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Legislação direta

Parágrafo 6 Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
§ 6º Para os efeitos previstos nesta Lei, o Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro será explorado diretamente pela União, por intermédio do Comando da Aeronáutica, ou por entidade a quem ele delegar.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00084411320024036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018
EMENTA

Após a edição da Lei Complementar nº 84 /96, é plenamente possível a incidência da referida contribuição sobre os valores pagos para avulsos, autônomos e administradores, nos termos do quanto julgado pela A. Supremo Tribunal Federal. É de se afirmar, ainda, que no momento da instituição da referida contribuição, não havia limites quanto à incidência combatida, nos termos do quanto delimitou a norma de incidência - Decreto-Lei6.246/44. 8. Recurso de apelação desprovido.

DJPE 18/04/2012 - Pág. 767 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais18/04/2012Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Natureza da Ação: Execução Fiscal CDA: 11182/05-9 Exequente: ESTADO DE PERNAMBUCO Executado: GENILDA...nº 6.015/77, visando o assentamento do nome de seu genitor, em razão do Sr. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e nos termos do art. 109 da Lei6.015 /73, determino à Srª...

TRF-2 09/08/2019 - Pág. 282 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais09/08/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
fundamento legal para a cobrança da anuidade o art. 22 da Lei 3.820/60 e não o art. 6º, caput e §1º da...e § 6º, da Lei6.830/80. de criação da Agência - Lei n. 11.182/05. 8.

TRF-1 28/03/2019 - Pág. 564 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais28/03/2019Tribunal Regional Federal da 1ª Região
. 8º da Lei n. 11.182/05, bem como que foi observado o disposto no art. 5º da mesma lei..... 48 e art. 49 da Lei n. 9.794/99 para manter a sentença que concedeu a segurança. Ademais, não houve qualquer manifestação acerca de dispositivos da Lei n. 11.182/05, bem como que a ANAC...

TRF-2 09/10/2019 - Pág. 65 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais09/10/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
de que a Resolução 25 de 2008 ampara-se na Lei 11.182/05, ainda que traga normas infrativas, pois relacionadas...n 11.182/05. Não há violação ao princípio da legalidade, positivado no art. 37, da Constituição da República, uma...

TRF-2 11/03/2011 - Pág. 292 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais11/03/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
pela parte, mas sim da Lei 7565/86, art. 302, III, u, o CBA, tendo esta própria lei autorizado a expedição...Fl. 128: Fundamenta o poder de fiscalização da ANAC na Lei 11182/05, exercício de poder de polícia fiscalizador.... 6º IN 8/08 - não indicação do endereço do autuado e horário de sua lavratura) e do título executivo...

TRF-2 03/05/2019 - Pág. 668 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais03/05/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
de que a Resolução 25 de 2008 ampara-se na Lei 11.182/05, ainda que traga normas infrativas, pois relacionadas...n 11.182/05. 11.182/2008 pelo qual não há se falar em imprescindibilidade de audiência pública. 6.

STJ 19/11/2018 - Pág. 3840 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais19/11/2018Superior Tribunal de Justiça
Art. 6º, caput e § 5º, da Lei n. 12.016/09 – “a situação fática apresenta controvérsias, que só poderá.... 6º, caput e § 5º, da Lei nº 12.016/2009” (sic; fl. 267e); III. Art. 8º da Lei n. 11.182/05 e art. 10, IV, do Decreto n. 5.731/06 – “a exigência imposta pela ANAC está...

TRF-2 - Inteiro Teor. 200803520084025101 0020080-35.2008.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2015

Decisão: 11.182/05, que fixa o valor para a cobrança da Taxa de Fiscalização de Aviação – TFAC em relação...nº 11.182 /05 , mais precisamente da parte que fixa o valor para cobrança da TFAC em relação ao PPAA...Exa. reconheça e declare a ilegalidade do último item do anexo III da Lei11.182 /05 (TFAC relativa...

TRF-2 14/04/2015 - Pág. 646 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais14/04/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
11.182/05, que fixa o valor para a cobrança da Taxa de Fiscalização de Aviação – TFAC em relação...nº 11.182/05, bem como das normas infralegais IAC 013.1001, NSCA 3-3/2005 e ICA 3-2/2008, ―face a ausência...inconstitucionalidade, de caráter genérico, da competência do Supremo Tribunal Federal, nos precisos termos do art...