Art. 8, § 1 do Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 8 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 00116331320118050000 BA 0011633-13.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2012

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR OMISSÃO E PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 5º , LIII E ART. 114 , I , DA CF/88 ; ART. 3º , § 2º , DA LEI 8.078 /90625 DO DECRETO-LEI 5.452 /43 E ART. 1º DA LEI 8.984 /95. NÃO OCORRÊNCIA DA OMISSÃO MENCIONADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. Todos os fatos e documentos apresentados foram minuciosamente analisados e considerados no decisum, não tendo ocorrido, portanto, a omissão apontada pela Recorrente. Sem razão, portanto, a Embargante em sua irresignação, uma vez que são inadmissíveis Embargos Declaratórios quando inexistente a omissão mencionada, restando evidenciada a intenção de provocar, por via imprópria, a reapreciação de matéria já decidida. Quanto ao prequestionamento dos dispositivos Constitucionais e Federais elencados pela Recorrente, mormente o artigo 5º , LIII e art. 114 , I , da CF/88 ; art. 3º , § 2º , da Lei 8.078 /90; art. 625 do Decreto-Lei 5.452 /43 e art. 1º da Lei 8.984 /95, entendido como a emissão de juízo de valor pelo órgão julgador sobre os artigos referidos pelas partes, tem sua importância dimensionada uma vez que os Tribunais Superiores exigem o debate dos dispositivos invocados. No entanto, este Colegiado não percebeu nenhuma violação aos artigos supracitados. EMBARGOS REJEITADOS

Encontrado em: Câmara Cível 16/11/2012 - 16/11/2012 Embargos de Declaração ED 00116331320118050000 BA 0011633-13.2011.8.05.0000

TRT-4 04/02/2019 - Pág. 916 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais04/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
PREVISTA NO ARTIGO 7º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COMBINADO COM O ARTIGO 477, CAPUT, DO DECRETO-LEI...COM A APLICAÇÃO ANALÓGICA (E SUPLETIVA) DO ARTIGO 18, § 1º, DA LEI8.036/90....MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1100074 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0110007-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/1997

COBRANCA. GRATIFICACAO DE REGENCIA DE CLASSE. VEDACAO. LEI 8.934/89. ATO NORMATIVO QUE ALCANCOU OS PROFESSORES QUE MINISTRAM AULAS EM CARATER EXTRAORDINARIO. DECRETO N 7.083 . APELACAO E REEXAME NECESSARIO PARCIALMENTE PROVIDOS. O ATO NORMATIVO QUE EFETIVAMENTE ALCANCOU OS PROFESSORES QUE MINISTRAM AULAS EM CARATER EXTRAORDINARIO FOI O DECRETO N 7.083, DE 12 .07.90. EM ASSIM SENDO, SOMENTE A PARTIR DAI TEM A RECORRIDA DIREITO DE RECEBER A GRATIFICACAO DE REGENCIA DE CLASSE SOBRE AS AULAS EXTRAORDINARIAS LECIONADAS NO PERIODO INDICADO. ANTES, OCORRIA EXPRESSA VEDACAO A TAL PERCEPCAO POR FORCA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1 DA LEI N 8.934, DE 26 DE JANEIRO DE 1 .989. LEGISLACAO: D 7083/90 - ART 4 . L 8934/89 - ART 1 . RESOLUCAO 2971/82. LE 7099 /79 - ART 1 . LE 7507/81. LE 7877/84 - ART 10 . L 8003/84. DL 5452 /43.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00082936519994013900 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2012

