Aproximadamente 439 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
§ 2º A ANAC observará as prerrogativas específicas da Autoridade Aeronáutica, atribuídas ao Comandante da Aeronáutica, devendo ser previamente consultada sobre a edição de normas e procedimentos de controle do espaço aéreo que tenham repercussão econômica ou operacional na prestação de serviços aéreos e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária.

DJPE 18/04/2012 - Pág. 767 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais18/04/2012Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Natureza da Ação: Execução Fiscal CDA: 11182/05-9 Exequente: ESTADO DE PERNAMBUCO Executado: GENILDA...ação, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e nos termos do art. 109 da Lei nº 6.015 /73, determino à Srª...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00084411320024036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018
EMENTA

ANAC APÓS VIGÊNCIA DA LEI11.182 /05. DL Nº 1.305 /74. RECEPÇÃO PELO ART. 240 , DA CF . INEXISTÊNCIA DE NOVA CONTRIBUIÇÃO. INFRINGÊNCIA ART. 36, ADCT. INOCORRÊNCIA. FUNDO DESTINADO À DEFESA NACIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 165 , § 9º , II , CF/88 . INCIDÊNCIA SOBRE TRABALHADORES AVULSOS, AUTÔNOMOS E EMPRESÁRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A União (Fazenda Nacional) é parte legítima para compor o polo passivo processual, haja vista que é ela quem tem relação jurídico-tributária com o sujeito passivo, pois a administração dos créditos tributários se dá pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 16 , da Lei nº 11.457 /07. 2. É o caso de se admitir a necessidade do ingresso como litisconsorte passivo necessário da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC no presente feito, haja vista que após as diversas alterações legislativas, é de sua competência a gestão do Fundo Aeroviário e, portanto, a decisão proferida nos presentes autos ira interferir em sua esfera jurídica. 3. Diferentemente do quanto alega a apelante, não fora criada nova contribuição sobre a folha de salários pelo Decreto-Lei nº 1.305 /74, apenas foi determinada destinação diversa daquela constante anteriormente. Mais explicitamente, as contribuições já existentes para o sistema S cujo recolhimento fora efetuado pelas empresas que atuam na área da aviação, especificadas no artigo 1º, teriam a destinação para o Fundo Aeroviário. 4. Reconhecida que não se trata de nova instituição de contribuição, a sua natureza jurídica mantém-se, sendo certo que não há infringência ao artigo 240 , da Constituição Federal . 5. O Fundo Aeroviário nunca fora extinto, bem como a Lei8.173 /91 o reforçou, e sua manutenção teve supedâneo da Lei nº 9.276 /96 e Lei nº 9.443 /97. 6. Cumpre destacar que a criação do Fundo Aeroviário ocorrera na Constituição anteriormente vigente, razão pela qual é inaplicável o artigo 165 , § 9º , inciso II , da Constituição Federal. 7....

TRF-2 09/08/2019 - Pág. 282 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais09/08/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
fundamento legal para a cobrança da anuidade o art. 22 da Lei 3.820/60 e não o art. 6º, caput e §1º da...Lei 12.514/2011. 9 - Assim, portanto, tem-se por inobservado os requisitos previstos art. 2º, §5º, III...de criação da Agência - Lei n. 11.182/05. 8.

TRF-2 29/04/2019 - Pág. 681 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais29/04/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
nº1736/79 e 2º do Decreto-lei nº 1680/79. , consoante redação do art. 1º, §3º da Lei n. 7.565/86. 11. de criação da Agência - Lei n. 11.182/05.

TRF-1 28/03/2019 - Pág. 564 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais28/03/2019Tribunal Regional Federal da 1ª Região
. 8º da Lei n. 11.182/05, bem como que foi observado o disposto no art. 5º da mesma lei..... 48 e art. 49 da Lei n. 9.794/99 para manter a sentença que concedeu a segurança. Ademais, não houve qualquer manifestação acerca de dispositivos da Lei n. 11.182/05, bem como que a ANAC...

TRF-2 09/10/2019 - Pág. 65 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais09/10/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
de que a Resolução 25 de 2008 ampara-se na Lei 11.182/05, ainda que traga normas infrativas, pois relacionadas...n 11.182/05. Não há violação ao princípio da legalidade, positivado no art. 37, da Constituição da República, uma...

TJ-RO - Relatório e Voto. Apelação: APL 37689320108220001 RO 0003768-93.2010.822.0001

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2010

Decisão: o apelante, ao desistir do trecho BH/ES, deu causa ao cancelamento do voo de retorno, conforme item 2.3...apelatória, o autor/apelante discorre que a empresa não cumpriu com o pactuado, e não podendo interpretar o art.... 8º da lei 11.182/05, ANAC, como alteração da malha viária, pois efetuou dois trajetos, sendo um voo...

TRF-2 03/05/2019 - Pág. 668 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais03/05/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
de que a Resolução 25 de 2008 ampara-se na Lei 11.182/05, ainda que traga normas infrativas, pois relacionadas...n 11.182/05. Não há violação ao princípio da legalidade, positivado no art. 37, da Constituição da República, uma...

TRF-2 11/03/2011 - Pág. 292 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais11/03/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
pela parte, mas sim da Lei 7565/86, art. 302, III, u, o CBA, tendo esta própria lei autorizado a expedição...Fl. 128: Fundamenta o poder de fiscalização da ANAC na Lei 11182/05, exercício de poder de polícia fiscalizador...Subsistentes as autuações com base na Resolução n. 04/92 e no art. 9º da Lei n. 5.966/73. 4....

STJ 19/11/2018 - Pág. 3840 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais19/11/2018Superior Tribunal de Justiça
Art. 6º, caput e § 5º, da Lei n. 12.016/09 – “a situação fática apresenta controvérsias, que só poderá.... 6º, caput e § 5º, da Lei nº 12.016/2009” (sic; fl. 267e); III. Art. 8º da Lei n. 11.182/05 e art. 10, IV, do Decreto n. 5.731/06 – “a exigência imposta pela ANAC está...