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Legislação direta

Inciso I do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

TJ-PR - Apelação Cível AC 281089 PR Apelação Cível 0028108-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/1996
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1 .988, ART. 155 , INCS. I , LETRA'B', E IX, LETRA 'B'; ADCT/88, ART. 34., PARÁGRAFOS 5o.E 8o. CONVENIO CONFAZ 66/ 88, ART. 2o., INC.VII; DEC. TRIBUTÁRIO. ICMS. RESTAURANTE. FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO E BEBIDAS INCLUIDA A PRESTACAO DE SERVICOS. INCIDENCIA TENDO POR BASE O TOTAL DA OPERACAO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1 .988, ART. 155 , INCS. I , LETRA'B', E IX, LETRA 'B'; ADCT/88, ART. 34., PARÁGRAFOS 5o.E 8o.; CONVENIO CONFAZ 66/ 88, ART. 2o., INC.VII; DEC. LEI No. 406 /68, ART. 8o ., PARÁGRAFO 1o. ; SUMULA 163 DO STJ; LEI ESTADUAL No. 8.933/89, ARTS. 2o.E 3o., INCS. VIII, LETRA 'a' E 7o., INC. V, LETRA 'a'.RECURSO IMPROVIDO, POR MAIORIA. Incide o ICMS sobre o valor total, nas operações de fornecimento de alimentacao e bebidas incluidos os servicos conexos, por sua natureza mista.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 28237 MG 95.01.28237-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/1996
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 (ART. 195, I). LEI 7.787 /89 (ART. 3º, I). LEI 8.212 /91 (ART. 22, INC. I). INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. 1. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações de declaração de inconstitucionalidade, que produzem eficácia erga omnes e têm efeito vinculante são as "definitivas", não as "provisórias", que pela sua própria natureza, podem ser revistas ao final (artigo 102 da Constituição Federal ). Não tem o condão de sobrestar o curso do processo, a liminar concedida pelo Excelso Pretório em ADIN. 2 . O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das expressões autônomos e administradores (RE 166.774-9/RS) e avulsos (RE 178.674-4/MG), constantes do inciso I , do artigo 3º da Lei 7.787 /89, bem assim concedeu liminar para suspender a eficácia do art. 22 , inc. I , da Lei 8.212 /91, (ADIN 1.202-2/DF). 3. Não merece reparo a sentença que suspendeu o recolhimento da exação impugnada. 4. Cabível a restituição dos valores pagos indevidamente a esse título. 5. Apelo improvido.

Encontrado em: QUARTA TURMA 18/11/1996 DJ p.87924 - 18/11/1996 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00195 INC:00001...INC:00002 INC:00003 PAR:00004 ART :00102 PAR:00002 ART :00154 INC:00001 PAR:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...LEG:FED LEI: 007787 ANO:1989 ART : 00003 INC:00001 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00022 INC:00001...

TRF-5 - Apelação Civel AC 365357 AL 2004.80.00.005597-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2005
EMENTA

LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , PARÁGRAFO 1º. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOVA DISCIPLINA APÓS A EDIÇÃO DA EC Nº 20 /98, DE 16/12/1998. LEI Nº 10.887, DE 18/06/2004. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h , inc. I , do art. 12 , da Lei n. 8.212 , de 1991, na redação que lhe foi dada pelo parágrafo 1º, art. 13 , da Lei n. 9.506 , de 1997, sob o fundamento de que somente lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório (agentes políticos), tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154 , inc. I e 195 , inc. I e parágrafo 4º , da Constituição Federal . - Após a edição da EC 20/98, que deu nova redação ao art. 195 , II da CF/88, foi publicada a Lei nº 10.887/04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I , do art. 12 da Lei 8.212/91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. - Com o advento da Lei nº 10.887/04, é legítima a exigência da contribuição previdenciária em tela, com observância do prazo nonagesimal insculpido no art. 195 , parágrafo 6º , da Constituição Federal . - Apelação provida, em parte.

Encontrado em: - 12 INC-1 LET- H LET- J LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART- 13 PAR-1 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 LEG-FED LEI...- 10887 ANO-2004 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 154 INC-1 ART- 195 INC-1 PAR-4 INC-2 PAR...-6 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 LEG-FED LEI- 9250 ANO-1995 CTN-66 CTN-66 Código...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 90780 CE 2004.81.00.007038-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2005
EMENTA

LEI Nº 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , PARÁGRAFO 1º. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOVA DISCIPLINA APÓS A EDIÇÃO DA EC Nº 20 /98, DE 16/12/1998. LEI Nº 10.887 , DE 18/06/2004. - No regime federativo acolhido na atual Constituição da República, apenas o Município possui personalidade jurídica de direito público para propor medidas judiciais que visem a afastar o recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre subsídios de prefeitos e vereadores. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h , inc. I , do art. 12 , da Lei n. 8.212 , de 1991, na redação que lhe foi dada pelo PARÁGRAFO 1º, art. 13 , da Lei n. 9.506 , de 1997, sob o fundamento de que somente lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório (agentes políticos), tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154 , inc. I e 195 , inc. I e PARÁGRAFO 4º , da Constituição Federal . - Após a edição da EC 20 /98, que deu nova redação ao art. 195 , II da CF/88 , foi editada a Lei nº 10.887 /04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I , do art. 12 da Lei 8.212 /91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. - Preliminar rejeitada. - Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas.

