Aproximadamente 577.188 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso II do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 143860320164049999 RS 0014386-03.2016.404.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2017
EMENTA

BENEFÍCIO POR IDADE CONCEDIDO EM FAVOR DE TRABALHADORA RURAL EM DATA POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTERIOR À LEI 8.213 /91. ART. 201 , § 7º , INC. II C/C ART. 5 , INC. II , AMBOS DA CF/88 . POSSIBILIDADE DIANTE DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE. 1. Tendo a Constituição Federal reconhecido o direito à aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais que, a partir de sua promulgação, viessem a implementar 55 anos, nos caso de mulheres, e 60 anos, no caso de homens, não se revela coerente com o espírito protetivo das disposições constitucionais, conceder o mencionado benefício tão somente para aqueles que viessem a completar a idade após sua vigência e não concedê-lo, igualmente, para aqueles que já o tivessem implementado em data anterior (art. 201 , § 7º , inc. II , da CF/88 ). 2. Solução diversa levaria à estranha conclusão de que somente os trabalhadores rurais mais novos deveriam ter seu direito reconhecido, deixando ao desamparo os trabalhadores rurais mais idosos, que desenvolveram seu trabalho em períodos mais remotos, o que laboraria em sentido oposto à própria finalidade do benefício que é o de garantir a subsistência do segurado idoso. 3. O direito social fundamental à aposentadoria por idade, tal como os demais direitos fundamentais, possui força normativa, não se tratando de mera promessa constitucional. 4. A reforçar a possibilidade de concessão do referido benefício, milita em favor da segurada trabalhadora rural o princípio da isonomia entre homens e mulheres, expressamente positivado no art. 5º , inciso I , da CF 88 , o qual consagra igualdade de direitos entre homens e mulheres, e portanto, igualdade de direitos entre trabalhadores e trabalhadoras do campo. 5. Na hipótese, tendo em vista que a autora passou a ter direito à aposentadoria por idade rural, com o advento da Constituição Federal de 1988, constata-se que, já à época de seu requerimento administrativo, preenchia os requisitos à sua concessão....

Encontrado em: relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 206423020144049999 RS 0020642-30.2014.404.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2016
EMENTA

BENEFÍCIO POR IDADE CONCEDIDO EM FAVOR DE TRABALHADORA RURAL EM DATA POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTERIOR À LEI 8.213 /91. ART. 201 , § 7º , INC. II C/C ART. 5 , INC. II , AMBOS DA CF/88 . POSSIBILIDADE DIANTE DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE E ACUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE. 1. Tendo a Constituição Federal reconhecido o direito à aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais que, a partir de sua promulgação, viessem a implementar 55 anos, nos caso de mulheres, e 60 anos, no caso de homens, não se revela coerente com o espírito protetivo das disposições constitucionais, conceder o mencionado benefício tão somente para aqueles que viessem a completar a idade após sua vigência e não concedê-lo, igualmente, para aqueles que já o tivessem implementado em data anterior (art. 201 , § 7º , inc. II , da CF/88 ). 2. Solução diversa levaria à estranha conclusão de que somente os trabalhadores rurais mais novos deveriam ter seu direito reconhecido, deixando ao desamparo os trabalhadores rurais mais idosos, que desenvolveram seu trabalho em períodos mais remotos, o que laboraria em sentido oposto à própria finalidade do benefício que é o de garantir a subsistência do segurado idoso. 3. O direito social fundamental à aposentadoria por idade, tal como os demais direitos fundamentais, possui força normativa, não se tratando de mera promessa constitucional. 4. A reforçar a possibilidade de concessão do referido benefício, milita em favor da segurada trabalhadora rural o princípio da isonomia entre homens e mulheres, expressamente positivado no art. 5º , inciso I , da CF 88 , o qual consagra igualdade de direitos entre homens e mulheres, e portanto, igualdade de direitos entre trabalhadores e trabalhadoras do campo. 5.

