Art. 8, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00031125320178160165 PR 0003112-53.2017.8.16.0165 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2019

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO COMPARECIMENTO IMOTIVADO À PERÍCIA JUDICIAL. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO INC. I DO ART. 373 E DO INC. I DO ART. 487 , AMBOS DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. In casu, verifica-se houve extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do inc. I do art. 485 da Lei n. 13.105 /2015, ante à ausência de comparecimento da Parte Autora à perícia judicial. 2. O Apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a existência de incapacidade, pois não apresentou provas suficientes dos fatos constitutivos do direito que alegou possuir, consoante regra procedimental disposta no inc. I do art. 373 da Lei n. 13.105 /2015. 3. Uma vez constatado o caráter protelatório e o abuso da Parte em se valer de embargos de declaração, entende-se cabível a aplicação da penalidade prevista no § 2º do art. 1.026 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil), a qual consistiu em imposição de multa pelo douto Magistrado A quo. 4. Não é cabível a condenação do vencido em honorários sucumbenciais, em demanda que discute benefício decorrente de acidente de trabalho. 5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0003112-53.2017.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 11.11.2019)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. In casu, verifica-se houve extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do inc....Ainda, impõe-se esclarecer que o pagamento da multa não está abarcado pela isenção prevista no art. 129 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social)....A condenação do segurado no pagamento de ônus sucumbencial em demanda que discuta benefício previdenciário de natureza acidentária encontra óbice no art. 129 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da

STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1276977 DF 5022146-41.2014.4.04.7200 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2020

EMENTA Recurso extraordinário. Previdenciário. Revisão de benefício. Cálculo do salário-de-benefício. Segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data de publicação da Lei nº 9.876 /99. Aplicação da regra definitiva do art. 29 , inc. I e II , da Lei8.213 /91 ou da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876 /99. Presença de repercussão geral.

Encontrado em: (S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RECTE.(S) : VANDERLEI MARTINS DE MEDEIROS. RECDO.(A/S) : OS MESMOS. INTDO.

TJ-CE - Apelação APL 01854773220158060001 CE 0185477-32.2015.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2018

APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REITERAÇÃO EM SEDE RECURSAL DOS ARGUMENTOS JÁ DEDUZIDOS NA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONDUTA QUE NÃO REPRESENTA, POR SI SÓ, OFENSA À DIALETICIDADE. RECURSOS FUNDAMENTADOS COM AS RAZÕES QUE SUBSIDIAM O PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. ANÁLISE DE MÉRITO. APLICAÇÃO, NO CASO, DAS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTOR/RECORRIDO QUE COMPROVA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NOCIVA À SAÚDE EM TEMPO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PELAS CONTRIBUIÇÕES A QUE ALUDE O ART. 22 , INC. II DA LEI8.212 /91. CÁLCULO DO BENEFÍCIO A SER REALIZADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 18 , INC. I , D C/C ART. 29 , INC. II , DA LEI8.213 /91. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 85 , § 16 , DO CPC/2015 . APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A reiteração, em sede de recurso, dos argumentos deduzidos na contestação, por si só, não representa afronta ao princípio da dialeticidade, desde que razões recursais sejam capazes de fundamentar o pedido de reforma ou de invalização do ato decisório, e dialoguem, contextual e logicamente, com o teor da decisão impugnada. No caso dos autos, entendo que o princípio da dialeticidade foi observado, pois os recorrentes expuseram, de forma clara, os motivos que subsidiam a pretensão recursal, atacando diretamente os fundamentos da sentença, ainda que, para tanto, tenham se utilizado de alegações já apresentadas em primeira instância. Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos. 2. Para fins de concessão de aposentadoria especial, considera-se trabalhado em condições prejudiciais à saúde o tempo de serviço durante o qual o servidor público tenha recebido adicional de insalubridade, desde que a atividade por ele exercida, ou o agente nocivo ao qual se encontre exposto, já fosse, anteriormente à Lei nº 9.035 /95, enquadrado como prejudicial à saúde, e desde que, mantidas as mesmas condições de trabalho após a edição de tal diploma normativo, não tenha, o órgão responsável pelos seus assentamentos funcionais, providenciado o formulário e o laudo técnico exigidos pelo art. 58, §§ 1º e 3º, da Lei 8.231 /91 e pelos arts. 7º e 8º da Instrução Normativa SPS/MPS nº 01/2010. Hipótese que se afigura no caso dos autos, havendo-se de reconhecer que o promovente satisfez os requisitos para a concessão da aposentadoria especial requerida. 3. O servidor público não pode ser responsabilizado pela eventual inexistência de verba para financiamento específico da aposentadoria especial, uma vez que o aporte dos recursos para este fim constitui obrigação do ente público, em posição análoga a de empregador, haja vista o preconizado no art. 22, inc. II, da Lei do Plano de Custeio (L. nº 8.212 /91). 4. Quanto à forma de cálculo do benefício, faz-se imperiosa a observância à disciplina do art. 18, inc. I, d c/c art. 29 , inc. II , da Lei8.213 /91, segundo os quais o salário de benefício da aposentadoria especial deve consistir na "média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo". Sentença que concedeu o benefício previdenciário com proventos integrais, devendo, portanto, ser reformada em tal capítulo. 5. A decisão recorrida estipula a aplicação dos juros de mora a partir da data da sentença, quando o correto é a partir da data do trânsito em julgado, a teor do art. 85 , § 16 , do CPC/2015 . Modificação do decisum de primeiro grau também neste ponto. 6. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em: conhecer de ambas as apelações, e por dar provimento parcial a tais recursos, reformando, em parte, a sentença de primeiro grau, para: (i) determinar que o cálculo da aposentadoria especial do autor/recorrido observe a disciplina dos art. 18, inc. I, d e art. 29 , inc. II , da Lei8.213 /91; (ii) estabelecer que a data do trânsito em julgado da decisão de mérito é o marco inicial para a incidência dos juros moratórios sobre o valor dos honorários fixados na sentença, nos termos do voto do e. Relator.

