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Legislação direta

Inciso I do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
I – implementar, em sua esfera de atuação, a política de aviação civil;

STJ - Decisão Monocrática. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 149955 RS 2016/0309345-6

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2016

Decisão: Previsão legal expressa a respeito (parte final do art. 1º da Lei nº 7.347/85 e art. 6º, inc..... 8º da Lei11.182/05, "estabelecer normas, promover a implementação das normas e recomendações internacionais...Nos termos do art. 115, I, do CPC, a configuração de conflito de competência, pressupõe que duas ou mais...

TRF-5 - Apelação Civel AC 114532 RN 97.05.11182-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2002
EMENTA

LEI 8.218 /91. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. PARCELAMENTO. NÃO EQUIPARAÇÃO À DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. LEGITIMIDADE DE SUA APLICAÇÃO. I - SEGUNDO O PENSAR PRETORIANO DOMINANTE, A TR, POR CONSTITUIR FATOR DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, NÃO PODE SER UTILIZADA COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA MOEDA, NADA OBSTANDO QUE FIGURE COMO JURO DE MORA, COMO SUGERIU A LEI 8.218 /91 (ART. 3º, I) ANTE A PERMISSIBILIDADE CONTIDA NO ART. 161 , PARÁGRAFO 1º , DO CTN . II - O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PARA FINS DE PARCELAMENTO NÃO SE CONFUNDE COM A DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A QUAL, PARA SURTIR EFICÁCIA, DEVE VIR ACOMPANHADA DO IMEDIATO PAGAMENTO DO TRIBUTO, OU DO DEPÓSITO DO VALOR ARBITRADO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, SENDO LÍCITA A EXIGÊNCIA DE MULTA DE MORA, DESDE QUE PREVISTA EM LEI. III - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. POSTULAÇÃO RECURSAL DO CONTRIBUINTE NÃO ACOLHIDA.

Encontrado em: ANO-1991 ART- 3 INC-1 CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI-000000 ANO-1966 ART-161 PAR...-1 ART-138 Código Tributário Nacional CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 146 INC-3 LET- C...940546883/CE (TRF-5) AC 940119087/MG (TRF-1) AC 9403071971/SP (TRF-3) Apelação Civel AC 114532 RN 97.05.11182...

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 84411320024036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2019

Decisão: ANAC APÓS VIGÊNCIA DA LEI11.182/05. DL Nº 1.305/74. RECEPÇAO PELO ART. 240, DA CF....da Lei8.212/91, dentre eles o inciso I do art. 22, estabelecendo que a contribuição a cargo da empresa...3º, I, da Lei 7.787/89 e no art. 22, I, da Lei8.212/91, a contribuição previdenciária incidente...

TRF-3 30/06/2016 - Pág. 187 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais30/06/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 8º , inciso X , da Lei no 11.182 /05, lhe cabe regular e fiscalizar as emissões de poluentes de aeronaves...civis.Nesse sentido, comapoio no art. 109 , inciso I , da Constituição de 1988, reconheço a competência.... 8º , inciso X , da Lei11.182 /05, a Justiça Federal é competente emrazão da pessoa, e, por conseguinte...

TRF-3 05/08/2014 - Pág. 371 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/08/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
11.182 /05, vislumbrando a impossibilidade de aplicação fática da norma em comento, encaminhou ofício...II, alínea 'j' e 3º, inc. I, da Lei8.032 /90 e art. 1º , inc....I, da Lei8.032 /92) devem ser aquelas determinadas em lei, para a sua formalização, não tendo havido...

DJMG 19/11/2013 - Pág. 38 - Contagem - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais19/11/2013Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Vista à embargada para impugnação, pelo prazo de trinta dias - art. 17 da Lei 6.830 /80....XIII da lei 8.906 /94. I, da Lei Estadual nº 14.939, de 29/12/03, arquive-se, com a devida baixa na distribuição....

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgInt no CC 149955 RS 2016/0309345-6

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2017

Decisão: Previsão legal expressa a respeito (parte final do art. 1º da Lei nº 7.347⁄85 e art. 6º, inc..... 8º da Lei11.182⁄05, "estabelecer normas, promover a implementação das normas e recomendações internacionais...Nos termos do art. 115, I, do CPC, a configuração de conflito de competência, pressupõe que duas ou mais...

DOSP 04/11/1982 - Pág. 15 - Suplemento - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/11/1982Diário Oficial do Estado de São Paulo
ARA LRIOS DO ARTI E40 D* DERETO FEDERAL A. * 57.651, DE 19 DC JAMEIRO DE 1966. ISENTRE OS 1.118.205-A - GEA COOMINIO LTD, PEDREI CAPITAL EL A*RA CRI 600.000,00 DISTRIBUIDO EA PA* S...ALTERADO OBJETO INCLUSIVE A PRODUCAO FLORESTAIS, ORNAMENTAIS DECRETO-LEI A *O DO DECRETO-LEI N ' SUB-PRODUTOS...

TRF-2 26/04/2013 - Pág. 575 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais26/04/2013Tribunal Regional Federal da 2ª Região
A Lei11.182 /05, que criou a ANAC , conferiu à sua Diretoria competência para exercer o poder normativo...da Agência, nos seguintes termos: “Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento...Neste contexto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nestes embargos ( CPC , art. 269 , inc.

TRF-2 28/08/2012 - Pág. 316 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais28/08/2012Tribunal Regional Federal da 2ª Região
A Lei11.182 /05 que criou a ANAC , conferiu à sua Diretoria competência para exercer o poder normativo...da Agência, nos seguintes termos: Art. 8 º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento...Neste contexto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS ( CPC , art. 269 , inc.