Encontrado em: relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50168986820164049999 5016898-68.2016.404.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2016
EMENTA

BENEFÍCIO POR IDADE CONCEDIDO EM FAVOR DE TRABALHADORA RURAL EM DATA POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTERIOR À LEI 8.213 /91. ART. 201 , § 7º , INC. II C/C ART. 5 , INC. II , AMBOS DA CF/88 . POSSIBILIDADE DIANTE DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE E ACUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE. 1. Tendo a Constituição Federal reconhecido o direito à aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais que, a partir de sua promulgação, viessem a implementar 55 anos, nos caso de mulheres, e 60 anos, no caso de homens, não se revela coerente com o espírito protetivo das disposições constitucionais, conceder o mencionado benefício tão somente para aqueles que viessem a completar a idade após sua vigência e não concedê-lo, igualmente, para aqueles que já o tivessem implementado em data anterior (art. 201 , § 7º , inc. II , da CF/88 ). 2. Solução diversa levaria à estranha conclusão de que somente os trabalhadores rurais mais novos deveriam ter seu direito reconhecido, deixando ao desamparo os trabalhadores rurais mais idosos, que desenvolveram seu trabalho em períodos mais remotos, o que laboraria em sentido oposto à própria finalidade do benefício que é o de garantir a subsistência do segurado idoso. 3. O direito social fundamental à aposentadoria por idade, tal como os demais direitos fundamentais, possui força normativa, não se tratando de mera promessa constitucional. 4. A reforçar a possibilidade de concessão do referido benefício, milita em favor da segurada trabalhadora rural o princípio da isonomia entre homens e mulheres, expressamente positivado no art. 5º , inciso I , da CF 88 , o qual consagra igualdade de direitos entre homens e mulheres, e portanto, igualdade de direitos entre trabalhadores e trabalhadoras do campo. 5.

Encontrado em: relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal

TRF-5 - Apelação Civel AC 365357 AL 2004.80.00.005597-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2005
EMENTA

LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , PARÁGRAFO 1º. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOVA DISCIPLINA APÓS A EDIÇÃO DA EC Nº 20 /98, DE 16/12/1998. LEI Nº 10.887, DE 18/06/2004. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h , inc. I , do art. 12 , da Lei n. 8.212 , de 1991, na redação que lhe foi dada pelo parágrafo 1º, art. 13 , da Lei n. 9.506 , de 1997, sob o fundamento de que somente lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório (agentes políticos), tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154 , inc. I e 195 , inc. I e parágrafo 4º , da Constituição Federal . - Após a edição da EC 20/98, que deu nova redação ao art. 195 , II da CF/88, foi publicada a Lei nº 10.887/04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I , do art. 12 da Lei 8.212/91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. - Com o advento da Lei nº 10.887/04, é legítima a exigência da contribuição previdenciária em tela, com observância do prazo nonagesimal insculpido no art. 195 , parágrafo 6º , da Constituição Federal . - Apelação provida, em parte.

Encontrado em: - 12 INC-1 LET- H LET- J LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART- 13 PAR-1 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 LEG-FED LEI...- 10887 ANO-2004 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 154 INC-1 ART- 195 INC-1 PAR-4 INC-2 PAR...-6 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 LEG-FED LEI- 9250 ANO-1995 CTN-66 CTN-66 Código...

TRF-5 - Apelação Civel AC 341499 PE 2001.83.00.015827-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2006
EMENTA

LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , parágrafo 1º. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPEDIÇÃO DE CND. DEFERIMENTO. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h , inc. I , do art. 12 , da Lei n. 8.212 , de 1991, na redação que lhe foi dada pelo parágrafo 1º, art. 13 , da Lei n. 9.506 , de 1997, sob o fundamento de que somente lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório (agentes políticos), tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154 , inc. I e 195 , inc. I e parágrafo 4º , da Constituição Federal . - Após a edição da EC 20 /98, que deu nova redação ao art. 195 , II da CF/88 , foi editada a Lei nº 10.887 /04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I , do art. 12 da Lei 8.212 /91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. - É de se reconhecer a procedência do pedido invocado pela demandante, afigurando-se justo o fornecimento de Certidões Negativas de Débitos, desde que atinentes aos débitos em debate. - Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas.

