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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
§ 3º Quando se tratar de aeródromo compartilhado, de aeródromo de interesse militar ou de aeródromo administrado pelo Comando da Aeronáutica, o exercício das competências previstas nos incisos XXII, XXIII, XXIV, XXVI, XXVIII e XXIX do caput deste artigo, dar-se-á em conjunto com o Comando da Aeronáutica.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGA) AGA 00384141420144010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2014

O Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), no art. 114, expressamente estabeleceu que "Nenhuma aeronave poderá ser autorizada para o vôo sem a prévia expedição do correspondente certificado de aeronavegabilidade que só será válido durante o prazo estipulado e enquanto observadas as condições obrigatórias nele mencionadas (artigos 20 e 68, § 2°)". 2. No mesmo dispositivo, já agora no § 1º (art. 114), está previsto que "são estabelecidos em regulamento os requisitos, condições e provas necessários à obtenção ou renovação do certificado, assim como o prazo de vigência e casos de suspensão ou cassação". 3. O próprio legislador reservou à Administração, mais especificamente à entidade que deva gerir o setor, o poder de especificar os requisitos, condições e provas para que seja deferida a autorização de vôo. 4. O art. 8º da Lei 11.182/05, no seu inciso XXX, expressamente, conferiu à ANAC o poder de "expedir normas e estabelecer padrões mínimos de segurança de vôo, de desempenho e eficiência, a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços aéreos e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, inclusive quanto a equipamentos, materiais, produtos e processos que utilizarem e serviços que prestarem". 5. Para a emissão do certificado de aeronavegabilidade, por sua vez, devem ser cumpridos os requisitos dispostos no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC n. 21 (que trata da certificação de produto aeronáutico), aprovado pela Resolução nº 143, de 17 de março de 2010. 6.

TRF-5 - AG AG 08053895820174050000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/01/2018

A lei que cria a agência reguladora não irá tratar pormenorizadamente do setor regulado, mas apenas estabelecerá uma moldura dentro da qual a agência reguladora preencherá este espaço se utilizando de critérios técnicos por meio da edição de atos administrativos, fenômeno este conhecido como deslegalização. 5. Para o STF esse rebaixamento do status normativo da matéria - deslegalização - é possível desde que a lei-quadro traga um princípio claro (parâmetros mínimos) para a atuação do administrador, consistentes na fixação de standards de conteúdo ou de diretrizes políticas que direcionem a atuação da Administração Pública, não implicando essa transferência ao Executivo renúncia do poder legiferante. (ADI 4568, Rel. Min. Cármen Lúcia, STF, Pleno, DJe 30.03.2012). 6. De acordo com o disposto no art. 8º, incisos X, XXI e XXXV, da Lei n.º 11.182/05, compete à ANAC, em sua esfera de atuação, "regular e fiscalizar os serviços aéreos, os produtos e processos aeronáuticos", "regular e fiscalizar a infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária" e "reprimir infrações à legislação, inclusive quanto aos direitos dos usuários, e aplicar as sanções cabíveis". Ainda, o artigo 47, III, da aludida Lei dispõe que "as atividades de administração e exploração de aeródromos exercidas pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO passarão a ser reguladas por atos da ANAC". 7. Conquanto a Lei 11.182/2005 não especifique as infrações a que aduz e nem as espécies de sanções aplicáveis, a Lei 7.565/1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), aplicável ao caso, adentra no tema. O art. 289 da Lei 7.565/1986 estabelece as sanções, entre elas a multa, a incidir no caso de "execução de serviços aéreos de forma a comprometer a ordem ou a segurança pública, ou com violação das normas de segurança dos transportes" (Art. 299,caput, II, da Lei 7.565/1986).

Encontrado em: UNÂNIME PJe 4ª Turma LEG-FED LEI-11182 ANO-2005 ART-8 INC-10 INC-21 INC-35 ART-27 ART-47 INC-3 LEG-FED...LEI-7565 ANO-1986 ART-289 ART-299 (CAPUT) ART-302 LEG-FED RES-25 ANO-2008 ART-27 (ANAC) ADI 4568 (STF

TRF-2 - Apelação AC 00328196420134025101 RJ 0032819-64.2013.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2018

