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Legislação direta

Inciso II do Artigo 8 da Lei nº 8.637 de 28 de Novembro de 2019 do Rio de janeiro
Art. 8º Os recursos do FUSPRJ serão destinados a:
II – aquisição de materiais, de equipamentos e de veículos imprescindíveis ao funcionamento da segurança pública;

DJPR 27/06/2013 - Pág. 159 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais27/06/2013Diário de Justiça do Estado do Paraná
prestadas nesta segunda fase pelo réu Banco Itaú S/A, declarando como saldo em favor deste o de R$ 8.637,19...Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito (art. 267 , Inc. IV do CPC )....Diante do exposto, JULGO PRESTADAS e BOAS (art. 269 , Inc.

TJ-RJ - INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO: CJ 36005420108190202 RJ 0003600-54.2010.8.19.0202

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2012

Decisão: Interpretação que se coaduna com a nova redação do art. 132, dada pela Lei 8.637/93, que não mais contemplou.... 5º, inc. Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2012. ROBERTO TÁVORA DESEMBARGADOR-RELATOR