Encontrado em: 1ª Câmara Direito Público 22/10/2018 - 22/10/2018 Apelação APL 01854773220158060001 CE 0185477-32.2015.8.06.0001 (TJ-CE) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 51686862020204039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. UTILIZAÇÃO DOS CORRETOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I- O exame dos autos revela que o demandante pleiteia o recálculo da renda mensal inicial da sua aposentadoria por invalidez, com data de início em 12/11/12, derivada de auxílio doença, cuja data de início deu-se em 4/4/08 (ID 124830420 - Pág. 16), tendo ajuizado a presente demanda em 3/2/16. II- O art. 29 , inc. II , da Lei8.213 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.876 /99, dispõe que o salário de benefício consiste, para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. Outrossim, verifica-se que o art. 3º , da Lei nº 9.876 /99, tratou dos segurados que já eram filiados à Previdência Social à época da publicação da referida lei. III- In casu, conforme o parecer da Contadoria Judicial (124830434 - Pág. 1/7), “foi observado pela perícia que houve a revisão do art. 29 para todos os benefícios precedidos. Foi observado que o INSS calculou a renda do benefício b31 precedido de acordo com as determinações da Lei e corretamente. Ao evoluir a renda do B31 até a DIB do B92 foi encontrada a mesma renda implantada pelo INSS. No cálculo da parte autora o cálculo foi feito no B32 como se não fosse precedido de um B31 assim alterando a DIB e os índices de reajustes, razão pela qual resultou em renda muito superior à renda implantada. No entanto, deve prevalecer o cálculo da autarquia pois o benefício é precedido e não pode ser tratado como benefício novo. Assim, salvo melhor juízo, não existem atrasados a serem pagos” (ID 124830434 - Pág. 2). Em complementação ao laudo, esclareceu a Sra. Perita que “CONFORME LAUDO ORIGINAL O BENEFÍCIO INVALIDEZ OBJETO DA AÇÃO É PRECEDIDO DO BENEFÍCIO 570.617.596-5 E NÃO DO BENEFÍCIO APONTADO NO QUESITO EM QUESTÃO. ENTÃO NÃO SE PODE EVOLUIR O SB DE OUTRO BENEFÍCIO IMPLANTADO POSTERIORMENTE PARA APURAR A RENDA DO BENEFÍCIO POR INVALIDEZ. NO ENTANTO, ESTA PERITA FAZ UMA SIMULAÇÃO PARA VERIFICAR. BENEFÍCIO 592.741.458-6. DIB 4/4/2008. SB 911,24. EVOLUÇÃO DO SB ATÉ A DIB DO BENEFÍCIO INVALIDEZ 11/2012. R$ 1.168,26 (MESMA RENDA IMPLANTADA PARA O BENEFÍCIO OBJETO DA AÇÃO)” (ID 124830446 - Pág. 2). Cumpre notar, ainda, que não consta dos autos nenhum documento demonstrando que a autarquia considerou valores dos salários de contribuição diversos daqueles efetivamente percebidos pelo autor. Desse modo, no presente caso, não merece reforma a R. sentença, tendo em vista a correta apuração da renda mensal inicial do benefício originário da aposentadoria por invalidez da parte autora. IV- Apelação improvida.

