Art. 8, inc. I da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 8 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
I - cumprir e fazer cumprir as deliberações do CNPS;
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216 -37, de 31.8.01)

STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO AgR MI 6715 DF DISTRITO FEDERAL 0004400-75.2017.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2019

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. ARTIGO 40, § 4º , INC. I , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO INTEGRAL DA LEI COMPLEMENTAR 142 /2013. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 57 DA LEI 8.213 /91 NOS PERÍODOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 142 /2013. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O instrumento constitucional do mandado de injunção surge com a função precípua de viabilizar o exercício de direitos, de liberdades e de prerrogativas diretamente outorgados pelo constituinte, no afã de impedir que a inércia do legislador frustre a eficácia de hipóteses tuteladas pela Lei Fundamental. 2. A aposentadoria especial de servidor público portador de deficiência é assegurada mediante o preenchimento dos requisitos previstos na Lei Complementar 142 /2013, inclusive nos períodos de prestação de serviço anteriores à sua vigência, até que seja editada a lei complementar exigida pelo artigo 40, § 4º , I , da Constituição da República. 3. O artigo 57 da Lei 8.213 /91 não é aplicável para fins de verificação dos requisitos para a aposentadoria especial de servidor público portador de deficiência, porquanto o diploma legislativo não rege os critérios necessários à apreciação administrativa desse modelo de aposentadoria especial. 4. O Presidente da República é a parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de injunção em que se discute a aposentadoria especial de servidor público prevista no artigo 40, § 4º , da Constituição da República. 5. nego provimento ao agravo regimental.

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 00000937920164030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2020

E M E N T A AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 16 , INC. I , § 1º , DA LEI8.213 /91. PENSÃO POR MORTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO. I - A impossibilidade de concessão de pensão por morte à mãe do falecido segurado, se dá porque os filhos são dependentes de classe preferencial em relação à genitora do de cujus, nos exatos termos do art. 16, inc. I, § 1º, da Lei de Benefícios. II – Quando do ajuizamento da ação originária, a primeira filha do de cujus já houvera ingressado com pedido administrativo de pensão por morte, o qual foi deferido pela autarquia, com DIB a partir da data do óbito. III – A concessão do mesmo benefício à genitora do segurado falecido implica ofensa ao art. 16 , inc. I , § 1º , da Lei8.213 /91. IV – Em juízo rescisório, considerando-se que os filhos pertencem à classe preferencial de dependentes em relação à mãe do segurado, é de indeferir-se a pensão por ela postulada. V- Ação Rescisória procedente. Pedido originário improcedente.

TJ-SC - Apelação Cível AC 05007887320138240028 Içara 0500788-73.2013.8.24.0028 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2019

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL BILATERAL. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO QUE PERCEBE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE TAIS BENEFÍCIOS COM QUALQUER ESPÉCIE DE APOSENTADORIA (ART. 86 , § 2º , E ART. 124 , INC. I , DA LEI N. 8.213 /91). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL BILATERAL. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO QUE PERCEBE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE TAIS BENEFÍCIOS COM QUALQUER ESPÉCIE DE APOSENTADORIA (ART. 86 , § 2º , E ART. 124 , INC. I , DA LEI N. 8.213 /91). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL BILATERAL. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO QUE PERCEBE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE TAIS BENEFÍCIOS COM QUALQUER ESPÉCIE DE APOSENTADORIA (ART. 86 , § 2º , E ART. 124 , INC. I , DA LEI N. 8.213 /91). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL BILATERAL. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU DE AUXÍLIO--DOENÇA. SEGURADO QUE PERCEBE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE TAIS BENEFÍCIOS COM QUALQUER ESPÉCIE DE APOSENTADORIA (ART. 86 , § 2º , E ART. 124 , INC. I , DA LEI N. 8.213 /91). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na forma do art. 86 , § 2º , da Lei n. 8.213 /91, com a alteração implementada pela Lei n. 9.528 /97, é vedada a cumulação de auxílio-acidente com qualquer aposentadoria, o mesmo sucedendo em relação ao auxílio-doença, na forma do art. 124 , inc. I , do mesmo édito.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Apelação Cível AC 05007887320138240028 Içara 0500788-73.2013.8.24.0028 (TJ-SC) João Henrique Blasi

TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES EI 00250572520104039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2016

