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Legislação direta

Inciso I do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
I – implementar, em sua esfera de atuação, a política de aviação civil;

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 328674 RJ 2013/0111500-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2017

Decisão: Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ) para o desempenho de serviço de natureza militar, à passagem para...Por ocasião da criação da Agência Nacional da Aviação - ANAC , foram transferidos o patrimônio, o acervo.... 81, inc I) - como ocorreu na hipótese.

STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 157069 PR 2018/0049831-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2018

Decisão: Nacional de Aviacao Civil - ANAC e outro. ARTS. 2º DA LEI N. 7.347 /85 E 93 , INC. II , DO CDC . 1. arts. 2º da Lei n. 7.347 /85 e 93 , inc.

DOU 29/03/2018 - Pág. 265 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/03/2018Diário Oficial da União
NACIONAL DE AVIACAO CIVIL DECISÃO Nº 28, DE 23 DE MARÇO DE 2018 Defere pedidos de isenção de cumprimento...A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada...art. 8º , incisos XVII e XLIII , da mencionada Lei e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 11...

DOU 10/01/2014 - Pág. 2 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/01/2014Diário Oficial da União
III , do art. 16 , da Lei nº 12.815 /2013 e inc. CIVIL AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL RESOLUÇÃO N 300, DE 7 DE JANEIRO DE 2014 Aprova condição especial...A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada...

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50130038620184047200 SC 5013003-86.2018.4.04.7200

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2019

Decisão: de recurso inominado interposto pela Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC contra sentença que julgou...Civil - TFAC e a contrapartida com eventuais custos despendidos pela Agencia Nacional de Aviacao Civil...Civil - TFAC e a contrapartida com eventuais custos despendidos pela Agencia Nacional de Aviacao Civil...

STF - AÇÃO RESCISÓRIA AR 2390 RJ RIO DE JANEIRO 9957518-84.2014.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2018

Decisão: Civil da ANAC – AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL , e determinar seja efetivada sua posse no cargo;...Civil da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC )” no voto proferido pelo e....Civil da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ) foi impedido de tomar posse, por não ter cumprido...

DOU 30/03/2012 - Pág. 4 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/03/2012Diário Oficial da União
LUIS INÁCIO LUCENA ADAMS SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA...O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL - SUBSTITUTO, DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL , no uso...de suas atribuições, conferidas pelo art. 43 do Regimento Interno da Agencia Nacional de Aviacao Civil...

TRF-3 11/11/2015 - Pág. 335 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais11/11/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
EXECUÇÃO FISCAL 0000440-46.2015.403.6112 - AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC (Proc. 2746 - RENATO...NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em face de JOÃO BERCHMANS E SILVA.O Exequente requereu a desistência...I, da Lei 12.651/2012?

STJ - Decisão Monocrática. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 157069 PR 2018/0049831-5

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2018

Decisão: Nacional de Aviação Civil - ANAC e outro. ARTS. 2º DA LEI N. 7.347/85 E 93, INC. II, DO CDC. 1. 2º da Lei n. 7.347/85 e 93, inc.

DJAP 25/09/2015 - Pág. 101 - Diário de Justiça do Estado do Amapá

Diários Oficiais25/09/2015Diário de Justiça do Estado do Amapá
8.078 /90), pois a parte Requerente enquadra-se, por tudo, no conceito de consumidor trazido pelo art...Por sua vez, a Resolução nº 130 da Agencia Nacional de Aviacao Civil estabelece, em seu art. 2º , § 4º...É aplicável a inversão do ônus da prova do art. 6º , inc.