Encontrado em: autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 8ª

TRF-4 - RECURSO CÍVEL 50013476920184047124 RS 5001347-69.2018.4.04.7124 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2019

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. SOMA DE SALÁRIOS-DE CONTRIBUIÇÃO. EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA E FACULTATIVA. RPPS. ATIVIDADE CONCOMITANTE. CONTAGEM RECÍPROCA. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. 1. Desde a publicação da LOPS/60 até a Lei nº 9.506 /97 que modificou a Lei 8.213 /91, o exercente de mandato eletivo nunca foi considerado segurado obrigatório do Regime de Previdência Urbana ou do Regime Geral da Previdência Social. 2. Somente em 30 de outubro de 1997, a Lei nº 9.506 acrescentou a alínea h ao inciso I dos artigos 12 e 11 das Leis nºs 8.212 /91 e 8.213 /91, respectivamente, e classificou o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social. Esta alínea passou a ser aplicada a partir de 1º de fevereiro de 1998, em virtude do prazo nonagesimal. 3. No Recurso Extraordinário nº 351.717-1, o Pleno do STF decidiu em 08 de outubro de 2003 pela inconstitucionalidade da Lei nº 9.506 /97 na parte que acrescentou a alínea h ao inc. I do artigo 12 da Lei 8.212 /91, tornando segurado obrigatório do RGPS o exercente de mandato eletivo, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. 4. A partir da EC 20 /98, que alterou a alínea a do inciso I e o inciso II, ambos do artigo 195, passou a ser possível a inclusão como segurado obrigatório do RGPS do exercente de mandato eletivo por meio de lei ordinária, o que ocorreu com a publicação da Lei 10.887 , de 18 de junho de 2004. Respeitado o prazo nonagesimal previsto no artigo 195 , § 6º , da CF/88 , tal contribuição apenas pode ser cobrada a partir de 18 de setembro de 2004. 5. A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes (art. 55 , § 2º , da Lei 8213 /91). 6. No período que intermediou a publicação da Lei 9.506 /97 e a sua suspensão pelo Senado Federal, o exercente de mandato eletivo pode aproveitar suas contribuiçõs para o RGPS como segurado facultativo. 7. Tendo vertido já contribuições para o RGPS como segurado empregado da CORSAN e estando o Vereador vinculado a Regime Próprio de Previdência no período anterior à Lei 9.506 /97, não é possível computar a remuneração auferida junto à Prefeitura, sem contribuição, para aposentadoria no RGPS. Hipótese em que o artigo 32 da Lei 8213 /91 somente se aplica para atividade concomitante dentro do RGPS, vedada a contagem recíproca. Precedentes da TRU4 e da TNU. 8. Possibilidade de computar reciprocamente, nos termos do artigo 94 , da Lei 8213 /91, o tempo de contribuição e respectivos salários-de-contribuição da atividade de Prefeito, anterior à Lei 9.506 /97, quando presente contribuição para o respectivo RPPS. 9. A partir de 01/02/1998, demonstrando o Prefeito que as contribuições foram devidamente recolhidas pelo ente Municipal e repassadas ao INSS, inexistindo qualquer indício de que tenha sido objeto de repetição de indébito, os respectivos salários-de-contribuição podem ser aproveitados como segurado facultativo no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria. 10. Hipótese em que, considerados os valores já recolhidos, é possível considerar o teto contributivo em cada competência. 11. Recurso inominado da parte autora parcialmente provido, para que sejam incluídos os salários-de-contribuição de 02/1997 a 12/1998 no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, limitados em cada competência ao limite máximo do salário-de-contribuição do RGPS fixado com base no artigo 28 , § 5º , da Lei 8212 /91.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 50049418220204030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2020

