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Legislação direta

Inciso II do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
II – representar o País junto aos organismos internacionais de aviação civil, exceto nos assuntos relativos ao sistema de controle do espaço aéreo e ao sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos;

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1148781 RS 2009/0133446-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2010
EMENTA

ART. 535 , II , DO CPC . OMISSÃO INEXISTENTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 125 DO STJ. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. No caso, houve expresso debate sobre a não incidência do imposto no caso de trabalhador portuário avulso. 2. Nos termos da jurisprudência, não incide imposto de renda sobre a indenização de férias não gozadas e sobre o respectivo terço constitucional, inclusive nos casos de trabalhador portuário avulso. Precedentes: AgRg no REsp 1114982/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/10/2009 e REsp 1128412/RS , Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26.02.2010. 3. Isso porque, "o caráter eventual da prestação laboral do trabalhador avulso não lhe retira direitos próprios aos demais trabalhadores regidos pela CLT , tanto que a Constituição Federal determinou equiparar-lhes aos demais trabalhadores no art. 7º , caput e inciso XVII " (REsp 1128412/RS, de relatoria da. Min. Eliana Calmon). 4. No mesmo sentido, a Súmula 125/STJ, preconiza: "O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não esta sujeito a incidência do imposto de renda". 5. Recurso especial não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 29/04/2010 - 29/4/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00002...DO TRABALHO CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00007 INC:00017 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988...REsp 1118205 RS 2009/0078956-7 Decisão:27/04/2010 REsp 1162069 RS 2009/0098690-8 Decisão:15/04/2010 REsp...

TRF-5 - Apelação Civel AC 114532 RN 97.05.11182-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2002
EMENTA

LEI 8.218 /91. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. PARCELAMENTO. NÃO EQUIPARAÇÃO À DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. LEGITIMIDADE DE SUA APLICAÇÃO. I - SEGUNDO O PENSAR PRETORIANO DOMINANTE, A TR, POR CONSTITUIR FATOR DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, NÃO PODE SER UTILIZADA COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA MOEDA, NADA OBSTANDO QUE FIGURE COMO JURO DE MORA, COMO SUGERIU A LEI 8.218 /91 (ART. 3º, I) ANTE A PERMISSIBILIDADE CONTIDA NO ART. 161 , PARÁGRAFO 1º , DO CTN . II - O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PARA FINS DE PARCELAMENTO NÃO SE CONFUNDE COM A DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A QUAL, PARA SURTIR EFICÁCIA, DEVE VIR ACOMPANHADA DO IMEDIATO PAGAMENTO DO TRIBUTO, OU DO DEPÓSITO DO VALOR ARBITRADO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, SENDO LÍCITA A EXIGÊNCIA DE MULTA DE MORA, DESDE QUE PREVISTA EM LEI. III - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. POSTULAÇÃO RECURSAL DO CONTRIBUINTE NÃO ACOLHIDA.

Encontrado em: ANO-1991 ART- 3 INC-1 CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI-000000 ANO-1966 ART-161 PAR...-1 ART-138 Código Tributário Nacional CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 146 INC-3 LET- C...940546883/CE (TRF-5) AC 940119087/MG (TRF-1) AC 9403071971/SP (TRF-3) Apelação Civel AC 114532 RN 97.05.11182...

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 84411320024036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2019

Decisão: ANAC APÓS VIGÊNCIA DA LEI11.182/05. DL Nº 1.305/74. RECEPÇAO PELO ART. 240, DA CF....INAPLICABILIDADE DO ART. 165, § 9º, II, CF/88. ao SESI/SENAI, na consonância com o Art. 97 inc.

TRF-3 05/08/2014 - Pág. 371 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/08/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
11.182 /05, vislumbrando a impossibilidade de aplicação fática da norma em comento, encaminhou ofício...LEIS NºS 8.032 /90 E 8.402 /92. 1. II, alínea 'j' e 3º, inc. I, da Lei8.032 /90 e art. 1º , inc....

TRF-2 26/04/2013 - Pág. 575 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais26/04/2013Tribunal Regional Federal da 2ª Região
A Lei11.182 /05, que criou a ANAC , conferiu à sua Diretoria competência para exercer o poder normativo...da Agência, nos seguintes termos: “Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento...Neste contexto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nestes embargos ( CPC , art. 269 , inc.

TRF-2 04/11/2015 - Pág. 1053 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais04/11/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
A Lei11.182 /05, que criou a ANAC , conferiu à sua Diretoria competência para exercer o poder normativo...da Agência nos seguintes termos: Art. 8º. ―p‖, da Lei nº 7.565/86 e cf. anexo II da Res. ANAC nº 25/08 (fl. 113/121).

TRF-2 28/08/2012 - Pág. 316 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais28/08/2012Tribunal Regional Federal da 2ª Região
A Lei11.182 /05 que criou a ANAC , conferiu à sua Diretoria competência para exercer o poder normativo...da Agência, nos seguintes termos: Art. 8 º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento...Neste contexto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS ( CPC , art. 269 , inc.

TRF-2 24/06/2015 - Pág. 784 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais24/06/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
A Lei11.182 /05, que criou a ANAC , conferiu à sua Diretoria competência para exercer o poder normativo...da Agência nos seguintes termos: Art. 8º. ―p‖, da Lei nº 7.565/86 e cf. anexo II da Res. ANAC nº 25/08 (fl. 138/150).

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: APL 456126920124025101 0045612-69.2012.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2015

Decisão: Alega a Embargante, em síntese, que embora a lei criadora da ANAC (Lei 11.182 /05) lhe confira atribuição...Alega a Embargante, em síntese, que embora a lei criadora da ANAC (Lei 11.182 /05) lhe confira atribuição...nºs 11.182 /05 e 7.565 /86.

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50130038620184047200 SC 5013003-86.2018.4.04.7200

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2019

Decisão: O Código Brasileiro de Aeronáutica ( CBA - Lei 7.565 /86) e a Lei 11.182 /05 preveem no art. 197 e 8º...Lei 11.182 /05 Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público...Em atenção à lei 11.182 /05, que rege a criação desta Agência, verifica-se que o fato gerador expresso...