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Legislação direta

Parágrafo 7 Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
§ 7º As expressões infra-estrutura aeronáutica e infra-estrutura aeroportuária, mencionadas nesta Lei, referem-se às infra-estruturas civis, não se aplicando o disposto nela às infra-estruturas militares.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00084411320024036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018
EMENTA

ANAC APÓS VIGÊNCIA DA LEI11.182 /05. DL Nº 1.305 /74. RECEPÇÃO PELO ART. 240 , DA CF . INEXISTÊNCIA DE NOVA CONTRIBUIÇÃO. INFRINGÊNCIA ART. 36, ADCT. INOCORRÊNCIA. FUNDO DESTINADO À DEFESA NACIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 165 , § 9º , II , CF/88 . INCIDÊNCIA SOBRE TRABALHADORES AVULSOS, AUTÔNOMOS E EMPRESÁRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A União (Fazenda Nacional) é parte legítima para compor o polo passivo processual, haja vista que é ela quem tem relação jurídico-tributária com o sujeito passivo, pois a administração dos créditos tributários se dá pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 16 , da Lei nº 11.457 /07. 2. É o caso de se admitir a necessidade do ingresso como litisconsorte passivo necessário da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC no presente feito, haja vista que após as diversas alterações legislativas, é de sua competência a gestão do Fundo Aeroviário e, portanto, a decisão proferida nos presentes autos ira interferir em sua esfera jurídica. 3. Diferentemente do quanto alega a apelante, não fora criada nova contribuição sobre a folha de salários pelo Decreto-Lei nº 1.305 /74, apenas foi determinada destinação diversa daquela constante anteriormente. Mais explicitamente, as contribuições já existentes para o sistema S cujo recolhimento fora efetuado pelas empresas que atuam na área da aviação, especificadas no artigo 1º, teriam a destinação para o Fundo Aeroviário. 4. Reconhecida que não se trata de nova instituição de contribuição, a sua natureza jurídica mantém-se, sendo certo que não há infringência ao artigo 240 , da Constituição Federal . 5. O Fundo Aeroviário nunca fora extinto, bem como a Lei8.173 /91 o reforçou, e sua manutenção teve supedâneo da Lei nº 9.276 /96 e Lei nº 9.443 /97. 6. Cumpre destacar que a criação do Fundo Aeroviário ocorrera na Constituição anteriormente vigente, razão pela qual é inaplicável o artigo 165 , § 9º , inciso II , da Constituição Federal. 7....

TRF-2 09/08/2019 - Pág. 282 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais09/08/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
fundamento legal para a cobrança da anuidade o art. 22 da Lei 3.820/60 e não o art. 6º, caput e §1º da...A Lei11.182/05, que criou a ANAC, conferiu à sua Diretoria competência para exercer o poder normativo...de criação da Agência - Lei n. 11.182/05. 8.

TRF-2 29/04/2019 - Pág. 681 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais29/04/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
, consoante redação do art. 1º, §3º da Lei n. 7.565/86. 11. de criação da Agência - Lei n. 11.182/05. n 11.182/05. 12.

TRF-2 09/10/2019 - Pág. 65 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais09/10/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
de que a Resolução 25 de 2008 ampara-se na Lei 11.182/05, ainda que traga normas infrativas, pois relacionadas...n 11.182/05. Não há violação ao princípio da legalidade, positivado no art. 37, da Constituição da República, uma...

TRF-2 03/05/2019 - Pág. 668 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais03/05/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
de que a Resolução 25 de 2008 ampara-se na Lei 11.182/05, ainda que traga normas infrativas, pois relacionadas...n 11.182/05. Não há violação ao princípio da legalidade, positivado no art. 37, da Constituição da República, uma...

TRF-3 03/10/2013 - Pág. 633 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais03/10/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
) e na Lei 11.182 /05, que confere à ANAC o status de autoridade de aviação civil, com competência para...necessários à aplicação da referida lei (art. 8º, XLVI). nº 11.182 /05, atende ao art. 299 do CBA , meramente substituindo o parâmetro de multiplicação do valor...

TRF-2 - Inteiro Teor. 200803520084025101 0020080-35.2008.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2015

Decisão: 11.182 /05 , mais precisamente da parte que fixa o valor para cobrança da TFAC em relação ao PPAA...Exa. reconheça e declare a ilegalidade do último item do anexo III da Lei11.182 /05 (TFAC relativa...outros profissionais o que seja atividade exclusiva do médico, em especial o que contido nos arts. 6º, 7º...

TRF-3 11/02/2014 - Pág. 504 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais11/02/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
, para regular e fiscalizar serviços aéreos (Lei11.182/05, art. 8º, X)....ser autorizada para voo sem a prévia expedição do correspondente certificado de aeronavegabilidade (Lei...nº 7.565/86, art. 114), recai à ré a competência para emiti-lo (Lei11.182/05, art. 8º, XXXI), a...

DJSP 01/03/2019 - Pág. 646 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/03/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
7.4. do contrato - p. 116), de modo que o pedido de cancelamento mostra-se possível. Isso porque, a Lei 11182/05 estabelece que o regime de liberdade tarifária prevalece nos serviços de.... 7º, II, Res. 400/2016 da ANAC).

DOECE 25/04/2011 - Pág. 199 - Caderno 3 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais25/04/2011Diário Oficial do Estado do Ceará
. 68, incisos III e IV, da Lei Estadual nº 12.160/1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios...Beatriz Maria Guerra Barbosa 88 A 7. Catarina Maria Pinheiro Pessoa 88 A 8. Artur Silva Processo nº 11182/05 Natureza: Prestação de Contas de Gestão - 2004 Recurso de Reconsideração...