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APURAÇÃO DE RMI. APLICAÇÃO DE FATOR PREVIDENCIÁRIO. ART. 29 , I , E ART. 3º , AMBOS DA LEI 8.213 /91. - O título formado na fase de conhecimento condenou o INSS a conceder a parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (28/01/2009), nos termos do art. 57 , § 2º , c.c. art. 49 , ambos da Lei 8.213 /91 - O art. 29 , inc. I , da Lei8.213 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.876 /99, dispõe que o salário de benefício consiste, para os benefícios que tratam as alíneas b e c, do inciso I, do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicado pelo fator previdenciário. Outrossim, o art. 3º , da Lei nº 9.876 /99, tratou dos segurados que já eram filiados à Previdência Social à época da publicação da referida lei - No caso dos autos, o benefício possui termo inicial após a entrada em vigor da Lei 9.876 /99, de modo que a aplicação do fator previdenciário, para fins de apuração da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição, encontra-se em conformidade com a legislação de regência, não se verificando ofensa às disposições do título judicial - Agravo de instrumento improvido. prfernan

Encontrado em: são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 8ª

TJ-RS - Apelação Cível AC 70075980805 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2018

REMESSA OFICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VALOR INSUSCETÍVEL DE ATINGIR O LIMITE PREVISTO NO INCISO I,DO § 3º, ART. 496 DO CPC . REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. A par da sentença não contemplar o montante da condenação, a decisão contém todos os elementos suficientes à sua definição, dependendo apenas de mero calculo aritmético, constituindo, desta maneira, sentença líquida na forma dos artigos 509 , § 2º , e 786 , parágrafo único , do CPC/2015 , e consoante firme orientação do STJ - considerado, ainda, o benefício reconhecido, forma e tempo de satisfação, indiscutível que o resultado não alcançará o limite estabelecido na norma processual, sendo o caso de aplicação do art. 496 , § 3º , inc. I , do CPC/2015 , para dispensa da remessa oficial. Sem desconhecer o vigor da Súmula 490 do STJ, impende considerar que o verbete foi editado tendo por base outra ordem processual vigente ( CPC 1973), cujo parâmetro para submissão ao reexame necessário era substancialmente inferior ao definido na vigente ordem processual, que estabelece mil salários-mínimos, insuscetível de alcançar benefício de natureza acidentária, mesmo tomando por base o teto da lei de benefícios. Além disso, também não comporta conhecimento a remessa oficial porque houve recurso voluntário... apresentado pela autarquia, o que, na melhor exegese do § 1º , do art. 496 do CPC , impede o reexame necessário. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. ART. 29 , INC. II , DA LEI 8.213 /91. INSS. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. Não obstante a homologação de acordo para revisão do benefício e pagamento da diferença das parcelas, através da Ação Civil Pública, não há nos autos da presente demanda, ajuizada em 15/06/2016, documento demonstrando que a autarquia procedeu à revisão administrativa do benefício e tampouco programou o pagamento. No caso concreto, resta configurado o interesse de agir da parte autora. Tanto para os segurados já inscritos na Previdência Social à época da vigência da Lei nº 9.876 /1999, quanto para aqueles que se filiaram depois, é pertinente a aplicação da mesma forma de cálculo, qual seja, aquela prevista no art. 29 , inciso II , da Lei8.213 /1991 (cálculo do salário de benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994). PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS QUE ANTECEDEM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A prescrição, em ações acidentárias, não atinge o fundo de direito, mas, tão-somente, as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao... ajuizamento da demanda, na forma do art. 103 , parágrafo único , da Lei8.213 /1991 (Súmula nº 85 do STJ). CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI Nº 11.960 /2009. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICADOS ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. IMPERATIVA A ADEQUAÇÃO AO POSICIONAMENTO DA CORTE SUPREMA. (RE nº 870.947 TEMA 810). 7. O julgamento pelo Plenário do Pretório Excelso no RE nº 870.947 Tema 810, submetido ao regime da repercussão geral, sufragou as seguintes teses. 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB , art. 5º , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela... Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 8. A correção monetária incidirá pelo IGP-DI (no período de 05/96 a 03/2006, conforme art. 10 da Lei nº 9.711 /1998, combinado com art. 20 , § 5º , da Lei8.880 /1994); INPC (no período de 04/2006 a 29/06/2009, conforme art. 31 da Lei nº 10.741 /2003, combinado com o art. 1º da Lei nº 11.430 /2006, precedida da MP nº 316 , de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei8.213 /1991); e IPCA-E (a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960 /2009). 9. Os juros de mora, na linha do que já vinha sendo adotado pela Câmara, até 29/06/2009, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322 /87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar (Precedentes STJ e Súmula 75 TRF-4). E, a contar de então, os juros incidirão, uma... única vez até o efetivo pagamento, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, e orientação assentada pelo RE nº 870.947 Tema 810. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70075980805 , Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 16/05/2018).