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENGENHEIRO QUÍMICO. GRATIFICAÇÃO DECORRENTE DA LEI N. 8.270/91. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A profissão de químico foi reconhecida pelo Decreto n. 24.693/34 - regulamentada pelo Decreto-Lei n. 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho)-, que previu no art. 1º. "No território da República, só poderão exercer a profissão de químico os que possuírem diploma de químico, químico industrial agrícola, químico industrial ou engenheiro químico, concedido por escola superior oficial ou oficializada e registrado no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio". 2. A lei n. 2.800/56, que criou o Conselho Federal de Química e os Conselhos Regionais de Química, estabeleceu a obrigatoriedade de inscrição dos engenheiros químicos e engenheiros industriais modalidade química que vinham se registrando nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia desde sua criação através do decreto-lei n. 8.620/46 (arts. 22 e 23, da lei n. 2.800/56). 3. O Decreto n. 85.877/81, que estabelece normas para a execução da lei n. 2.800/56, previu que "Art. 3º - As atividades de estudo, planejamento, projeto e especificações de equipamentos e instalações industriais, na área de Química, são privativas dos profissionais com currículo da Engenharia Química". 4. A lei n. 8.270/91, ao conceder a gratificação de que trata o anexo VII aos servidores da categoria de químicos, pretendeu alcançar todos aqueles profissionais definidos em lei como químicos, incluindo-se aí o engenheiro químico. 5. Correção monetária, desde que cada prestação se tornou devida, na forma da Lei n. 6.899/81 e conforme critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. 6. Os juros devem incidir em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até a vigência da MP 2.180-35/2001, quando incidirão em 0,5% (meio por cento) ao mês; e, a contar da vigência da Lei 11.960/2009, a título de correção monetária e juros de mora, deverá incidir a taxa de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. 7. Remessa oficial, tida por interposta, provida para adequar correção monetária e juros ao entendimento da Corte. Apelação desprovida.

Encontrado em: por unanimidade, negou provimento à apelação e deu provimento à remessa oficial, tida por interposta. 1ª...TURMA SUPLEMENTAR 22/06/2012 - 22/6/2012 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00082936519994013900 (TRF-1) JUIZ FEDERAL

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no REsp 1466316 MT 2014/0165316-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2016

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DEBATIDA ANALISADA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM E INCONFORMISMO DEMONSTRADO DE MANEIRA CLARA E PRECISA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE SOCIAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI 12.317/2010 AOS VÍNCULOS ESTATUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REGRA RESTRITA AOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT. 1. Não se vislumbra nos autos nenhum dos vícios elencados pela agravante, pois a matéria foi devidamente analisada pela Corte a quo, entendimento que, inclusive, foi transcrito na decisão vergastada, e o inconformismo foi demonstrado de forma clara e precisa, o que culminou com sua apreciação por este STJ. 2. A jurisprudência desta Corte entende que "a norma inserta no art. 5º-A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/10, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais aplicada à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT, Decreto-Lei n. 5.452/43) e não aos demais regimes jurídicos estatutários" (AgRg no REsp 1.480.208/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/11/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00020273520124013600 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2018

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. ASSISTENTE SOCIAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 40 PARA 30 HORAS SEMANAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 5º-A DA LEI 8.662/93, ACRESCIDO PELA LEI Nº 12.317/2010. REGRA RESTRITA AOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de reexame necessário e apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - UFMT em face da sentença que concedeu a segurança para determinar ao Impetrado que promova a adequação da jornada de trabalho da Impetrante, reduzindo-a para 30 horas semanais, sem reduzir sua remuneração. 2. A impetrante é Assistente Social da Fundação Universidade de Mato Grosso, tendo ingressado no serviço público através de concurso público regido pelo Edital 01/PROAD de 05/06/2002, e teve sua jornada de trabalho reduzida para 30 horas semanais, por força da Lei 12.317/10, que alterou o art. 5°-A da Lei 8.662/93. 3. Embora a apelada alegue possuir direito liquido e certo à obtenção da redução de jornada de trabalho, com fulcro na Lei 12.317/2010, tal norma rege especificamente os Assistentes Sociais empregados, que se submetem à disciplina da CLT, em regime privado, conforme se infere da redação do seu art. 20, que faz referencia ao contrato de trabalho: "Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário". A norma inserta no art. 5-A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/10, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais aplicada à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT, Decreto-Lei5.452/43) e não aos demais regimes jurídicos estatutários. No mesmo sentido, existe farta jurisprudência deste Tribunal. 4. Segurança denegada. 5. Apelo e reexame necessário providos.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 19/04/2018 - 19/4/2018 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00020273520124013600 (TRF-1) DESEMBARGADOR

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00015809320114036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2014

PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA. REGISTRO. METALURGIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. 1. Inadequação da via eleita que não se reconhece, visto que a discussão gira em torno da obrigatoriedade de registro junto ao conselho profissional em razão de suas atividades, as quais são plenamente aferíveis pela análise do contrato social, não demandando realização de prova pericial. 2. O CRQ alega que a impetrante está obrigada ao registro em seus quadros, pois utiliza produtos da indústria química e processos químicos, que se desenvolvem através de reações químicas dirigidas, para que o seu produto apresente a qualidade desejada pelo consumidor e o valor comercial realçado e, ainda, que esses processos tem por escopo evitar a ocorrencia de outro processo químico, qual seja, a corrosão (decisão administrativa). 3. A jurisprudencia já pacificou o entendimento segundo o qual o registro decorre da atividade básica da empresa e, mesmo que alguns processos químicos possam ocorrer no exercício desta, não há obrigatoriedade se a atividade não estiver dentre as elencadas pela lei. 4. O relatório de vistoria reportou que a empresa tem como atividade a fabricação de peças metálicas para linha de reposição em bicicletas e motocicletas (quadro, guidão, garfo, bagageiro e acessórios) por processo de usinagem (auxílio de máquinas como centros de usinagem, máquinas de corte, furadeiras e outros) e posterior tratamento superficial dos metais (pintura eletrostática em pó ou cromeação). 5. Dessa forma, nos termos dos art's. 335 e 341, do Decreto-Lei5.452/43 da CLT, arts. 27 e 28, da Lei nº 2.800/56, art. 2º Decreto8.5877/81 e art. 1º da Lei nº 6.839/80, o processo produtivo da impetrante não se enquadra àqueles ligados ao ramo da química. 6. Acerca do processo produtivo, observa-se, diante dos argumentos de ambas as partes, que o produto final não é alterado quimicamente na sua essencia. Melhor explicitando, o processo industrial da impetrante, tal como o descrito no artigo 335 da C.L.T., não altera as substâncias empregadas no processo produtivo, de molde a resultar em uma terceira substância química diversa, que impliquem na necessidade de controle químico. 7. Aliás, se entendido, simplesmente, que todos os processos produtivos, em que se agreguem uma ou mais substâncias, formando uma terceira, implique em reação química dirigida, em qualquer processo que, basicamente, reúna dois elementos distintos, haverá reação química dirigida, por exemplo, numa simples mistura de água e sal e açúcar (soro caseiro). A própria corrosão, mencionada na decisão administrativa, é um processo químico, mas não gerado pela atividade da impetrante em si. 8. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. 9. Apelo do Conselho e remessa oficial improvidos.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/05/2014 - 8/5/2014 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00015809320114036100

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00260016520124014000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2020

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS GOZADAS. ABONO DE 1/3 DE FÉRIAS. HONORÁRIOS. 1. No que se refere à incidência do imposto de renda sobre as verbas em discussão, por elucidativo, merecem realce precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional Federal no sentido da natureza remuneratória/salarial do adicional de 1/3 de férias gozadas, que sofre a incidência do imposto de renda, bem como da natureza indenizatória do abono resultante da conversão de 1/3 de férias (venda de 10 dias de férias), que não sofre a incidência do imposto de renda por ser verba indenizatória. 2. Por sua vez, em relação à contribuição previdenciária sobre as verbas em análise, por aplicação do decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.230.957/RS é de se afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicional de férias (terço constitucional) referente às férias gozadas. 3. O acima mencionado precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça - REsp nº 1.230.957/RS - ainda reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária com relação às férias indenizadas, não se podendo, inclusive, na hipótese, deixar de se reconhecer que a não incidência da contribuição previdenciária, na espécie, decorre de expressa previsão legal. 4. Em relação às parcelas pagas a título de abono de férias previsto nos arts. 143 e 144, do Decreto-Lei5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho), verifica-se que, por expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "e", item 6, da Lei 8.212/91), não incide contribuição previdenciária sobre tais valores, desde que não exceda 20 (vinte) dias do salário. Aplicação de precedente jurisprudencial desta Corte Regional Federal. 5. Quanto aos honorários advocatícios fixados na v. sentença, verifica-se não merecer acolhida o recurso da parte autora quanto à majoração da condenação da União (Fazenda Nacional) em honorários advocatícios, considerando, in casu, que o valor fixado na v. sentença apelada, à fl. 209, se mostra razoável e consentâneo com a regra estabelecida no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, diploma legal esse que, convém ressaltar, estava em vigor na data da prolação da v. sentença apelada. 6. Apelação da parte autora desprovida. 7. Apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa necessária, tida por interposta, parcialmente providas.