Encontrado em: - 12 INC-1 LET- H LET- J LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART- 13 PAR-1 CF-88 CF-88 Constituição Federal de...1988 ART- 154 INC-1 ART- 195 INC-1 PAR-4 INC-2 Constituição Federal de 1988 LEG-FED EMC-20 ANO-1998...352717/PR (STF) AG 36446/PB (TRF5) Apelação Civel AC 341499 PE 2001.83.00.015827-0 (TRF-5) Desembargador Federal...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 90780 CE 2004.81.00.007038-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2005
EMENTA

LEI Nº 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , PARÁGRAFO 1º. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOVA DISCIPLINA APÓS A EDIÇÃO DA EC Nº 20 /98, DE 16/12/1998. LEI Nº 10.887 , DE 18/06/2004. - No regime federativo acolhido na atual Constituição da República, apenas o Município possui personalidade jurídica de direito público para propor medidas judiciais que visem a afastar o recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre subsídios de prefeitos e vereadores. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h , inc. I , do art. 12 , da Lei n. 8.212 , de 1991, na redação que lhe foi dada pelo PARÁGRAFO 1º, art. 13 , da Lei n. 9.506 , de 1997, sob o fundamento de que somente lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório (agentes políticos), tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154 , inc. I e 195 , inc. I e PARÁGRAFO 4º , da Constituição Federal . - Após a edição da EC 20 /98, que deu nova redação ao art. 195 , II da CF/88 , foi editada a Lei nº 10.887 /04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I , do art. 12 da Lei 8.212 /91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. - Preliminar rejeitada. - Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas.

Encontrado em: - 12 INC-1 LET- H LET- J LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART- 13 PAR-1 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 LEG-FED LEI...- 10887 ANO-2004 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 195 INC-2 INC-1 ART- 154 INC-1 Constituição...Federal de 1988 ROMS 10339 / PR (STJ) RESP 199885 / PR (STJ) AC 300866 / AL (TRF5) RE 351717 (STF) RE...

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 435001 SE 2004.85.00.004651-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2008
EMENTA

LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , PARÁGRAFO 1º. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOVA DISCIPLINA APÓS A EDIÇÃO DA EC Nº 20 /98, DE 16/12/1998. LEI Nº 10.887, DE 18/06/2004. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h , inc. I , do art. 12 , da Lei n. 8.212 , de 1991, na redação que lhe foi dada pelo parágrafo 1º, art. 13 , da Lei n. 9.506 , de 1997, sob o fundamento de que somente lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório (agentes políticos), tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154 , inc. I e 195 , inc. I e parágrafo 4º , da Constituição Federal . - Após a edição da EC 20 /98, que deu nova redação ao art. 195 , II da CF/88 , foi publicada a Lei nº 10.887 /04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I , do art. 12 da Lei 8.212 /91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. - O art. 13 da Lei n.º 10.887 /2004 não padece de inconstitucionalidade. A EC 20 /98, ao modificar o art. 195 , I , ampliou o rol de contribuintes da Seguridade Social. Inexiste, por conseguinte, a necessidade de edição de lei complementar para regulamentar a contribuição social dos ocupantes de mandato eletivo. - Com o advento da Lei nº 10.887 /04, é legítima a exigência da contribuição previdenciária em tela, com observância do prazo nonagesimal insculpido no art. 195 , parágrafo 6º , da Constituição Federal . Remessa obrigatória improvida.

Encontrado em: - 12 INC-1 LET- A LET- J LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART- 13 PAR-1 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 LEG-FED LEI...- 10887 ANO-2004 ART- 13 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 154 INC-1 ART- 195 INC-2 INC-1...PAR-4 PAR-6 Constituição Federal de 1988 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-9718 ANO...

TRF-5 - Apelação Civel AC 341500 PE 2001.83.00.013698-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2006
EMENTA

LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , § 1º. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPEDIÇÃO DE CND. DEFERIMENTO. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. CARACTERIZAÇÃO. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h , inc. I , do art. 12 , da Lei n. 8.212 , de 1991, na redação que lhe foi dada pelo § 1º, art. 13 , da Lei n. 9.506 , de 1997, sob o fundamento de que somente lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório (agentes políticos), tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154 , inc. I e 195 , inc. I e § 4º , da Constituição Federal . - Após a edição da EC 20 /98, que deu nova redação ao art. 195 , II da CF/88 , foi editada a Lei nº 10.887 /04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I , do art. 12 da Lei 8.212 /91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. - É de se reconhecer a procedência do pedido invocado pela demandante, afigurando-se justo o fornecimento de Certidões Negativas de Débitos, desde que atinentes aos débitos em debate. - Aparência do bom direito demonstrada, ante os argumentos supracitados. - Quanto ao periculum in mora, resta indiscutível a sua caracterização, uma vez que o atraso demasiado na expedição da certidão requestada pode ocasionar sérios prejuízos para a municipalidade, a comprometer o regular andamento dos serviços públicos. - Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas.

