Aproximadamente 16.584 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 8 da Lei nº 8.029 de 12 de Abril de 1990
Art. 8° É o Poder Executivo autorizado a desvincular, da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa - CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo.
§ 3º Para atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações, de desenvolvimento industrial e de promoção do setor museal, fica instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 850, de 2018) (Produção de efeitos)
§ 3o Para atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações e de desenvolvimento industrial, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1o do Decreto-Lei no 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: (Redação dada pela Lei nº 11.080, de 2004)

STJ 15/09/2017 - Pág. 2891 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais15/09/2017Superior Tribunal de Justiça
., com base no art. 105 , III , a , da CF , contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da.... 149 da Constituição não foram por ela revogadas. 3. . 8º , § 3º da Lei 8029 /90 com as alterações introduzidas pelas Leis 8.154 /90, 10.668 /03 e 11.080...

TRF-2 20/06/2018 - Pág. 68 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais20/06/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
nº 4.090 /62, art. 4º do Decreto-Lei nº 8621/46, art. 3º do Decreto-Lei nº 9853 /46, art. 8º , § 3º...da Lei 8029 /90, arts. 1º I , 2º e 3º do Decreto-Lei nº 1.146 /70, art. 35 , § 2º VIII da Lei nº 4863...ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 373 , III , DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 43 DA LEI N. 8.213 /91....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1693767 RS 2017/0210014-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2017

Decisão: . 8º, § 3º da Lei 8029 /90 com as alterações introduzidas pelas Leis 8.154 /90, 10.668 /03 e 11.080 /...LEIS 10.168 /2000 E 10.332 /2001. RE-RG 599.658. 3.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 23

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2002

Decisão: . 8º , § 3º da Lei 8.029 /90 por inconstitucionalidade formal decorrente da necessidade de lei complementar...A Lei n.º 8.154 /90, que promoveu alterações na lei n.º 8.029 /90, assim disciplinou a competência do.... 8º , § 3º , da Lei 8029 /90, com redação estabelecida pela Lei 8154 /90; art. 1º , do DL 2318 /86;...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 40859 RS 2007.04.00.040859-7

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2010

Decisão: A redação do art. 8º , § 3º da Lei 8029 /90 a contribuição para o SEBRAE tem por fim atender a execução...ART. 66 , § 1º DA LEI8.383 /91. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos do art. 66 , § 1º , da Lei n. 8.383 /91, somente se admite a compensação com prestações vincendas...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 40859 RS 2007.04.00.040859-7 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2010

Decisão: A redação do art. 8º , § 3º da Lei 8029 /90 a contribuição para o SEBRAE tem por fim atender a execução...ART. 66 , § 1º DA LEI8.383 /91. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos do art. 66 , § 1º , da Lei n. 8.383 /91, somente se admite a compensação com prestações vincendas...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 40859 RS 2007.04.00.040859-7

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2010

Decisão: A redação do art. 8º , § 3º da Lei 8029 /90 a contribuição para o SEBRAE tem por fim atender a execução...ART. 66 , § 1º DA LEI8.383 /91. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos do art. 66 , § 1º , da Lei n. 8.383 /91, somente se admite a compensação com prestações vincendas...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 40859 RS 2007.04.00.040859-7

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2010

Decisão: A redação do art. 8º , § 3º da Lei 8029 /90 a contribuição para o SEBRAE tem por fim atender a execução...ART. 66 , § 1º DA LEI8.383 /91. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos do art. 66 , § 1º , da Lei n. 8.383 /91, somente se admite a compensação com prestações vincendas...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 40859 RS 2007.04.00.040859-7 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2010

Decisão: A redação do art. 8º , § 3º da Lei 8029 /90 a contribuição para o SEBRAE tem por fim atender a execução...ART. 66 , § 1º DA LEI8.383 /91. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos do art. 66 , § 1º , da Lei n. 8.383 /91, somente se admite a compensação com prestações vincendas...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 40859 RS 2007.04.00.040859-7 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2010

Decisão: A redação do art. 8º , § 3º da Lei 8029 /90 a contribuição para o SEBRAE tem por fim atender a execução...ART. 66 , § 1º DA LEI8.383 /91. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos do art. 66 , § 1º , da Lei n. 8.383 /91, somente se admite a compensação com prestações vincendas...