I - [...]; II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73 , § 5º , da CLT ....Contrarrazões apresentadas pelo reclamante às fls. 892/893 e, pela reclamada, às fls. 894/916....Contudo, o item I da Súmula 73 deste Regional é claro ao dispor que são "inconstitucionais a expressão 'equivalentes à TRD', contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177 /1991 e a integralidade do disposto
Verifico, assim, que a i....ART. 2º , § 2º , DA LEI Nº 12.850 /2013. PRISÃO PREVENTIVA . CUSTÓDIA FUNDADA NO ART. 312 DO CPP . REITERAÇÃO CRIMINOSA. PROBABILIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL....II -Transcrição do trecho do decreto de prisão cautelar o qual dá conta de que o paciente supostamente integra quadrilha de roubo de cargas.
Verifico, assim, que a i....II -Transcrição do trecho do decreto de prisão cautelar o qual dá conta de que o paciente supostamente integra quadrilha de roubo de cargas....LIV e LXI do próprio art. 5º da Carta Magna .” ( TJSP - R44/280 ).
V O T O I - Juízo de admissibilidade Não conheço do recurso interposto pelo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO HOSPITAL SÃO LUCAS LTDA, por ilegitimidade ad recursum....O sistema cooperativista, com o advento da nova ordem constitucional, sofreu grande estímulo, na medida em que a novel Carta Republicana garantiu, em seu art. 5º, inc....disposto no art. 9º, do mesmo diploma legal.
. 5º do Decreto Lei 167 /67; para os créditos industriais o art. 5º do Decreto Lei 413 /69, e para os créditos comerciais o art. 5º da Lei 6.840 /80....Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 73 - Referência Legislativa: Decreto-Lei 22626/1933, art. 4º. 6 Art. 591..... 88, inc.