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 80 DA LEI N.º 8.213 /91. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PRETENDIDA A FIXAÇÃO NA DATA DA PRISÃO DO SEGURADO. PROCEDÊNCIA. O PRAZO PRESCRICIONAL DE 30 (TRINTA) DIAS ESTABELECIDO PELO ART. 74, INC. I, DA LEI N.º 8.213/91 NÃO SE APLICA ÀS HIPÓTESES DE BENEFICIÁRIOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO CONTIDO NOS ARTS. 79 E 103 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N.º 8.213 /91 E ARTS. 3º , INC. I , E 198 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO PROVIDO. PREVALÊNCIA DO POSICIONAMENTO MINORITÁRIO. I - O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço (art. 80 da Lei8.213 /91). II - Aplicando-se a interpretação analógica do regramento contido no art. 74 , incs. I e II , da Lei n.º 8.213 /91, entende-se que o benefício de auxílio-reclusão terá seu termo inicial fixado na data do cárcere do segurado, quando solicitado em até 30 (trinta) dias da prisão, sendo que, após este prazo, o termo inicial será definido na data do requerimento administrativo. III - In casu, a parte autora é composta por menores impúberes, filhas do segurado preso e, portanto, considerando sua absoluta incapacidade para a prática dos atos da vida civil, não estão sujeitas aos prazos prescricionais e decadenciais estabelecidos pelo art. 103 da Lei n.º 8.213 /91, conforme expressamente garantido pelo art. 79 do mesmo diploma legal, em consonância com os ditames dos arts. 3º , inc. I , e 198 , ambos do Código Civil . IV - A jurisprudência remansosa das Cortes Superiores explicita a natureza prescricional do prazo estabelecido pelo art. 74, inc. I, da Lei de Benefícios. V - Necessário acolhimento do voto minoritário, a fim de estabelecer o termo inicial do benefício de auxílio-reclusão concedido às autoras na data da prisão do segurado. VI - Embargos Infringentes do MPF providos.

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 50100931920174030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966 , INC. V , DO CPC . REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ART. 74 , INC. I , DA LEI8.213 /91. OFENSA CARACTERIZADA. RESCISÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. I- A análise do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte, por implicar o reexame do acervo probatório formado na demanda originária, não pode ser motivo para a rescisão do julgado com fulcro no art. 966 , inc. V , do CPC . II- Acolhida a alegação de violação ao art. 74 , inc. I , da Lei8.213 /91, tendo em vista que o requerimento administrativo do benefício foi formulado em prazo superior a 30 dias após o óbito. III- Rescisória parcialmente procedente. Em juízo rescisório, fixado o termo inicial do benefício de pensão por morte na data do requerimento administrativo.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Seção, por unanimidade, decidiu julgar parcialmente procedente a rescisória, consoante art. 966 , inc.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50597827920164047100 RS 5059782-79.2016.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2020

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRA 85/95 (LEI 8.213 /91, ART. 29-C , INC. I , INCLUÍDO PELA LEI 13.183 /2015). REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. E JUROS DE MORA. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. 1. A possibilidade da reafirmação da DER foi objeto do REsp 1.727.063/SP , REsp 1.727.064/SP e REsp 1.727.069/SP , representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 995 - STJ, com julgamento em 22/10/2019, cuja tese firmada foi no sentido de que é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015 , observada a causa de pedir. 2. A contar da reafirmação da DER, reconhecido o direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição ( CF/88 , art. 201 , § 7º , inc. I , com redação dada pela EC 20 /98). Cálculo do benefício feito de acordo com a Lei 9.876 /99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário (regra 85/95) - Lei 8.213 /91, art. 29-C , inc. I , incluído pela Lei 13.183 /2015. 3. Correção monetária a contar do vencimento de cada prestação, calculada pelo INPC, para os benefícios previdenciários, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741 /03, combinado com a Lei n.º 11.430 /06, precedida da MP n.º 316 , de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213 /91. 4. Juros de mora simples a contar da citação (Súmula 204 do STJ), conforme o art. 5º da Lei 11.960 /2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494 /1997. 5. Majorados em 20% os honorários fixados na sentença em 20%, observados os limites máximos das faixas de incidência previstas no § 3º do art. 85. 6. Determinada a imediata implantação do benefício.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00055102820138160095 PR 0005510-28.2013.8.16.0095 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2020