Encontrado em: - 12 INC-1 LET- H LET- J LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART- 13 PAR-1 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 LEG-FED LEI...- 10887 ANO-2004 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 195 INC-2 INC-1 ART- 154 INC-1 Constituição...Federal de 1988 ROMS 10339 / PR (STJ) RESP 199885 / PR (STJ) AC 300866 / AL (TRF5) RE 351717 (STF) RE...

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 435001 SE 2004.85.00.004651-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2008
EMENTA

LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , PARÁGRAFO 1º. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOVA DISCIPLINA APÓS A EDIÇÃO DA EC Nº 20 /98, DE 16/12/1998. LEI Nº 10.887, DE 18/06/2004. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h , inc. I , do art. 12 , da Lei n. 8.212 , de 1991, na redação que lhe foi dada pelo parágrafo 1º, art. 13 , da Lei n. 9.506 , de 1997, sob o fundamento de que somente lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório (agentes políticos), tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154 , inc. I e 195 , inc. I e parágrafo 4º , da Constituição Federal . - Após a edição da EC 20 /98, que deu nova redação ao art. 195 , II da CF/88 , foi publicada a Lei nº 10.887 /04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I , do art. 12 da Lei 8.212 /91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. - O art. 13 da Lei n.º 10.887 /2004 não padece de inconstitucionalidade. A EC 20 /98, ao modificar o art. 195 , I , ampliou o rol de contribuintes da Seguridade Social. Inexiste, por conseguinte, a necessidade de edição de lei complementar para regulamentar a contribuição social dos ocupantes de mandato eletivo. - Com o advento da Lei nº 10.887 /04, é legítima a exigência da contribuição previdenciária em tela, com observância do prazo nonagesimal insculpido no art. 195 , parágrafo 6º , da Constituição Federal . Remessa obrigatória improvida.

Encontrado em: - 12 INC-1 LET- A LET- J LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART- 13 PAR-1 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 LEG-FED LEI...- 10887 ANO-2004 ART- 13 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 154 INC-1 ART- 195 INC-2 INC-1...PAR-4 PAR-6 Constituição Federal de 1988 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-9718 ANO...

TRF-5 - Apelação Civel AC 341499 PE 2001.83.00.015827-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2006
EMENTA

LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , parágrafo 1º. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPEDIÇÃO DE CND. DEFERIMENTO. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h , inc. I , do art. 12 , da Lei n. 8.212 , de 1991, na redação que lhe foi dada pelo parágrafo 1º, art. 13 , da Lei n. 9.506 , de 1997, sob o fundamento de que somente lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório (agentes políticos), tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154 , inc. I e 195 , inc. I e parágrafo 4º , da Constituição Federal . - Após a edição da EC 20 /98, que deu nova redação ao art. 195 , II da CF/88 , foi editada a Lei nº 10.887 /04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I , do art. 12 da Lei 8.212 /91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. - É de se reconhecer a procedência do pedido invocado pela demandante, afigurando-se justo o fornecimento de Certidões Negativas de Débitos, desde que atinentes aos débitos em debate. - Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas.

Encontrado em: - 12 INC-1 LET- H LET- J LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART- 13 PAR-1 CF-88 CF-88 Constituição Federal de...1988 ART- 154 INC-1 ART- 195 INC-1 PAR-4 INC-2 Constituição Federal de 1988 LEG-FED EMC-20 ANO-1998...352717/PR (STF) AG 36446/PB (TRF5) Apelação Civel AC 341499 PE 2001.83.00.015827-0 (TRF-5) Desembargador Federal...

TRF-5 - Apelação Civel AC 341500 PE 2001.83.00.013698-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2006
EMENTA

LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , § 1º. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPEDIÇÃO DE CND. DEFERIMENTO. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. CARACTERIZAÇÃO. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h , inc. I , do art. 12 , da Lei n. 8.212 , de 1991, na redação que lhe foi dada pelo § 1º, art. 13 , da Lei n. 9.506 , de 1997, sob o fundamento de que somente lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório (agentes políticos), tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154 , inc. I e 195 , inc. I e § 4º , da Constituição Federal . - Após a edição da EC 20 /98, que deu nova redação ao art. 195 , II da CF/88 , foi editada a Lei nº 10.887 /04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I , do art. 12 da Lei 8.212 /91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. - É de se reconhecer a procedência do pedido invocado pela demandante, afigurando-se justo o fornecimento de Certidões Negativas de Débitos, desde que atinentes aos débitos em debate. - Aparência do bom direito demonstrada, ante os argumentos supracitados. - Quanto ao periculum in mora, resta indiscutível a sua caracterização, uma vez que o atraso demasiado na expedição da certidão requestada pode ocasionar sérios prejuízos para a municipalidade, a comprometer o regular andamento dos serviços públicos. - Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas.