Encontrado em: - 12 INC-1 LET- H LET-I LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART- 13 PAR-1 CF-88 CF-88 Constituição Federal de...1988 ART- 154 INC-1 ART- 195 INC-2 INC-1 PAR-4 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 10887 ANO-2004...PR (STF) AG 56446 / PB (TRF5) Apelação Civel AC 341500 PE 2001.83.00.013698-4 (TRF-5) Desembargador Federal...

TRF-5 - Apelação Civel AC 400064 SE 2005.85.02.000345-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2008
EMENTA

LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , PARÁGRAFO 1º. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOVA DISCIPLINA APÓS A EDIÇÃO DA EC Nº 20 /98, DE 16/12/1998. LEI Nº 10.887 , DE 18/06/2004. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - Esta Corte possui jurisprudência uniforme no sentido de que as câmaras municipais possuem personalidade judiciária, e não jurídica, o que as permite estar em juízo tão somente na defesa de seus interesses institucionais. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h , inc. I , do art. 12 , da Lei n. 8.212 , de 1991, na redação que lhe foi dada pelo parágrafo 1º, art. 13 , da Lei n. 9.506 , de 1997, sob o fundamento de que somente lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório (agentes políticos), tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154 , inc. I e 195 , inc. I e parágrafo 4º , da Constituição Federal . - Após a edição da EC 20 /98, que deu nova redação ao art. 195 , II da CF/88 , foi publicada a Lei nº 10.887 /04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I , do art. 12 da Lei 8.212 /91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. - Tendo os autores decaído de parcela do pedido de igual importância da parte em que se saíram vencedores, a hipótese é de sucumbência recíproca ( CPC , art. 21 ), de forma que cada uma das partes deve arcar com os honorários de seus advogados, respectivamente. - Remessa obrigatória parcialmente provida, para reconhecer, de ofício, a ilegitimidade da Câmara Municipal, razão pela qual não se conhece da apelação por ela interposta, com extinção do feito sem resolução de mérito, com arrimo no artigo 267 , inciso VI, do CPC . - Apelação não provida, em relação aos demais apelantes....

Encontrado em: 9506 ANO-1997 ART- 13 PAR-1 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 LEG-FED LEI- 10887 ANO-2004 CF-88 CF-88 Constituição...Federal de 1988 ART- 154 INC-1 ART- 195 INC-1 INC-2 Constituição Federal de 1988 CPC-73 CPC -73 Código...de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 21 ART- 267 INC-6 ART- 301 INC-10 PAR-4 ART- 12 INC...

TRF-5 - Apelação Civel AC 362691 PB 2004.82.01.002008-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2005
EMENTA

LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , PARÁGRAFO 1º. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOVA DISCIPLINA APÓS A EDIÇÃO DA EC Nº 20 /98, DE 16/12/1998. LEI Nº 10.887, DE 18/06/2004. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h , inc. I , do art. 12 , da Lei n. 8.212 , de 1991, na redação que lhe foi dada pelo PARÁGRAFO 1º, art. 13 , da Lei n. 9.506 , de 1997, sob o fundamento de que somente lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório (agentes políticos), tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154 , inc. I e 195 , inc. I e PARÁGRAFO 4º , da Constituição Federal . - Após a edição da EC 20 /98, que deu nova redação ao art. 195 , II da CF/88 , foi editada a Lei nº 10.887 /04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I , do art. 12 da Lei 8.212 /91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. - Os índices a serem utilizados para correção monetária, em casos de compensação ou restituição, são o IPC, no período de março/90 a janeiro/91, o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91 e a UFIR, de janeiro/92 a 31.12.95. - Na repetição de indébito ou na compensação, com o advento da Lei 9 .250/95, a partir de 1º de janeiro de 1996, os juros de mora passaram ser devidos pela taxa SELIC a partir do recolhimento indevido, não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167 , parágrafo único do CTN . Tese consagrada na Primeira Seção, com o julgamento dos EREsp's 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC em 14.05.2003. Precedentes. - A taxa SELIC é composta de taxa de juros e taxa de correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de correção. - Apelação não provida.

Encontrado em: - 12 INC-1 LET- H ART- 89 PAR-3 LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART- 13 PAR-1 PAR-2 LEG-FED EMC-20 ANO-1998...-88 Constituição Federal de 1988 ART- 195 PAR-4 ART- 154 Constituição Federal de 1988 CPC-73 CPC -73...Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 557 PAR-2 ART- 18 INC-7 ART- 17 ART- 16 Código...