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR NA PERÍCIA. FALTA INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. INTELIGÊNCIA DO INC. I DO ART. 373 E DO INC. I DO ART. 487 , AMBOS DO CPC . CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 129 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI8.213 /91. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0005510-28.2013.8.16.0095 - Irati - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 30.10.2020)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO INC. I DO ART. 373 E DO INC. I DO ART. 487 , AMBOS DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS....INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. In casu, verifica-se houve extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do inc....I do art. 373 da Lei n. 13.105 /2015. 3.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50030538720174047200 SC 5003053-87.2017.4.04.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2020

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. TEMA 995/STJ. APOSENTADORIA POR PONTOS. ART. 29-C , INC. I , DA Lei 8.213 /91. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Segundo entendimento firmado pelo Colendo STJ, "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015 , observada a causa de pedir" (Tema 995 - STJ). 2. Comprovada a especialidade da atividade desempenhada no períodos pugnado e o prosseguimento do labor para o mesmo empregador, uma vez reafirmada a DER tem a parte autora direito ao benefício pleiteado sem a incidência do fator previdenciário, nos termos do art. 29-C , inc. I , da Lei 8.213 /91, incluído pela Lei 13.183 /2015 ("aposentadoria por pontos").

TJ-SC - Ação Rescisória AR 01468786020148240000 Turvo 0146878-60.2014.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2016

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO QUE CONCEDE AUXÍLIO-ACIDENTE EM BENEFÍCIO DE SEGURADO ESPECIAL, ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 12.873 /13. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL QUE ALUDE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 5º , INC. XXXVI E ART. 195 , § 5º , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , BEM COMO ART. 39 , INC. I , DA LEI8.213 /91. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CARTA MAGNA . DIREITOS CONFERIDOS AOS TRABALHADORES URBANOS QUE SÃO ESTENDIDOS AOS SEGURADOS ESPECIAIS. EQUIPARAÇÃO. ART. 39 , INC. I , DA LEI8.213 /91, QUE EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL NÃO PREVIA A CONCESSÃO DO SOBREDITO AUXÍLIO EM FAVOR DO TRABALHADOR RURAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "[. . .] `Com o advento da Constituição da Republica Federativa do Brasil , em 1988, os trabalhadores rurais foram equiparados aos urbanos, fazendo jus aos mesmos benefícios. Assim, ainda que o autor seja trabalhador rural e inexista previsão na norma de regência para concessão do benefício, tendo o acidente ocorrido após a Constituição de 1988, devida é a sua proteção pela previdência social, nos moldes da legislação vigente à época´

Encontrado em: Grupo de Câmaras de Direito Público Ação Rescisória AR 01468786020148240000 Turvo 0146878-60.2014.8.24.0000 (TJ-SC) Luiz Fernando Boller

TJ-SC - Ação Rescisória AR 00090643520168240000 Anita Garibaldi 0009064-35.2016.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2016

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO CONCEDENDO AUXÍLIO-ACIDENTE EM BENEFÍCIO DE SEGURADO ESPECIAL, ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 12.873 /13. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL QUE ALUDE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 5º , INC. XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 39 , INC. I , DA LEI8.213 /91. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CARTA MAGNA . DIREITOS CONFERIDOS AOS TRABALHADORES URBANOS QUE SÃO ESTENDIDOS AOS SEGURADOS ESPECIAIS. EQUIPARAÇÃO. ART. 39 , INC. I , DA LEI8.213 /91, QUE EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL NÃO PREVIA A CONCESSÃO DO SOBREDITO AUXÍLIO EM FAVOR DO TRABALHADOR RURAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "[. . .] `Com o advento da Constituição da Republica Federativa do Brasil , em 1988, os trabalhadores rurais foram equiparados aos urbanos, fazendo jus aos mesmos benefícios. Assim, ainda que o autor seja trabalhador rural e inexista previsão na norma de regência para concessão do benefício, tendo o acidente ocorrido após a Constituição de 1988, devida é a sua proteção pela previdência social, nos moldes da legislação vigente à época´

Encontrado em: Grupo de Câmaras de Direito Público Ação Rescisória AR 00090643520168240000 Anita Garibaldi 0009064-35.2016.8.24.0000 (TJ-SC) Luiz Fernando Boller

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