De acordo com o auto de infração, a apelante permitiu que os veículos KNO 7569 e KQX 07, sem o devido credenciamento obrigatório - ATIV, permanecessem em Área Restrita de Segurança (ARS) do Aeroporto Santos Dumont, em violação aos itens 3.9.1, da IAC 107-1006 RES de 2005, 8.2 e 8.3 da IAC 107-1004A e PSA (Plano de Segurança Aeroportuária), bem como aos arts. 36, §1º c/c 289 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/88), culminando na aplicação de multa no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil r eais). 3. Por sua vez, a competência da ANAC para a normatização e fiscalização dos serviços de aviação civil e ncontra fundamento na Lei11.182/05, que em seus arts. 2º e 8º. 4. Consoante os documentos acostados aos autos, a autora não nega a prática da infração apurada, confirmando, inclusive na peça recursal, que deixou estacionado os veículos sem a devida autorização, infração cuja sanção administrativa encontra fundamento legal no art. 289 da Lei nº 7.565/86, o qual prevê a possibilidade de aplicação de multa por infração às normas do próprio Código Brasileiro de Aeronáutica ou d a legislação complementar. 5. O denominado "poder normativo" conferido às agências reguladoras, de acordo com a doutrina majoritária, decorre do exercício de função administrativa, e não legislativa, ainda que sua carga de aplicabilidade possa ser considerada genérica. 6. O que se verifica é a transferência, por parte das próprias leis de regulação, de alguns vetores, de ordem técnica, para a normatização por tais entidades - o que alguns doutrinadores denominam como "deslegalização", com fundamento no direito francês ("domaine de l’ordonnance"), o que não retrata qualquer usurpação da função legislativa pela Administração. 7. O Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de afirmar a legitimidade constitucional da deslegalização, no julgamento do RE nº 140.669-1-PE, no qual o Ministro Relator Ilmar Galvão, adotando as lições de J.J....

TRF-2 - Apelação AC 01080982220144025101 RJ 0108098-22.2014.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2019

LEI Nº 9.873 /99. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS. SÚMULA 168 DO EXTINTO TFR. DECRETO-LEI 1.025 /69. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Consoante relatado, cuida-se de apelação em face de sentença de fls. 214/220, que julgou improcedente o pedido nestes embargos, com base no art. 269 , I, CPC /73, condenando a embargante em honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa atualizado. 2 - No caso vertente, MASSA FALIDA DE S/A VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE opôs embargos à execução fiscal nº 2011.5101.510439-0, que lhe move a ANAC - AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL , alegando a ocorrência de prescrição, nulidade da CDA e nulidades do procedimento administrativo e do título executivo por violação ao princípio da ampla defesa. 3 - Inicialmente, deve ser afastada a alegada prescrição da cobrança da multa em pauta, eis que, em se tratando de crédito não tributário, aplica-se à questão submetida a exame, não o prazo bienal estipulado nos arts. 317 e 319 do Código Brasileiro de Aeronáutica ( CBA ), Lei 7.565 /86; mas sim a prescrição quinquenal prevista, anteriormente, no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32 e, após, na Lei nº 11.941 /2009, que acrescentou o art. 1º-A à Lei nº 9.873 /99. 4 - Assim, não prescreve mais em dois anos a pretensão de cobrança de multas administrativas reguladas pelos arts. 317 e 319 do Código Brasileiro de Aeronáutica , pois a Lei nº 9.873 /99, que regulamenta a ação punitiva da Administração Pública Federal, aumentou o prazo para cinco anos, revogando as disposições em contrário, ainda que constantes de lei especial, conforme aplicação dos arts. 1º e 8º da referida lei. Confira-se: "Lei 9.873/99.

Encontrado em: (data do julgamento) MARCELO GUERREIRO Juiz Federal Convocado 3 8ª TURMA ESPECIALIZADA Apelação AC 01080982220144025101

TRF-2 - Apelação AC 00015082620114025101 RJ 0001508-26.2011.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2020

Inexiste abuso ou desvio de poder por parte da agência reguladora, uma vez que expedir normas e estabelecer padrões mínimos de segurança de vôo, de desempenho e eficiência, a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços aéreos e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, bem como reprimir infrações à legislação e aplicar as sanções cabíveis, encontra-se dentro de suas competências, conforme dispõe sua lei de instituição, a Lei 11.182/05, em seu art. 8º, incisos XXX e XXXV, respectivamente. Conforme bem apontado pelo Juízo a quo, a complexidade técnica do setor regulado impede que o legislador ordinário descreva, com todas as minúcias necessárias, cada comportamento a ser seguido pelos agentes econômicos que nele atuam. Desse modo, não há criação de infração ou penalidade não prevista em lei, mas sim regulamentação e detalhamento técnico, por meio do poder normativo das agências reguladoras, das condutas e sanções previstas e autorizadas em lei. - Quanto à razoabilidade e proporcionalidade da multa aplicada à autora, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), deve ser destacado que, segundo prevê o art. 3º, IV, da Resolução 88/09 c/c com o item 10, tabela II do Anexo II, da Resolução 58/08 da ANAC, a multa pela não emissão do NOTAM, quando constatado coeficiente de atrito abaixo dos mínimos estabelecidos, é de R$ 40.000,00/R$ 70.000,000/R$100.000,00. Vê-se que foi atribuído à autora a sanção de patamar médio, a qual fora ratificada, quando do julgamento do recurso administrativo interposto pela autora. Não se vislumbram motivos aptos a justificar qualquer alteração do montante fixado, especialmente por se tratar de decisão técnica e devidamente motivada, por parte da Administração Pública.

