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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
§ 3º Quando se tratar de aeródromo compartilhado, de aeródromo de interesse militar ou de aeródromo administrado pelo Comando da Aeronáutica, o exercício das competências previstas nos incisos XXII, XXIII, XXIV, XXVI, XXVIII e XXIX do caput deste artigo, dar-se-á em conjunto com o Comando da Aeronáutica.

STF 09/04/2018 - Pág. 323 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais09/04/2018Supremo Tribunal Federal
. 543-A, § 2º, do CPC , introduzido pela Lei 11.418 /2006, e no art. 327 , § 1º , do RISTF....Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 28.8.2014) “QUESTÃO DE ORDEM. . 20 , § 4 1, CPC — Pretendida a aplicação do art. 5º da Lei 11.960 /09 até o efetivo pagamento — Impossibilidade...

TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 820808220108260224 SP 0082080-82.2010.8.26.0224

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2012

Inexiste lei que defina os padrões de poluição, não podendo a perícia definir uma atividade como ilícito.... 11 da LF nº 12.187/09; art. 3º, 8º, VI e VII, 9º da LF nº 6.938/81; DF nº 5.445/05; art. 8º da LF nº...11.182/05; art. 5º, 11 e 16 da LE nº 13.798/09 e DE nº 55.974/10; 267, VI, 295, II e III, § único, 514...

TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 820808220108260224

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2012

Inexiste lei que defina os padrões de poluição, não podendo a perícia definir uma atividade como ilícito.... 11 da LF nº 12.187/09; art. 3º , 8º, VI e VII, 9º da LF nº 6.938/81; DF nº 5.445/05; art. 8º da LF...nº 11.182/05; art. 5º , 11 e 16 da LE nº 13.798 /09 e DE nº 55.974/10; 267 , VI, 295 , II e III , § único...

TJ-MG - Inteiro Teor. 90701349120178130024 MG

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2017

AEREAS V i s t o s , e t c , D i s p e n s a d o o r e l a t ó r i o , n o s t e r m o s d o a r t . 3...8 d a L e i 9 0 9 9 / 9 5 . 11.182/05 c/c Resolução 400/2016 da ANAC.

STF 25/03/2020 - Pág. 15 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais25/03/2020Supremo Tribunal Federal
, da IAC 107-1006 RES de 2005, 8.2 e 8.3 da IAC 107-1004A e PSA (Plano de Segurança Aeroportuária), bem...nº 11.182/05, que em seus arts. 2º e 8º. 4. e 8.3 da Instrução de Aviação Civil - IAC 107-1004A, que tratam do sistema de credenciamento de veículos...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 75482 AL 0015315-48.2007.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2007

TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE MACEIÓ PARA RECIFE COM BASE NA NECESSIDADE DO SERVIÇO E NO PARÁG. 1º DO ART. 46 DA LEI 11.182 /05. LEGALIDADE DO ATO. AGTR PROVIDO. 1. A Lei11.182 /05, responsável pela criação da ANAC , prescreve, em seu art. 46 , parágrafo único , o dever da Aeronáutica de movimentar todos os militares que atuam naquela Agência no prazo máximo de sessenta meses, à razão mínima de 20% a cada doze meses. Dessa forma, a transferência do ora agravado atendeu ao disposto na legislação regente da matéria, não havendo qualquer ilegalidade ou arbitrariedade em tal ato administrativo que recomende sua suspensão. 2. Ademais, o motivo regente das movimentações em âmbito militar vincula-se à necessidade do serviço, possuindo as Forças Armadas a prerrogativa de alocar os seus respectivos militares do modo que lhe pareça mais conveniente e favorável à melhor prestação do seu mister. 3. AGTR provido.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 06/08/2007 - Página: 369 - Nº: 150 - Ano: 2007 - 6/8/...2007 LEG-FED LEI- 11182 ANO-2005 ART- 46 PAR-1 LEG-FED PRT-5066 ANO-2006 (1PM) Agravo de Instrumento

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 75482 AL 2007.05.00.015315-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2007

TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE MACEIÓ PARA RECIFE COM BASE NA NECESSIDADE DO SERVIÇO E NO PARÁG. 1º DO ART. 46 DA LEI 11.182 /05. LEGALIDADE DO ATO. AGTR PROVIDO. 1. A Lei11.182 /05, responsável pela criação da ANAC , prescreve, em seu art. 46 , parágrafo único , o dever da Aeronáutica de movimentar todos os militares que atuam naquela Agência no prazo máximo de sessenta meses, à razão mínima de 20% a cada doze meses. Dessa forma, a transferência do ora agravado atendeu ao disposto na legislação regente da matéria, não havendo qualquer ilegalidade ou arbitrariedade em tal ato administrativo que recomende sua suspensão. 2. Ademais, o motivo regente das movimentações em âmbito militar vincula-se à necessidade do serviço, possuindo as Forças Armadas a prerrogativa de alocar os seus respectivos militares do modo que lhe pareça mais conveniente e favorável à melhor prestação do seu mister. 3. AGTR provido.

Encontrado em: Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 06/08/2007 - Página: 369 - Nº: 150 - Ano: 2007 - 6/8/2007...LEG-FED LEI- 11182 ANO-2005 ART- 46 PAR-1 LEG-FED PRT-5066 ANO-2006 (1PM) Agravo de Instrumento AGTR

DJSP 07/03/2012 - Pág. 344 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/03/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 267 , inciso VI, combinado com o art. 462 , ambos do Código de Processo Civil já distribuídas entre...BORGES OAB/SP 104616 278.01.2005.023214-4/000000-000 - nº ordem 11182/2005 - Alimentos - Lei Especial...C. - Fls. 81 - Processo nº 11.182/05 Ação: Alimentos. Autor : W. M. R. D. C. Réu: G. R. D. C....

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 396545 PE 2013/0311798-6

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2017

federal." 3. É indissociável o exame da tese a respeito de os arts. 289 e 8º da Lei11.182/05 permitir ou não a...BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.2.2012). 8.

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação: AC 456118420124025101 RJ 0045611-84.2012.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2015

Alega a Embargante, em síntese, que embora a lei criadora da ANAC (Lei 11.182/05) lhe confira atribuição...Alega a Embargante, em síntese, que embora a lei criadora da ANAC (Lei 11.182/05) lhe confira atribuição...No tocante às atribuições da ANAC, por força do disposto na Lei11.182/05, que criou a Agência Nacional...

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