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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 8 do Decreto nº 7.174 de 12 de Maio de 2010
Art. 8o O exercício do direito de preferência disposto neste Decreto será concedido após o encerramento da fase de apresentação das propostas ou lances, observando-se os seguintes procedimentos, sucessivamente:
§ 3o Para o exercício do direito de preferência, os fornecedores dos bens e serviços de informática e automação deverão apresentar, junto com a documentação necessária à habilitação, declaração, sob as penas da lei, de que atendem aos requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, bem como a comprovação de que atendem aos requisitos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 5o.

TRF-2 03/12/2018 - Pág. 1 - Administrativo - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais03/12/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93. /93, 10.520/02 e 12.846/2013; LC 123/06; Decretos: 3.555/00 e 5.450/05; Processo: RJ-EOF-2014/339; Valor.../93, 10.520/02 e 12.846/13; LC 123/06; Decretos 3.555/00, 5.450/05, 7174/10 e 8.250/14; Processo: JFRJ-EOF...

TRF-2 12/11/2018 - Pág. 2 - Administrativo - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais12/11/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Objeto: locação de imóvel a ser construído, destinado a uso não residencial em Teresópolis/RJ; Amparo: Art.../93, 10.520/02 e 12.846/13; Decretos 3.555/00, 5.450/05, 7.174/10, 7892/13 e 8.250/14; Processo: JFRJ-EOF.../93, 10.520/02 e 12.846/13; Decretos 3.555/00, 5.450/05, 7.174/10, 7892/13 e 8.250/14; Processo: JFRJ-EOF...

DOU 06/01/2014 - Pág. 149 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/01/2014Diário Oficial da União
7174/10 7892/13, IN 2/10 Port 27 /10 do MPOGVigência: 18/12/2013 a 15/09/2014. 7174/10 7892/13 e IN 02/10e Port 27/10 MPOGVigência: 18/12/2013 a 15/09/2014. 7174/10 7892/13, IN 02/10 e Port 27/10 MPOGVigência: 18/12/2013 a 15/09/2014.

DOSP 11/10/1979 - Pág. 37 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/10/1979Diário Oficial do Estado de São Paulo
TRATA-SE DE XECUCAO RIACHI 3ULGO-A JFTE COM BAS, R*O LNCL10 1 DO ART. 794 DO I.P.C. .1,** QUE BATISITA...TOLERADA E EXTINCAO, POR SANTENCA * (ART. 725), ARQUTV,. *** DO LAUDO * AVALIACAO ADV.: PROCURACO DA REPUBLICA 717410 - F* A IND/ DE ADUADO CAMA 5/A - 3UNTADA...

TRF-2 27/11/2019 - Pág. 1 - Administrativo - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais26/11/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. /93, 10.520/2002 e 12.846/2013; LC 123/2006, Decretos 3.555/2000 e 5.450/2005; Processo: RJ-EOF-2017/.../93, 10.520/02 e 12.846/13; LC 123/06 e LC 147/14; Decretos 3.555/00, 5.450/05 7.174/10 e 7.892/13; Proc...

DJRJ 23/06/2015 - Pág. 40 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais23/06/2015Diário de Justiça do Rio de Janeiro
PROCEDENTE, o pedido inicial e, por conseguinte, de conformidade com as provas produzidas nestes autos, DECRETO...de 3 2ª Vara Criminal id: 2185665 EDITAL DE CITAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. , oriundo do Registro de Ocorrência, nº 7174/10 de 07/11/2010, da 126ª Delegacia Policial, como incurso...

TRF-2 23/12/2014 - Pág. 5 - Administrativo - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais23/12/2014Tribunal Regional Federal da 2ª Região
2ª Região, Desembargadora Federal Salete Maccalóz, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art...3.555/00, 5.450/05 e 7.174/10, Lei Complementar nº 123 /06, Decreto 7.892 /13 e Lei nº 8.666 /93; Crédito...Modalidade de Licitação: Art. 24 , II da Lei 8666 /93.

DOU 25/11/2010 - Pág. 1 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais25/11/2010Diário Oficial da União
/91, 9.610 /98, 10.520 /02, 11.488 /07, Decretos nº 1.070 /94, 3.555 /00, 3.931 /01, 4.342 /02, 5.450.../91, 9.609 /98, 9.610 /98, 10.520 /02, 11.488 /07, Decretos nº 1.070 /94, 3.555 /00, 3.931 /01, 4.342.../91, 9.609 /98, 9.610 /98, 10.520 /02, 11.488 /07, Decretos nº 1.070 /94, 3.555 /00, 3.931 /01, 4.342...

AROM 02/02/2018 - Pág. 147 - Associação Rondoniense de Municípios

Diários Oficiais02/02/2018Associação Rondoniense de Municípios
8.14.3 Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: 8.14.3.1 A microempresa ou empresa de pequeno..., na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. 8.14.3.3 No caso de equivalência dos valores.... 5º do Decreto7.174 /10 (regras de preferência). 8.16.1 A veracidade acerca das informações constantes...

TRF-2 27/11/2018 - Pág. 4 - Administrativo - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais27/11/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
/93, 10.520/02 e 12.846/13; Decretos 3.555/00, 5.450/05, 7.174/10, 7892/13 e 8.250/14; Processo: JFRJ-EOF.../93, 10.520/02 e 12.846/13; Decretos 3.555/00 e 5.450/05; Processo: JFRJ-EOF-2018/1093; P.T.: 02.061.0569.4257.0001.../93, 10.520/02 e 12.846/13; Decretos 3.555/00 e 5.450/05; Processo: JFRJ-EOF-2018/665; P.T.: 02.061.0569.4257.0001...