁVEIS NO SERVIÇO PÚBLICO, ENTRE OUTROS, OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DAS AUTARQUIAS, QUE SE ENCONTRAVAM EM EXERCÍCIO NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO , HÁ PELO MENOS CINCO ANOS CONTINUADOS, E QUE NÃO TIVESSEM SIDO ADMITIDOS NA FORMA REGULADA NO ART. 37 , DA CONSTITUIÇÃO . 3. ADEMAIS, O ART. 243 DA LEI 8.112 /90, SUBMETEU AO REGIME JURÍDICO ÚNICO, NA QUALIDADE DE SERVIDORES PÚBLICOS, ENTRE OUTROS, OS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS, REGIDOS PELA LEI 1711 /52 OU PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , APROVADA PELO DECRETO-LEI5.452 /43, EXCETO OS CONTRATADOS POR PRAZO DETERMINADO, CUJOS CONTRATOS NÃO PODERÃO SER PRORROGADOS APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO. 4. IN CASU, PROVADO QUE O IMPETRANTE TRABALHOU DURANTE 17 ANOS ININTERRUPTOS JUNTO AO CRA/PE, ANTES MESMO DE PROMULGADA A CF/88 , EVIDENTE TER SIDO O MESMO ALCANÇADO PELA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS BEM COMO PELO ART. 243 DA LEI 8.112 /90. ASSIM, NÃO HÁ COMO NEGAR-SE O DIREITO DO MESMO EM TER SEU REGIME DE TRABALHO ALTERADO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. 5. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma DJ DATA-16/10/1998 PÁGINA-432 - 16/10/1998 LEG-FED LEI- 8218 ANO-1991 LEG-FED LEI...- 4769 ANO-1965 ART- 6 ADCT-88 LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-19 Ato das Disposições Constitucionais...Transitorias CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 243 PAR-3 LEG-FED...

DOSP 24/10/1957 - Pág. 33 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/10/1957Diário Oficial do Estado de São Paulo
A. 233, DE 24 DE ZEMBRO DE 1998 E PELO DECRETO-LEI A. 14.334, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1.*44..... 607, DO DECRETO-LEI N. 5.452-43 (FEDERAA) ; 3) COM A PROVA DE TER O PROPONENTE CUNPRIDO DETERMINACAO...DO ART. 360, DO DECRETO-LEI A FEDERAL N. 5.452-43.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 208056 SP 0208056-45.1997.4.03.6104 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2013
EMENTA

Muito embora haja indícios da prática de falsidade ideológica, não existe prova suficiente a embasar o decreto condenatório, devendo a dúvida beneficiar o réu. 13. Recurso improvido para um dos réus e provido para o outro, com absolvição da prática do delito previsto no ar. 299 do CP c.c. art. 49 , do Decreto Lei n.º 5452 /43.

Encontrado em: Guedes Pereira, para reformando a sentença, absolvê-lo da conduta imputada, prevista nos arts. 49, do Decreto-Lei...n.º 5.452/43 c.c art. 299 , caput, do Código Penal , com fundamento no art. 386 , VII , do Código de