Encontrado em: - 12 INC-1 LET- H LET-I LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART- 13 PAR-1 CF-88 CF-88 Constituição Federal de...1988 ART- 154 INC-1 ART- 195 INC-2 INC-1 PAR-4 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 10887 ANO-2004...PR (STF) AG 56446 / PB (TRF5) Apelação Civel AC 341500 PE 2001.83.00.013698-4 (TRF-5) Desembargador Federal...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 125007019935040305 RS 0012500-70.1993.5.04.0305 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/1996
EMENTA

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA.O art. 118 da Lei 8.213 /91 está em consonância com o disposto no inc. I do art. 7º da Constituição Federal de 1988. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MMª 5ª Junta de Conciliação e Julgamento de Novo Hamburgo, sendo recorrente OCEANO MARTINS PARAÍBA e recorrido CALÇADOS LAYRA LTDA . Recorre ordinariamente o reclamante nas fls. 74/76 da sentença de fls. 65/73. Postula a reforma do julgado no que tange à estabilidade constante no art. 118 da Lei 8.213 /91. Não contra-arrazoou o apelo a reclamada. O Ministério Público do Trabalho em parecer nas fls. 88/89 é, preliminarmente, pelo conhecimento do recurso e, no mérito, opina pelo seu provimento parcial. É o relatório. ISSO POSTO: 1. ESTABILIDADE PREVISTA NA LEI 8.213 /91. Sustenta o recorrente que o art. 118 da Lei 8.213 /91 não é inconstitucional. Aduz o autor que não é vedado ao legislador ordinário e (...)

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 23857 DF 94.01.23857-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/1994
EMENTA

RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. LEI 7.689 , DE 15/12/88, ART. 9º . INCONSTITUCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. LEI 7.787 , DE 30/06/89, ART. 7º . LEI N. 7.738 , DE 09/03/89, ART. 28 . ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. LEI 7.894 , DE 24/11/1989. ART. 1º. LEI 8.147 , DE 28/12/1990. ART. 1º. INCONSTITUCIONALIDADE. I. "1. A contribuição para o FINSOCIAL. (Dec.-lei 1.940 , de 1982), considerada imposto, foi recepcionada pela Constituição de 1988, e não podia, segundo entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, ser alterada per lei ordinária. 2. O Dec.-lei 1.940 , de 1982, teve vigência até 30 de março de 1992 ( CF . ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR N. 70 , DE 30/12/1991). 3. O art. 9º da Lei 7.689 , de 1988, foi declarado inconstitucional pelo egrégio Supremo Tribunal Federal ( cf . RE n. 150.764-1/PE), ficando claro que o FINSOCIAL não podia incidir sobre o faturamento das empresas. 4. Se só por lei complementar poderia ser alterada a contribuição para o FINSOCIAL, inconstitucionais são as elevações das suas alíquotas, determinadas por leis ordinárias (leis 7.787 /89, art. 7º ; 7.894 /89, art. 1º ; 8.147 /90, art. 1º ). 5. O art. 28 da Lei 7.738 /89, de acordo com a colenda Corte Suprema, não fere a Constituição , porque, na verdade, visou, tão somente, a abolir uma situação anti-isonômica de previlégio criada pela Lei 7.689 , de 1988; e o tributo por ela instituído não constitui contribuição para o FINSOCIAL e sim contribuição para o financiamento da seguridade social, que pode ser instituída por lei ordinária, quando compreendida nas hipóteses do art. 195 , inc. I , da Constituição ( cf . RE 150 . 755-1/PE)." II. Rescisória admitida. Procedência no iudicium rescidens. 3. Iur rescisorium: Sentença parcialmente reformada.

Encontrado em: DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00052 INC:00010 ART :00195 INC:...00001 PAR:00006 PAR:00004 ART :00150 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988...ART :00056 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG:FED LEI: 007738 ANO:1989 ART : 00028...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 125199330504002 RS 00125-1993-305-04-00-2 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/1996
EMENTA

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA.O art. 118 da Lei 8.213 /91 está em consonância com o disposto no inc. I do art. 7º da Constituição Federal de 1988. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MMª 5ª Junta de Conciliação e Julgamento de Novo Hamburgo, sendo recorrente OCEANO MARTINS PARAÍBA e recorrido CALÇADOS LAYRA LTDA . Recorre ordinariamente o reclamante nas fls. 74/76 da sentença de fls. 65/73. Postula a reforma do julgado no que tange à estabilidade constante no art. 118 da Lei 8.213 /91. Não contra-arrazoou o apelo a reclamada. O Ministério Público do Trabalho em parecer nas fls. 88/89 é, preliminarmente, pelo conhecimento do recurso e, no mérito, opina pelo seu provimento parcial. É o relatório. ISSO POSTO: 1. ESTABILIDADE PREVISTA NA LEI 8.213 /91. Sustenta o recorrente que o art. 118 da Lei 8.213 /91 não é inconstitucional. Aduz o autor que não é vedado ao legislador ordinário e (...)