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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 8 da Lei nº 13.444 de 11 de Maio de 2017
Art. 8º É criado o Documento Nacional de Identidade (DNI), com fé pública e validade em todo o território nacional.
§ 4º O DNI poderá substituir o título de eleitor, observada a legislação do alistamento eleitoral, na forma regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

TRF-1 21/05/2018 - Pág. 221 - Caderno Judicial - SJBA - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais21/05/2018Tribunal Regional Federal da 1ª Região
LEI 6.830 , Art. 8º , IV , PUBLICAÇÃO GRATUITA CITANDO (S) : ITAPOAN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS...CONTRIBUIÇÕES CORPORATIVAS - CONTRIBUIÇÕES - TRIBUTÁRIO - DIREITO TRIBUTÁRIO o (S) REGISTRO DA DIVIDA ATIVA n : 13444/17.../17 em 11/12/2017 VALOR DO DÉBITO : R$ 4.498,55 (quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e cinquenta...

TJ-PR - Apelação: APL 13444170 PR 1344417-0 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2015

Decisão: Apelação Cível nº 1344417-0 (ltt) fls. 4 Laudo pericial às fls. 188/214, manifestando-se a parte autora...8/2012, DJe 24/9/2012, submetido ao rito do art. 543-C do CPC ). 2. Apelação Cível nº 1344417-0 (ltt) fls. 8 Não obstante entendimento diverso, tem-se que a cobrança de...

TRE-MS 21/01/2019 - Pág. 3 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais21/01/2019Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul
Art. 4.º Acrescentar o § 3.º ao art. 1º do Provimento n. 04/2014-CRE/MS, que passa a vigorar com a seguinte...n. 13.444/17, art. 2º, §1º e art. 3º." Art. 8.º Alterar o artigo 7.º do Provimento n. 04/2014-CRE/MS, que passa a vigorar com a seguinte redação...

TJ-PR - Apelação APL 13444170 PR 1344417-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2015
EMENTA

REJEITADO.VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO.I - Rejeita-se a preliminar arguida em contrarrazões, pois as razões recursais cumprem o disposto no art. 514 , II , do CPC , bem como com o princípio da dialeticidade, podendo-se extrair os fatos e fundamentos que a parte autora entende pertinentes à reforma da sentença.II - Comprovada a ausência da capitalização de juros, por prova pericial, afasta-se o pedido da parte autora de exclui-la.III - Diante de expressa previsão contratual, admite-se a cobrança das taxas e tarifas bancárias, nos termos da Súmula 44 deste Tribunal de Justiça.IV - "(...) O fato de o autor ter direito às contas, e de sair vencedor na primeira fase da ação, não implica, necessariamente, que a ré deva suportar o ônus de sucumbência na segunda fase. (...).Apelação cível parcialmente provida". (TJPR, Ap.Cível 643600-6, 16ª Câmara Cível, Relator Paulo Cezar Bellio, j. 19/05/2010, DJ 420).V - E indevida a redução dos honorários advocatícios, pois o valor arbitrado encontra-se em consonância aos requisitos objetivos das alíneas do § 3º , do art. 20 , do Código de Processo Civil , tendo em vista a natureza e a importância da demanda e também o trabalho despendido pelo advogado da parte ré, nesta demanda.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1344417-0 - Curitiba - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 08.04.2015)

Encontrado em: . 12 da Lei de nº 1.060 /50. 8/2012, DJe 24/9/2012, submetido ao rito do art. 543-C do CPC ). 2. APL 13444170 PR 1344417-0 (Acórdão) (TJ-PR) Shiroshi Yendo

DJPI 04/10/2019 - Pág. 206 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

Diários Oficiais04/10/2019Diário de Justiça do Estado do Piauí
Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se..... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. DESPACHO - VARA ÚNICA DE COCAL 1344417 Processo nº 0000379-39.2011.8.18.0046 Classe: Procedimento Comum...

TJ-DF - 07357131920168070016 0735713-19.2016.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2017
EMENTA

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099 /95.

Encontrado em: . - 28/4/2017 07357131920168070016 0735713-19.2016.8.07.0016 (TJ-DF) ALMIR ANDRADE DE FREITAS

DOU 01/11/1993 - Pág. 67 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais01/11/1993Diário Oficial da União
kM) (CR9i/MWh) 1 2.263,68 1 5.694,99 2.440,11 1 6.138,91 B45,69 12.390,20 877,56 12.846,09 1.295,37 13.444,17..., de 04 d6 março de 1993, de seu regulamento, Decreto n6 Lei de 18 de março de 1993, e da Portaria DNAEE...Art. 20. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DJDF 27/04/2017 - Pág. 738 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais27/04/2017Diário de Justiça do Distrito Federal
ART. 39 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC . EQUIPARAÇÃO A AMOSTRA GRÁTIS. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO....Contrarrazões apresentadas (ID 1344417). III. Contrarrazões apresentadas (ID 1344417). III.

DJPR 22/04/2015 - Pág. 194 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais22/04/2015Diário de Justiça do Estado do Paraná
RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DAS VONTADES (PACTA SUNT SERVANDA). 4. 8/2012, DJe 24/9/2012, submetido ao rito do art. 543-C do CPC ).III - Não havendo a parte autora estabelecido...Processo/Prot: 1344417-0 Apelação Cível . Protocolo: 2015/1140.

DOU 24/04/2019 - Pág. 130 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais24/04/2019Diário Oficial da União
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 7.444/85, 8.666/93, 13.444/17, 4.737/65, 9.504/97, 11.788/08 e Res. do TSE nº...;57, II da Lei 8.666/93 e cláusula 4ª do contrato; Signatários: Des. . 65, I, Alínea a e § da Lei 8.666/93; Signatários: Adriano Denardi Júnior - Diretor-Geral pelo TRE-MG...