Encontrado em: OITAVA TURMA 06/03/2020 - 6/3/2020 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00260016520124014000 (TRF-1) DESEMBARGADOR

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00437522020114013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2016

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE SOCIAL. JORNADA DE TRABALHO DE TRINTA HORAS. LEI Nº 12.317/2010. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de reexame necessário e apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu em parte a segurança para determinar ao impetrado que promova a adequação da jornada de trabalho do impetrante, reduzindo-a para trinta horas semanais, sem reduzir a remuneração. Em suas razões recursais o INSS sustenta: a) não existir direito liquido e certo do impetrante à redução da jornada de trabalho; b) que a Lei 12.317/2010 tão-somente se aplica aos Assistentes Sociais que trabalham na iniciativa privada; e c) que o regime jurídico estatutário dos servidores públicos federais deve ser regulado por lei de iniciativa do Presidente da República. 2. Embora o impetrante alegue possuir direito liquido e certo à obtenção da redução de jornada de trabalho, com fulcro na Lei 12.317/2010, tal norma rege especificamente os Assistentes Sociais empregados, que se submetem à disciplina da CLT, em regime privado, conforme se infere da redação do seu art. 20, que faz referencia ao contrato de trabalho: "Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário." (sem grifo no original) 3. "A norma inserta no art. 5-A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/10, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais aplicada à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT, Decreto-Lei5.452/43) e não aos demais regimes jurídicos estatutários. Precedentes: EDcl no RMS 35.196/MS, Segunda Turma, Ministro Humberto Martins, DJe 13/03/2012; AREsp 637.721/MT, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 21/09/2015; REsp 1.503.733/MT, Rela. Min. Assusete Magalhães, DJe de 07/04/15; REsp 1.425.617/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29/05/2014; REsp 1.438.038/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 19/02/2015; REsp 1.427.476/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 11/12/2014" (AgRg no REsp 1480208/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 06/11/2015). 4. "A Lei Federal 12.317/2010, que incluiu o art. 5º-A na Lei 8.662/1993, versa claramente sobre direito do trabalho. Assim, ela estabelece normas que atingem os empregados submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452, de 1º.5.1943), e não aos diversos regimes jurídicos estatutários". (STJ. AgRg no RMS 48.106/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 04/02/2016) 5. A sentença a quo, pois, merece integral reforma, cessando todos seus efeitos. 6. Apelação e reexame providos.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 19/05/2016 - 19/5/2016 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00437522020114013800 (TRF-1)

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00156716120114013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2016

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE SOCIAL. JORNADA DE TRABALHO DE TRINTA HORAS. LEI Nº 12.317/2010. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de reexame necessário e apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança para determinar ao impetrado que promova a adequação da jornada de trabalho dos impetrantes, reduzindo-a para trinta horas semanais, sem reduzir a remuneração. Em suas razões recursais o INSS sustenta: a) não existir direito lÍquido e certo do impetrante à redução da jornada de trabalho; b) que a Lei 12.317/2010 tão-somente se aplica aos Assistentes Sociais que trabalham na iniciativa privada; e c) que o regime jurídico estatutário dos servidores públicos federais deve ser regulado por lei de iniciativa do Presidente da República. 2. Embora o impetrante alegue possuir direito liquido e certo à obtenção da redução de jornada de trabalho, com fulcro na Lei 12.317/2010, tal norma rege especificamente os Assistentes Sociais empregados, que se submetem à disciplina da CLT, em regime privado, conforme se infere da redação do seu art. 20, que faz referencia ao contrato de trabalho: "Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário." (sem grifo no original) 3. "A norma inserta no art. 5-A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/10, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais aplicada à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT, Decreto-Lei5.452/43) e não aos demais regimes jurídicos estatutários. Precedentes: EDcl no RMS 35.196/MS, Segunda Turma, Ministro Humberto Martins, DJe 13/03/2012; AREsp 637.721/MT, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 21/09/2015; REsp 1.503.733/MT, Rela. Min. Assusete Magalhães, DJe de 07/04/15; REsp 1.425.617/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29/05/2014; REsp 1.438.038/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 19/02/2015; REsp 1.427.476/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 11/12/2014" (AgRg no REsp 1480208/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 06/11/2015). 4. "A Lei Federal 12.317/2010, que incluiu o art. 5º-A na Lei 8.662/1993, versa claramente sobre direito do trabalho. Assim, ela estabelece normas que atingem os empregados submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452, de 1º.5.1943), e não aos diversos regimes jurídicos estatutários". (STJ. AgRg no RMS 48.106/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 04/02/2016) 5. A sentença a quo, pois, merece integral reforma, cessando todos seus efeitos. 6. Apelação e reexame providos.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 19/05/2016 - 19/5/2016 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00156716120114013800 (TRF-1)

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