Encontrado em: de Janeiro, 19 de maio de 2020 (data do julgamento) Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA Relatora 3...8ª TURMA ESPECIALIZADA 05/06/2020 - 5/6/2020 Apelação AC 00015082620114025101 RJ 0001508-26.2011.4.02.5101

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50081285720194047000 PR 5008128-57.2019.4.04.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2020

A ANAC é o sujeito ativo da taxa, conforme previsto no art. 8º , XXXVI e 31 , IV , da Lei 11.182 /05. 2. A União não é parte legítima passiva para a causa em que se pretende a restituição dos valores pagos. 3. A TFAC é taxa de polícia, prevista no art. 145 , II , da CF e art. 78 , do CTN , e decorre das atividades de fiscalização, homologação e registros exigidos pelo Código Brasileiro de Aeronáutica . 4. A circunstância de o simulador de vôo estar situado no exterior justifica a cobrança da taxa de maior valor, seja em relação a outras atividades de fiscalização de menor complexidade, seja pelo fato de o simulador não se encontrar em território nacional. O simulador de vôo precisa ser examinado e validado pelo corpo técnico da ANAC , a fim de verificar se representa com fidedignidade a aeronave para o qual o piloto pretende habilitar-se e se está em conformidade com os padrões exigidos pelo órgão regulador. Não desqualifica a legitimidade da taxa de polícia o serviço ser prestado no exterior por terceiros credenciados e que são remunerados pelos próprios interessados. A taxa é devida porque está vinculada às atividades de fiscalização da agência de aviação em relação aos simuladores que são indispensáveis à certificação do piloto.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1663834 RJ 2017/0068616-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2017

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA A RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Suposta ofensa a resolução não enseja a abertura da via especial, pois essa espécie normativa não está abrangida no conceito de "lei federal." 3. É indissociável o exame da tese a respeito de os arts. 289 e 8º da Lei11.182/05 permitir ou não a edição de novos tipos infracionais, sem o confronto dos termos e do alcance da Resolução ANAC 25/2008. 3. Agravo interno não provido.

Encontrado em: RESRESOLUÇÃO:000025 ANO:2008 (AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC) FED LEILEI ORDINÁRIA:011182 ANO:2005 ART...:00008 ART:00289 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1663834 RJ 2017/0068616-8 (STJ) Ministro

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00084411320024036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018

ANAC APÓS VIGÊNCIA DA LEI11.182 /05. DL Nº 1.305 /74. RECEPÇÃO PELO ART. 240 , DA CF . INEXISTÊNCIA DE NOVA CONTRIBUIÇÃO. INFRINGÊNCIA ART. 36, ADCT. INOCORRÊNCIA. FUNDO DESTINADO À DEFESA NACIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 165 , § 9º , II , CF/88 . INCIDÊNCIA SOBRE TRABALHADORES AVULSOS, AUTÔNOMOS E EMPRESÁRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A União (Fazenda Nacional) é parte legítima para compor o polo passivo processual, haja vista que é ela quem tem relação jurídico-tributária com o sujeito passivo, pois a administração dos créditos tributários se dá pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 16 , da Lei nº 11.457 /07. 2. É o caso de se admitir a necessidade do ingresso como litisconsorte passivo necessário da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC no presente feito, haja vista que após as diversas alterações legislativas, é de sua competência a gestão do Fundo Aeroviário e, portanto, a decisão proferida nos presentes autos ira interferir em sua esfera jurídica. 3. Diferentemente do quanto alega a apelante, não fora criada nova contribuição sobre a folha de salários pelo Decreto-Lei nº 1.305 /74, apenas foi determinada destinação diversa daquela constante anteriormente. Mais explicitamente, as contribuições já existentes para o sistema S cujo recolhimento fora efetuado pelas empresas que atuam na área da aviação, especificadas no artigo 1º, teriam a destinação para o Fundo Aeroviário. 4. Reconhecida que não se trata de nova instituição de contribuição, a sua natureza jurídica mantém-se, sendo certo que não há infringência ao artigo 240 , da Constituição Federal . 5. O Fundo Aeroviário nunca fora extinto, bem como a Lei8.173 /91 o reforçou, e sua manutenção teve supedâneo da Lei nº 9.276 /96 e Lei nº 9.443 /97. 6. Cumpre destacar que a criação do Fundo Aeroviário ocorrera na Constituição anteriormente vigente, razão pela qual é inaplicável o artigo 165 , § 9º , inciso II , da Constituição Federal. 7....

Encontrado em: que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...TERCEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/10/2018 - 31/10/2018 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL Ap 00084411320024036100 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS

STJ 10/08/2020 - Pág. 6193 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais10/08/2020Superior Tribunal de Justiça
, III da Constituição Federal, contra acórdão do TRF da 3a. ART. 2º, II, "J", DA LEI N.º 8.032/90. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1....A Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, nos termos da Lei n.º 11.182/05, vislumbrando a impossibilidade...

TRF-2 29/04/2019 - Pág. 681 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais29/04/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
, consoante redação do art. 1º, §3º da Lei n. 7.565/86. 11. de criação da Agência - Lei n. 11.182/05. e 174 da Constituição da República e positivado na Lei n 11.182/05. 12.
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