TJ-SC - Apelação Cível AC 00075302520138240012 Caçador 0007530-25.2013.8.24.0012 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2018

ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO EM 1991 - CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES EM 1992 - APLICAÇÃO DA LEI 8.213 /91 - PERDA PARCIAL DEDOS DA MÃO - NÃO IMPEDIMENTO AO DESEMPENHO DA MESMA ATIVIDADE - HIPÓTESE DE AUXÍLIO-ACIDENTE DO INC. I DO ART. 86 - DECADÊNCIA AFASTADA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, NÃO REVISÃO - ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE - LIMITAÇÕES. 1. O direito ao auxílio-acidente é conquistado com a reunião de todos os seus elementos. Será a norma então vigente que regerá a prestação, de maneira que o infortúnio pode ocorrer em uma data, mas a concretização das lesões (que devem ser permanentes) vir adiante. No caso, ainda que o acidente, em 1991, tenha se passado perante a Lei 6.376/76, a cassação do auxílio-doença, que valeu efetivamente pelo diagnóstico de perda definitiva e parcial da capacidade, se passou em 1992 (perante o art. 86 da Lei 8.213 /91). Aplicação do inc. I daquele dispositivo (em sua redação primitiva), pois o segurado pode exercer as mesmas missões anteriores, ainda que mediante maior dificuldade. 2. A decadência do art. 103 do Plano de Benefícios da Previdência Social se aplica somente à revisão de prestação, não à concessão de uma nova proteção. A tanto vale, inclusive, a outorga de auxílio-acidente em sucessão a auxílio-doença. 4. Excetuados os benefícios surgidos (ambos) anteriormente à Lei 9.528 /97, o auxílio-acidente cessa com a aposentadoria. 5. Recurso do INSS parcialmente provido para determinar a aplicação do inc. I do art. 86 da Lei 8.213 /91 (em detrimento da Lei 9.032 /95), ajustados pelo reexame os juros (a serem contados pela Lei 11.960 /2009).

Encontrado em: Quinta Câmara de Direito Público Apelação Cível AC 00075302520138240012 Caçador 0007530-25.2013.8.24.0012 (TJ-SC) Hélio do Valle Pereira

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50208883320174049999 5020888-33.2017.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2019

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NECESSIDADE APÓS 31-10-1991. 1. A Lei n. 8.213 /91 resguardou, em seu art. 55 , § 2.º , o direito ao cômputo do tempo de serviço rural, anterior à data de início de sua vigência, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. 2. A Lei de Benefícios da Previdência Social garante aos segurados especiais, independentemente de contribuição outra que não a devida por todo produtor rural sobre a comercialização da produção (art. 25 da Lei n. 8.212 /91), o cômputo do tempo de serviço posterior a 31-10-1991 apenas para os benefícios dispostos no art. 39 , inc. I e parágrafo único, da Lei n. 8.213 /91; a obtenção dos demais benefícios especificados neste Diploma, inclusive aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, mediante o cômputo do tempo de serviço rural posterior a 31-10-1991, depende do aporte contributivo na qualidade de segurados facultativos, a teor dos arts. 39 , II , da LBPS , e 25, § 1.º, da Lei n. 8.212 /91.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00023204120144036134 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2020

E M E N T A     MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RETORNO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. VEREADOR. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. I- A aposentadoria por invalidez é garantia de amparo aos segurados da Previdência Social que, em decorrência de incapacidade laborativa total e definitiva, não possam prover sua subsistência, devendo o benefício ser pago enquanto permanecer o segurado nesta condição. II- No presente caso, não mais subsistem as causas que fundamentaram a concessão do benefício, uma vez que o apelante possui condições de manter sua subsistência por meio de atividade remunerada, a qual, independentemente de sua natureza política, determinou a sua filiação à Previdência Social, nos termos do art. 11, inc. I, alínea 'h', da Lei8.213/91. III- Apelação improvida.

Encontrado em: autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 8ª

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